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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0028

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Associacao Indigena Kupejipokti Parkateje contra Associacao Indigena Parkateje Amjip TAR Kaxuwa e Associacao Indigena Rohokateje

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 40120184852533

Nome original: 1000399-51.2018.4.01.3901 - FRAGMENTAR-otimizado_8.pdf

Data: 25/10/2018 18:54:26

Remetente: Ciro SJPA - SSJ - 1a Vara de Marabá Tribunal Regional Federal da 1a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para providências.

Assunto: De ordem do MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Honorato, Titular da 1a Vara Federal d

esta Subseção Judiciária de Marabá, encaminho os autos eletrônicos da Ação Ordin ária nº 1000399-51.2018.4.01.3901, em face da incompetência declarada por este j uízo.

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Subseção Judiciária de Marabá-PA

Distribuição

PROCESSO: 1000399-51.2018.4.01.3901

INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO

POSITIVA

A Distribuição da Subseção Judiciária de Marabá-PA informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1a Região, foram selecionados somente os seguintes processos como possivelmente preventos ao processo 1000399-51.2018.4.01.3901:

* Preencha os campos abaixo, indicando o (s) número (s) do (s) processo (s) e a (s) situação (ões) identificada (s).

Marque Marque Insira Marque abaixo com um x se houve identidade de partes

abaixo com abaixo com abaixo o entre polos ativo e passivo (ainda que em polos diversos) ou

um x se um x se número entre polo ativo e pessoa jurídica vinculada a autoridade

houve h o u v e d o constante do polo passivo (MS individual, HC e HD) ou no

identidade identidade processo polo passivo (ACP e MS coletivo)

de assunto por conexão

Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. MARABÁ, 28 de agosto de 2018.

(assinado eletronicamente)

Servidor

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Subseção Judiciária de Marabá-PA

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

PROCESSO: 1000399-51.2018.4.01.3901

CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

REQUERENTE: ASSOCIACAO INDIGENA KUPEJIPOKTI PARKATEJE

REQUERIDO: ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA, ASSOCIACAO INDIGENA ROHOKATEJE

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada pela Associação Indígena KUPEJIPOKI PARKATÊJÊ em face das Associações Indígenas PARKATÊJÊ AMJIPTAR KAXUWA e ROHOKATEJE, por meio da qual pretende, em síntese, a condenação das rés ao ressarcimento em dobro do indevido desconto realizado sobre os valores que lhe são repassados.

É inegável que, no presente caso, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual.

Inicialmente, importa registrar que o art. 109, XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar a "disputa sobre direitos indígenas" . Segundo a doutrina e jurisprudência, esse dispositivo constitucional deve ser interpretado de acordo com a redação prevista no art. 231 da CF/88, a qual estabelece que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" .

Assim, o conceito de "direitos indígenas", previsto no art. 109, XI, da CF/88, a fim de verificar a competência da Justiça Federal, é aquele referente às matérias que envolvam a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Neste sentido:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENVOLVE INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O art. 109, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no caput do art. Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/08/2013 Página 6 de 9 Superior Tribunal de Justiça 231 da CF/88, segundo o qual 'são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens'. Nesse contexto, apenas as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88. (...) 4. Conflito de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM - para processar e julgar o feito." (CC nº 105.045/AM, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJe 1/7/2009). Grifei.

Nota-se a preocupação do constituinte em defender as peculiaridades indígenas de intervenções externas ou crises que lhes impusessem ameaça ou efetiva violência, denotando risco à respectiva subsistência enquanto direito subjetivo (dos indígenas) e patrimônio cultural (da coletividade).

Em suma, para que se consolide a competência da Justiça Federal de primeiro grau em matéria de disputa sobre interesses indígenas, faz-se necessário verificar que eventual demanda, mais do que guardar integrantes de aldeamentos em um dos seus polos, traduza cizânia potencialmente prejudicial, em considerável escala, aos interesses desta classe social minoritária.

In casu , não é discutido nos autos o direito de organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, ou mesmo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

No ponto, conforme é possível se verificar da simples leitura da petição inicial, a celeuma diz respeito a típica ação de cobrança, visto que a lide abarca apenas questionamento quanto a valores que estão sendo "descontados" pelas associações requeridas à associação demandante, de modo que é nítido que não se discute nos autos o direito de autodeterminação dos povos indígenas, e sim aspectos patrimoniais entre associações privadas, pleiteando-se tão somente o ressarcimento de importâncias descontadas, segundo a autora, indevidamente, o que revela o nítido interesse particular e econômico desta demanda.

Importante assinalar que, embora a origem dos descontos tenha sido acautelamento judicial determinado no feito n. 1001243-38.2017.4.01.3901 1, que tramita nesta Justiça Federal, o repasse de tais descontos pela ré a outras associações, como a autora, por certo extrapola o processo em curso nesta Justiça Federal (acima discriminado), inviabilizando qualquer eventual extensão do interesse federal lá discutido (cumprimento de Termo de Compromisso dos indígenas com a empresa VALE S/A) às questões internas entre as associações, como a divisão interna de tais acautelamento financeiros.

Em outras palavras, nestes autos, nem mesmo questionamento sobre a forma de gestão de recursos recebidos da VALE S/A pelas associações indígenas é objeto da presente lide, que, repita-se, limita-se a pedido de ressarcimento de valores financeiros entre as ditas associações. Se assim, não se fosse, qualquer relação econômica ou comercial entre as associações e terceiros ou entre elas, como um desconto indevido em compra no comércio local, deveria tramitar nesta Justiça Federal, o que não tem mínima plausibilidade.

Desta feita, demonstrado que subsiste apenas interesses privados, limitados ao aspecto financeiro de cobrança de recursos entre associações privadas, mesmo que compostas por indígenas, impõe-se, portanto, declarar a incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão, bem como determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual - a quem entendo incumbir, no exercício da competência jurisdicional subsidiária que lhe atribui a Constituição Federal, dar continuidade ao processo.

Na linha de todo o raciocínio ora discorrido, cito precedente da 1a Turma do STJ:

"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF). 2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no art. 231 da CF/88, cede a competência da Justiça Federal. 3. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual. 4.

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual." (Grifei. CC 200100783280, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA: 24/03/2003.)

Por todo o exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente demanda, e DETERMINO , por conseguinte, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá/PA .

Preclusas as vias impugnatórias remetam-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

(Assinado digitalmente)

MARCELO HONORATO

Juiz Federal

VMPG

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Subseção Judiciária de Marabá-PA

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe

(ADVOGADO)

PROCESSO: 1000399-51.2018.4.01.3901

CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

REQUERENTE: ASSOCIACAO INDIGENA KUPEJIPOKTI PARKATEJE

REQUERIDO: ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA, ASSOCIACAO INDIGENA ROHOKATEJE

FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ASSOCIACAO INDIGENA KUPEJIPOKTI PARKATEJE reserva indigena Mãe

Maria km 29, 29, as margem da BR 222, zona rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 00000-000) acerca do (a) decisão

proferido (a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. , § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 16 de outubro de 2018.

(assinado eletronicamente)

Diretor (a) de Secretaria do (a) 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

informação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CRIMINAL DA SSJ DE MARABA MARABÁ-PA.

Processo n.º (00)00000-0000.51.2018.4.01.3901

ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KUPÊJIPÔKTI PARKATEJÊ devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido contra ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PARKATÊJÊ AMJIPTAR , e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ROHOKATEJE ambas devidamente qualificadas, através de sua advogada "in fine", vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, informar que abre mão do prazo recursal.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Marabá/PA, 25 Outubro 2018

Nome 00.000 OAB/UF

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