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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0031

Petição - Ação Vício de Citação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS

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Processo número 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeE Nome- CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra Nome, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

1. Em síntese, o Réu alega:

a) notificação pessoal e editais genéricos;

2. As alegações do Requerido não merecem prosperar.

I - Da Notificação Pessoal e Editais.1. Argumenta a defesa que as publicações em editais são genéricos, sem a expressa indicação do devedor, bem como que o AR foi recebido por terceiros.

2. Como veremos, a defesa incorre em diversos equívocos que, na realidade, só ratificam o fato de que a Autora cumpriu com todas as determinações legais previstas em nosso ordenamento jurídico.

3. A conclusão do TST é clara de que a notificação não pode ser inominada, genérica e não específica , e as provas dos autos atendem exatamente esses dispositivos, pois notificam especificamente um contribuinte, constando de forma clara seu nome e conteúdo , pelo que tal jurisprudência somente poderia ser usada para confirmar o lançamento e não o contrário, conforme demonstraremos.

4. A jurisprudência junto ao TST decorreu a partir da

SBDI-1, em sua maioria, devido à ausência de notificação, cujos processos tinham o lançamento do crédito tributário fundado apenas com a publicação de editais, numa discussão direta quanto ao artigo 605 da CLT, o que não é o caso dos Autos pois aqui além do Edital temos a prova de recebimento com o AR .

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5. Verifica-se das ementas do TST que a discussão se dá exclusivamente em torno do artigo 605 da CLT , não havendo menção a qualquer outra prova dos autos, o que não é o caso dos processos aqui discutidos, pois trazemos aviso de recebimento pessoal, nominado, específico ao contribuinte .

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6. Ora Excelências, o TST ao analisar que os editais eram GENÉRICOS, INOMINAIS E INESPECÍFICOS concluíram que os mesmos não eram válidos PORQUE NÃO ERAM PESSOAIS , não eram direcionados a uma pessoa, portanto a notificação só seria válida se fosse PESSOAL, ou seja , se contiver o nome do contribuinte a notificação é válida, pois foi realizada de forma específica, nos exatos termos da prova dos autos.

7. As ementas são claras! Os Editais NÃO SÃO VALIDOS porque NÃO SÃO pessoais, e NÃO SÃO pessoais porque são genéricos, inominados, inespecíficos.

8. Qual a solução, de acordo com a jurisprudência do

TST, para tornar válida a notificação por EDITAL?

- Resposta: que a notificação seja pessoal ("pes·so·al (latim personalis, -e) adjetivo de dois gêneros 1. Relativo a pessoa) e não genérica.

9. Concluir que pessoal significa assinatura personalíssima é um sofisma, seja do raciocínio decorrente da jurisprudência do TST, seja da definição formal da palavra.

10. Se pessoal significa relativo a pessoa, não genérico, conforme definição formal do dicionário, o AR juntado aos Autos é pessoal.

11. Se concluir que pessoal é diferente de inominado, genérico, não específico o AR juntado aos autos é pessoal, pois foi direcionado ao produtor de forma específica e nominada.

12. Argumentar que os julgados do TST, a exemplo destes acima citados, exigem uma assinatura personalíssima é uma incorreção lógica, pois tal raciocínio não é reversível, acarretando uma sequência de conclusões inconsistentes e incorretas.

13. Nesse interim, é nítido que os argumentos da

Reclamada de que não foi notificada, não condiz com a realidade. Frisa-se que os presentes Autos atendem a jurisprudência do TST, pois a constituição do crédito se deu mediante notificação não genérica, direcionada especificamente ao produtor, ora contribuinte, com a assinatura que comprova a entrega da correspondência, não havendo o que se falar em ausência de constituição do crédito tributário.

14. Os argumentos da defesa são contraditórios e manifestadamente equivocados, pois traz entendimentos jurisprudenciais que validam a prova juntada nos Autos, mas mesmo assim conclui de modo diverso, pois o AR é pessoal, não

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genérico e encaminhado ao endereço fiscal eleito pelo contribuinte.

15. Restou assim comprovado que a Autora cumpriu todas as determinações de lei específicas ao notificar o contribuinte e juntar a prova da notificação nos Autos, cumprindo inclusive as disposições do artigo 605 da CLT, com a publicação de editais em jornais de grande circulação, por 3 (três) dias, não havendo qualquer exigência legal ignorada ou não cumprida pela Autora, razão pela qual requer-se a condenação do Réu ao pagamento da CSR nos termos do petitório inicial.

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II - Das Disposições que Regem o Processo Administrativo dos Créditos Tributários da União: Notificação nos termos das Leis federais vigentes 9.532/1997 e 11.196/2005.

1. As disposições que tratam especificamente da matéria são claras em admitir como prova a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via , desde que enviadas ao endereço fiscal eleito pelo contribuinte.

2. O decreto 70.235/72 é claro ao possibilitar a notificação do contribuinte sob inúmeras formas, dentre elas a notificação mediante"VIA POSTAL", vejamos o artigo 23:

" Art. 23. Far-se-á a intimação:

...

II - por via postal , telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"(grifo nosso)

3. O referido artigo ainda deixa claro que basta a prova de recebimento no domicílio tributário do contribuinte, o que é o caso dos Autos .

4. A petição inicial é clara ao trazer todos os fundamentos legais que permitiram a notificação do contribuinte conforme preconiza o artigo 142 e 145 do CTN.

5. É que os artigos 142 e 145 do CTN são regra geral dos tributos , apenas determinam que o lançamento do crédito tributário se constitui com a notificação do sujeito passivo , dependendo, portanto, de lei para regulamentar os procedimentos administrativos fiscais, vejamos o artigo 145 do CTN:

"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149".

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6. Nesse sentido, a União editou a medida provisória 1602 em 1997, encaminhando ao congresso que aprovou e converteu na Lei Federal 9.532/97, vejamos a ementa da Lei:

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"LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Conversão da MPv nº 1.602, de 1997

"Altera a legislação tributária federal e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:"

7. Portanto, uma Lei Federal que altera a legislação tributária, editada dentro na nova ordem constitucional, que no seu artigo 67 é clara em disciplinar os modos de notificação do contribuinte, requerendo simplesmente a prova do recebimento no domicílio tributário.

"LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências .

...

Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

"Art. 23. ...................................................

I - pessoal , pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal , telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo .

...................................................... .........

§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência .

§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."

8. A Lei Federal 9.532 de 10 de dezembro de 1997 alterou o artigo 23 do referido Decreto, constando expressamente os modos de notificar mediante carta ou pessoal, s endo que o $3º é claro em vetar qualquer preferência entre os modos de notificação .

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9. Em 2005 o Executivo edita a medida provisória 255 que após aprovação do congresso torna-se a Lei Federal 11.196/2005, vejamos:

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"LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Conversão da MPv nº 255, de 2005

Art. 113. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. , , 16 e 23:

...

"Art. 23. .................................................

§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e

10. A Lei Federal 11.196/2005 veio reforçar no seu § 3º que os modos de notificação não possuem ordem de preferência, acrescentando o que se considera endereço fiscal para fins de intimação.

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

11. Nesse sentido, é certo que a defesa não se atentou ao fato de que o inciso II, do artigo 23 do Decreto 70.235/72 e o § 4º, foram alterados pelas Leis Federais nº 9.532/97 e nº 11.196/2005, respectivamente, ou seja, a redação do texto legal se sucedeu por leis posteriores a Constituição Federal de 1988, de modo que não há que se falar em ausência de recepção.

12. Além disso, no presente processo não há qualquer violação do artigo 145 , o sujeito passivo foi devidamente notificado, o que se discute é a forma, portanto, é necessária a fundamentação por parte da defesa da exigência de assinatura personalíssima, o que não houve.

13. Não cabe na Lei Geral, Código tributário

Nacional, os procedimentos e formas de notificação do contribuinte, sendo este o papel da lei regulamentadora, que no caso dos autos é o Decreto 70.235/72, que é claro sobre a sua finalidade já no seu artigo , vejamos:

"Art. 1º. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."

14. Importante frisar que a Contribuição Sindical

Rural é tributo originário da União (parte final artigo 8º e

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149 da CF), cuja cobrança inicial esteve a cargo do INCRA , artigo do Decreto Lei 1.166/71, vejamos:

"Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e

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Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei." (grifo nosso)

15. No ano de 1994, a cobrança foi repassada à

Receita Federal, vejamos o artigo da Lei 8.022/90, alterado pela Lei 8.847/94:

"Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa." (grifo nosso)

16. Portanto até 31/12/1996 a cobrança da

Contribuição Sindical Rural ficou a cargo da Receita Federal, cessado por força do artigo 24º da lei 8.847/94, vejamos:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à NomeNacional da Agricultura (CNA) e à NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);" (grifo nosso)

17. Nesse sentido, o artigo 17, II, da Lei 9.393/96, determinou que a SRF firmasse convênio com a CNA com a finalidade de repassar as informações necessárias à cobrança das contribuições sindicais devidas pelos contribuintes, cuja atividade satisfaz a exigência da hipótese de incidência e do respectivo fato gerador.

"Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;

II - a NomeNacional da Agricultura - CNA e a NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades." (grifo nosso)

18. O endereço tributário do contribuinte ora

Recorrido, o qual a CNA teve acesso, decorre das disposições

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legais acima explicitadas e foi juntado ao presente processo, como meio de prova do seu endereço fiscal, juntando ainda aos autos o referido convênio junto a Receita Federal, vejamos sua página inicial:

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19. O contribuinte foi devidamente notificado no endereço eleito por ele.

20. Estas disposições legais acima explicitadas já foram objeto de julgamento pelo STF, que confirma a natureza tributária e a origem do tributo , vejamos:

"SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA - RECEPÇÃO - A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria , independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. , IV, in fine, da CF; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV ) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (CF MI 144, Pertence, RTJ, 147/868, 874): nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e , das Disposições Transitórias (CF. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)". (STF - RE 180.745-8 - 1a T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 08.05.1998) (In Juris Síntese Millenniun, nº 37, Ed. Síntese) (grifo nosso).

21. Alterada a função para a CNA administrar e arrecadar o tributo , não se poderia exigir da Autora a edição de novas normas reguladoras. Deve-se utilizar todo o arcabouço jurídico da origem do tributo, ou seja, a CLT, o Decreto-Lei 1.166/71 e, para a constituição do crédito, o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal para todos os tributos de competência federal, que é o caso da origem da presente contribuição sindical.

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22. É que a competência é indelegável. Nesse sentido, o artigo do CTN é claro ao limitar à CNA apenas as funções de administrar e arrecadar:

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"Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos , ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

...

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos ." (grifo nosso)

23. A Autora se enquadra na hipótese do § 3º do artigo do CTN, sendo evidente que foi transferida apenas as funções de administrar e arrecadar .

24. Os dispositivos legais acima explicitados são claros em demonstrar a origem do tributo , cuja competência tributária ainda cabe à união, que detém 20% de todo o valor arrecadado, através do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos no artigo 589 da CLT.

25. O Decreto 70.235/72 e suas alterações por leis federais são claras em abranger TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS de tributos da união, sendo que o cometimento à CNA das funções de administrar e arrecadar não altera a origem do tributo e muito menos poderia invalidar os dispositivos regulamentadores dos procedimentos adotados pela Autora.

26. Posto isso, não merece acolhimento os argumentos do Réu, devendo o mesmo ser condenado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural cobrada, nos moldes do petitório Inicial.

III - Do Pedido

1. Assim, requer que não sejam acolhidos os argumentos do Requerido apresentados em contestação, afastando-os com base nos argumentos e fundamentos da inicial e os constantes na presente peça de impugnação;

2. Ainda, ratificando integralmente os termos da inicial requer seja a Reclamado condenado ao pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2017 conforme os pedidos formulados na inicial que ficam aqui expressamente ratificados, inclusive acerca dos honorários advocatícios;

3. Por fim, considerando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito e não necessita de da produção de qualquer prova em audiência, com base no

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artigo 342, I, do NCPC, requer digne-se Vossa Excelência julgar antecipadamente a lide, nos moldes já requeridos.

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Nestes termos.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 26 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF

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