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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação foi - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA

COMARCA DE SÃO PAULO.SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Ordinário com pedido de Antecipação de Tutela

NomeE Nome, já devidamente qualificada nos presentes Autos do processo em epígrafe que move contra Nome, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., informar e requerer o que, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO da Ré, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Tenta a Ré rebater as pretensões da Autora com base em afirmações inverídicas e sem qualquer fundamento jurídico, conforme se demonstrará neste ato e durante o transcorrer da instrução processual.

1 - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A Ré alega que o valor cobrado no montante de R$ 00.000,00, referiu-se a consultas realizadas pela Autora.

Arguiu também que por mera liberalidade concedeu desconto no mesmo valor cobrando apenas o valor do contrato existente entre as partes no montante de R$ 00.000,00.

Olvida-se de mencionar que mesmo rescindido o contrato continuou cobrando da Autora o valor pactuado, vez que o contrato não foi rescindido em junho de 2015, mas sim em março de 2015, e descabidamente argumenta que não houve causa de dano pois que não colocou o nome da Autora no rol dos maus pagadores.

2 - DOS FATOS E DO DIREITO

A presente AÇÃO FOI proposta em 30 de março de 2015, para rescindir o contrato, sendo contatado por e-mail (fls. 30 e seguintes), e por notificação extrajudicial (fls. 162/164), diante do descumprimento do Autora do pedido de cancelamento do contrato na data de 30 de abril de 2015, conforme a própria Ré anexa a notificação. (fls.162/164).

O motivo da rescisão foi a má-prestação de serviços por parte da Ré, que cobrou serviços que não foram utilizados.

NÃO SE TRATOU DE MERA LIBERALIDADE DA RÉ A CONCESSÃO DE DESCONTO, VEZ QUE ESTE SÓ FOI CONCEDIDO APÓS AS RECLAMAÇÕES DA AUTORA E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Ademais, sua alegação de que as consultas foram realizadas no logon da Autora, não procede.

Primeiramente não houve a comprovação pela Ré de que estas consultas foram realizadas dos computadores da Autora, ou que a Ré forneceu os IP’s das consultas, vez que esta é a única detentora destes arquivos eletrônicos em seu banco de dados.

Ora, a manutenção dos registros nos IPS ao SITE da Ré, trata-se de sua obrigação, vez que, esta detém todo a situação técnica para a cobrança, pois trata-se de sua prestação de serviços, sendo portanto de sua responsabilidade demonstrar que sua cobrança tem a devida exigibilidade, em comprovação que a Autora efetivamente consultou os citados CPF’s e C.N.P.J.’s.

De rigor, portanto, a aplicação do disposto no artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a correspondente inversão do ônus da prova, conforme entendimento assente nesta Corte de que as normas de proteção ao consumidor aplicam-se aos contratos de prestação de serviços, como é o caso "sub judice".

Como a Ré não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado, não cumprindo com sua responsabilidade objetiva, nem tampouco respondeu a demanda do Consumidor, ora Autora, por e-mail questionando a cobrança (fls. 30 e seguintes), decorrendo deste fato a sua omissão, tornando ilegítima a cobrança e, por conseguinte, inexistente o débito .

A hipossuficiência técnica se faz presente no caso concreto, posto que a Ré possui todos os meios para comprovar a má prestação de seu sistema, sendo esta quem deverá demonstrar, de forma adequada, a legitimidade dos valores exigidos.

Sendo a Ré responsável pela produção das provas necessárias para a instrução do feito, em virtude da inversão do ônus da prova, deve arcar com as consequências processuais decorrentes da não realização das provas, tidas como necessárias para o julgamento da questão controvertida nos autos.

Demonstrando que o ônus de provar é da Ré convém trazer a tona o seguinte entendimento jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o Autor alega a existência de falha na prestação do serviço, por cobrança indevida de ligações realizadas de seu terminal de telefone fixo, e o ônus da prova é invertido, caberá à concessionária-Ré comprovar a segurança do serviço, com vistoria do terminal, perícia na rede, enfim provas aptas a derruir a alegação de existência de falha na prestação do serviço de telefonia. 2 - Apelo Improvido .(TJ-MG - AC: 10024074807637002 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2013)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE . (...)

As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, pela falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança de serviços alegadamente não utilizados, no plano de telefonia fornecido ao consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova, comprovando o fornecedor de serviços que os prestou adequadamente e que eles foram, de fato, utilizados pelo cliente, podendo o magistrado de ofício, determinar a realização de provas que repute imprescindíveis ao deslinde do feito, nos termos do artigo1300, do CPC. ( Apelação Cível 1.0433.00000-00/002, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2012, publicação da sumula em 31/ 10/ 2012).

REPARAÇÃO DE DANOS - SAQUE INDEVIDO - ART. 14 4, DOCDCC - FALTA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE OCORRÊNCIA DO FATO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituição financeira e usuários de serviços bancários, aplicando-se o art. 14, § 3º, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao prestador dos serviços desconstituir a presunção de ocorrência de defeito dos serviços e comprovar a culpa exclusiva da vítima .

É defeituoso o serviço que não oferece a segurança que dele se espera, quando são implementados mecanismos para facilitação da prestação, que fragilizam o usuário, como nos saques em caixas eletrônicos. (...). (TJMG. Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da sumula em 01/ 03/ 2013)."

Como a Ré não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado, e não juntou os IP’s, de onde as consultas foram realizadas, não cumpriu com a sua responsabilidade objetiva.

Tanto inexistente foi o débito que a Ré "PROCEDEU DESCONTO", ora Excelência, trata-se do Nome, se este não tivesse dúvida sobre a prestação de serviços e que estes realmente foram solicitados pela Autora, não daria "DESCONTO".

Assim, em verdade tratou-se de má prestação do serviço da Ré, com a emissão de boleto excedendo o valor do contrato em R$ 00.000,00, demonstrando-se assim a cobrança indevida.

A situação de cobrança indevida, traz motivo para a devolução em dobro como indenização, nos termos do artigo 42, em seu parágrafo único, do Código do Consumidor, como se averigua:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).

Corroborando com este entendimento, convém colacionar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça que :

"CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice , ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. 5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC.

6. Recurso Especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.064 - SP, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,DJE 20/04/2009."

Ademais da devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pela Ré, no presente caso, trata-se de relação de consumo, caracterizada com falha na prestação de serviços, e a indevida cobrança, sendo, portanto, aplicado ao feito a responsabilidade objetiva da Ré, que efetivamente causou danos a Autora, sendo certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 c/c art. 927, CC/02) .

O direito à indenização pelas falhas na prestação de serviço, tem amparo no ordenamento jurídico. E, na condição de usuários e consumidores a Autora, como contratante do serviço da Ré, quando vitimada pela deficiência da sua atuação (quando a Ré imputa à Autora consultas que não foram realizadas), deve ter seus danos materiais e morais ressarcidos.

Este direito à reparação independe de verificação da culpa pela ré, porquanto vigora na espécie a responsabilidade objetiva do fornecedor do consumo.

3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DA NECESSIDADE DA INDENIZAÇÃO

O Código Civil prevê:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação ."

Ve-se, pois, que a responsabilidade objetiva, independente de culpa, se assenta já nas normas positivas do Código Civil, tem aplicação subsidiária à matéria de consumo, naquilo que não contrariarem a legislação consumerista, por força da norma de integração do artigo 7 do CDC:

"Art. 7 - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade."

Mas também o próprio Código de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores da cadeia de fornecimento de consumo, dispensando cogitar de culpa, como se vê, em especial, nos arts. 12 e 14:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

As normas do CDC (art. 12 e 14) se integram e auto complementam com as normas do Código Civil (artigos 927, parágrafo único, e 931).

Na complexa dinâmica das relações sócio econômicas do mundo pós-moderno, já não se compadece o Direito com a ideia de perquirir culpa, se o dano ou prejuízo da Autora decorreu do inerente risco da atividade de fornecimento de consumo da Ré, para qual, esta como fornecedora de serviços de consultas a devedores, se propôs a prestá-los unicamente em razão de sua lucratividade.

Noutros termos, se a Ré se propôs a realizar a citada prestação de serviços, e ganhou com isso, deve responder pelo risco que sua atividade representa a seus contratantes, parte, na seara técnica, conceitualmente vulnerável na relação de consumo, que se realiza por consulta a site da Ré via internet, sendo de total e exclusiva responsabilidade da Ré provar que as consultas foram realizadas pela Autora.

Vale consignar que o Tribunal de Justiça, tem julgado que na má prestação de serviço de Banco de Dados, é devida a indenização por dano moral:

"DANO MORAL BANCO DE DADOS. MÁ-PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS, APONTAMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO.

1 . Restando incontroversa a má prestação de serviços, por cobrança de tarifas não contratadas e apontamento indevido do nome da autora, desnecessária se apresenta a prova da repercussão do dano, diante da teoria do risco do negócio, com a responsabilização objetiva do réu.

2 . No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. Majoração devida. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido. ( APL 00211079520128260482 SP - 0021107- 95.2012.8.26.0482, Desembargador Melo Colombi, Julgamento 19/06/2013, 14 Câmara de Direito Privado, publicação 25/06/2013."

"RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE"WEBSITE"INTERMEDIADOR DE VENDA E COMPRA ENTRE PARTICULARES AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS PRODUTO VENDIDO E REMETIDO AO COMPRADOR, SEM RECEBIMENTO DO PREÇO ANUNCIADO ENVIO DE E-MAIL FRAUDULENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO EVIDENCIADA RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PLATAFORMA VIRTUAL MANTIDA PELA EMPRESA PRESTADORA QUE NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO À PRÁTICA DE ILÍCITOS POR TERCEIROS PREJUÍZO MATERIAL CONSTATADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESCABIMENTO PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO IMPROVIDO.( APL 00026082620098260302 SP, 0002608-26.2009.8.26.0302, Desembargador Relator Francisco Casconi, julgamento 29/01/2013, 31 Câmara de Direito Privado, publicação 31/01/2013).

Ora, Excelência, claro está que a Ré realmente efetuou a prestação de serviço inadequada, cobrando a mais o valor de R$ 00.000,00, incorrendo na determinação do artigo 42 do Código do Consumidor, devendo assim ser sancionada por ter cobrado valores indevidos e abusivos.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem entendido por penalizar o prestador de serviços que cobra indevidamente, com o pagamento de indenização ao consumidor, como uma punição educativa, e cumpridora do Código do Consumidor, como se observa" in verbis ":

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia fixa e conexão de acesso à internet. Abordagem de consumidora, impugnando valores (cobrança, que alega abusiva). Legitimidade do crédito, que à ré, fornecedora, incumbia demonstrar. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. ( APELAÇÃO CÍVEL 0185758-29.2012.8.26.0100, DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS RUSSO, 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento 22/04/2015)

Voto:

A ré, fornecedora, não logrou justificar a legitimidade de apontamento, para além de limites efetivamente contratados (fls. 47/51 e 53/55), do que, nessa ordem, não estava autorizada a interromper a prestação do serviço, sem embargo de que, nas vias próprias, lhe seria dado perseguir a cobrança de eventual resíduo de inadimplência. Injustamente privada da utilização de linhas telefônicas e do respectivo acesso à internet, a autora sofreu prejuízos, ademais exposta em cadastro de inadimplentes (fl. 147), do que o dever reparatório, por dano moral, fez-se consectário lógico, à pessoa jurídica tanto quanto à pessoa física (artigo , V e X, da Constituição Federal; artigos 52 e 186, do Código Civil; artigos , IV, 14 e 42, da Lei nº 8.078/90; e Súmula 227, do STJ). Gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da tutela, o valor arbitrado (treze mil, quinhentos e sessenta reais) não avançou limites de razoabilidade.

A prestadora de serviço tem a obrigação de indenizar a Autora devido à atividade que realiza, aplicando-se ao caso a teoria do risco profissional, pois como recolhe os frutos da atividade, deve suportar os riscos do negócio, sendo que efetivamente prestou indevidamente o seu serviço ao efetuar cobrança de valores referente a consultas não realizada pela Autora.

No que concerne aos critérios para fixação da indenização moral , deve-se levar em conta duas diretrizes diversas , a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada , bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores :

" (...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva "(STJ - 2a T. -AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ - Rel. Min. Humberto Martins - j. 13.04.2010 - DJe 27.04.2010)

Ademais, é importante considerar que o bom atendimento ao consumidor não foi prestado pela Ré, vez que além de ter emitido a cobrança, mesmo sendo avisada de que a Autora não realizou as consultas, e que esta queria a rescisão contratual, continuou impingindo seu contrato a Autora (cobranças dos serviços contratuais até a junho de 2015) e ainda alega na presente que as consultas foram feitas, e que a Ré por mera liberalidade concedeu" DESCONTO ".

Ora, Excelência o bom atendimento ao consumidor é obrigação legal, imposta por lei, e toda demora no atendimento já representa uma falta de cortesia, sendo clara a falta de solução do problema, o que demonstrou a ineficiência desta que é uma fonte indiscutível de frustração a Autora, sendo constatada o tratamento desidioso e indiferente por parte da Ré.

Portanto, diante da admissão da Ré Nomede sua má prestação de serviços, informada como pretenso" desconto "deve esta, ser condenada a indenizar a Autora no montante de R$ 00.000,00.

Tal valor é adequado pois se trata de montante que deve servir para inibir a requerida da prática dessa natureza, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa da ofendida.

E por fim a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição de seu patrimônio material em decorrência de seu ato lesivo.

Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca a sua frustração pela compensação recebida, e do outro, o lesador que punitivamente paga pelos seus atos inconsequentes, é forma de o Estado agir para conseguir o equilíbrio de forças antagônicas.

4 - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA

Vale frisar, que o cancelamento do contrato se deu no momento em que constada a prestação inadequada do serviço da Ré, e no entanto, esta mesmo ciente disto e do ajuizamento da presente ação, continuou cobrando a mensalidade até a data que entendeu o contrato rescindido, qual seja, em junho de 2015.

A Autora demonstrando sua boa-fé, efetuou os pagamentos dos boletos mesmo discordando da data de rescisão contratual e informou este DD. Juízo, conforme já exposto.

Dessa forma, houve danos materiais que devem ser indenizados, vez que mesmo o contrato ter sido cancelado no dia 30 de março de 2015, diante da má prestação de serviços denunciadas pela Autora, a Ré, mesmo sem a prestação de nenhum dos serviços até junho de 2015, conforme alegada data da rescisão, cobrou valores do contrato, totalizando o montante de R$ 00.000,00, informado nestes autos a cada cobrança, conforme fls. 115/118.

Corroborando com este entendimento, convém colacionar o seguinte aresto:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. Contrato empresarial de linha telefônica encetado com operadora, pedido de cancelamento realizado via telefone, com pedido escrito enviado via fax. Continuidade de cobranças posteriores à data do cancelamento, que originou inscrição do nome do Sindicato autor no cadastro de maus pagadores. Inscrição Ilegítima. Repetição do pagamento de faturas indevidas. Dano Moral configurado. Quantum arbitrado em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e servirá de desestimulo a apelante e compensatório ao apelado, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.

(TJ-SP - APL: 00546615420098260602 SP 0054661- 54.2009.8.26.0602, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 08/10/2014, 8a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2014)".

Ademais disto, a título de danos materiais, deve Ré a ressarcir os valores gastos com a contratação de advogados, no montante de R$ 00.000,00(fls. 119/121), e custas judiciais no montante de R$ 00.000,00(fls. 101/106) para a solução de seu contrato pela má prestação de serviços da Ré.

Assim, são devidos danos materiais no montante de R$ 00.000,00.

5 - DO PEDIDO

Embasado no princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil, bem como nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186, 927, 931 do Código Civil, que prevê a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da Autora frente à Ré, refutam-se todas as alegações da parte contrária aduzidas em sua contestação, reiterando-se assim todos os argumentos da exordial e aditamento, requerendo-se assim, de V.Exa. a procedência total da ação em todos os seus termos.

Nestes termos.

P. deferimento. São Paulo, 12 de outubro de 2.015.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF