Processo nº 0000232-80.2020.8.01.0010

TJAC · Bujari, AC
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
28/06/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/05/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/04/2021há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Bujari do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2021

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000232-80.2020.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR FATO: Josi Nadorni Serra - Jorge da Silva Soares - Decisão Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva (pp. 254/257) realizado por Josí Nardoni Serra, vulgo “NICK ou NIKE”, alegando em suma, a inexistência de fundamentos suficientes que autorizem a prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público às páginas 262/264 pugnou pela improcedência do pedido. É o necessário relato. Decido. O acusado teve sua prisão preventiva decretada no dia 04 de junho de 2020 consoante decisão de páginas 110/116, tendo sido concretizada a prisão no dia 04 de agosto de 2020 (documento de página 136), sendo que na decisão retro esse Magistrado atendendo ao determinado no inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, demonstrou a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) aptos a sustentar a decisão proferida. Transcorrido mais de oitos meses do cumprimento do mandado de prisão, não existem nos autos quaisquer informações e/ ou comprovações de mudança na situação fática do Acusado, isso porque, o Acusado sabendo da imputação dos fatos em seu desfavor nunca se apresentou de livre e espontânea a Justiça para prestar esclarecimentos, portanto, não pairando dúvidas que caso tenha sua prisão preventiva revogada, se evadirá do distrito da culpa. Ademais, como bem anotado pelo Ministério Público, sendo a ordem pública um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social traduzindo na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito, e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88), quando tal tranquilidade se vê ameaçada, deve ser decretada a prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. Oportuno consignar que segundo o laudo pericial (fl. 85), “...o crime foi cometido com requintes excessivos de violência”, ao passo que no presente momento conceder a liberdade ao acusado significa colocar em pânico os moradores do ramal em que o crime aconteceu. Como já dissertado na decisão de decretação da prisão preventiva, a necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos é motivo bastante para a segregação cautelar (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC). Ademais, o Requerente responde pelo crime de homicídio tentado capitulado no artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II e artigo 29, todos do Código Penal (primeiro fato descrito na denúncia), bem como pelo crime de homicídio consumado capitulado no artigo 121, § 2º, I, III (sétima figura - meio cruel) e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (segundo fato descrito na denúncia), sendo que em caso de eventual condenação pegará uma pena que em muito excederá o tempo em que o Acusado encontra-se preso. Logo, permanecendo inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva, a mantença da decisão que decretou a prisão é medida que se impõe, uma vez que imprescindível para a garantia da ordem pública e evitar o sentimento de impunidade que já está instalado na comunidade do Ramal Espinhara. Posto isso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Josí Nardoni Serra, vulgo “NICK ou NIKE” constante na petição de páginas 254/257 dos autos. Intimem-se. Bujari-(AC), 20 de abril de 2021. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

06/04/2021há 4 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Bujari do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2021

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000232-80.2020.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR FATO: Josi Nadorni Serra e outro - Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz (a) de Direito desta comarca, designei o dia 15/04/2021 às 14:20h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.

07/02/2021há 6 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Bujari do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2021

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000232-80.2020.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR FATO: Josi Nadorni Serra e outros - Autos n.º 0000232-80.2020.8.01.0010 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário Requerente e Vítima do FatoJustiça Pública e outros Decisão O Ministério Público do Estado do Acre denunciou JOSI NARDONI SERRA, vulgo “NICK”, e JORGE DA SILVA SOARES, vulgo “BAR”, haja vista ter o primeiro Acusado praticado, em tese, o delito capitulado no artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II e artigo 29, todos do Código Penal, e ambos os Acusados, em tese, praticado o delito incurso no artigo 121, § 2º, I, III (sétima figura - meio cruel) e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 12 de abril de 2020. por volta das 04h, na BR 364, km 52, Ramal Espinhara, km 06, Vila São Tomé, na cidade de Bujari- -AC, tendo como vítima do primeiro fato SANDRO LÚCIO DA SILVA FEITOSA (tentativa de homicídio) e segundo fato WELLINTON SANTOS MARTINS (homicídio consumado). Em decorrência do transcurso do prazo de 90 dias da prisão preventiva, foi dada vista dos autos as partes para manifestação nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (certidão de página 211). O Ministério Público pela manutenção da prisão (páginas 214/216); a Defesa, por sua vez, requereu a liberdade de Josi Nardoni Serra, por estar preso há bastante tempo e preencher os requisitos para ser deferido a liberdade provisória (218 e seguintes). É o relato do essencial. Fundamento. Decido. Trata-se de processo aguardando-se designação de audiência. A propósito, devo mencionar que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Dito de outra forma, a decisão que decreta a prisão cautelar é uma decisão tomada rebus sic stantibus, uma vez que está sempre sujeita a nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última suficientemente idônea (adequada) para alcançar o mesmo objetivo daquela. De outro lado, com a edição da Lei n. 13.964/2019, deu-se nova redação ao § 5º do art. 282 do CPP, para estabelecer que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. A mesma legislação incluiu o parágrafo único ao art. 316 do CPP, assim redigido: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Trata-se de um procedimento examinatório, de modo a exigir que o magistrado proceda a uma reavaliação periódica da legalidade da prisão cautelar, ainda que para reafirmar estarem presentes os requisitos e os motivos que ensejaram o decreto original. No presente caso, trata-se de fatos graves concretamente, onde consta que o réu Josi Nardoni Serra juntamente com o corréu Jorge da Silva Soares tentaram matar SANDRO LÚCIO DA SILVA FEITOSA e mataram a vítima WELLINTON SANTOS MARTINS. O réu JORGE DA SILVA SOARES encontra-se foragido, e foi citado por edital. Quanto ao réu Jorge da Silva Soares, observo que ele fora citado à página 203, e não foi contrato advogado, Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. É cediço que o artigo 366 do Código de Processo Penal não faz menção a lapso temporal. No entanto, a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, tendo em vista que a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis. Assim, o referido artigo deve ser interpretado sem colisão com a Carta Magna. Tendo em vista essa interpretação, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 415 que dispõe que o o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. De outro lado, observo que o réu já teve sua prisão decretada. O réu se vê processado como incurso artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II e artigo 29, todos do Código Penal, e ambos os Acusados, em tese, praticado o delito incurso no artigo 121, § 2º, I, III (sétima figura - meio cruel) e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, na forma descrita na denúncia. Como será realizado audiência para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, determino a antecipação de provas em desfavor do réu Jorge da Silva Soares, razão pela qual, nomeio a Defensoria Pública para acompanhar a produção antecipada de provas, devendo-se-lhe dado vista dos autos para requerer o que de direito. Posto isso: A) Reanalisando a prisão preventiva, ainda estão presentes os motivos que levaram a decretação de sua prisão (decisão de páginas 110/116), razão pela qual, mantenho-a, em observância à cláusula rebus sic stantibus. B) Suspendo o prazo prescricional pelo período de 20 (vinte) anos, observando-se a Súmula 415 do STJ, cominado com art. 109, inciso I do CP, devendo ser feita as anotações no SAJ. C) Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública da presente decisão. D) Designe-se audiência de instrução e julgamento, expedindo-se o necessário. E) Dê-se ciência à Defensoria Pública acerca da nomeação para acompanhar a antecipação das provas em desfavor de um dos réus. F) Proceda-se o arquivamento dos autos em relação a Rogério Silva de Souza, já que não fora denunciado. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 05 de fevereiro de 2021. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

27/01/2021há 6 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Bujari do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2021

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000232-80.2020.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR FATO: Josi Nadorni Serra e outros - Certifico e dou fé que de ordem do MM. Juiz de Direito e em decorrência do transcurso do prazo de 90 dias da prisão preventiva, faço vista dos autos as partes para manifestação nos termos do art. 316, §u, CPP. Certifico ainda que o processo encontra-se na fila Portal Vista Eletrônica.

09/12/2020há 8 meses

V - EDITAIS E DEMAIS

PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0000232-80.2020.8.01.0010

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima do Fato e Requerente Wellington Santos Martins e outros

Autor do Fato Rogério Silva De Souza e outros

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

(Prazo: 15 dias)

ACUSADO JORGE DA SILVA SOARES, (Alcunha: Bá), Brasileiro, Convivente, diarista, RG 11204796, pai Sebastião Cardoso Soares, mãe Raimunda Joana Linhares da Silva, com endereço à Juarez Távora, S/Nº, Tancredo Neves, CEP 69900-000, Rio Branco - AC

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o acusado acima, que se acha em lugar incerto e não sabido, para ciência da ação penal e intimado para responder à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, tudo conforme denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis mediante consulta processual pela internet.

ADVERTÊNCIA Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (CPP, art. 366).

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO BR 364, km 28, Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68) 3231-1099, Bujari-AC - E-mail: vacri1bj@tjac. jus.br

Bujari-AC, 04 de dezembro de 2020.

Inara Goveia Jardim

Diretora de Secretaria

Manoel Simões Pedroga

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Bujari, AC
Início do Processo
2020