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Sisbajud - TJSP - Ação Cheque - de Dunas Soluções Financeiras

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597

Sisbajud - TJSP - Ação Cheque - de Dunas Soluções Financeiras

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S. A., já devidamente qualificada, por sua advogada que subscreve nos autos, em ação que move em face de Nome, já devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue.

Até esse momento não foi possível encontrar quaisquer bens da Executada, pois a pesquisa de bens restou infrutífera, assim, necessário se faz observar a efetividade do processo que tem que se dar em benefício do Exequente, que detém o direito a satisfação do crédito líquido, que, conforme artigo 904 do CPC, far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados suficientes para quitação do débito (concretização da atividade satisfativa).

O artigo 5° CPC, por sua vez, afirma que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé para que a efetividade da jurisdição seja alcançada .

Ainda o Princípio da Cooperação (art. 6° do CPC) 1 tem o claro objetivo de fortalecer a primazia do mérito , cuja atualização no ano de 2015, maximizou os poderes do juiz no processo de execução ao conferir-lhes os deveres de inquisitoriedade, prevenção ou advertência,

1 Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha,

em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

esclarecimento. Por isso, a lei colocou a disposição do juiz diversos poderes indispensáveis à realização da tutela executiva, como a ferramenta integrada SISBAJUD.

Em recente julgamento do recurso especial (00)00000-0000/SC, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o magistrado, com base no princípio da cooperação, deve zelar por um processo efetivo e que tenha duração razoável; enfatizando-se, em especial, o dever de auxílio que o juiz deve observar no decorrer da execução .

Neste passo, enfatizando o dever de auxilio que o magistrado deve observar na execução, o STJ bem sinaliza pela necessária aplicação do princípio da cooperação para reger a conduta do juiz no processo , em total consonância com a majoritária doutrina que escreve sobre o tema.

No que tange ao problema da eficiência, o doutrinador Freddie Didier Júnior, entende que:

"O processo, para ser devido, há de ser eficiente. O princípio da eficiência, aplicado ao processo, é um dos corolários da cláusula geral do devido processo legal. O artigo 8° 2 do CPC também impõe ao órgão jurisdicional a observância do principio da eficiência. 3 "

2 Art. 8° Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e

às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade

da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a

legalidade, a publicidade e a eficiência.

A duração razoável do processo e a celeridade certamente são importantes componentes do conceito de efetividade processual. Nome 4 , nessa direção, doutrina que:

" Processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material. "

Portanto, a duração razoável do processo e a celeridade são fundamentais para que a efetividade processual possa ser garantida no caso concreto. Há que se observar que a atividade jurisdicional do processo de execução é exclusivamente voltada para a satisfação do direito substancial constante no título executivo .

Nesse sentido, o art. 789 determina:

"Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações , salvo as restrições estabelecidas em lei."

Também, importante salientar que o art. 797 do CPC estabelece que:

"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor , em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ."

Vale observar que a penhora é pressuposto fundamental à tutela jurisdicional em processo que tenha por objeto obrigação de pagar quantia, pois é por meio desse ato executivo que se apreendem bens do executado para empregá-los na satisfação do crédito objeto da pretensão executiva. Não por outro motivo, a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, conforme art. 831 do CPC/2015 5 .

Diante disso, foi desenvolvido e implementado pelo Conselho Nacional de Justiça o SISBAJUD, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras com o intuito de trazer, de fato, a efetividade, celeridade e segurança jurídica ao processo de execução.

À época, ao fazer o anúncio do novo sistema, Toffoli disse que o SisbaJud está associado ao cumprimento de contratos e tem potencial para ajudar a reduzir custos desnecessários ao bom andamento da economia brasileira e afirmou que:

" A credibilidade, a segurança jurídica e o cumprimento dos contratos passam, também, por decisões judiciais. E isso também importa na diminuição do custo Brasil, no cumprimento dos contratos e na execução dos créditos que são aferidos e são reconhecidos pelo Sistema de Justiça 6 ".

Outra mudança é que o acesso à consulta online dos relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras, pelo SisbaJud é possível bloquear tanto os valores em conta corrente como ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações.

O presidente do Banco Central, Nome, disse que a nova plataforma aumentará a efetividade dos serviços jurisdicionais na medida em que o sistema passa a ser comandado diretamente pelos magistrados.

5 Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o

pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Nome, chamou a atenção para o potencial de rastreabilidade da nova plataforma de ativos em ampliar os valores bloqueados e destinados a depósitos judiciais. Levantamento feito pela PGFN com dados de 2019 mostrou que 74% das decisões judiciais não levaram ao bloqueio de nenhum valor e apenas 3% levaram ao bloqueio de todo o valor efetivamente devido.

Essas informações mostram baixos índices de efetividade das ordens judiciais de bloqueio, uma limitação para a qual o SisbaJud passa a oferecer soluções . "Teremos, a partir de agora, o Módulo de Quebra de Sigilo e a possibilidade de reiterações automáticas de ordens de bloqueio " , comentou Soriano.

O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud do CNJ, conselheiro Nome, também enfatizou a maior capacidade do SisbaJud em enfrentar os altos índices de litigiosidade na fase das execuções.

O uso da ferramenta SISBAJUD privilegia a efetividade e celeridade processual e tem sido amplamente aplicada pelos Tribunais de Justiça, com destaque para função a reiteração automática de ordens de bloqueio até o seu total cumprimento a total satisfação dos valores cobrados.

Para não restarem dúvidas sobre o uso da ferramenta que reitera permanentemente os bloqueios de ativos do Executado por meio do SISBAJUD até a satisfação dos valores devidos, segue informação sobre o funcionamento da ferramenta retirada do site oficial do CNJ:

"Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud."

Consolidando a efetiva instrumentalidade da ferramenta no judiciário, destacam-se trechos do acórdão paradigma referentes ao julgamento de 2202768-46.2021.8.26.0000, 32a câmara de Direito Privado do TJ/SP, que autorizou o bloqueio permanente de ativos financeiros, via SISBAJUD , de uma empresa executada até a satisfação integral de dívida (a busca reiterada de ativos é apelidada de "teimosinha" - o sistema fica rodando, "teimando", até encontrar algum valor que possa bloquear).

Ao apreciar o caso, o desembargador Ruy Coppola, relator, deu razão à empresa de combustíveis. Para o magistrado, a teimosinha atende ao princípio da efetividade da execução, "tratando- se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça".

No acórdão, o relator citou julgamentos com o entendimento claro que a teimosinha é uma ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores permanentemente, tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações:

"Como bem destacou o Desembargador Dr. Luis Fernando Nishi, no julgamento do agravo de instrumento n°. 2071032- 02.2021.8.26.0000 , do qual participei:

‘Tal ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG n°

880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: 'Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações."

O processo acima citado restou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO." (Agravo de

Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021).

Neste sentido também se destaca:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO SISBAJUD REITERAÇÃO TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud. Cabimento. Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ. Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2133297- 40.2021.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)."

Também endossando o entendimento consolidado do cabimento da reiteração de bloqueios por meio do SISBAJUD, menciona acórdão do eminente Desembargador Alfredo Attié:

"Não se ignora a extrema sobrecarga de trabalho que permanentemente assola as Comarcas do Estado de São Paulo. Entretanto, a negativa do pedido com base em tal premissa não se revela acertada, uma vez que a execução se faz em interesse do credor, bem como que o tipo de pesquisa solicitado pelo agravante constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide. " (Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021).

Desta forma, entendeu perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado, conforme ementa:

"Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768- 46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de /Julgamento: 29/09/2021, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021.

Assim, diante de todo o exposto, requer-se o bloqueio permanente de ativos financeiros do Executado até a satisfação do débito executado.

Por fim, requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da patrona Nome , 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com , sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5° do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF