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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0299

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - contra Prefeitura Municipal de Jandira

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE JANDIRA/SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE JANDIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, por seu Procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA interposta por Nome, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO com fulcro no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CÁLCULO - DO MERITO

DOS VALORES DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS

Na presente ação há vícios que impedem o prosseguimento do feito, nota-se que a Autora não utilizou os valores corretos dos quinquênios, nem observou as disposições da R. Sentença.

A R. Sentença em seus precisos termos, condenou a Municipalidade somente no pagamento do adicional por tempo de serviços previsto no art. 131, da Lei Municipal nº 152/68, estabeleceu que a base do quinquênio era o VENCIMENTO do Servidor. Na sua planilha o Autora apresentou cálculo de quinquênio, o que está em desacordo com a R. Sentença.

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A Autora não demonstrou que utilizou corretamente os índices previsto no Tema Repercussão Geral número 810 para cálculo do quinquênio. Neste ponto não foi possível verificar se o cálculo da Autora está incorreto.

A Autora, também calculou incorretamente a competência de pagamento dos quinquênios, os percentuais, valores, juros moratórios, sendo que os índices corretos são aqueles que constam das planilhas da Municipalidade.

Portanto, não há dúvida de que houve excesso a execução, os valores foram utilizados incorretamente fazendo com que o valor total devido, segundo a Autora, ou seja, de R$ 00.000,00(Dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), ao invés de R$ 00.000,00(Quinze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em anexo a tabela utilizada pelo Município.

DOS JUROS

A Exequente não calculou os juros corretamente, desde a citação, mas, o artigo F da Lei 9494 estabelece que:

"Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

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Portanto, nas condenações imposta a Fazenda Pública os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, até a vigência da lei Federal nº 11.960/09.

A partir da lei Federal nº 11.960/09, o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública passaram a ser computados de acordo com aqueles aplicados às cadernetas de poupança.

Os juros da caderneta de poupança estão previstos na Lei Federal nº 8.177/91. De acordo com a redação original do art. 12 da referida lei, devem ser aplicados juros simples de 0,5% ao mês até maio de 2012. A partir de então, incidem juros de acordo com a variação da meta da taxa Selic, nos termos previstos na Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de 2012, convertida na lei 12.703, de 07 de agosto de 2012, que alterou o artigo 12, inciso II, da lei 8.177/91. Vejamos o citado artigo:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

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b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos

§ 1º A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento".

Portanto, observa-se que a Autora não demonstrou que aplicou juros de acordo com o que dispõe a citada lei, ocorrendo excesso na execução.

Não ocorreu condenação em honorários advocatícios, como quer a Autora.

DO VALOR DEVIDO

Em cumprimento ao determinado pelo artigo 535 § 2, do Código de Processo Civil, o Município acosta aos autos a planilha de cálculo, já mencionada, entendendo que o importe do debito é de R$ 00.000,00, atualizados até outubro/2020, de onde deverá ser abatido o valor devido a Previdência Municipal, no importe de R$ 00.000,00, perfazendo um valor líquido de R$ 00.000,00. Sem condenação em Honorários Advocatícios.

Sendo assim, como a petição de início do cumprimento de sentença não está de acordo com os incisos do artigo 534 do Código de Processo Civil, requer-se o seu não prosseguimento até a regularização dos vícios, e que em decorrência da não utilização dos

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valores corretos dos quinquênios devidos, devendo ser aplicado os juros determinados pela caderneta de poupança, requer-se a procedência desta impugnação, já que o excesso de execução no caso em analise verifica-se de plano, conforme acima demonstrado.

Sendo assim, como a petição de início do cumprimento de sentença não está de acordo com os incisos do artigo 534 do Código de Processo Civil, requer-se o seu não prosseguimento até a regularização dos vícios, e que em decorrência da não utilização dos valores corretos dos quinquênios devidos, requer-se a procedência desta impugnação, já que o excesso de execução no caso em analise verifica-se de plano, conforme acima demonstrado.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer-se que seja reconhecido o excesso da execução conforme acima relatado.

Requer ainda que Vossa Excelência determine que todos os prazos processuais tenham início a partir da intimação pessoal do Município de Jandira e que sejam contados de acordo com o artigo da Lei Federal n.º 12.153/09 e do artigo 183 e §§, do NCPC

Termos em que,

Pede deferimento.

Jandira, 08 de fevereiro de 2021

Nome

Procurador Jurídico

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