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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6323

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

4º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

consoante os fundamentos de fato e de direito adiante declinados.

OS FATOS

Trata-se de pedido de pensão por morte indeferido administrativamente por não ter sido comprovada a dependência econômica pela parte autora, que alega ter mantido união estável com o (a) falecido (a).

MÉRITO

ÓBITO A PARTIR DE 18/06/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS PARA UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR AO fato gerador. ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.846/2019.

Deve ser mantida a decisão proferida na via administrativa, pois com acerto agiu esta autarquia ao indeferir benefício, conforme excerto a seguir:

"1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheira da Requerente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do Instituidor ficou estabelecida, em virtude de se encontrar em atividade ou em período de manutenção dessa condição na data do óbito.2. Foram considerados apenas os vínculos empregatícios regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante art. 19 do Decreto nº 3.048/99, em razão da não apresentação de CTPS ou outros documentos.3. Não há qualquer indício do exercício de atividade como Contribuinte Individual ou realização de contribuições, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.4. Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Especial, nem quaisquer períodos enquadrados de outra maneira.5. Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Rural, nem quaisquer períodos reconhecidos de outra maneira.6. Foram formuladas exigências ao Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado.7. No documento anexado ás Fls 82, o endereço da requerente diferente do endereço do instituidor do documento anexado ás fls 68. 8. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do § 2º, art. 19-B do Decreto nº 3.048/99.9."

Ora, está correta a decisão administrativa.

De fato, há divergência de endereços entre a autora e o instituidor.

Veja-se que, no documento de fls. 82, datado de 16/09/2019, a autora informa o endereço na EndereçoC, Taguaí/SP.

No entanto, no documento de fls. 68 - conta da CPFL - , datado de 01/2020, o falecido tem como endereço a Endereço, Taguaí/SP.

Registre-se que os documentos foram produzidos com diferença de curto espação de tempo, o que indica a ausência de domicílio comum do pretenso casal.

O fato gerador da pensão por morte é o óbito, motivo pelo qual a data deste último é o marco para aplicação das leis vigentes ao longo do tempo. Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ:

Súmula n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Além disso, aplicam-se as mesmas disposições do benefício de pensão por morte ao auxílio-reclusão nos termos do art. 80, caput , da Lei 8.213/91 ( Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) ), considerando o fato gerador recolhimento à prisão.

A dependência econômica é presumida apenas em relação aos beneficiários dependentes de segurado dispostos no art. 16, I, da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada em relação aos demais, conforme § 4º desse mesmo dispositivo legal:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(...)

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Óbitos entre 18/01/2019 e 17/06/2019: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Óbitos a partir de 18/06/2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 (data da conversão da Medida Provisória n 871/2019 na Lei 13.846/2019 com modificação), há necessidade não só de comprovação da relação de união estável e de dependência econômica mediante início de prova material , como essa prova deve ter sido produzida durante o interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito ou da prisão .

O art. 135, da Instrução Normativa nº 77 /PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015 trata dessa questão informando os documentos que podem ser considerados para comprovação de união estável e de dependência econômica:

Art. 135. Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados,no mínimo, três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica,da qual conste o segurado como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 1º Os três documentos a serem apresentados na forma do caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme ocaso, entre o segurado e o dependente.

§ 2º Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa - JA.

§ 3º O acordo judicial de alimentos não será suficiente para a comprovação da união estável para efeito de pensão por morte, vez que não prova, por si só, a existência anterior de união estável nos moldes estabelecidos pelo art. 1.723 do Código Civil.

§ 4º A sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável não constitui prova plena para fins de comprovação de união estável, podendo ser aceita como uma das três provas exigidas no caput deste artigo, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador.

Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA POSSÍVEL RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e de comprovação de mais de 18 (dezoito) contribuições mensais. ART. 77, § 2º, INC. V, ALÍNEA B , DA LEI 8.213/91 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.135/2015.

O óbito ou a prisão do instituidor ocorreu após 18/06/2015. Sabe-se que a lei em vigor na data do óbito é a que regula as regras da pensão por morte (Súmula n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado .).

Ao auxílio-reclusão são aplicáveis as disposições relativas à pensão por morte nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/91 ( Art. 80. O auxílio- reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)) , apenas alterando-se o fato gerador para o recolhimento à prisão.

Em 18/06/2015 entrou em vigor a Lei 13.135/2015 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91, a exemplo da nova redação do art. 77, V, alínea b , que assim dispõe:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032,

de 1995)

§ 2 O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições

mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Assim, a fim de definir a data de cessação do benefício de pensão por morte ou de auxílio-reclusão - acaso não haja soltura ou fuga em data anterior -, há necessidade de estabelecer qual o termo inicial da suposta união estável a fim de verificar se já existia há mais de 02 (dois) anos quando do óbito. Além disso, há necessidade de comprovação de que o segurado tenha vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais.

Nesse sentido, a jurisprudência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. (...) 2. Nos termos do art. 77, § 2º, V, 'b', da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/15, o direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (TRF4, AC 5016908-10.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/08/2019)

Ante o exposto, em caso de condenação há necessidade fixação do termo inicial da possível relação de união estável.

ÓBITO OU FATO GERADOR DE APOSENTADORIA A PARTIR DE 14/11/2019. REDUÇÃO DE VALOR DO BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO NA CUMULAÇÃO. (1) APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DEIXADA OU POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO OU (2) MAIS DE UMA PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ART. 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019.

A cumulação de mais de uma aposentadoria ou de mais de uma pensão por morte dentro do âmbito do Regime Geral de Previdência Social não é permitida (art. 124, II e VI, da Lei 8.213/91.

A Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu redutores de valor do benefício menos vantajoso para algumas hipóteses de benefícios cumuláveis .

O dispositivo aplica-se aos casos de:

1) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) com aposentadoria o u proventos de inatividade (militares) dentro de um mesmo regime de previdência (RGPS e RGPS) ou em relação a outro (RGPS e RPPS, inclusive militares) ;

2) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no RGPS com pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de outro regime, inclusive as decorrentes das atividades militares .

Quando o fato gerador do segundo benefício cumulável ocorrer após 14/11/2019, haverá aplicação dos redutores de valor dispostos no § 2º nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional n. 103/2019:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários- mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

Ante o exposto, requer a aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Por essa razão, requer também a intimação da parte autora para manifestação expressa sobre a existência dos mencionados benefícios em outro regime de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios.

O INSS indica o modelo de autodeclaração, utilizado pela autarquia nos processos administrativos:

https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-recebimento-de-pens%C3%A3o-ou-aposentadoria-em- outro-regime-de-previd%C3%AAncia.doc

Em caso de resposta positiva à existência de benefício, desde já deve a parte autora trazer aos autos comprovante com as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) data de início do benefício no RPPS/militar; 3) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 4) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 5) natureza (civil ou militar); 6) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação; e, 7) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema).

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o demandado requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

AGU

11/05/2021 10:52