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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/INCAPACIDADE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A)

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO do laudo judicial, reiterando as teses autárquicas, com base nas seguintes razões de fato e de direito.

1. ANTECEDENTES

2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Visando a preservação do direito autárquico, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, pois aplicável na espécie o art. , do Decreto-Lei 4.597/1942, que diz:

Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

2.1 Inexistência de direito a benefício por incapacidade: a Parte autora exerce atividade remunerada como Contribuinte Individual (Alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição) / EMPREGADA

A Parte autora se diz incapaz para o trabalho, mas está exercendo atividade laborativa.

Conforme o CNIS cuja cópia segue em anexo, a Parte requerente recolheu contribuições ao RGPS na qualidade de "Contribuinte Individual", na forma do art. 21, da Lei 8.212/91, in verbis :

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição .

Ao contribuir para a Previdência Social como "Contribuinte Individual", a Parte autora declarou estar enquadrada em uma das alíneas do inciso V, do art. 11, da Lei 8.213/91, conforme abaixo:

Seção I

Dos Segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de

o

empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9 e 10 deste artigo;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de Nomede vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

d) revogado

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

O exercício do trabalho, portanto, é presumido.

Note-se que os recolhimentos feitos pela Parte autora não se deram na qualidade de "Segurado Facultativo" (que não exerce atividade remunerada), ou seja, não ocorreram meramente para manutenção da qualidade de segurado.

Desse forma, presumido que está o trabalho da Parte requerente nos meses de recolhimento como Contribuinte Individual, pede-se seja rejeitada sua pretensão de gozo de benefício previdenciário decorrente de incapacidade.

Do mesmo modo, estará patente a capacidade se a Parte requerente estiver recebendo remuneração (COM CONTRIBUIÇÃO nesse sentido) na condição de EMPREGADA.

Ora, o fato de a Parte autora ter uma DOENÇA, NÃO quer dizer que esteja incapacitada, tanto que no presente caso a PARTE AUTORA ESTÁ TRABALHANDO .

Isto posto, requerer a revogação da tutela antecipada, se concedida, a juntada dos documentos anexos e a TOTAL improcedência da ação.

Outrossim, é importante, ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que gera a concessão do benefício, mas, sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. O que não restou comprovada, uma vez que a parte continua a trabalhar, como comprova as contribuições.

Ante o princípio da eventualidade , o INSS PREQUESTIONA e reclama o pronunciamento expresso do juízo quanto ao período de contribuições previdenciárias (seja na modalidade Contribuinte Individual - CI

- seja como EMPREGADO), requerendo o INSS sua exclusão do pagamento da verba pretérita, caso procedente o pedido autoral.

3. MÉRITO

Inexistência de Direito a Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença:

O pedido da Parte autora não merece acolhimento, já que ela não reúne um dos requisitos necessários ao gozo dos benefícios, qual seja, a incapacidade .

O "Auxílio-Doença" exige que a incapacidade do segurado seja total e temporária ou total para as atividades habituais da Parte e permanente.

Para a incapacidade total e temporária concede-se o auxílio-doença até a recuperação do segurado.

Para os casos de incapacidade permanente e total para as atividades habituais, haverá a necessidade de readaptação do segurado à nova atividade que lhe propicie o exercício de atividade remunerada.

Destaca-se que a readaptação somente é cabível quando o segurado não tiver em sua vida laborativa pregressa habilitação para função compatível com as limitações impostas pela incapacidade.

Vale dizer que, se a parte autora estiver limitada para determinada atividade e, tiver experiência em outra função compatível com sua incapacidade, não cabe ao INSS proceder à sua readaptação eis que desnecessária, cabendo ao segurado a busca de novo emprego, pois há habilitação para o exercício de atividade remunerada.

De seu turno, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (omniprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e omniprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

Assim, percebe-se que a Lei 8.213/91, quando trata da "Aposentadoria por Invalidez" não contempla qualquer tipo de incapacidade. Seu rigor é demonstrado quando diz que incapaz é o "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

Desse modo, por não estar incapaz para o trabalho (conforme laudo pericial administrativo que segue em anexo, obtido junto ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade) , a Parte demandante não tem direito nem ao "Auxílio-Doença", nem à "Aposentadoria por Invalidez".

Desse modo, por não estar incapaz para o trabalho , a Parte demandante não tem direito nem ao "Auxílio-Doença", nem à "Aposentadoria por Invalidez".

DOS REQUISITOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Os benefícios destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, invalidez ou sequelas definitivas redutoras da incapacidade para o trabalho habitual se encontram previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, e 86 respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser total e definitiva ou total e temporária ou parcial e definitiva.

Diz o art. 42, in verbis :

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o art. 59 enuncia:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ".

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/6/2019).

Por fim, o art. 86 que dispõe sobre o auxílio acidente, consoante as novas regras estabelecidas pela MP n, 905 de 11/11/2019, assim está regrado:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (" Caput "do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019)

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se pode deduzir quais os requisitos necessários ao gozo dos benefícios; são eles:

1. qualidade de segurado ;

2. carência ao benefício ;

3. incapacidade: total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou parcial e definitiva ( auxílio- acidente)

DO REQUISITO" QUALIDADE DE SEGURADO "

Para que a parte autora detenha a qualidade de segurada necessária ao deferimento do benefício, conforme preceitua o art. 15, da Lei 8.213/91, é imperativo que não se encontre sem o exercício da atividade há mais de 12 meses, ou que esteja inserido em alguma de suas disposições de extensão do período de graça.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No caso em tela, o último vínculo/contribuição do segurado cessou/ocorreu em período anterior a data do acidente/ incapacidade cujo denominado período de graça, previsto nas diversas hipóteses do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não abrangeu.

Ressalta-se que a parte Autora não comprova o recolhimento de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, bem como não comprova a condição de desemprego involuntário por quaisquer meios de prova admitidos em Direito, nos termos da Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, abaixo transcrita:

«A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.»

Diante do exposto, não comprova a parte Autora a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício na data do acidente, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido.

Enfim, caso verificado que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social por período superior ao do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, e não esteja inserida em algum dos casos de extensão do período de graça, perderá a qualidade de segurada, não fazendo jus ao benefício

Ressalte-se ainda que, caso o Laudo Médico Pericial indicar que a parte autora aderiu ao RGPS já portadora daquela enfermidade, o pedido não merecerá acolhimento, pela falta de qualidade de segurada, exceto nos casos da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

É o que diz o artigo 59, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/6/2019)

Neste sentido ainda, ensinam Daniel M. da Rocha e José Paulo Bantazar Jr, em sua obra"Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", 2a ed, p.171:"Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a idéia de seguro, de modo que a lei presume a fraude."(grifo nosso)

Neste sentido ainda é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 26 DO DECRETO Nº 89.312/84.

I - Não produzindo a autora, em Juízo, prova tendente a elidir a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS na via administrativa, no sentido de que a data do início de sua incapacidade laborativa remonta a período anterior ao seu ingresso na Previdência Social, improcede a ação , à luz do art. 26 do Decreto nº 89.312/84.

II - Apelação improvida.

(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: (00)00000-0000UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 20/9/1994).

DO REQUISITO" CARÊNCIA "

Tal requisito é regido pelo art. 24 c/c inciso I do art. 25, e as novas disposições do art 27, todos da Lei 8.213/91. Vejamos:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;"

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício , consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

O art. 24, parágrafo único da Lei 8213/91 assim dispunha:

Art. 24, Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No entanto, houve a seguinte evolução legislativa que revogou o estatuído neste artigo, cujo conteúdo passou para o art. 27 da Lei 8213/91 :

Aqui cabe um parênteses, pois havendo perda da qualidade de segurado, para a consideração na contagem da carência das contribuições anteriormente vertidas, essas modificações legislativas devem ser observadas de acordo ao princípio do TEMPUS REGIT ACTUM . Vejamos:

art. 27. Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário- maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017) Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Em resumo, no que se refere ao requisito carência , para que a parte autora faça jus ao benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, deverá ter contribuído por 12 meses; e caso tenha perdido a qualidade de segurada e voltado a contribuir, deverá contar a partir da nova filiação, com, no mínimo, o número de contribuições estipuladas nos dispositivos acima, conforme a data inicial que seria devido o benefício , exceto para invalidez causada por enfermidades que dispensam carência.

DO REQUISITO" INCAPACIDADE LABORAL "

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente .

Neste sentido ainda é a jurisprudência:

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXILIO- DOENÇA. I. Para que se configure a aposentadoria por invalidez, necessário e a demonstração cabal da incapacidade total e definitiva para qualquer espécie de trabalho, e não apenas para aquele no passado desempenhado pela segurada. A impossibilidade do exercício de atividade penosa não obsta a que a autora, ainda relativamente nova, se submeta a processo de reabilitação de modo a eventualmente poder exercer outra profissão compatível com o seu estado de saúde. II. Reforma parcial da sentença para conceder apenas o auxilio- doença , alternativamente pedido na exordial. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000Processo: 00000-00: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/04/1994 Documento: TRF(00)00000-0000 )

De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser total pra o exercício do trabalho habitual do segurado, E temporária porque deve ser reversível.

ESPECIFICIDADES DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE

Em verdade, há que se observar a presença cumulativa de três elementos essenciais à caracterização do auxílio-acidente.

Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla , acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza.

Em segundo lugar , que esse acidente provoque sequelas definitivas na saúde do segurado.

Por fim, como terceiro elemento , que essas sequelas determinem redução da capacidade para o trabalho.

Não se confunda, entretanto, deficiência de membro ou função, com incapacidade laborativa . Resulta disso, que pode o segurado apresentar alguma perda ou redução de função, provocados pelo acidente, sem que se constitua direito ao auxílio acidente. Ainda que presentes os três elementos descritos, ainda assim, disso não decorre, necessariamente, obrigação de se conceder a prestação-benefício denominada auxílio-acidente.

Há ainda que ser atingido um quarto passo do iter normativo: que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica , ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado.

É que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário.

Imperioso, assim, que haja a real perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o segurado estava a desempenhar no momento do infortúnio, i.e., que a perda ou redução funcional seja incompatível - ou torne de dificuldade extrema - com a natureza do trabalho.

Dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio- acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Regulamenta o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, abaixo transcrito, o quanto disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do NomeNacional do Seguro Social.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio- acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.

O anexo III do Decreto 3.048, anexo a presente, contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente.

Isso não quer dizer que o INSS não tenha o direito de revisar o benefício de auxílio acidente sempre que evidenciar que por algum meio houve a recuperação do autor para o exercício pleno do trabalho, ou seja, que a sequela não era definitiva como a princípio houvera sido classificada.

Em apertada síntese, os requisitos do auxílio-acidente são os seguintes:

a) que o segurado esteja empregado, exercendo atividade laborativa;

b) que tenha sofrido acidente do trabalho ou de qualquer natureza (exceto no caso de disacusia que deve necessariamente ser decorrente do trabalho) e deste resultado sequelas ;

c) que tais sequelas sejam definitivas e reduzam sua capacidade para o trabalho que exercia.

3.1 Da DIB (Data do Início do Benefício) De Eventual Auxílio-Doença:

Utilizando-se do princípio da eventualidade, caso a Autarquia seja condenada a conceder ou restabelecer benefício de" Auxílio-Doença ", requer-se seja a DIB (Data de Início do Benefício) fixada da forma abaixo.

para o caso de condenação ao restabelecimento de" Auxílio-Doença "com causa de pedir diversa do pedido administrativo:

Quando a incapacidade reconhecida judicialmente for diversa daquela apurada administrativamente, ou seja, quando houver uma alteração na causa de pedir do benefício (mudança de patologia entre o laudo administrativo e o judicial), a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL.

Isto porque, o Nomerequerido não teve oportunidade de analisar a nova causa de pedir do benefício por incapacidade.

para o caso de concessão de" Auxílio-Doença "sem requerimento administrativo:

Tendo em conta a ausência de requerimento administrativo, a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO quando houver reconhecimento judicial do estado de incapacidade da parte autora, deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL, momento em que o requerido teve oportunidade de reconhecer o direito ao benefício.

para o caso de condenação ao restabelecimento de" Auxílio-Doença "em que o perito judicial não sabe informar a Data de Início da Incapacidade (DII):

Ocorrendo tal hipótese, em que o perito judicial não sabe precisar a data do início da incapacidade e quando a patologia permite a remissão temporária dos sintomas, a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL pois não se provou que a Parte autora estava inapta no momento da cessação do benefício administrativamente.

Da DIB (Data do Início do Benefício) da Aposentadoria por Invalidez ou do Auxílio-Acidente:

Caso esse D. Juízo julgue pela procedência do pedido de" Aposentadoria por Invalidez "ou de" Auxílio- Acidente "- o que se admite apenas por hipótese remota - deve se atentar para a fixação da data de início do benefício.

A Lei 8.213/91 fixa a data de início da"Aposentadoria por Invalidez"e do"Auxílio-Acidente"no dia seguinte ao da cessação do"Auxílio-Doença":

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença , ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

Art. 86. (...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

A interpretação de tal regra de forma sistemática quer dizer que, quando for constatada a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado - no caso da" Aposentadoria por Invalidez "- ou a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - no caso do" Auxílio-Acidente "- deve haver a cessação do" Auxílio-Doença "e a concessão da" Aposentadoria por Invalidez ".

Nestes casos, a DIB (Data do Início do Benefício) desses benefícios é o dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele.

Porém, por não ter sido, até o momento, constatada pelo Nomeincapacidade permanente da Parte autora, ou a redução da capacidade para o trabalho que a Parte demandante exercia habitualmente, deve a data de início da" Aposentadoria por Invalidez ", ou do" Auxílio-Acidente "ser a mesma da JUNTADA do laudo pericial judicial aos autos, pois somente nele haverá subsídios para a concessão de tais prestações .

A matéria é pacífica no E. STJ, conforme os acórdãos coligidos a seguir:

Acórdão - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 604171 - Processo: 200301985863 UF: ES - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:363 - Relator (a): GILSON DIPP

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. PECÚLIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ÚNICA REVOGADO PELAS LEIS 9.219/95 E 9.032/95. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ECLOSÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 9.129/95. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A fixação do termo inicial do benefício acidentário decorre, simplesmente, da aplicação da

jurisprudência pacífica desta Corte, que fixa o termo a quo do benefício, na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando a incapacidade não for reconhecida administrativamente . (grifos nossos)

(...)

VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Indexação: VIDE EMENTA. Data Publicação: 22/03/2004

Acórdão -Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 613169 - Processo: 200302177325 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/05/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:607 - Relator (a): HAMILTON CARVALHIDO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.

1. (...)

3. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória , impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo.

4. (...)

6. Recurso provido.

Data Publicação: 02/08/2004

Destarte,em havendo entendimento pela condenação desta Autarquia à concessão de" Aposentadoria por Invalidez "ou de" Auxílio-Acidente ", requer-se seja a DIB (Data do Início do Benefício) fixada na data de juntada do laudo pericial judicial aos autos .

3.2 Fixação de DCB

Em atendimento ao estabelecido na Lei 13.457/2017, que incluiu o § 8º, no art. 60, da Lei 8.213/91, pede-se seja fixada DCB (Data de Cessação do Benefício) sob pena de cessação da prestação após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se a Parte autora requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.

3.3 Dos Critérios de Juros de Mora, Correção Monetária e dos Honorários Advocatícios:

No caso de sucumbência do INSS neste processo, passa-se a argumentar acerca dos critérios de correção monetária, e juros de mora, requerendo a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, requer-se que os honorários advocatícios sejam estabelecidos no valor mínimo legal, bem como que sua base-de-cálculo sejam as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3.4 Dos Documentos Apresentados pela parte Autora

A documentação apresentada pelo Autor foi produzida unilateralmente, não podendo servir de elemento probatório pleno do seu quadro clínico e, consequentemente, pautar a concessão do auxílio-acidente, bem como em momento comprova a parte Autora a efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência do alegado acidente.

Ressalta-se que, nos termos do artigo 104, § 7º do Decreto nº 3.048/99, a eventual concessão do benefício decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, deverá ser aferida a efetiva redução da capacidade laborativa para a última atividade exercida anteriormente a data do acidente, ou seja, aquela atividade cujos recolhimentos previdenciários irão compor os salários de contribuição a serem considerados no período básico de cálculo para a concessão do benefício.

Tal assertiva se mostra necessária para definir o paradigma correto para aferição da redução da capacidade laborativa.

Por outro lado, a perícia administrativa efetivada pelo INSS atestou a ausência de redução da capacidade laborativa da parte Autora, motivando o indeferimento do benefício pleiteado, restando mantida a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que não restou afastada pelas provas anexadas aos autos pela parte Autora.

Dessa forma, requer o INSS seja mantido o ato administrativo que indeferiu o benefício postulado pela parte Autora até que eventual prova a ser produzida no presente feito apresente elementos de convencimento contrários ao entendimento firmado na seara administrativa, bem como restam impugnados todos os documentos apresentados pela parte Autora, posto que, produzidos por médico de sua confiança, mostram-se destituídos de valor probatório hábil a afastar o quanto decidido na seara administrativa.

4. PREQUESTIONAMENTO

Ante o princípio da eventualidade , o INSS PREQUESTIONA todas as matérias suscitadas e, em especial, reclama o pronunciamento expresso do juízo quanto ao período de contribuições previdenciárias, requerendo o INSS sua exclusão do pagamento da verba pretérita, caso procedente o pedido autoral.

5. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o Réu a declaração de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, pugnando- se desde já pela condenação da Parte requerente nos consectários da sucumbência, e a dedução dos períodos em que houve contribuição informada no CNIS.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer-se:

que a data de início do benefício de" Aposentadoria por Invalidez ", de" Auxílio-Doença ", ou de" Auxílio-Acidente " seja fixada na data da JUNTADA do laudo a ser elaborado pela perícia médico-judicial;

que seja determinada a submissão da Parte autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no § 13, do art. 60, e no artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/91;

seja fixada DCB;

que haja pronunciamento EXPRESSO sobre eventual trabalho remunerado ou período de contribuições constantes do CNIS.

Outrossim, pede-se que os critérios de correção monetária, juros de mora e de fixação dos honorários advocatícios sejam estabelecidos na forma exposta acima, observando-se a Súmula 111, do STJ.

Protesta o ora Réu pela produção de todas as provas admitidas em direito , a serem oportunamente especificadas se necessário for.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, na data do protocolo.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MAT. 1.610.584 - 00.000 OAB/UF