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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0392

Contrarrazões - TJMG - Ação Crédito Rural - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARACA DE MALACACHETA/MG

Autos sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A , vem, por seu advogado, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO , nos termos artigo 1.010, § 1° do Código de Processo Civil., pelo que expõe e requer o seguinte.

Termos em que

Pede deferimento.

Montes Claros, 19 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante/Autor: Nome

Apelado/Réu : BANCO DO BRASIL S.A.

Origem: Vara Única da Comarca de Malacacheta/MG, autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se extrai dos autos, o apelado foi intimado para apresentar contrarrazões à apelação no dia 03 de novembro de 2021.

Dessa forma, nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação das contrarrazões no presente caso é até dia 24/11/2021, sendo, portanto, tempestiva a presente peça processual.

II - BREVE RESUMO DOS FATOS E DO RECURSO INTERPOSTO

O apelado propôs AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULAS RURAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face da apelante alegando, em síntese, que as partes celebraram duas Cédulas Rurais, originadas de recursos controlados do crédito rural, para investir e custear sua atividade pecuária.

Ocorre que, conforme restou documentalmente provado através do laudo técnico, bem como dos decretos e portarias juntados aos autos principais, em decorrência da estiagem prolongada e da grave seca que atingiu a região de Malacacheta ao longo dos últimos 6 (seis) anos, o pasto destinado à alimentação do gado do apelado foi totalmente devastado. Com isso, boa parte do rebanho morreu e o que restou não atingiu pesos suficiente, ficando o produtor (apelado) em prejuízo e sem condições de arcar com o compromisso firmado com a apelante.

Não bastasse os problemas climáticos, os pecuaristas atuantes no ramo da pecuária leiteira sofreram demasiadamente com a crise do novo coronavírus, conforme amplamente comprovado nos autos.

Assim, o apelado recorreu à apelante solicitando administrativamente a prorrogação do seu débito e está, até o presente momento, não respondeu.

Dessa forma, recorreu o apelado ao judiciário, visando a imediata concessão do benefício do alongamento dos débitos referentes às cédulas sub judice até o final da lide, bem como a determinação para que a apelante retirasse e se abstivesse de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa a qual se sugeriu em R$ 00.000,00 diários a se consolidar em 30 dias e ainda a aplicação do CDC com consequente inversão do ônus da prova e repetição de indébito.

O apelante impugnou a demanda, alegando em síntese, que o alongamento do débito é uma faculdade da instituição financeira, que o apelado não demonstrou sua incapacidade financeira e que não se aplica a súmula 298 do STJ no presente caso, o que foi totalmente refutado pelo apelado em sede de impugnação a contestação.

Intimado para especificar provas, o apelado anexou diversos decretos de calamidade pública em virtude da estiagem e da seca na cidade de Malacacheta, conforme se extrai dos Ids. (00)00000-0000 a (00)00000-0000 , já a apelante requereu o julgamento antecipado da lide ( Id. (00)00000-0000 ).

A juíza a quo , proferiu sentença julgando totalmente procedente os pedidos do apelado sem, contudo, fixar o prazo de prorrogação na forma pleiteada. Assim, o apelado apresentou embargos de declaração visando a integração da decisão, que foi proferida nos seguintes termos:

Quanto ao mérito dos aclaratórios, razão assiste ao embargante. Isto porque a concessão do alongamento e do respectivo prazo de carência deve proporcionar condições ao produtor rural para a geração de receitas necessárias ao pagamento do crédito, mostrando-se razoável a fixação do prazo pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que o pagamento das cédulas objeto dos autos se dê no prazo de 10 (dez) anos, com período de carência de dois anos para a quitação da primeira parcela.

Contra a sentença proferida, o apelante se insurgiu, afirmando novamente que no presente caso não se aplica a súmula 298 do STJ, pois que o alongamento do débito é uma faculdade das instituições financeiras e o apelado não demonstrou sua incapacidade financeira, não atendendo os requisitos da resolução do BACEN.

Entretanto, razão não assiste ao apelante, conforme se demonstrará a seguir.

III - DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

III. 1 - DA SUPOSTA NECESSIDADE DE REFORMA RELACIONADA À MULTA

A apelante se insurge contra a multa fixada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento da determinação judicial, afirmando que é um absurdo se cogitar a possibilidade de o banco pagar multa diária em caso de não cumprimento da decisão, já que o ato de cobrar o débito do apelado seria legítimo.

Ora Excelências, a instituição faz afirmações como se fosse uma entidade superior à própria justiça, como se não pudesse ser submetida as sanções previstas legalmente em igualdade para todos, nos casos de descumprimento de ordem judicial. Se não quer ter que pagar a multa fixada, basta cumprir a determinação judicial que, por sinal, não é facultativa.

Não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois há previsão legal autorizando a fixação de astreintes com o intuito de forçar o cumprimento das decisões judiciais (artigo 139, IV, do CPC).

A multa, como medida coativa de natureza patrimonial, passou a ter reconhecida relevância na sistemática processual brasileira, sobretudo na esfera das obrigações de fazer infungíveis, a ponto de o Código de Processo Civil vigente lhe dedicar regras específicas, procurando eliminar as principais dúvidas suscitadas sob a égide do diploma revogado.

Destaca-se, em primeiro lugar, a determinação, expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil, de que a multa pode ser imposta independentemente de pedido da parte. E, assim também, o juiz encontra-se autorizado a agravá-la, quando considerada insuficiente para o fim a que se destina, reduzi-la ou, ainda, suprimi-la, na hipótese de o devedor ter adimplido parte da obrigação ou ter apresentado justificação plausível para o seu descumprimento (artigo 537, parágrafo 1°, incisos I e II).

Ademais, nessa linha de raciocínio, a natureza jurídica da multa não pode conduzir a um extremo injustificado, jamais podendo levar o seu beneficiário a enriquecer de forma indevida. A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção.

A multa, como mecanismo coercitivo, repercute sobre a vontade do executado, visando a forçá-lo, de forma indireta, a cumprir a prestação determinada na sentença. Mas é evidente que "o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica" (STJ, 2a S., REsp. 1.00.000 OAB/UF, rel. ministro Luis Felipe Salomão, v. u., DJe 5/8/2015).

À luz do critério da razoabilidade, o valor a ser fixado a título de multa deve considerar as condições subjetivas e objetivas da causa, não podendo ser nem incipiente, a gerar total ineficácia em relação ao escopo a que se destina, e tampouco exorbitante, capaz de distorcer o significado da examinada técnica processual de coerção.

Nesta senda, a multa coercitiva deve ser mantida na sua integralidade, pois, tem como destinatário uma dentre as maiores instituições financeiras do país, tendo sido observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. 2 - DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 4.660/2018 - DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS

Afirma a apelante que os requisitos previstos na referida resolução são obrigatórios e cumulativos, não podendo ser concedido o benefício se qualquer um deles não foi devidamente cumprido pelo apelado, notadamente a comprovação de incapacidade de pagamento.

Razão não lhe assiste, pois, conforme afirmado na inicial e em sede de impugnação à contestação, o direito ao alongamento do débito oriundo de crédito rural está previsto em legislações federais, sendo que uma simples resolução não pode se sobrepor e impedir o acesso do produtor à direito subjetivo legalmente previsto. Tal raciocínio implicaria em total esvaziamento da norma legal e do próprio direito elencado.

Não obstante, ainda que o Manual de Crédito Rural tivesse o condão de se sobrepor à legislação especial, os requisitos exigidos pela normativa do BACEN são as seguintes (M.C.R. 2-6-10):

Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida , aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo , e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário : a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

O apelado comprovou com diversos documentos, inclusive anexou dois Laudos Técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais atestando a crítica situação da produção rural e os prejuízos sofridos com as intempéries climáticas e mercadológicas.

Assim, devidamente cumprido os requisitos do MCR e demonstrado a incapacidade de pagamento do mutuário, devendo a instituição financeira, obrigatoriamente, efetivar a prorrogação do débito na forma prevista em lei, sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades rurícolas do apelado.

III. 3 - DO DIREITO CONGENTE AO ALONGAMENTO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO FACULDADE

A apelante alega que o contrato foi firmado livremente pelas partes e que o direito do produtor rural ao alongamento do débito oriundo de empréstimo rural é uma faculdade da Instituição Financeira, ignorando totalmente o que dispõe a Súmula 298 do STJ que dispõe: "o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei" .

No caso em comento, não há dúvidas de que estão presentes os requisitos exigidos pela norma para alongamento do débito rural, quais sejam: ser produtor rural, ser mutuário de operação de crédito rural, sofrer situações imprevisíveis que afetam a atividade rurícola, com repercussões na capacidade financeira dos produtores rurais.

Ora, sendo o alongamento previsto em norma legal e viabilizado para créditos lastreados em recursos públicos, não pode a apelante escolher não contemplar o apelado com o benefício do alongamento, haja vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, não apenas o STJ, mas todo o regramento específico acerca do crédito rural prevê a possibilidade de alongamento do débito quando o produtor é surpreendido por situações imprevisíveis que prejudiquem a sua produção rural, conforme se verifica no Decreto-Lei 167/67, na Lei 8.171/91, na Lei 4.829/61, dentre outras.

A Cédula Rural possui regramento específico e totalmente diverso daquele aplicado aos demais títulos de crédito. Assim, qualquer fator prejudicial à produção do campo afeta diretamente a renda do produtor rural, diminuindo sua capacidade de pagamento e concedendo a ele o direito à prorrogação do vencimento.

No caso em comento, estiagem prolongada e da grave seca que atingiu a região de Malacacheta/MG ao longo dos últimos anos, bem como a crise no setor pecuário dos últimos anos, prejudicou amplamente a atividade do apelado, ficando a produção bem aquém do esperado, causando um déficit expressivo nas finanças da sua atividade produtiva rural.

A Lei 4.829/65 e o Decreto-Lei 167/67 demonstram a clara conotação social do crédito rural permeada pelos conceitos constitucionais de justiça social, função social da propriedade, reforma agrária e outros.

Ora, os recursos financeiros do crédito rural são recursos públicos, provindos de fundo oficiais, o que limita a ação dos agentes financeiros quanto à imposição de regras que sejam extremamente onerosas para o produtor rural, ou seja, o regramento específico se aplica a todos os agentes financeiros que concedem crédito rural aos seus clientes.

Assim, a prorrogação dos vencimentos das operações de crédito está assegurada ao devedor de crédito rural quando ocorrerem quaisquer das situações legalmente previstas , sendo obrigação do agente financeiro efetivá-la através de instrumentos jurídicos próprios, independentemente de consultas ou orientações do BCB e independente de prévio requerimento administrativo.

Prova disso é o decidido pela 3a Turma do STJ no REsp. 1.00.000 OAB/UF, julgado em 2017, disponibilizado no Informativo 604, em caso concreto em que foi suscitado o direito subjetivo do produtor rural ao alongamento do financiamento rural diante da ocorrência de fatores adversos em sede de defesa em ação monitória:

TEMA Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

DESTAQUE O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussão a definir se o alongamento da dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória. Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que, no procedimento monitório, o contraditório consiste em uma eventualidade, a ser instaurado apenas se o devedor expressamente resistir à pretensão, por meio dos embargos. Oferecidos estes, o procedimento passa a ser ordinário, estando o devedor, então, autorizado a deduzir a mais ampla matéria de defesa sobre o mérito da relação obrigacional, segundo as regras do processo de conhecimento. Em síntese, ao se tornar ordinário o procedimento da monitória com a oposição dos embargos, é admissível a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação. No que concerne à securitização da dívida originada de crédito rural (ou alongamento), importa ressaltar que, por se tratar de direito subjetivo do devedor (cf. Súmula 298/STJ), aquele que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo , acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja impelido a proceder ao alongamento da dívida . Não obstante, se já demandado pela instituição financeira, nada impede que o devedor, em sua defesa, demonstre o preenchimento dos requisitos para a securitização do débito, de modo a levar à improcedência da pretensão do credor. No âmbito do STJ, a questão já foi enfrentada em sede de processo de execução, tendo-se firmado o entendimento de que a securitização da dívida que atenda às disposições legais é matéria de defesa do devedor passível de ser alegada em embargos à execução, pois retira do título a sua certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando a extinção da ação executiva. Ressalvadas as peculiaridades dos embargos à execução - que, como cediço, constituem meio autônomo de impugnação, ou seja, apresentam "natureza de ação" - não se vislumbra qualquer fundamento legal para obstar que o devedor, em embargos à monitória ou mesmo contestação, formule o pedido de alongamento da dívida para inibir, no nascedouro, a constituição de título judicial em favor do credor. Ademais, de acordo com o disposto no art. 326 do CPC/73, admite-se também ao réu a apresentação de defesa de mérito indireta, quando se alega fato novo capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, como ocorre em relação à securitização da dívida rural. Nesse contexto, não há que se exigir do devedor a apresentação de reconvenção, de modo que, se a dívida originada de crédito rural é securitizável, improcede a pretensão de cobrança da instituição financeira.

O apelado comprovou, por vasta e robusta prova documental, as intempéries que atingiram a produção que teve efeito direto na sua capacidade de pagamento, conforme laudo de perdas anexado aos autos, que a apelante ignora totalmente. Além disso, encaminhou o pedido administrativo para a apelante, a despeito do entendimento do STJ de que não é requisito obrigatório.

Os Tribunais Regionais também vêm reconhecendo o direito do produtor rural de prorrogar seu débito. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CUSTEIO DE BOVINOCULTURA - ESTIAGEM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298 DO STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Se a apelação impugna especificadamente os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. II - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. III- A Lei n° 9.138/95 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito. IV- De acordo com a súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada. V- Tendo o autor comprovado os requisitos legais para a obtenção do alongamento de dívida rural, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deve-lhe ser deferido o benefício . VI- A multa diária, ou "astreintes", deve ser fixada em quantia significativa, a fim de coibir o inadimplemento, haja vista que interessa muito mais ao autor o cumprimento da obrigação de fazer do que o equivalente econômico decorrente da exigibilidade da multa, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido da outra parte, mantendo compatibilidade com a finalidade da medida, ou seja, o cumprimento da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0000.00000-00/005 - COMARCA DE MALACACHETA - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): CARLOS FERREIRA DE FREITAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 STJ . SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a súmula 298 do STJ "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". - Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei n°

4.829/1965 e no Manual de Crédito Rura l. - Não há que se falar em redução do valor da multa fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando também a importância da medida a ser cumprida e as condições financeiras das partes litigantes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0000.19.138166- 4/003 - COMARCA DE MALACACHETA - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): CRISTOVÃO ABRANTES DE QUADROS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM BASE EM RESOLUÇÃO IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇAO SÚMULA 298 DO STJ - MULTA - VALORES RAZOÁVEIS. - Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial o atendimento ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de contrarrazões. - Tratando-se de resolução editada pelo Banco Central, onde possibilita aos devedores de dívida rural a renegociar e prorrogar a dívida, cumpre reconhecer o direito subjetivo do contratante, em obter essa renegociação, ficando afastada a tese de que o banco possui faculdade na definição de realização da renegociação. - Preenchidos os requisitos da norma reguladora e ante a aplicação da súmula 298 do STJ, cumpre referendar a sentença que reconheceu o direito do autor, em prorrogar o prazo de pagamento da dívida de natureza rural. -

Mostrando-se razoável o valor astreinte aplicada, não há que se falar em redução dos valores. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0000.00000-00/004 - COMARCA DE MALACACHETA - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - APELADO(A)(S): RONALDO APARECIDO ROCHA LIMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. ADIMPLÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 9.138/95 representa um dos principais instrumentos de reintegração dos produtores rurais ao Sistema Nacional de Crédito Rural, pois proporciona uma renegociação dos débitos assumidos, com a comodidade de uma redução significativa da taxa de juros e um considerável prazo para liquidá-los. Referida norma permite a possibilidade de alongamento da dívida advinda de crédito rural, como na hipótese. II - Diante da recusa da instituição financeira em relação ao pedido de alongamento da dívida, necessário o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. III- 'O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei' (Súmula 298 STJ). IV - Na espécie, o autor cumpriu com ônus que lhe incumbia, comprovando os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida decorrente de crédito rural.

V- Não se conhece de matéria não suscitada no primeiro grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. A tese de necessidade de

comprovação da adimplência do mutuário não merece conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0105785-79.1996.8.09.0093, Rel. Des (a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)

Assim, a prorrogação dos vencimentos das operações de crédito está assegurada ao devedor de crédito rural quando ocorrerem quaisquer das situações legalmente previstas , sendo obrigação do agente financeiro efetivá-la através de instrumentos jurídicos próprios, independentemente de consultas ou orientações do BCB.

Portanto, por ser direito que assiste ao apelado a prorrogação do vencimento pela apelante, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III. 4 - DA SUPOSTA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 e LEI N. 9.138/95 - DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS RESOLUÇÕES

Alega a apelante que a Súmula 298 não se aplica ao presente caso, se valendo, a todo o tempo, da interpretação literal da lei e da resolução 4.660/2018.

Ocorre que tais alegações são frágeis, visto que a apelante não respeita a legislação cogente do crédito rural no Brasil, não merecendo guarida tais argumentos.

Primeiramente que a interpretação literal raramente é aplicada isoladamente na interpretação das leis e, para isso existem a edição de súmulas e jurisprudências, sendo vários os tipos de interpretação que se sobressaem à esta e que se aplica no presente caso.

A interpretação jurídica, segundo Norberto Bobbio, é uma atividade muito complexa, que pode ser concebida de diversos modos.

Baseia-se na relação entre dois termos, o signo e o significado do próprio signo, e assim, assume sombreamentos diversos, segundo os quais tende a gravitar para um ou para outro desses dois polos: a interpretação pode ser ligada principalmente ao signo enquanto tal e tender a fazê-lo prevalecer sobre a coisa significada; ou ainda pode ser mais sensível á coisa significada e tender a fazê-la prevalecer sobre o signo puro; fala-se, neste sentido respectivamente de interpretação segundo a letra e de interpretação segundo o espírito. 1

Afirma ainda que a tarefa principal da jurisprudência " consiste no remontar dos signos contidos nos textos legislativos à vontade do legislador expressa através de tais signos ".

Assim, com o tempo foram criados métodos de interpretação como forma de melhor entender a norma jurídica e assim aplicá-la corretamente ao caso concreto.

A interpretação jurídica é, portanto, fator primordial que ajuda a compreender e melhor adequar o texto legal a um fato concreto, face à complexidade das relações e à riqueza com que as mudanças se dão.

No presente caso, ainda que a Súmula 298 do STJ tenha sido editada com base na Lei 9.138/1995, deve se ter em conta o objetivo da edição da legislação posterior que trata do mesmo assunto.

A preocupação final do legislador é a mesma quando da edição da Lei 9.138/95 e a legislação atual do crédito rural. Ambas as legislações preveem o direito do devedor ao alongamento do débito, devendo-se aplicar uma interpretação teleológica, que concentra suas preocupações no fim a que a norma se dirige.

1 BOBBIO, Norberto. "O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do Direito". Compiladas por Nello

Morra; tradução e notas por Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues. Coleção elementos de Direito. Editora Cone, 1996. Pág. 213.

Assim, deve ser levado em consideração pelo aplicador da norma, valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a liberdade, a igualdade, dentre outros, conforme prevê o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: " Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. "

Importante frisar ainda, a interpretação sociológica da lei, que também se concentra na investigação dos motivos e efeitos sociais da norma. Os objetivos pragmáticos do processo sociológico de interpretação são: conferir a aplicabilidade da norma às relações sociais que lhe deram origem, estender o sentido da norma a relações novas, inexistentes ao tempo de sua criação e verificar o alcance da norma, a fim de fazê-la corresponder às necessidades reais e atuais da sociedade.

Assim, conforme já afirmado, o Crédito Rural tem por objetivo específico o fortalecimento econômico do produtor rural, absolutamente contrário com a perda de patrimônio imobilizado por conta do eventual insucesso de um ou dois períodos agropecuários por problemas climáticos e de mercado, razão pela qual a frustração da produção implica, nos termos da legislação de crédito rural, no alongamento compulsório dos vencimentos das operações, seja de investimento, custeio ou comercialização, sem contudo, alterar as taxas de juros originárias.

Assim, tendo em vista tratar-se de direito inquestionável do apelado a prorrogação dos seus débitos, não há como imputar-lhe as consequências da mora, posto que a dívida não se encontra vencida.

Nessa linha, aplica-se a Súmula n° 289 do STJ que dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição financeira em conceder o alongamento pleiteado, uma vez atendidos os requisitos LEGAIS e não de resoluções. In verbis :

SÚMULA 298 . O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira , mas, direito do devedor nos termos da lei.

Assim, o alongamento de dívida de crédito rural não se trata de faculdade da apelante, mas de ato vinculado, de maneira que, presentes os requisitos legalmente dispostos, a instituição financeira é obrigada a alongar a dívida do produtor rural.

III. 5 - DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA NEGOCIAÇÃO

Alega a apelante que o alongamento é uma faculdade concedida aos agentes de crédito e a obrigatoriedade de prorrogar as operações importaria em intervenção do Poder Público no patrimônio das instituições financeiras, o que encontra óbice no texto constitucional que garante o direito à propriedade.

Pois bem, o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) foi criado pela lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tem entre seus principais agentes os bancos e cooperativas de crédito. As normas de aplicação dos recursos são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicadas pelo Banco Central do Brasil (BC) no Manual de Crédito Rural (MCR).

A disponibilidade de recursos segue o calendário da safra, que vai de primeiro de julho de um ano a 30 de junho do ano seguinte. Veja abaixo como funciona o crédito rural no Brasil:

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O financiamento rural é operado pelas instituições financeiras e demais órgãos instituídos no art. 8° da Lei n° 4.829/65 através de um múnus público, ou seja, muito embora sejam contratos particulares firmados entre as instituições e os produtores rurais ou suas cooperativas, são contratos de caráter público, que exercem uma verdadeira função social, na medida em que são amparados não só pela legislação especial mas pela própria Constituição Federal, que evoca para o Estado a obrigação de fomentar a produção agrícola e sistematizar a política agrícola a ser regida no país.

Por serem verbas de caráter público, a livre vontade das partes na elaboração dos contratos sofre limitação expressa pela própria legislação que regula a matéria, dentre eles, os próprios regulamentos e resoluções do Conselho Monetário Nacional, órgão público incumbido pelo próprio Estado para disciplinar a matéria.

O dinheiro que irriga o Sistema Nacional de Crédito Rural provém de fontes determinadas por Lei, sendo as instituições financeiras, públicas ou privadas, via de regra, meros repassadores dos recursos especialmente destinados para tal fim.

No presente caso, conforme informação da própria Cédula, os recursos têm origem do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar):

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Ora, evidentemente os recursos têm origem pública, haja vista a sua origem em um programa público de fomento aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar.

Desta feita, as operações que se pretenda prorrogar foram contratadas com recursos controlados de origem pública, não havendo que se fala em ofensa ao direito da propriedade, restando impugnada na integralidade as afirmativas da apelante nesse sentido.

Frise-se que o alongamento de dívida agrícola, em nenhum momento, atinge o direito de propriedade das instituições financeiras e agentes financeiros, porquanto os recursos que permitirão aquelas instituições a procederem ao alongamento não são pertencentes a elas, posto que são públicos, já que advêm do Tesouro Nacional.

III. 6 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO

No direito brasileiro, é a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXVI, que garante o respeito ao ato jurídico perfeito, com isto o que se tem é a impossibilidade, exceto em certos casos e determinadas situações, da lei nova retroagir para regular situações pretéritas.

Um desses casos específicos a admitir a retroatividade da lei é o que ocorre quando a lei nova é benéfica para as partes e desde que haja concordância entre elas, pode-se permitir modificações contratuais que possibilitem a aplicação da nova lei, sem que com isso a garantia constitucional do ato jurídico perfeito seja maculada.

No caso da Lei n. 13.606/2018, foi isto o que ocorreu, pois, a política de crédito rural implementada com recursos públicos foi benéfica tanto para as instituições financeiras, visto que elas receberam dinheiro público e garantias de cobertura do Tesouro Nacional para a operação de refinanciamento, como para os produtores rurais, que se beneficiaram com a redução dos juros e com aumento do prazo de pagamento do financiamento.

Por outro lado, quando a apelante aderiu ao programa de crédito rural instituído pela Lei n. 13.606/2018, abriu mão da imutabilidade daqueles contratos já constituídos, e tem que aceitar algumas alterações contratuais.

Assim, se as instituições financeiras não quisessem submeter seus contratos às alterações previstas na Lei n. 9.138/1995, bastaria a não participação no programa de crédito estabelecido pela referida lei, pois, a adesão ao mesmo era facultativa.

Não prospera também a alegação de que ao Judiciário não é devido intervir na autonomia da vontade dos contratantes, ao entendimento de que é impossível e ilegal a imposição do alongamento de dívida, quando não desejado por uma das partes.

Isto porque a Constituição Federal assegura no rol dos direitos e garantias fundamentais, art. 5°, XXXVI, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ou seja, não há lesão ou ameaça de direito que deixará de ser apreciada pelo Judiciário.

Assim, se as instituições financeiras se recusarem imotivadamente a procederem ao alongamento de dívida agrária, o Judiciário poderá impor a elas tal obrigação, sem se poder alegar que tal atuação foi arbitrária, pois, como já foi exaustivamente demonstrado ao longo dos autos, o refinanciamento de dívida agrícola constitui um dever para aquelas instituições.

IV - DO PRAZO DE ALONGAMENTO

A apelante afirma que o prazo de 10 (dez) anos previsto na resolução e pleiteado pelo apelado prejudicarão a política de crédito rural e não pode ser deferido de forma indistinta, devendo ser observada a efetiva capacidade de pagamento do produtor.

Ocorre que o apelado demonstrou nos autos que ainda se encontra impossibilitado de arcar com o débito, sendo que o prazo requerido na inicial é necessário para o seu soerguimento.

A legislação que prevê o direito do apelado ao alongamento do débito rural, estabelece, claramente, que o prazo de pagamento atenderá necessariamente a capacidade de pagamento do mutuário.

O direito do apelado sequer pode ficar estritamente vinculado à resolução 4.660/18, pois nela está previsto o pagamento da primeira parcela no ano de 2020, o que acaba tornando ineficaz a própria sentença, já que o objetivo do alongamento é garantir que o produtor rural tenha um prazo para se soerguer e, consequentemente, pagar o débito.

Frisa-se, novamente, que o direito subjetivo ao alongamento do débito, garantido por normas de cunho social, não pode ficar vinculado a resoluções, que não tem o condão de se sobrepor à lei, mas apenas regulamentá-las.

Portanto, o prazo de alongamento deve se enquadrar, efetivamente, na capacidade de pagamento do apelado e a sentença integrada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

V - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal que seja negado provimento ao recurso de apelação, determinando a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Termos em que, respeitosamente,

Pede deferimento.

Montes Claros/MG, 19 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF