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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0714

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Procare - Serviços de Saúde

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a (DÉCIMA QUARTA) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - TRT 2a REGIÃO - ZONA SUL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRO CARE SERVICOS DE SAÚDE LTDA. (em recuperação judicial), já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, por seus advogados, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pela Reclamante, com fulcro no artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz pelos motivos adiante.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: PRO CARE SERVICOS DE SAÚDE LTDA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 14a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ZONA SUL.

Colendo Tribunal!

SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA

Insurge-se o Recorrente quanto aos termos da r. sentença por

1. meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os seus pedidos.

Apesar disso, não merecem prosperar as razões recursais do

2. Recorrente, nos termos ora combatidos, pelas razões a seguir expostas.

MÉRITO

DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende o Recorrente a nulidade da r. sentença recorrida, bem

3. como a reabertura da instrução processual para que seja realizada perícia técnica para avaliação de grau de insalubridade, conforme pleiteado na exordial.

No entanto, sem razão o Recorrente.

4.

Ora, o Juiz pode determinar, a qualquer momento, a realização

5. da prova que entender necessária ao deslinde da controvérsia, sendo certo que, igualmente, tem o poder de indeferir as diligências que entende inúteis, quando se sentir esclarecido e convencido em relação às questões controvertidas , o que é o caso dos autos.

Veja-se que não se trata de situação em que o Juízo impediu a

6. realização de provas pelas partes em relação ao pleito em comento, uma vez que

abriu a oportunidade a estas para juntada de provas emprestadas, ocasião em que o Recorrente poderia ter cumprido com seu ônus probatório.

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Fls.: 4

Porém, muito pelo contrário, o mesmo CONFESSOU inexistir

7. qualquer laudo pericial que embase ou justifique o seu pleito , em que pese, como bem posto em sentença, "as reclamadas respondam a 217 processos no âmbito do município de São Paulo".

Logo, é de se verificar que em nenhum momento houver

8. cerceamento de defesa em desfavor do Recorrente. O que ocorreu, na realidade, é que este, dada a oportunidade de comprovar suas alegações, não foi capaz de satisfazer seu ônus .

Outrossim, como também bem posto em sentença, a local de

9. trabalho do reclamante era em residência de pacientes da Recorrida, sendo amparado o indeferimento da perícia nos termos do art. , XII, da CF.

De todo o modo, mesmo que assim não fosse, nos termos da

10. Súmula 448, I do TST, não bastaria a constatação da insalubridade por meio do laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Veja-se.

Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item

II ) - Endereçoe 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Ora, não há que se falar em condenação das Reclamadas em

11. adicional de insalubridade, vez que as funções exercidas pelo Reclamante (auxiliar

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Fls.: 5

de enfermagem em home care) não o expunham a agentes insalubres, não havendo qualquer contato com agentes insalubres de grau máximo, conforme tenta fazer crer.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser mantida

12. a r. sentença nesse aspecto, o que desde já se requer.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Recorrente requer a reforma da r. sentença para condenar a

13.

Recorrida ao pagamento de indenização.

No entanto, conforme bem analisado pelo Nobre Magistrado, o

14. descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, inclusive a falta de anotação em CTPS e ausência de quitação dos haveres rescisórios, gera o pagamento das multas e cominações legais próprias já previstas na lei ou convenções coletivas, e não a indenização por dano moral.

Assim sendo, deve ser negado provimento ao Recurso Ordinário

15. do Recorrente, devendo ser mantida a r. sentença.

Por cautela, ainda, na hipótese de eventual condenação, o que

16. se admite apenas em respeito aos princípios da eventualidade e da concentração, a Recorrida requer que o arbitramento da referida indenização seja considerado ofensa leve e limitada em até três vezes o último salário contratual do Recorrente.

Finalmente, se deferida a indenização, o que se admite por

17. medida de extremosa cautela, a correção monetária deverá observar o disposto na Súmula n.º 439, do C. TST.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Quando da prolação da r. sentença de fls. o MM. Juízo a quo

18. condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do

artigo 719-A da CLT, conforme se extrai:

"Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do § 2 e 3º do artigo 791-A da CLT, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés,

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Fls.: 6

ora fixados em 10% sobre o valor de R$ 00.000,00(valor dos pedidos em que o autor foi sucumbente) para cada patrono, vedada a compensação entre os honorários."

Em que pese o inconformismo do Recorrente, a decisão do juiz

19. a quo é de fato a mais acertada e está indubitavelmente de acordo com a Lei nº 13.467/2017. Cumpre ressaltar que a nova legislação possui aplicabilidade

20. imediata e modificação estritamente processual, enquadrando neste ato, os devidos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, restou comprovada que a r. sentença deve

21. ser mantida por esta Colenda Turma no tocante aos pontos ora combatidos pela Recorrida.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Recorrida aguarda que seja negado provimento

22. ao Recurso Ordinário do Recorrente. Ademais, requer que as futuras intimações e notificações, sejam

23. publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome

AMARAL DE MENDONÇA, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Ed. Tenerife, Bloco b, 4º e 5º andares, Vila Olímpia - São Paulo/SP, CEP: 00000-000.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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