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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Atos Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

PROCESSO Nº 0000141-88.2017.8.26.0142 - Cumprimento de sentença

Nome, www.Nomeleiloes.com.br , na pessoa do leiloeiro oficial NomeCARLOS MONTEIRO, JUCESP nº 909, com escritório na Endereço, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, nos autos do processo supracitado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em resposta à impugnação arguida pelo executado e coproprietária respectivamente, expor o quanto segue:

Sobretudo, importante elucidar os principais pontos impugnados por ambas as partes, para ao final este auxiliar prestar os devidos esclarecimentos:

Nome- NomeBARCELLOS NETTO

1. Alega o executado se tratar o imóvel expropriado bem de família;

2. Alega o executado que este gestor não se atentou as fotos publicadas em sua plataforma, induzindo eventuais interessados a erro, por se tratar de 15 alqueires, sem benfeitorias;

3. Alega o executado falta de divulgação do certame, sentindo-se lesado pelo valor obtido na arrematação;

4. Falta de intimações dos credores, especificadamente de Sebastiana Lúcia Guarnieri Barcellos e Nomee seu cônjuge Sócrates Bellintani, além dos processos nsº 0001457-35.2000.8.26.0142 e 0000975-24.1999.8.26.0142.

Enquanto a coproprietária:

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço

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PONTOS IMPUGNADOS PELA COPROPRIETÁRIA - Nome

1. Falta de intimação da própria e outra (presume-se ser Sebastiana Lúcia Guarnieri Barcellos);

2. Forma pela qual este juízo determinou o leilão (praça única) ao invés de duas praças, invocando o art. 886 V do CPC;

Inicialmente, importante ressaltar que desde sua nomeação, este leiloeiro atuou com lisura nos procedimentos, observando a legislação rigorosamente, conforme será demonstrado abaixo.

ESCLARECIMENTOS DO LEILOEIRO

Em primeiro lugar, narra o executado se tratar o bem imóvel penhorado, avaliado e arrematado bem de família, questão já decidida por este juízo as fls. 174-178 e pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento as fls. 261-266.

Em segundo lugar, alega o executado que este gestor não se atentou as fotos publicadas em sua plataforma, induzindo eventuais interessados a erro, por se tratar de 15 alqueires, sem benfeitorias.

Pois bem, importante frisar que este leiloeiro, divulgou as fotos do levantamento fotográfico pelo perito de confiança nomeado por este juízo, conforme fls. 246-

249.

Não obstante, o Edital apresentado e homologado por Vossa Excelência, deixou claro que o objeto expropriado se tratava de parte ideal de um bem por ora indivisível, conforme abaixo:

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Telefone: (00)00000-0000

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Em outras palavras, por se tratar de parte ideal de um todo, havendo arrematação (como houve), o arrematante se tornará coproprietário de uma fração do todo, devendo buscar eventualmente em ação própria sua demarcação, se o caso.

Tornando-se impossível para este auxiliar indicar precisamente a área expropriada, não merecendo prosperar à alegação apresentada pelo executado.

Em terceiro lugar, alega o executado falta de divulgação do certame, o que passa este leiloeiro a tecer:

Cumpre informar que além da publicação do Edital de leilão no sitio eletrônico, este leiloeiro realizou ampla divulgação do bem de maneira digital e impressa, conforme declara e comprova anexo , a saber:

DIVULGAÇÃO DIGITAL:

- Disparo inteligente de e-mail marketing, atingindo pouco mais de 5.000 (cinco mil) usuários particulares e investidores cadastrados no banco de dados deste leiloeiro;

- Portais imobiliários;

- Banner destaque na plataforma www. Nomeleiloes.com.br por 40 dias consecutivos, sendo a média mensal de 20.000 (vinte mil) acessos por usuários individuais.

DIVULGAÇÃO IMPRESSA:

- Distribuição de 1.500 (mil e quinhentos) folders nas imediações do imóvel e bairros vizinhos;

Além de reuniões pré agendadas, atendimentos pessoais e atendimentos via telefone, o que resultou em mais de 310 (trezentos e dez) visitas no lote especificadamente , conforme restou comprovado no momento da juntada do auto de arrematação, através do printscreen de fls. 589 .

Além de diversos cadastros e habilitações, resultando na concorrência de 18 lances a vista por 2 usuários distintos, comprovado através do relatório de fls. 590-591 e mais 2 propostas parceladas.

Tornando-se leviana a argumentação do executado no que diz respeito a falta de ampla divulgação, descaracterizando a possibilidade de preço vil, por ter atingido valor superior ao determinado por este juízo, conforme art. 891 § único do CPC.

Por fim, o executado defende direito alheio em nome próprio, o que por si só não é permitido em nossa legislação, alegando falta de intimações dos credores, especificadamente de Sebastiana Lúcia Guarnieri Barcellos e Nomee seu cônjuge Sócrates Bellintani, além dos processos nsº 0001457-35.2000.8.26.0142 e 0000975- 24.1999.8.26.0142.

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço

www.Nomeleiloes.com.br | email@email.com

É possível observarmos que todas as partes foram devidamente cientificadas da alienação judicial, conforme dispõem o art. 889 do CPC, seja por advogado, por AR enviado por este leiloeiro ou até mesmo pelo próprio Edital de leilão publicado na plataforma gestora, senão vejamos.

1. O Executado, fora intimado por meio de seu respectivo advogado que

tomou ciência através da publicação abaixo em destaque:

06/07/2020 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação:

07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 2329/2332 03/07/2020 Remetido ao DJE

Relação: 0257/2020 Teor do ato: Às partes, ciência do Leilão a ser realizado no

dia 17/08/2020. Advogados (s): NomeManoel Gomes Junior (00.000 OAB/UF),

Nome(00.000 OAB/UF), Nome(OAB

00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Jonatas Ribeiro

Benevides (00.000 OAB/UF) 2. As intimações enviadas para as coproprietárias Sebastiana Lúcia Guarnieri Barcellos, Nomee seus respectivos cônjuges, foram juntadas as fls.

593, ambas correspondências com devolução e status de mudou-se, datadas em 11 de agosto

de 2020, enquanto o leilão iniciou-se somente em 17 de agosto de 2020. 2.1 Em que pese as intimações não tenham sido recebidas pessoalmente, o Código de Processo Civil é claro e objetivo em seu art. 274 § único, senão vejamos: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo , fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (destacamos). Portanto, é notório que as partes e interessados possuíam ciência do leilão

designado, basta observarmos que este leiloeiro comunicou a arrematação as fls. 579-592 em

14 de setembro de 2020; Este juízo deu ciência as partes as fls. 609 em 16 de setembro de 2020; O Executado impugnou as fls. 612 em 24 de setembro de 2020, enquanto a

coproprietária Nomeimpugnou as fls. 660 no mesmo dia ; Ora excelência, como um cumprimento de sentença tramita desde o ano de

2017 e somente após a praça positivo do leilão, há expressa manifestação da coproprietária que

alega não ter sido cientificada?

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço

www.Nomeleiloes.com.br | email@email.com

Em relação aos processos nsº 0001457-35.2000.8.26.0142 e 0000975- 24.1999.8.26.0142, os mesmos também foram intimados através de endereços eletrônicos, tratando-se dos seguintes credores respectivamente:

- Kinue Ono (Credora do primeiro processo)

- NomeBatista de Menezes Carvalho (Credor do segundo processo e advogado de Kinue Ono no primeiro)

Ambos foram cientificados através da mensagem eletrônica enviada ao processo nº 0001457-35.2000.8.26.0142 acostada as fls. 598.

Apenas por amor ao debate, é importante ressaltar que mesmo que os processos não tivessem sido intimados, permite o CPC o aproveitamento dos atos processuais no momento da instauração do concurso de credores, haja vista não acarretar prejuízos, conforme os artigos abaixo:

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial . (destacamos).

Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade . (destacamos).

Esclarecendo assim, todos os pontos impugnados pela parte executada, passando a esclarecer os pontos impugnados pela coproprietária:

As alegações da coproprietária Nome, se assemelham e muito as alegações do Executado no que diz respeito a falta de intimações, o que já restou esclarecido nos parágrafos acima, exceto a forma pela qual este juízo determinou a realização do leilão questionado pela impugnante, invocando o art. 886 V do CPC.

Não há o que se falar em nulidade pela forma/modalidade escolhida por este juízo para realização do certame (online - praça única), isso porque o próprio Código de Processo Civil reconhece a efetividade do leilão online comparado ao leilão presencial:

Art. 882.

Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. (destacamos).

Outro ponto de extrema importância é que o CPC não obrigada o certame dividir-se em duas praças, podendo a critério do juízo ser realizado através de praça única, como foi determinado:

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço

www.Nomeleiloes.com.br | email@email.com

26/06/2020 Remetido ao DJE

...Se prejuízo, defiro ova tetativa de alieação e leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa....

Desse modo, acredita este auxiliar ter esclarecido todos os pontos impugnados, aguardando o julgamento da presente impugnação afim de torna-se a arrematação, perfeita, acabada e irretratável.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2020.

NomeCARLOS MONTEIRO

Leiloeiro Oficial - JUCESP nº 690

Telefone: (00)00000-0000

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