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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA - SP

Autos nº 1500322-23.2018.8.26.0613

Consta do incluso inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante que, no dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 05:15 horas, na Chácara Recanto Zamarian, nº 1, nesta cidade e comarca de Mococa/SP, Nome, qualificado às fls. 05 e 23 e NomeFELIPE MARQUES , qualificado às fls. 07 e 26, agindo em concurso e unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, insumo destinado a preparação de drogas, consistente num vidro contendo Éter, substância constante da Lista "D2" do Anexo I da Portaria SVS/ MS 344/98 (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/15 e Laudo toxicológico a ser oportunamente juntado), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, Nome, qualificado a fls. 05 e 23, guardava, para consumo pessoal, 1,6 g (um grama e seis decigramas) de Cannabis Sativa L (maconha) (Auto de Constatação Preliminar - fls. 21), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo restou apurado, policiais militares realizavam patrulhamento pela Vila Santa Rosa, oportunidade em que avistaram um veículo VW-Gol estacionado no cruzamento da Rua Pernambuco com a Rua Piauí.

Ato contínuo, os milicianos realizaram a abordagem e identificaram dois indivíduos, sendo um deles NomeFelipe .

Durante a revista, nada de ilícito foi encontrado em poder de NomeFelipe .

Contudo, diante do recebimento de diversas delações de populares de que os irmãos NomeFelipe e Nomepromoviam o tráfico de drogas na cidade de Mococa, os milicianos dirigiram-se até a residência de NomeFelipe . Após a autorização do denunciado , adentraram no local e localizaram a quantia de R$ 00.000,00, proveniente do tráfico de drogas.

Ato contínuo, os policiais dirigiram-se até a residência de Nome, que autorizou a entrada dos agentes da lei. No local foi localizado 01 (um) rolo de adesivos, 02 (dois) invólucros plásticos vazios, usualmente utilizados para embalar drogas, 02 (duas) porções de pó branco ainda não identificado, 01 (um) vidro contendo éter, 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) peneira, 01 (uma) caderneta e 02 (duas) folhas contendo a contabilidade do tráfico de drogas, 141 (cento e quarenta e um) saquinhos plásticos de "geladinho", usualmente utilizados para a embalagem de drogas, 01 (uma) porção de maconha, 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 00.000,00, proveniente do tráfico de drogas.

Nomeconfessou ser usuário de drogas e afirmou que o entorpecente encontrado era para seu consumo pessoal, bem como que a substância contida no interior do vidro trata-se de Éter (fls. 05).

O Éter encontrado é sabidamente um insumo químico utilizado para fabricação e síntese de entorpecentes, tanto que se encontra na Lista "D2" do Anexo I da Portaria SVS/ MS 344/98. O propósito de praticar o tráfico de drogas fica evidenciado pelas delações anônimas de que os denunciados praticam o comércio espúrio, pela vultosa quantia de dinheiro apreendida oriunda do tráfico de entorpecente, pelos apetrechos encontrados usualmente utilizados para o fracionamento e embalo da droga, pela caderneta e folhas contendo a contabilidade do tráfico, bem como pelas demais circunstâncias que envolvem o caso.

Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência Nome, como incurso nos art. 33, § 1º, I e art. 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput , do Código Penal e NomeFELIPE MARQUES , como incurso no art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006 c.c. art. 29, caput , do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, notificando-se os denunciados para o oferecimento de defesa preliminar por escrito, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos processuais, com o subsequente recebimento da denúncia, a citação dos denunciados e a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas abaixo, na forma do art. 56 e seguintes da legislação citada, até final condenação, com posterior perdimento dos bens e valores na forma da mesma legislação.

TESTEMUNHAS:

1. Nome, PM/Req (fls. 02);

2. Nome, PM/Req (fls. 03);

3. Nome(fls. 04).

Mococa, 11 de janeiro de 2019.

Nome

1º Promotor de Nomede Mococa

(Assinado digitalmente)

Nome

Estagiária do Ministério Público

1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA - SP

Autos nº 1500322-23.2018.8.26.0613

Meritíssimo Juiz:

1. Ofereço denúncia em separado contra Nomee NomeFELIPE MARQUES , em 03 (três) laudas digitadas;

2. Requer-se a juntada de Folha de Antecedentes atualizada dos denunciados (IIRGD) e certidões do que nelas eventualmente constar;

3. Aguarda-se o encaminhamento pela Delegacia de Polícia dos laudos periciais requisitados às fls. 29/39 até a realização da audiência de instrução e julgamento, cobrando-se caso necessário.

Mococa, 11 de janeiro de 2019.

Nome

1º Promotor de Nomede Mococa

(Assinado digitalmente)

Nome

Estagiária do Ministério Público