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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0451

Petição - Ação Abono contra Rn Comércio Varejista

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Dra. NomeRodrigues- 00.000 OAB/UF

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe que move em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra assinados, junto a esse MM. Juízo, apresentar a sua

R ÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Aos fatos alegados pela Ré, pelos motivos de fato e Direito a seguir:

I. DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA:

A empresa Reclamada alega em sua contestação, preliminarmente, que o Reclamante, não é beneficiário da gratuidade de justiça, uma vez o mesmo ser assistido por profissional particular, e não pelo profissional indicado pelo sindicato de sua categoria.

Já no mérito, a Reclamada alega que o Reclamante de fato não recebeu as verbas rescisórias a que faz devido a crise financeira e econômica que a a mesma enfrenta, já tendo inclusive iniciado seu processo de recuperação judicial, alegando que por este motivo não deverá arcar com o pagamento de multas previstas na legislação trabalhista.

Requer ainda a Reclamada que seja deferida a compensação dos valores pagos, tendo em vista os pagamentos realizados quanto ao acordo das verbas rescisórias.

II. DO MÉRITO:

Não merecem prosperar as alegações feitas pela Reclamada, tendo em vista que todos os pedidos da exordial foram devidamente liquidados, de acordo com os valores devidos pela Reclamada.

Esclarece ainda a Reclamante que a mesma possui todos os requisitos necessários para ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, uma vez que atualmente encontra-se desempregada e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de

Dra. NomeRodrigues- 00.000 OAB/UF

sua família, ressaltando ainda que, o fato da mesma ser assistida por profissional particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme art 99º, § 4º do CPC.

Ressalta-se que, o fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não a impede de cumprir com suas obrigações com o empregado, uma vez que sua atividade econômica permanece em continuidade, sendo direito do empregado receber seus direitos oriundos do término do contrato de trabalho, preservando assim um dos princípios basilares da recuperação judicial que é proteção ao trabalhador, devendo assim ser assegurado ao Reclamante o pagamento da integralidade de seus créditos trabalhistas, de forma que sejam pagos preferencialmente devido a sua natureza alimentar.

Cabe Salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, o fato da Reclamada encontrar-se em recuperação judicial não a impede de efetuar o pagamento das multas estipuladas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez a mesma não ter cumprido com sua obrigação em realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido em lei:

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 4 67 E 4 77 DA C LT. A Lei n.º 11.101/05, que regula a recuperação judicial da sociedade empresária, não exclui a condenação do devedor ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, que, conforme o § 1.º do art. 4 49 da CLT, é crédito privilegiado, tampouco afasta as penalidades previstas na legislação especial ou nas normas coletivas, em decorrência da inadimplência do empregador. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(Processo: RR - 1870- 33.2013.5.15.0018 Data de Julgamento: 03/06/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 4 67 E 4 77 DA C LT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 4 77, § 8º, da C LT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula 388 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 283- 71.2012.5.24.0046 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

Por fim, destaca-se que, a Reclamada não efetuou o pagamento de NENHUM valor referente a verba rescisória da Reclamante, razão pela qual não há que se falar em compensação ou abatimento de valores.

No mais, ratifica-se todos os termos da exordial, requerendo assim a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos feitos pela Reclamada.

Dra. NomeRodrigues- 00.000 OAB/UF

Protesta-se, desde já, provar o alegado por todos os meios de provas permitidas em direito, sobretudo documental e testemunhal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itaboraí, 08 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeRodrigues

00.000 OAB/UF