Processo nº 1023413-76.2020.8.26.0405

Paulo Henrique de Lima x B V Financeira S/A Crédito Financimento e Investimento

TJSP · Foro de Osasco, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Osasco, em 03 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Paulo Henrique de Lima, Renato Fioravante do Amaral, B V Financeira S/A Crédito Financimento e Investimento.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/07/2021há 5 dias
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07/07/2021há 24 dias
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01/07/2021mês passado
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13/05/2021há 3 meses
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31/03/2021há 4 meses
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16/03/2021há 5 meses

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0071/2021

Processo 1023413-76.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Henrique de Lima - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Deverá o requerido recolher a taxa de mandato (guia DARE, cód. 304-9),no prazo legal. Sem prejuízo, vista ao requerente para que se manifeste em réplica no prazo legal. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

17/02/2021há 5 meses

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA POPPI NERI QUINTAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2021

Processo 1023413-76.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Henrique de Lima - Vistos. Defiro ao (à) autor (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela para consignar o valor que o (a) autor (a) entende devido,para manutenção na posse do bem e para que a parte ré se abstenha de negativar seu nome e CPF. Afirma o (a) autor (a) ter celebrado contrato de financiamento com o (a) réu (ré) para aquisição de veículo a ser pago em 48 parcelas de R$682,99. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a prova inequívoca da existência do direito alegado, além de fundado receio de dano irreparável. A petição inicial e documentos não convencem da verossimilhança pois as alegações dependem de comprovação. A decisão quanto ao mérito exigirá meditação e análise criteriosa, tornando-se temerária a antecipação da tutela pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedência do pedido sem prova inequívoca do direito alegado pelo autor. Conforme já decidiu a E. Sétima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil no Agravo de Instrumento nº 88627-3, desta Comarca, julgado em 19/10/99: “Desejam os agravantes, na verdade, “rediscutir” o contrato. Ora esse interesse dos agravantes não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos do contrato, inclusive a título de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o Contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato (ou da cláusula do contrato). Isso equivaleria a violentar o ato jurídico e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, dispensando, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio suportar as consequências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de “adaptar” o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante.” Ademais, dispõe a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o (s) pedido (s) de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

17/02/2021há 5 meses
Conclusos para Decisão
16/02/2021há 5 meses
Emenda à Inicial
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
03/12/2020 a 26/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Juros de Mora - Legais / Contratuais / Capitalização / Anatocismo
Início do Processo
2020
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
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Contrato - Página 21.pdf
Documento 3 - Página 35.pdf
Guia de Custas - Página....pdf