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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Petição - TJSP - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SAÚDE - DEFICIENTE FÍSICO - IDOSA

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO , pelas razões de direito a seguir expostas:

I - SÍNTESE DAS TESES DEFENSIVAS

a) Ilegitimidade passiva do município;

b) Limitação dos recursos públicos e violação ao acesso à saúde de maneira igualitária;

c) Ausência de laudo médico indicando as alternativas terapêuticas utilizadas;

d) Possibilidade de fornecer de insumo genérico;

e) Ausência de demonstração da incapacidade financeira e necessidade de realização de estudo social;

f) Necessidade de realização de perícia pelo IMESC;

II - DA IMPUGNAÇÃO

II.1 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO

A NomeMunicipal alega que o Município de Sorocaba não pode ser compelido ao fornecimento de insumo de alta complexidade e por longo período devido as divisões de competências administrativas do SUS.

Conforme restará demonstrado, de acordo com a nossa jurisprudência, tal alegação não afeta o direito do requerente.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 firmou a seguinte tese:

Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro .

Conforme depreende-se da tese fixada, em decorrência da solidariedade dos entes da federação para a promoção da Saúde, pode o requerente demandar contra qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, competindo ao Município fazer valer o seu direito de regresso:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRETRÓPOLIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. A legitimidade para compor o polo passivo de demandas buscando o tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde, já foi matéria apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ser composto o polo passivo por quaisquer dos entes federados, isolada ou conjuntamente, eis que solidária a responsabilidade entre eles ( RE 855178 RG). Eventual divisão administrativa de competência no âmbito do SUS deve ser resolvida regressivamente entre os entes federados, não incumbindo ao particular, necessariamente, ingressar com a demanda contra a União, Estado e Município, cumulativamente . (...) RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública - TJRS, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 18/12/2018). - grifo nosso

No mesmo viés foi editada a Súmula 37 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aponta para a faculdade de demandar contra qualquer dos entes federativos:

Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. - grifo nosso

Não se pode exigir que a requerente conheça a complexa divisão administrativa do SUS para que então direcione seu pedido ao ente responsável.

Desta feita, resta claro que a alegação da requerida não pode ser utilizada para obstaculizar a efetivação do direito a Saúde da requerente, que não pode ser prejudicado por questões administrativas e que geram discussão interna entre os entes federados.

II.2 - DA LIMITAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ACESSO À SAÚDE DE MANEIRA IGUALITÁRIA

As requeridas alegam que os recursos públicos são limitados e por isso a Administração deve eleger prioridades, como forma de harmonizar as possibilidades orçamentárias com o Direito à Saúde, o que é feito através das políticas públicas, que visam atender a todos de maneira isonômica.

Assim, a presente demanda violaria a supremacia do interesse público, a isonomia, além da indisponibilidade.

Neste ponto é importante dizer que uma decisão em sede de Repercussão Geral, como a que a requerida utilizou em sua defesa possui exatamente o objetivo de estabelecer critérios gerais para que o reconhecimento de determinado direito se paute no preenchimento de requisitos objetivos, evitando decisões conflitantes.

A lide se faz necessária exatamente pela violação ao cumprimento desse Direito por parte do Poder Público, que está previsto de maneira específica na Portaria Ministerial nº 400 de 2009 1 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência 2 .

Importante lembrar que isonomia consiste implica em tratar de forma igual os iguais e modo desigual os desiguais, na medida das suas desigualdades.

A requerente é pessoa que necessita ter sua desigualdade enxergada pelo Poder Público , uma vez que é idosa, economicamente hipossuficiente e tornou-se deficiente física com a cirurgia de retirada da laringe, ficando sem olfato e paladar.

Essa busca o Poder Judiciário para que seja reconhecido o seu Direto expresso na Constituição Federal e já parametrizado em julgamento de Tema de Repercussão Geral.

Nesse sentido é a Jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA Medicamento - Câncer - Fornecimento Possibilidade: O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamento ou equipamento indispensável para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica. (TJSP; Apelação Cível 1041395- 45.2016.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; 10a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - grifo nosso

Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Atendimento universal e igualitário. Reexame necessário desprovido. Multa diária. Cabimento. Precedente em Recurso Especial representativo de controvérsia (§ 7º do artigo 543- C do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.040). Reexame necessário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001567- 85.2017.8.26.0638; Relator (a): Borelli Thomaz; 13a Câmara de Direito

1 O inciso I do item 1.2 da Portaria prevê o dever do gestor local pela organização do atendimento e da

demanda dos ostomizados e no inciso III a responsabilidade pela administração e fornecimento dos

Público; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019) - grifo nosso

É elementar que nem todos os medicamentos e tratamentos requeridos devem ser fornecidos, sendo necessário considerar a sua necessidade, urgência, e o impacto que o fornecimento ou não trará para a vida do paciente.

Entretanto, no caso em tela restou demonstrado tanto por meio de publicações científicas quanto pelo relatório médico circunstanciado (fls. 21 a 24) que os insumos são de extrema importância para o paciente.

Ademais, reconhece-se que o seu custo é elevado, porém é sabido que outros diversos pacientes se socorrem do poder judiciário e obtém êxito no pedido de concessão de outros tratamentos muito mais onerosos. Assim, o custo não deve ser fator mais relevante neste caso, ainda mais se levarmos em conta que a utilização dos insumos diminui as chances - e os custos do Poder Público - com internações devido às infecções pulmonares.

Há ainda que se considerar que não se está a requerer um tratamento experimental para um paciente em estado terminal e irreversível, mas sim insumos que irão propiciar uma vida com mais saúde e qualidade de vida para paciente que não é portador de outras morbidades além dessa. O dinheiro Público não estará sendo empregado em vão ou em despesa cujo resultado seja incerto.

A requerente vem ao Poder Judiciário pedir que seja reconhecido o seu Direto expresso na Constituição Federal e já parametrizado em julgamento de Tema de Repercussão Geral.

Nesse sentido é a Jurisprudência:

APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO DE ALTO CUSTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RESERVA DO POSSÍVEL. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. O fornecimento do medicamento não afronta os princípios constitucionais, pois constitui proteção ao direito fundamental à saúde. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 40029721320138260132 SP 4002972- 13.2013.8.26.0132, Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento:

05/08/2016, 12a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2016) - grifo nosso

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO - CABIMENTO.

(...) Portanto, houve suficiente demonstração por parte do apelado da sua situação de portador de doença crônica, exigindo pronto atendimento, o que justifica o acolhimento de seu pedido, cabendo ao Poder Público dar o tratamento adequado e durante o período em que se fizer necessário, sob pena de ofensa ao maior princípio consagrado pela Carta Magna, qual seja, o direito à vida, art. , caput, haja vista que a ausência de ministração do tratamento pode colocar em risco a vida da paciente ou agravar o seu quadro de saúde.

Desta forma, não há que se falar em violação ao princípio da supremacia do interesse público ou ao princípio da legalidade da despesa pública , posto que o direito à saúde sobrepõe-se a qualquer princípio de ordem econômica ou administrativa.

Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 da CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde . Paciente idoso. Inteligência do disposto nos arts. e 15, § 2º do Estatuto do idoso. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. Decisão mantida. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10187351120198260451 SP 1018735-11.2019.8.26.0451, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 21/09/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020)

Outrossim, não há que se falar em violação à RESERVA DO POSSÍVEL , uma vez que estão presentes os requisitos estabelecidos pelos julgamentos de Repercussões Gerais relacionadas à temática:

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, e portadora de"asma crônica"(CID J 45.0) - Medicamento prescrito por médico (Benralizumabe 30mg) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. , III, e da CF - Princípios da isonomia, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva dos demandados isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3.

Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível . - (TJ-SP - AC: 10100145920198260196 SP 1010014-59.2019.8.26.0196, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2020) - grifo nosso.

Por fim, é importante salientar que os insumos aqui requeridos foram cientificamente analisados em diversos artigos, havendo evidências científicas de eficácia (fls. 25 e 26; fls. 29 e 30 e fls. 33 a 160) e são recomendados por muitos profissionais, destacando-se a orientação da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (fls. 37 a 154) e o artigo do Comitê de Fononcologia e Departamento de Voz da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (fls. 25 e 26).

Ademais, os insumos passaram a ser distribuídos pelo SUS no Estado de Santa Carina - conforme descrito na inicial, o que demonstra a sua imprescindibilidade para os pacientes laringectomizados totais.

II.3 - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS

A NomeEstadual aduz que não foi comprovada a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, bem como a indispensabilidade dos insumos que são objeto da ação. Alegou ainda que não foi apresentado laudo médico circunstanciado.

Conforme será demonstrado, não assiste razão à Fazenda-Estadual. A requerente, juntamente com a médica que a assiste, não

comprovaram a ineficácia das alternativas disponíveis na política de saúde existente pelo simples fato delas NÃO EXISTIREM , conforme mencionado no laudo médico (fls.21 a 24):

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A Carta Aberta do Setor de Otorrinolaringologia do Hospital das Clínicas da UNICAMP também afirma não haver alternativas no SUS (documento 1 - em anexo):

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Assim, resta evidente que não há como a autora provar a existência e ineficácia de ALTERNATIVAS QUE NÃO EXISTEM .

Apesar do ônus ser da requerente, é completamente possível que a Nome-ré aponte as alternativas existentes, seja no SUS ou na rede privada. Vejamos:

DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). Risco de agravamento da saúde do paciente pelo uso de imunossupressor, tipo de droga que reduz sensivelmente a atividade ou a eficiência do sistema imunológico. Exiguidade do prazo. Necessidade de dilação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 30052558720208260000 SP 3005255-87.2020.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/11/2020, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2020) - grifo nosso

A requerida argumentou também que não houve apresentação de laudo médico circunstanciado que demonstrasse a imprescindibilidade/necessidade dos insumos.

Data vênia, o laudo médico foi elaborado por médica do SUS, que atende diversos pacientes por dia. Não seria viável um laudo escrito à mão. Evidente que a profissional possui uma espécie de" ficha de atendimento ", exatamente para individualizar os pacientes, dentro do que a demanda torna possível.

Ademais, nele constam todas as informações referentes à data em que a paciente se submeteu à cirurgia de retirada da laringe, as necessidades desses pacientes, as consequência da sua não utilização, seus benefícios, a periodicidade, entre outras informações.

Quanto à imprescindibilidade do tratamento , esta foi reconhecida pela profissional responsável pela Divisão de Material Médico da NomeMunicipal , que também informa a inexistência de alternativa terapêutica (fls. 219 a 221):

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A imprescindibilidade dos insumos também restou demonstrada pelos diversos artigos científicos e pelas publicações de sociedades de classe (fls. 25 e 26; fls. 29 e 30 e fls. 33 a 160), que não serão aqui mencionadas pois já foram amplamente discutidas na inicial (fls. 1 a 19), colacionando apenas as menções às publicações científicas:

Protege a traqueia contra irritações e sangramentos, entrada de corpo estranho, preservando a função respiratória além de funcionar como um permutador de calor e umidade, fazendo com que o ar inspirado pelo paciente seja aquecido, umidificado e filtrado, substituindo às funções antes realizadas pelo nariz, além de reduzir significativamente a tosse, produção de mudo, secreção e expectoração forçada.

(...)

Redução dos aspectos clínicos, tais como: tosse, volume de secreção, expectoração forçada e infecções pulmonares, podendo também promover proteção contra o vírus COVID-19.

Quais as consequências esperadas da não utilização do tratamento?

Maior risco de infecções pulmonares e internações recorrentes pela não proteção do pulmão. (fls. 23 e 24)

As vantagens do HME também incluem: aumento da umidade no interior dos pulmões (subsequentemente levando à menor produção de muco), diminuição da viscosidade das secreções das vias aéreas, diminuição do risco de obstruções por muco e restabelecimento da resistência normal ao ar inalado, que preserva a capacidade pulmonar. (fls. 88 e 89)

Evidente que um insumo capaz de evitar sangramento da traqueia, expectoração forçada, infecções e pneumonia não for considerado imprescindível à manutenção da vida e da saúde, não se sabe dizer o que o é.

Ressalte-se aqui que o direito à saúde não deve ser garantido somente aqueles que estão na iminência da morte. Talvez o paciente não se contamine ou não faleça em decorrência de eventual pneumonia adquirida sem a utilização dos filtros.

Entretanto, nosso Ordenamento Jurídico garante o direito à uma vida digna, e não apenas à vida, em circunstâncias degradantes .

Certamente amenizar as sérias complicações para respirar, muco excessivo, ressecamento da laringe e expectoração forçada, para quem já perdeu a fala, o olfato e o paladar é o mínimo que se pode esperar de um Estado de Direito .

Ou deve ser considerável imprescindível apenas o medicamento capaz de" livrar "da morte iminente e não aquele que pode prevenir as diversas complicações que podem terminar nela?

Se assim fosse diversos medicamentos para epilepsia, autismo, TDAH, deficiência na produção do hormônio do crescimento, dentre outras síndromes e patologias não seriam fornecidos pelo SUS, afinal, o paciente é capaz de viver sem eles, ainda que com sofrimento e de maneira degradante .

Deste modo, inequívoca a demonstração de imprescindibilidade dos insumos e devidamente justificado o sacrifício do interesse público para a proteção de uma única pessoa, conforme alegado pelas requeridas.

II.4 - DA POSSIBILIDADE DE FORNECER DE INSUMO GENÉRICO

A NomeEstadual requereu a possibilidade de fornecer insumos similares disponíveis no SUS.

Conforme exaustivamente comprovado, não há similar disponível no SUS.

Com toda vênia, a própria servidora municipal afirmou que este é o único tratamento existente . Salvo melhor juízo, filtros e adesivos similares são comercializados apenas em outros países, e assim presume-se que a aquisição destes seja mais onerosa.

Entretanto, a requerente não possui motivos para se opor a dispensação de produtos similares, desde que estes estejam de acordo com a prescrição médica (fl. 22) e desempenhem as mesmas funções dos que lhe foram prescritos, quais sejam: a reabilitação pulmonar do paciente, umidificando e aquecendo o ar que entra pelo estoma, além de filtrá-lo.

II.5 - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA

A insuficiência econômica e a condição financeira da requerente, bem como a sua incompatibilidade com os custos do tratamento encontra-se demonstrada nos autos através do orçamento dos insumos (fl. 32) e da comprovação do valor recebido à título de aposentadoria (fl. 31).

A requerente não possui cartão de crédito e paga aluguel da casa onde reside SOZINHA, conforme recibos em anexo (documento 2).

Outrossim, Nomenão declara Imposto de Renda por não auferir os valores mínimos exigidos.

Assim, com todo respeito, o pedido de realização de estudo social possui caráter manifestamente protelatório , pois além de restar demonstrada a incapacidade financeira, não há qualquer previsão de retomada desse tipo de trabalho, que exige o contato direto dos profissionais do Juízo, que estão em home office.

II.6 - DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

De mesmo modo, a realização de perícia médica também mostra-se absolutamente dispensável e de caráter protelatório :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desnecessidade da produção de prova pericial. Provas pré-constituídas aos autos que bem atestam a necessidade do medicamento. Omissão do acórdão no que diz respeito à atualização do receituário médico. Substância sujeita a controle especial nos moldes do que dispõe a portaria nº 344/98 da ANVISA. Sujeição do fornecimento à atualização da receita médica a cada 30 dias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 11234797720188260100 SP 1123479-77.2018.8.26.0100, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 03/02/2020, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020).

Assim como no caso mencionado acima, há nos autos provas suficientes para demonstrar a necessidade do fornecimento dos insumos à requerente, como o laudo médico, todas as publicações científicas, a Carta Aberta da Unicamp (documento 1) e o documento de fls. 222, em que a NomeMunicipal reconhece que os insumos são indispensáveis. Vejamos:

APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Preliminares: suposta necessidade de perícia judicial - descabimento - conjunto de provas suficiente para o livre convencimento do juiz - impugnação à concessão do beneplácito da gratuidade judiciária concedida ao autor - ausência de provas que pudessem ilidir a hipossuficiência financeira - alegada ausência de procuração afastada pelo respectivo documento juntado aos autos - não aplicabilidade do CDC ao caso em comento - irresignação que sequer foi aventada na sentença. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à condenação da fazenda estadual a providenciar o imediato fornecimento dos insumos" ADESIVO PROVOX STABILIBALE "e" FILTRO (condensador de calor e umidade) PROVOX XtraHME ", destinado ao tratamento médico de Neoplasia de Laringe (CID 10: C32), doença da qual é portador, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - cabimento - direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer medicamentos/ insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp Nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - sentença de mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos. (TJ-SP - APL: 1015786-10.2019.8.26.0032 , Relator: Paulo Barcellos Gatti , Data de Julgamento: 22/06/2020, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2020).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A INFANTES - ACOLHIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELOS CUIDADOS DE SAÚDE - PRECEDENTES - MÉRITO - REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 106 DEVIDAMENTE OBSERVADOS - EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS E CIRCUNSTANCIADOS INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA OS RESPONSÁVEIS PELOS INFANTES DE ARCAREM COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS

E INSUMOS EVIDENCIADA - MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA - ARBITRAMENTO DE MULTA COERCITIVA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL - INCIDÊNCIA, CONTUDO, LIMITADA EM R$ 25.000,00 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. (TJ-SP -APL: 1005922- 00000-00 1005922-96.2019.8.26.0597, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 03/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/04/2020) - grifo nosso.

Conforme mencionado, os requisitos fixados pelo STJ restaram cumpridos:

1) Comprovação por laudo médico de que o medicamento lhe seja imprescindível e que os similares fornecidos pelo SUS são ineficientes para o cas o: Relatório médico circunstanciado (fls.21 a 24). Como se isso não bastasse, a NomeMunicipal anexou relatório apontando a imprescindibilidade dos insumos.

2) Demonstração da incapacidade financeira do requerente: restou comprovada ante a comparação do orçamento dos insumos (fl. 32) que custam R$ 00.000,00por mês com o valor do seu benefício previdenciário (fl.31) 1.378,04 (mil trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Os respectivos registros encontram-se nas fls. 161 a 163 dos autos.

Ressalta-se que a prescrição foi realizada realizada pela médica do SUS 3 que acompanha a requerente e que é cirurgiã de cabeça e pescoço, com o conhecimento técnico específico que o caso exige.

Deste modo, mais uma vez mostra-se dispensável a realização da perícia, nos termos do artigo 374, inciso IV do CPC, uma vez que as prescrições e relatórios já acostados, são da médica que acompanha a requerente é agente pública , portanto cujas informações prestadas gozam de presunção de veracidade.

Assim , a realização de perícia por médico generalista ou cuja especialidade seja diversa da exigida pelo caso, além de desnecessária, apenas irá prejudicar o requerente, que já apresentou diversas provas acerca da necessidade dos insumos e cujo tratamento é realizado em instituição referenciada.

Ademais, a paciente integra o grupo de risco para a contaminação do COVID-19 por ser idosa, estar com uma cavidade aberta e exposta por não receber os insumos até o momento, de modo que a realização de perícia significaria uma oportunidade para contrair o vírus.

II.7 - DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTS

A NomeMunicipal afirma que a fixação de multa diária é desnecessária e prejudica a população como um todo, uma vez que o seu pagamento advém das contribuições dos cidadãos.

Devemos considerar que seu objetivo é dar eficácia as decisões judiciais . Em casos semelhantes ao ora em discussão tem o condão de compelir o Poder Público a cumprir a obrigação, funcionando como um" reforço "para o cidadão que busca pela efetivação de Direito.

Além disso, não há incidência se a Administração Pública não dá causa , ou seja, caso cumpra a decisão judicial - e seu valor pode ser revisto a qualquer tempo, não representando prejuízo concreto aquele que esteja, de boa- fé, determinado a concretizar a decisão judicial. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA

DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - Liminar deferida para determinar aos requeridos que providenciem o fornecimento do medicamento Insulina Ultra à autora, que é portadora de Diabetes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. MULTA DIÁRIA. Possibilidade. Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público. Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Faculdade do magistrado. Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial - Precedente desta C. Câmara e do STJ. PRAZO - Pretensão de ampliação do prazo fixado para cumprimento da obrigação. Ausência de fundada justificativa para pretendida ampliação do prazo. Pedido que, diante da demonstração de justa dificuldade no cumprimento, pode ser renovado ao Juízo de Primeiro Grau. VALOR DA MULTA DIÁRIA - Pretensão de redução. Descabimento. Valor da multa diária que poderá ser reduzido, oportunamente, caso se mostre exagerado, diante da demonstração das dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública no cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso Desprovido. (TJ-SP - AI: 2030990- 81.2016.8.26.0000, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 02/03/2016, 13a Câmara de Direito Público) - grifo nosso

A requerente aproveita o ensejo para informar que até o presente momento a requerida não disponibilizou os insumos, conforme decisão de fls. 176, sendo que ambas foram devidamente intimadas em 21/12/2020 (fls. 183 a 186), HÁ MAIS DE 3 MESES .

Pelo exposto, requer seja arbitrada multa diária , pois conforme exposto na petição de fl. 208, é sabido que a NomeMunicipal não tem cumprido as decisões judiciais de outros processos que versam sobre o fornecimento de medicamentos.

A fixação de multa não impede que sejam adotadas outras medidas coercitivas nos termos do artigo 537, § 1, I do CPC.

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) A manutenção da tutela de urgência outrora concedida e a estipulação de multa de multa diária , visto que as requeridas insistem em descumprir injustificadamente a decisão judicial;

b) A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de

Sorocaba;

c) O indeferimento da realização de perícia médica e de estudo social , sendo a expedição de ofício à Receita Federal um alternativa a este último;

d) Caso Vossa Excelência defira a realização da perícia, requer seja realizada por médico especialista em cabeça e pescoço ou otorrinolaringologista, dada a especificidade dos insumos pretendidos.

e) Caso seja deferida a compra de insumos similares, requer seja determinada a juntada aos autos de declaração de que possuem as mesmas funcionalidades terapêuticas dos que foram prescritos, por médico especialista em câncer de cabeça e pescoço ou por fonoaudióloga que atue na área oncológica , devido a especificidade do caso;

Por fim, REITERA todos os pedidos formulados na exordial para que ao final seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré nos termos da inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, por ser medida da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF