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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Copacabana

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COPACABANA , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP.: 00000-000, neste ato representado pelo seu síndico Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, por meio de suas advogadas que essa subscrevem (procuração em anexo), com escritório nesta cidade, na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com, onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 1.063 e 779, inc. IV do CPC/15, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de em face de Nome, brasileira, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, pelo que passa a expor e, ao final, requerer:

I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

Primeiramente necessário se faz esclarecer que o condomínio residencial pode propor ação perante Juizado Especial para cobrança e execução de suas taxas condominiais, conforme prediz o Enunciado 09, do FONAJE.

ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Vejamos o que rezava o art. 275, II, alínea b do código de processo civil de 1973:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

(...)

II - Nas causas, qualquer que seja o valor: (...)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

Com a vigência do Novo CPC, foi incluído o artigo 1.063, fazendo menção ao mencionado artigo:

Art. 1063 - Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Deste modo, aplicando-se a regra do ordenamento jurídico brasileiro, é inegável a legitimidade do Condomínio Exequente para propor a presente ação sob o rito dos juizados especiais cíveis.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Executada é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 053 Do Edifício Exequente, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (doc. Anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Desta forma, em levantamento contábil, concernente a unidade habitacional nº 053, a Exequente constatou que a parte Executada não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias referentes aos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, do ano de 2020 , totalizando um débito de R$ 00.000,00, atualizada em conformidade com a convenção de condomínio (planilha anexa).

Ocorre que, embora devidamente notificada para adimplir com as taxas condominiais em atraso, a parte Executada quedou-se inerte. Fato que vem causando grandes prejuízos à Exequente, que é composta apenas de apartamentos, sobrecarregando os demais condôminos.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, houve uma mudança significativa para a propositura de cobrança judicial de contribuições condominiais, afastando a necessidade de o Condomínio passar pelo moroso e desgastante processo de conhecimento para que receba seu crédito, bastando a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial.

Desta forma, o CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do condomínio Exequente (doc. Anexo) autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como os títulos executivos extrajudiciais encontram-se acostados à presente exordial (boletos de cobranças anexos), constituindo-se de relatório completo das despesas condominiais inadimplidas pela parte Executada.

Já a sujeição passiva na execução decorre do artigo 1.336, I do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção", senão, vejamos:

Art. 1336. São deveres do Condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção.

Assim, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo.

III - DOS PEDIDOS

a) Isto posto, requer a Vossa Excelência a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, uma vez citado, o Executado pague, em 3 dias, o valor de R$ 00.000,00(três mil, quinhentos e

sete reais, e noventa e oito centavos), atualizado conforme planilha anexa, ou apresente bens à penhora, tantos quanto forem necessários à garantia do juízo, ou ainda, querendo, apresente defesa para que decorridos todos os trâmites legais do Processo de Execução;

b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

c) Caso a parte executada não seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) Seja a parte executada inscrita em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC/2015;

e) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

f) Requer ainda a expedição de certidão de execução para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC/2015;

g) Que seja a presente ação julgada procedente ao final, condenada a parte Executada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas;

h) A condenação da parte Executada em custas e honorários de sucumbência em caso de interposição de recurso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

P. deferimento.

Araçatuba-SP, 09 de dezembro de 2020.

NomeS. MATOS

00.000 OAB/UF