jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Número do Benefício: 00000-00

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA

PARS

contra ato ilegal do ILMO. Sr. NomeSUPERINTENDENTE DA CEAB -RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI , a ser encontrado no Viaduto Santa Efigênia nº 266 - 1º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A impetrante fez o requerimento de pensão por morte em 23/11/2019, n.º NB-21/00000-00, através da Central de Serviços - Internet do INSS, quando restou indeferido pela ausência de apresentação de documentos, e, logo em seguida ao seu resultado foi interposto RECURSO ORDINÁRIO (primeira instância) em 05/02/2020, sendo que até o presente momento o seu recurso não foi julgado, restando até a presente data sem a concessão presente momento o seu recurso não foi julgado, restando até a presente data sem a concessão do benefício que faz jus.

Mesmo depois de várias reclamações, inclusive perante a ouvidoria conforme código de reclamação: CCME16472 , nenhuma providência foi adotada no sentido de analisar o recurso interposto, sempre tendo que ouvir escusas absurdas, dado que o seu sustento depende da concessão desse benefício tão fundamental.

Desde o requerimento do benefício de pensão por morte espécie 21, até a presente data transcorreu mais de um ano como podemos observar, sendo que bastaria a mera conferência dos documentos apresentados junto com o recurso em 05/02/2020 , pra verificar a notória qualidade de dependente do segurado, como preceituado pelo artigo 16 do Decreto 3.048/99.

Portanto, a mera análise de documentos juntados no processo administrativo não demandaria nenhuma complexidade ou revela injustificada a sua demora na conclusão do procedimento visando a concessão deste benefício, e vai de encontro ao disposto pelo art. 174 do decreto n.º 3048/99, senão vejamos:

"Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão."

Outrossim, não bastasse a legislação supra citada, no mesmo sentido dispõe a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49 do Capítulo XI - Título "Do Dever de Decidir", senão vejamos:

"Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." grifei

Como podemos constatar o impetrado à medida que deixa de observar a norma na qual regula o procedimento administrativo em tela, fere o direito líquido e certo do impetrante e enseja a impetração do MANDAMUS , porquanto não pode ficar a mercê da vontade da autarquia para concluir a análise do benfício que faz jus.

Portanto, dada a inércia e descaso do impetrado é a presente medida, visando a garantir a sua subsistência, para que o magistrado determine o WRIT para que o processo administrativo seja concluído.

DO ATO ILEGAL

O presente "writ" encontra fundamento no texto do Decreto-lei nº 3048/99, em seu art. 174 e na Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, conforme mencionado acima, não podendo assim ser negado ao Impetrante o direito de obter a conclusão final de seu pedido administrativo, haja vista o interstício temporal injustificado da Autoridade Coatora.

Desta forma, o modo de proceder do Impetrado feriu direito líquido e certo do Impetrante, ensejando tal ato coator a pretensão assistida pelo presente Remédio Constitucional, consoante o disposto no artigo da Lei nº 12.016/09.

O retardamento ilegal e indevido no pedido pleiteado pelo Impetrante, constitui desrespeito aos direitos reiteradamente garantidos pela Constituição Federal, especialmente em seu artigo , inciso LXIX, assim como a Lei regulamentar de n.º 12.016/09, que garantem o direito líquido e certo, ferido por ato ilegal e abuso de poder, ou omissão, que viole ou ameaça esse direito.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo . 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5057346-16.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 06/06/2018) - grifei

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ILEGALIDADE POR OMISSÃO . CIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ultrapassado em muito o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, resta configurada ilegalidade por omissão, passível de ser coibida por mandado de segurança . 2. A falta de ciência à pessoa jurídica de Direito Público, prevista no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quando devidamente notificada a autoridade impetrante para prestar as informações e não demonstrado eventual prejuízo, não configura nulidade. (TRF4 5019052-60.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 17/10/2017 - grifei

O Mandado de Segurança é garantia constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, portanto, imperioso quando houver ameaça de violação ou violação a direito liquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder.

LIMINARMENTE

DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULLUM IN MORA

A desídia do impetrante em cumprir com os prazos estabelecidos acima denota a afronta ao princípio da legalidade na qual está adstrita e rege todo o procedimento administrativo visando desse nefício tão vital a subsistência da impetrante.

Como verifica-se, nenhuma dúvida resta quanto à presença da fumaça do bom direito, bastando para isso, observarmos a lei orientadora do processamento dos benefícios previdenciários, o que obriga a Autarquia Impetrada processar o benefício no prazo máximo previdenciários, o que obriga a Autarquia Impetrada processar o benefício no prazo máximo de 45 dias, contados da apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício.

De outra parte, o periculum in mora encontra-se caracterizado no retardamento da conclusão e análise do processo administrativo visando a concessão de benefício requerido pela impetrante, limitando sua própria subsistência.

Deste modo, preenchido os requisitos legais requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, a fim de que o procedimento administrativo seja concluído mediante análise do recurso ordinário, apresentado em 05/02/2020, assim sendo é necessário determinar que a parte impetrada proceda nos trâmites legais referente a análise do recurso e da docmentação acostada no procedimento administrativo para a concessão do benefício de pensão por morte.

Portanto, comprovado a saciedade os requisitos legais para a concessão da Liminar notadamente o FUMUS BONI IURIS e o PERICULUM IN MORA , requer o seu deferimento a fim de estancar a manifesta lesão de direito contra a impetrante, para determinar a imediata análise do Recurso administrativo de concessão de pensão por morte espécie 21.

DO PEDIDO

Pelo exposto requer a Vossa Excelência seja julgada procedente a ação para conceder a segurança, bem como para determinar as seguintes providências:

a) Comprovado o direito líquido e certo do ora Impetrante, e diante DO ATO COATOR representado pelos inclusos documentos comprovando a inércia do Impetrado, requer a Vossa Excelência a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando de imediato à Autoridade Coatora a análise do Recurso administrativo de concessão de pensão por morte espécie 21.

a)

b) Seja, ao final, confirmada a liminar, caso inicialmente tenha esta sido deferida e assim conceder em definitivo a segurança pretendida para que o impetrado adote as medidas necessárias para análise do recurso e concessão do benefício de pensão por morte, determinando-se as providências e cautelas de praxe para o cumprimento eficaz da decisão.

c) Seja notificada a autoridade apontada como coatora, no endereço inserido no preâmbulo da ação, para prestar as informações que julgar necessárias;

d) Seja dada vista do feito ao Ilustríssimo Representante do Ministério Público Federal a fim de que se manifeste quanto aos termos do presente mandamus ;

e) A concessão do benefício JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, por não ter a parte autora como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, uma vez que não está recebendo benefício previdenciário.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento

São Paulo, 03 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF