jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0017

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: ESPÓLIO DE Nome

ESPÓLIO DE Nome, já qualificado, vem, muito respeitosamente perante este Douto Juízo, através de seus advogados habilitados, apresentar CONTESTAÇÃO aos argumentos insertos na reclamação trabalhista promovida por Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, passando a expor as razões e fundamentos jurídicos a seguir:

I - DO HISTÓRICO PREAMBULAR

Antes de apresentarmos contestação específica em relação a todos os pleitos lançados na exordial, como forma de facilitar a compreensão das infundadas alegações pretendidas pelo reclamante, se faz imperioso esclarecer que o Imóvel situado na cidade de Parelhas/RN, foi adquirido pelo casal FRANCISCO CANDIDO DE MACEDO FILHO ( falecido em 20.07.1986 ) e Nome( falecida em 12.04.2004 ), [Certidões de Óbito ora anexado], fato que redundou no ajuizamento do ARROLAMENTO sob o n. 0000259-54.1986.8.20.0001, que tramita até os dias atuais.

Portanto, como se vê das datas supracitadas, o reclamante jamais exerceu a função de empregado doméstico no período em que a de cujus residiu no imóvel situado na cidade de Parelhas/RN, sendo apenas contratado [15.04.2004] dias após o falecimento para zelar o patrimônio deixados pelo casal acima mencionado, em benefício dos seus 13 herdeiros, todos maiores e independentes financeiramente

Vale frisar inclusive que, diferentemente do alegado na inicial, a de cujas Nomesó veio morar no imóvel apenas em meados de 2002, tanto é que a mesma apenas comprou o referido imóvel situado na Endereço, centro, Parelhas/RN, em 09/04/2002, conforme dispõe a escritura de compra e venda anterior do imóvel (registrada na matrícula nº: 1.396) e após passar por reformas é que a falecida veio residir em Parelhas/RN, porém pouco mais de um ano depois a Sra Nomeveio a adoecer e teve que retornar para Natal para tratamento de saúde, e nesse período o reclamante apenas prestava alguns serviços esporádicos, mas sem a vinculação e a caracterização de empregado, uma vez que sequer preenchia os requisitos. Em abril de 2004 quando a proprietária da casa faleceu, os filhos decidiram manter e zelar o patrimônio do imóvel residencial que a mesma residia por ultimo e só a partir de então é que o reclamante fora contratado em 15/04/2004 e inclusive teve sua CTPS assinada, conforme consta em anexo.

Ao contrário do que assevera o obreiro, desde o falecimento da Sra. Nome, todos os herdeiros somente visitam a residência de forma esporádica, reunindo-se com mais frequência no período da festa do padroeiro São Sebastião, que ocorre anualmente no mês de Janeiro (entre os dias 10 e 20), de cada ano.

Portanto, enquanto empregado dos herdeiros, o reclamante tinha como missão zelar pelo patrimônio em debate, sem necessariamente ter que trabalhar todos os dias da semana, ou mesmo sem ter que trabalhar a absurda jornada de 17h diárias relatada na exordial.

Ultrapassado esse introito, passamos a contestar todos os pedidos lançados na exordial, de forma específica e pormenorizada.

II - DAS PRELIMINARES

Prescrição Bienal

Propositalmente, o reclamante deixou de mencionar que seu contrato de trabalho ocorreu em dois períodos distintos, o primeiro iniciou em 15.04.2004 com encerramento no dia 31.01.2017 [TRCT ora anexado], enquanto que o segundo período de labor, ainda que uma breve interrupção de 19.02.2018 à 13.05.2018 [84 dias], se perdurou de 01.06.2017 à 31.07.2020 [Id. 18f839c].

Pois bem como, se vê facilmente, o primeiro período de labor do reclamante se encontra fulminado pela prescrição bienal, de modo que o obreiro não tem direito a pleitear nenhuma diferença em relação a eventuais diferenças e/ou verbas inadimplidas em relação ao período de 15.04.2004 a 31.01.2017.

E não se diga que o reclamante permaneceu trabalhando após a data de 31.01.2017, tendo em vista que o reclamante recebeu três parcelas de seguro-desemprego, a primeira estava disponível a partir do dia 10.04.2017, enquanto que a última parcela do seguro desemprego somente foi recebida a partir de 07.06.2017, o que comprova mais ainda que este encontrava-se desempregado em tal período. Vejamos:

Vale acrescentar que o Benefício Governamental do Seguro Desemprego foi recebido por força de Ordem Judicial, após a formalização de acordo judicial firmado no dia 22.02.2017 no Processo: 0000046-35.2017.5.21.0017, na VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAICÓ-RN, em audiência presidida pela Douta Juíza RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM. Vejamos:

Assim, por tudo acima exposto, requer-se que este Douto Juízo declare a prescrição BIENAL relativo a todos os eventuais pedidos anterior a 22.02.2017, tendo em vista que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 04.12.2020, quando o reclamante tinha apenas até 22/02/2019 para ingresso de ação para pleitear qualquer direito que ainda entendia como cabíveis, apesar que não existia.

Prescrição Quinquenal

Na remota hipótese deste Douto Juízo não acolher a prescrição supra, requer-se, ao menos, que seja declarada a prescrição quinquenal em relação a todos os pedidos anteriores a 04.12.2015, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no dia 04.12.2020.

Inépcia - Ausência de Causa de Pedir - Feriados

Observa-se inépcia em relação ao pedido específico de horas extras em feriados, pois embora conste nos pedidos a pretensão de horas extras feriados, se verifica que inexiste qualquer causa de pedir neste particular.

Em verdade, verifica-se que o reclamante sequer tomou o cuidado de identificar quais foram os eventuais dias trabalhados, ou mesmo qual a razão/necessidade de labor em domingos e feriados.

III - DAS RAZÕES DE MÉRITO

- DO PERÍODO DE LABOR

Como já antecipado, o reclamante jamais trabalhou como empregado no período anterior 14.04.2004. Portanto, além da prescrição já arguida, não há como se reconhecer nenhuma das pretensões formuladas na exordial, especialmente a retificação de CTPS.

Ademais e, como já esclarecido anteriormente, ocorreu um interregno no período de 01.02.2017 a 31.05.2017 [120 dias], época em que a casa ficou sem qualquer cuidado, permanecendo fechada até a nova contratação do reclamante, somente ocorrida em 01.06.2017 [Id. 18f839c].

De igual modo, o reclamante também deixou de mencionar que no período de 19.02.2018 à 13.05.2018 [84 dias], a residência onde era prestado os serviços ficou locada a empresa CINEMASCOPIO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS E ARTÍSTICAS LTDA, conforme contrato de locação em anexo.

Há época, o reclamante não prestou nenhuma atividade em favor dos herdeiros, tendo pactuado um contrato com a referida empresa CINEMASCOPIO

PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS E ARTÍSTICAS LTDA, recebendo uma boa contraprestação financeira, tudo com o objetivo de auxiliar os empregados da locatária em tudo que era necessário na estadia dos 84 dias, portanto durante este período o obreiro não exerceu e nem laborou para o espólio, até mesmo porque a casa não estava sob o domínio dos herdeiros.

Ultrapassado o período da locação, o reclamante retomou as suas atividades em junho de 2018 , passando novamente a zelar pela boa conservação do patrimônio, sem qualquer ingerência dos herdeiros do espólio, pois como já dito, estes compareciam ao referido imóvel de forma esporádica, desnecessitando de um acompanhamento diário, razão pela qual não existiam afazeres domésticos que demandasses grandes esforços do reclamante, muito pelo contrário, o mesmo tinha autonomia e liberdade para fazer seu horário, tendo como compromisso apenas zelar pela casa e aguar as plantas alguns dias na semana.

Ressalta-se ainda que o reclamante fora pre avisado da sua demissão já no início de 2020, uma vez que os herdeiros decidiram vender a casa e também por que a maior parte dos herdeiros não estavam utilizando da casa, diante disso a família decidiu fazer uma acordo extrajudicial com Nomepara pagar todos os direitos trabalhistas e rescisórios que lhe eram devidos nesse ultimo contrato, tendo o mesmo assinado o recibo inclusive em 31/07/2020.

Portanto, impugna desde já a data de labor informada na inicial como sendo até 12/10/2020, uma vez que o reclamante apenas trabalhou até 31/07/2020, tanto é que em 22/07/2020 o Juízo do inventário autorizou a venda do imóvel pelos herdeiros, e estes assim procederam. Além do mais o reclamante recebeu no ano de 2020 o auxílio emergencial do governo justamente porque se encontrava desempregado.

Enfim e, ao oposto dos argumentos lançados pelo obreiro, o pacto laboral encerrou no dia 31.07.2020 , inclusive com a quitação do valor de R$ 00.000,00, conforme acordo disposto no Id. 18f839c.

- DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS/IMPOSSIBILIDADE DE HORAS EXTRAS

Não merecem prosperar as alegações de que o reclamante não gozava regularmente de férias, especialmente porque não existe razão para que os herdeiros não viesse a conceder o referido gozo, sobretudo quando se vê que o reclamante não prestava seu labor de forma diária, não havia nenhum outro empregado ou até mesmo qualquer representante de seu empregador que realizasse o controle de dias que o reclamante efetivamente trabalhava, não havia fiscalização quanto a forma de prestação dos serviços, ou mesmo qualquer forma de cobrança da forma que as atividades eram prestadas, sem falar que jamais ocorreu qualquer forma de fiscalização da jornada praticada.

Portanto, é bem certo que todos os períodos aquisitivos (2016/2017; 2017/2018; 2018/2019) relativo ao contrato de trabalho de 01.06.2017 a 31.07.2020, foram devidamente concedidos a tempo e modo, nada tendo a reclamada que indenizar neste particular.

Vale ainda registrar que o TRCT, ora anexado, relativo ao período de 2004 a 2017, traz em seu escopo o pagamento das férias proporcionais de 10/12/avos acrescidas do terço constitucional. Ademais, o Acordo [anexado pelo próprio reclamante]

relativo ao período de 2017 a 2020 aponta o pagamento das férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2019/2020, além de 1/12 avos de férias proporcionais.

Registre-se, ainda que, no caso em concreto, não estamos lidando de um empregado doméstico comum em que convive diariamente sob o controle de seu empregador. Em verdade, o referido obreiro se equipara a um empregado externo, que não possui qualquer ingerência em suas atribuições.

Não se ignora o fato de que o legislador, por força do Art. 12 da LC nº 150/2015, estabeleceu como obrigação ao empregador, que este mantivesse o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Porém, essa condição impositiva não levou em conta a situação dos empregados domésticos que prestam seus serviços longe do poder fiscalizatório de seu empregador, sem qualquer ingerência em suas atribuições. No caso em concreto, vale invocar o Art. 19 da LC nº 150/2015, que disciplina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma subsidiária.

Assim, considerando que as atividades exercidas pelo reclamante eram prestadas de forma externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deve-se aplicar ao caso em concreto a norma disposta no Art. 62, I da CLT, de modo que o empregador encontra-se desobrigado de possuir controle de jornada.

De mais a mais, ainda que esse não fosse o caso, o próprio reclamante afirma em sua petição inicial que, após o falecimento da de cujus , o obreiro apenas ficava responsável por zelar o imóvel. Vejamos:

Ora, não se pode entender como razoável, que um empregado, para "zelar um imóvel" (de 629m 2 ., com oito quartos e jardim) necessite trabalhar TODOS os dias, inclusive domingos e feriados, 5h às 20h [15h horas de labor], totalizando uma jornada semanal de 105 horas.

Especialmente quando se vê que os herdeiros somente utilizavam o imóvel de forma eventual, tendo em vista que todos os herdeiros moram fora, inclusive os que residem em Parelhas/RN, possuem residência própria e não necessitam residir no imóvel que o reclamante trabalhava. Ademais, não se pode ignorar que é fato de notório conhecimento que o reclamante frequentava academia (Academia Salutar 1) no turno vespertino, possui um pequeno comércio para venda de espetinho e bebidas, vende e trata galinhas, além de realizar pequenos trabalhos de limpeza/faxinas para diversos outros moradores da cidade de Parelhas, recendo um valor por cada diária prestada.

1 Endereço da academia

Endereçocentro Parelhas

Ora, se não havia necessidade de trabalho regular de 8h de segunda a sexta e 4h aos sábados, quiçá realizar trabalhos em domingos e feriados. Nas poucas e eventuais oportunidades que algum herdeiro pernoitava na residência, o reclamante apenas higienizava o quarto utilizado e fazia a refeição deste, o que reforça a impossibilidade do cumprimento da jornada alegada.

Ou seja, não havia necessidade de limpar todos os cômodos da casa, apenas fazia isso uns 5 dias do mês de janeiro, quando grande parte da família se reunia e se reencontrava na festa do padroeiro da cidade, nos demais período do ano, este apenas zelava o imóvel e quando algum herdeiro que residia em natal vinha a parelhas e ficava na casa este limpava e fazia a refeição para tal recepção, mas isto era algo esporádico e incapaz de gerar qualquer labor extraordinário, muito menos o absurdo das horas relatadas e pleiteadas pelo obreiro na sua exordial.

De mais a mais, também improcede o pleito relativo as horas extras intrajornada/interjornada, primeiro pelas razões acima já esposadas, depois pelo fato do reclamante não ter minimamente justificado qual a necessidade de deixar de gozar do intervalo intrajornada de, no mínimo 1h, ou até mesmo qual a necessidade de deixar de gozar do intervalo interjornada de, no mínimo, 11h entre duas jornadas.

Ora, o que levaria crer que a mera atividade de zelar uma residência, pudesse fazer com que um empregado, longe de seu empregador, pudesse realizar a quantidade de horas extras, ou até mesmo deixar de gozar do intervalo intrajornada, ou mesmo deixar de gozar o interjornada. De fato elas não existiram!

Assim, seja pela norma contida no Art. 62, I da CLT, seja pela total incompatibilidade da jornada alegada com os serviços prestados, deve a pretensão autoral relativo as HORAS EXTRAS 100%; HORAS EXTRAS 50%; INTERVALO INTERJORNADAS; INTERVALO INTRAJORNADA serem julgadas totalmente improcedente, seguindo os reflexos a mesma sorte da pretensão principal.

- DA MULTA DO ART. 477 da CLT

Não há que se falar em pagamento da multa do Art. 477 da CLT, tendo em vista que o reclamante foi desligado no dia 31.07.2020, recebendo o pagamento das verbas rescisórias no mesmo dia da ruptura contratual, conforme recibo em anexo.

Assim, ainda que o reclamante pretenda judicialmente as diferenças de verbas salariais, não justifica a condenação ao pagamento do Art. 477 da CLT, quando comprovado que o reclamado cumpriu com a quitação das verbas rescisórias a tempo e modo.

- DA INDENIZAÇÃO DA PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO

Observa-se que o reclamante pretende a condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização das parcelas do seguro-desemprego, no total de três parcelas de R$ 00.000,00, totalizando um débito de R$ 00.000,00. Vejamos:

Contudo, o próprio reclamante afirma que recebeu uma quantia global de R$ 00.000,00e, analisando o termo de acordo, verificamos que o valor recebido contempla o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização das parcelas do seguro-desemprego.

- DA INDENIZAÇÃO DA PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO. FGTS

Percebe-se ainda que o reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 00.000,00a título de FGTS 8%, acrescido de R$ 00.000,00a título de multa de 40% do FGTS, no período de 29/10/2015 a 31/07/2020.

Todavia, mais uma vez, o reclamante se equivoca, pois o valor de R$ 00.000,00contemplou o valor devido a título de FGTS acrescido da multa fundiária, referente ao período de 01.06.2017 a 31.07.2020, no valor de R$ 00.000,00a título de FGTS, além de R$ 00.000,00, a título de multa fundiária. Vejamos:

Discriminação das Verbas Valor 13o. Salário Prop. (6/12) R$ 00.000,00Férias Venc. (12/12) R$ 00.000,00Férias Venc. (1/12) R$ 00.000,001/3 de Férias R$ 00.000,00FGTS não depositados R$ 00.000,0040% multa rescisória R$ 00.000,00Seguro Desemprego (3 parc.) R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

De mais a mais, o reclamante também recebeu a quantia de R$ 00.000,00[Id. 30973c0] à época do acordo firma judicialmente no processo 0000046- 35.2017.5.21.0017, inclusive com a quitação integral das verbas devidas. Vejamos:

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - QUOTA PARTE DO RECLAMANTE

Douto Julgador, pelo princípio da eventualidade, sem se afastar da tese de defesa, admitindo-se apenas por hipótese de uma suposta condenação, o Art. 30, I da Lei nº 8.212/912, somente dispõe sobre a obrigação que tem o empregador de efetuar a arrecadação da contribuição previdenciária, descontando-a da remuneração percebida pelo empregado.

2 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Com efeito, o artigo acima mencionado, não prevê, contudo, caso assim deixe de proceder ao empregador, que este passe a ser o único responsável pelo pagamento da quota-parte do empregado.

Ressalte-se, a própria Constituição Federal prevê a participação de empregadores e empregados, dentre outros, para o financiamento da seguridade social em seu artigo 195, I e II3, não sendo possível a transferência desta obrigação tributária de um ao outro.

Portanto, cada qual, empregador e empregado, devem ser responsáveis por sua respectiva quota de contribuição previdenciária.

Segue abaixo alguns arestos neste sentido:

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - OJ Nº 363 DA SBDI-1 - PROVIMENTO - Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pela Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua cota- parte, o que encontra previsão na OJ nº 363 da SDI- 1 do TST. Decisão em sentido contrário, que entende que o Reclamado deve arcar com a totalidade dos valores devidos a título previdenciário e fiscal, não se coaduna com a atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR 141/2007-006-17-00.2 - Rela Mina Maria de Assis Calsing - DJe 26.11.2010 - p. 1134) (grifos nossos)

(...) IV- Contribuições previdenciárias. Cota-parte. Apesar de entendimento outrora diverso do presente pleito recursal, após a edição da Orientação Jurisprudencial do c. TST nº 363, não há mais dúvidas pela inclinação jurisprudencial majoritária de que o empregado deve se responsabilizar por sua quota-parte do recolhimento previdenciário. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 21a Endereço.2009.5.21.0013 - (97.756) - Rel. Eridson João Fernandes Medeiros - DJe 09.11.2010 - p. 111) (grifos nossos)

3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA

Deve ainda ser observado que o Tribunal Superior do Trabalho, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, e que os juros incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, tudo em caso de eventual condenação, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade.

Vejamos a jurisprudência atualizada:

"103000413230 - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA - É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, e que os juros incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Dessa forma, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não se divisa ofensa a dispositivo de lei federal e constitucional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 147300-95.2009.5.06.0021 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJe 03.04.2012 - p. 425) v96"

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA

Por fim, apenas deve ser esclarecido que já se pacificou o entendimento que esta Justiça especializada apenas possui competência para condenar e executar as verbas previdenciárias decorrentes dos pleitos em que a empresa for condenada por sentença, sendo necessário, que este Douto Juízo respeite o limite já estabelecido pelo TST.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Embora se reconheça como louvável a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista a partir do advento da Lei 13.467/2017, não se pode deixar se mencionar a inconstitucionalidade (Art. . XXX e XXXII da CF) em relação aos percentuais definidos pelo legislador, trazendo uma visível discriminação entre o advogado que labora na seara comum e o advogado que atua na área trabalhista.

Observe que o advogado que atua na seara comum possui previsão de receber horários advocatícios sucumbenciais em percentual de 10% a 20% na forma que dispõe o § 2º. do Art. 85 do CPC, enquanto que o mesmo profissional, que diferencia apenas pela sua área de atuação, foi discriminado pelo percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), conforme disposto no Art. 791-A da CLT

Portanto, faz imperioso a declaração incidental da inconstitucionalidade, devendo recair em desfavor do reclamante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da sucumbência do reclamante.

Eventualmente, na desacredita hipótese deste Douto Juízo conceder a procedência parcial relativo a quaisquer dos pleitos contidos na exordial, deverá estes créditos serem retidos nos autos para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, até o limite do valor devido a este Causídico, tudo na forma que dispõe o § 4º do Art. 791-A da CLT.4

III - DO PEDIDO

a) Requer que seja reconhecida a inépcia em relação ao pedido dos

feriados, bem como que seja reconhecida a prescrição bienal, ou alternativamente, que seja reconhecida a prescrição quinquenal;

b) Requer que seja JULGADA TOTALMENTE

IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO em todos os seus termos, devendo ser declarada a inconstitucionalidade incidental dos percentuais de honorários definidos no Art. 791-A da CLT, permitindo-se a aplicação dos mesmos percentuais de honorários advocatícios disposto no § 2º. do Art. 85 do CPC, com a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada pedido, no importe global pretendido na exordial;

c) Na remota hipótese de alguma condenação, o que não acredita,

requer desde já que seja reduzido os valores pagos no acordo (R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00);

d) Requer seja Oficiado a Academia Salutar, no endereço Rua Cícero

Tomaz de Azevedo 342 centro Parelhas para que apresente a ficha de matrícula do reclamante, apresentando ainda a ficha de frequência, com exibição dos horário de uso da academia;

e) Requer que seja concedido toda a produção de provas em direito

admitidas, inclusive requerendo a notificação das testemunhas que serão qualificadas a tempo e modo;

Os subscritores da presente DECLARAM sob as penalidades da lei, que as cópias que seguem em anexo correspondem fielmente aos seus respectivos originais.

4 § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Requer, igualmente, expressamente, que todas as publicações referentes ao processo ocorram em nome do Advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de NULIDADE nos termos da súmula 427 do TST.

Nestes termos,

Pede deferimento.

PARELHAS/RN, 03 de Fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF