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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0619

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SÃO PAULO

Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA , neste ato, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, pelos Procuradores do Município ao final assinados, opor IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DA DEMANDA

Cuida-se de ação intentada pela autora, postulando a revisão em sua base de cálculo.

Assim, em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, em primeira instância foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, condenando o Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade com base de cálculo da categoria profissional, conforme termos indicados na fundamentação, e com o pagamento das eventuais diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal.

A exeqüente apresentou cálculo.

O Município, ora executado, demonstrará que houve excesso de execução, nos termos abaixo expostos.

2. DO DIREITO

2.1 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Inicialmente, o presente cumprimento deve ser indeferido, uma vez que o cálculo apresentado pelo exeqüente não possui os requisitos taxativos contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil, conforme abaixo explanado.

Tal dispositivo apresenta rol taxativo dos requisitos para o recebimento da petição de requerimento do cumprimento de sentença. A não observância destes, como no presente caso, é óbice ao desenvolvimento válido da fase de cumprimento de sentença e, por essa razão, requer-se que o nobre Juízo determine o complemento do requerimento pelo Exequente, sob pena de indeferimento.

Transcreve-se referido artigo taxativo:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

§ 2º A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, para o pagamento de quantia certa, é um procedimento jurisdicional diferenciado, e com a nova sistemática determinada pelo novo CPC, exige formalidades especiais, não previstas no antigo Código de Processo Civil Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, conforme abaixo explicitamos:

"A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é um ‘procedimento jurisdicional constitucionalmente diferenciado’ (v. art. 1º). Importa, por isso mesmo, ter presente o que o art. 100 da CF reserva para aquela finalidade, notadamente no que diz respeito aos casos em que o precatório deve ser expedido - e à existência, ou não, de preferência quanto ao seu pagamento - ou dispensado em função de requisição de pequeno valor. O art. 534, disciplinando a sistemática constitucional, aprimora (e muito) o art. 730 do CPC de 1973, eliminando, a um só tempo, dúvidas derivadas da aplicabilidade da Lei n. 11.232/2005 às execuções movidas em face da Fazenda Pública e harmonizando esta especial execução às novidades propostas desde o Anteprojeto e acolhidas na versão final do novo CPC. (...) O § 2º exclui expressamente a multa no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o que é medida correta na perspectiva constitucional. A Fazenda não é - e não pode ser, sem agressão ao art. 100 da CF - intimada para pagar (mas sim para impugnar, v. art. 535) e, portanto, não tem sentido sujeitá- la àquelas multa, visando compeli-la à adoção de um comportamento que, desde o art. 100 da CF, lhe é vedado."(Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 364-365).

Conforme se depreende dos autos, tais requisitos taxativos não foram observados.

Ademais, há inconsistências no cálculo da exequente.

Veja-se que o DSR não integra o salário base, sendo apenas um reflexo da verba, ou seja, do salário hora.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não têm reflexos no descanso semanal remunerado, pois esses pagamentos são feitos sobre o valor do salário.

Desta forma, o adicional de insalubridade não reflete no valor do salário hora, mas sim, a partir do valor do salário base da categoria, se calcula o adicional de insalubridade.

Observa-se que os respectivos adicionais têm tratamento diferenciado das horas noturna e extras, assim, os adicionais de insalubridade e periculosidade não sofrem reflexos do DSR.

Não se mostra razoável o raciocínio de se utilizar o adicional de insalubridade no valor da hora e consequentemente no valor do DSR.

Nessa linha, em processo similar (nº 0001799- 69.2020.8.26.0619) houve recente decisão desta comarca pela exclusão do DSR, conforme trecho da r. sentença:

"Diante disso, é certo que o descanso semanal remunerado não integra o conceito de piso salarial, de forma que de rigor sua exclusão da planilha de cálculo trazida pela exequente. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a credora refaça sua planilha de cálculo, nos termos da fundamentação."

Ainda que se adote a linha de raciocínio da autora, esta apurou o DSR de forma obscura, não apresentando de forma clara e objetiva a memória de cálculo.

Conforme citado acima o piso salarial não contempla adicionais, gratificações, pagamentos e vantagens pessoais , porém, contrariando tal fato, a requerente incluiu na base de cálculo o valor do DSR, conforme cálculo apresentado em fls. 26, coluna "DSR".

Ademais, a Sentença em seu "Dispositivo" constante em fls. 23, não faz menção aos reflexos, de modo que o cálculo da requerente não deveria contemplar os referidos reflexos.

2.2 DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO

Em se tratando de servidor público municipal, o qual é regido pelo regime estatutário, não há que se pleitearem direitos trabalhistas, mas sim os direitos estendidos aos servidores pelo disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal ( CF), bem como os previstos em lei municipal.

Evidentemente, ausente previsão em lei local, não se admite aplicação dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, pois, o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei 1.128/1970) em seu artigo 135, § 2º prevê que "Os adicionais previstos no caput deste artigo incidirão, única e exclusivamente, sobre o piso salarial (insalubridade) ou salário base (periculosidade), sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal" , sendo que o piso salarial: é o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional, ou seja, é a menor referência salarial.

Ademais, o artigo 138 do mesmo Estatuto pontua:

Os adicionais de que trata esta lei não se incorporarão aos vencimentos do servidor e não serão computados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A sentença de fls. 13 determina a base de cálculo, sendo que a legislação municipal clara, de modo que, transmudá-la ou dar-lhe outra natureza é, não apenas distorcer o texto normativo, mas transformar o Judiciário em legislador positivo, com invasão de esfera legiferante. Ou seja, não se pode dar interpretação diversa ao texto de lei, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa ao servidor público em detrimento dos cofres públicos.

Por fim, Excelência, nunca é demais lembrar que a Administração deve seguir, estritamente, o princípio da legalidade, não podendo conceder qualquer vantagem sem que seja autorizado por lei.

Assim, enquanto o princípio da legalidade inscrito no artigo da Carta Magna autoriza o particular a fazer o que a lei não proíbe, no tocante ao Poder Público, o que deve ser obedecido é o disposto no artigo 37, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei determina ou permite, não podendo prevalecer interesses individuais.

Desta forma, ante o acima explanado, tem-se valor indevido e excessivo na cobrança executada, resultando em valores incorretos na conta apresentada, os quais podem gerar enriquecimento sem causa e acarretar, ainda, irreparável prejuízo ao Erário Público.

Configurado está o indevido direito as diferenças, bem como o excesso de execução.

Assim, nesta oportunidade, anexamos planilha de cálculos com os valores corretos.

3. DOS PEDIDOS

Isto posto, requer o Município que a presente impugnação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE em razão do indevido direito as diferenças pelos argumentos acima postos.

Requer a intimação da Impugnada, na pessoa de seu Procurador, para que, querendo, apresente resposta a esta impugnação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Por fim, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e comunicações dos atos processuais referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome dos Procuradores do Município de Taquaritinga/SP, quais sejam: DR. MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL , inscrito na 00.000 OAB/UF, DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA , inscrito na 00.000 OAB/UF, DR. THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO , inscrito na 00.000 OAB/UFe DR. DANILTON RISSI VETTORETTI , inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

P. E. Deferimento.

Taquaritinga/SP, 15 de fevereiro de 2021.

______________________________ _______________________________ MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA Procurador Jurídico Municipal Procurador Jurídico Municipal 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF