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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0362

Petição Inicial - Ação Estabilidade

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Nome/MG

Nome, brasileira, viúva, Auxiliar de Educação Básica, portadora de RG - 00.000 OAB/UF.825, SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha de Damião Leal e NomeBrigida de Jesus, residente e domiciliada na Endereço, por sua procuradora ao final assinada, vem a presença de V. Exa. propor

AÇÃO ORDINÁRIA

Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 18.715.516/0001/88, que deverá ser citada na pessoa do Advogado-Geral do Estado, na sede da Advocacia-Geral do Estado, situada na EndereçoCEP: 00000-000

DOS FATOS

A parte autora, através da promulgação da Lei Complementar nº. 100/2007 do estado de Minas Gerais foi considerada titular de cargo efetivo público, prestando serviços junto à ré.

Como é de conhecimento geral, em 01/07/2014 foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou por unanimidade de votos a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar nº. 100, ressaltando que todos os servidores beneficiados pela mesma deveriam ser exonerados no prazo máximo de 12 (doze) meses.

31) (00)00000-0000(whatsapp) Endereço, Carneirinhos,

Nome- CEP: 00000-000

email@email.com

considerado nulo por decisão do STF, sob pena de se deixar esse trabalhador em uma situação de total desamparo.

Lado outro, é importante mencionar que durante todo o período em que laborou para o réu na qualidade de servidor efetivo, a parte autora adquiriu o direito de gozar férias-prêmio, sendo, no entanto, exonerada de seu cargo antes mesmo que pudesse usufruir do referido benefício.

Assim sendo, considerando a aquisição do direito às férias-prêmio pela parte autora, bem como a não utilização de tal benefício devido a sua exoneração, esta faz jus à percepção de indenização concernente à conversão de suas férias prêmio em pecúnia, conforme precedentes do próprio e.TJMG ao tratar da matéria.

Mesmo após a exoneração da parte autora, o governo estadual de Minas Gerais firmou novos e sucessivos contratos de designação com a mesma.

A Lei que instituiu o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais e deu outras providências, limitou o prazo de designação para o exercício da função de professor especialista em educação e serviçal ao período letivo.

Considerando que a parte autora foi contratada mediante designação por tempo superior ao permitido na Lei, denotando a inexistência de excepcional interesse público, há de se reconhecer igualmente a nulidade do contrato temporário, firmado sob a roupagem de designação.

DO DIREITO

Do direito à percepção do FGTS dos servidores efetivados pela LCE 100/2007

Considerando que a Autora teve seu contrato de trabalho declarado nulo por não ser precedido de concurso público, assiste-lhe o direito de que a administração pública efetue o deposito de valores referentes ao FGTS conforme disposto no art. 19- A da Lei 8.036/90, in verbis:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando

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nº 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº. 8.036. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº. 8.036, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de previa aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao deposito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 596.478 - RORAIMA - RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO (A): NomeIVINEIDE DE SOUSA LIMA"(grifo nosso)"Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 00000-00, red. do acórdão Dias Toffoli, e RERG 00000-00, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE nº 00.000 OAB/UF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015). (grifo nosso)

Também, no julgamento pelo STF do RE nº. 705.140, com repercussão geral reconhecida, formou-se a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos validos a não ser o direito a percepção de salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

Ainda, na ADI 4876, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que efetivou a autora, sem concurso público. Assim, é nulo todo o contrato

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Portanto, em conformidade aos termos da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90, sendo a contratação irregular gera o direito ao recebimento do FGTS.

Ainda, no julgamento do mérito do RE nº 00.000 OAB/UF:

"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.

1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."

Vejamos ainda o voto do eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do mérito do RE nº 00.000 OAB/UFnesse mesmo sentido.

"Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca.

E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo o malfeito, mas o trabalhador. (...).

(...) E, no caso específico, a norma acaba por privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa relação. Parece-me que é isso que agrava.

Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser por concurso público, ou teremos um sistema de seleção dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.

Então me parece que essas hipóteses serão cada vez mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se preocupou em dar pelo menos essa garantia básica, garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação fática. Parece-me que é essa a questão."

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forma, o que diz o § 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso público, o recrutamento do servidor para a administração pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse dispositivo vai continuar operando; não está sento negado por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o plano da validade e o plano da existência. Nem por ser nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode produzir, sim, consequências.

No caso, nós estamos conferindo consequências ao ato nulo que homenageiam princípios constitucionais outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição, que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no artigo , inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na precedência do trabalho."

Do direito às férias-prêmio

Nada obstante ao anteriormente exposto, é pacífico, ainda, o entendimento do e. TJMG no que concerne ao direito de ex-funcionários da LCE 100/2007 à gozarem de férias-prêmio desde a sua efetivação.

O referido direito é assegurado pelo art. 31, § 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual dispõe:

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. [...]

§ 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais [...]. (Destaquei).

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Quanto ao sentido do termo função pública, vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho na doutrina Manual de Direito Administrativo. 30. Ed, REV. ATU. E AMPL: Editora ATLAS, São Paulo, 2016. [E-BOOK]:

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido, fala-se em função de apoio, função de direção, função técnica. (FILHO, 2016, p. 773).

Com base nisso, não resta nenhuma dúvida de que foi opção do próprio Estado de Minas Gerais, ao utilizar a expressão função pública, conceder o benefício das férias-prêmio às mais variadas espécies de servidores que o referido ente possui.

Assim, tendo em vista que a parte autora laborou para o réu durante todo o período de vigência da LCE 100/2007, compreendido entre os anos de 2007 a 2015, este faz jus ao recebimento das férias-prêmio a cada intervalo de exercício de serviço público de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 31, § 4º da Constituição Estadual. No entanto, considerando que a parte autora fora exonerada do cargo que exercia devido a ADI 4876, as referidas férias-prêmio devem ser convertidas em pecúnia.

Cabe ressaltar que a inconstitucionalidade declarada pela ADI 4876 e a exoneração da parte autora não prejudicam seu direito às férias-prêmio, em virtude daquilo que dispõe o art. , XXXVI da CF/88: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Aliás, não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 4876 DO

STF) - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO ADQUIRIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

- Pela imposição do art. , XXXVI, da CR/88, não se pode prejudicar o direito adquirido às férias prêmio da servidora, em que pese a inconstitucionalidade da LC 100/2007.

- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, Súmula Publicada em: 21/11/2017)

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1. A inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 100/07, em razão da efetivação indevida dos servidores designados, não lhes retira os direitos legalmente assegurados aos servidores efetivos.

2. Concedido o direito às férias prêmio pela Constituição do Estado aos servidores, sem distinção do vínculo laboral ostentado, deve-se reconhecer que os professores efetivados fazem jus ao cômputo do benefício desde a data da primeira designação .

3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.131155- 9/001, Rel. Des. Corrêa Junior, Súmula Publicada em: 18/11/2016) (Grifo nosso)

REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO DATA DA PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.

- Apesar da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 pelo Órgão Especial deste Sodalício, é irrelevante a questão na presente ação, posto que nos termos do art. 31, § 4º da CEMG efetiva ou não as autoras fazem jus às férias prêmio, razão pela qual faz jus a autora a incorporação das férias-prêmio desde a data de sua primeiro designação . (TJMG - Reexame Necessário 1.0024.13.023427- 1/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, Súmula Publicada em: 24/10/2014). (Destaquei).

Assim sendo, tem-se que a parte autora faz jus à percepção de 01 (um) período de férias-prêmio, já que laborou para o réu durante todo o período de vigência da LCE 100/2007.

Desse modo, a parte autora deve receber o valor correspondente a 03 (três) salários para o período ao qual este faz jus , uma vez que, se a parte autora tivesse usufruído das férias-prêmio nos períodos correspondentes, esta poderia ter se ausentado do serviço no período de três meses continuando a perceber a sua remuneração.

No que concerne ao valor base do referido benefício, este deve ser equivalente à quantia percebida pela parte autora em seu último mês de atividade no Estado, uma vez que só agora, a parte autora será indenizada pelo benefício adquirido, mas não usufruído.

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do cargo e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Do direito à percepção do FGTS aos servidores contratados por contratos temporários nulos.

Após a exoneração pela Lei 100 a autora foi contratada por designação de fevereiro de 2016 até a presente data, sendo devidos os depósitos de FGTS até dezembro de 2020.

Veja que o fundamento da designação é a supressão temporária de comprovada necessidade de pessoal, a justificar nos termos do art. 37, inciso IX da CR/88 a contratação por prazo determinado.

E sobre o assunto, em diversas decisões dos tribunais superiores pátrio vemos firmado o entendimento de que devem ser declarados nulos os contratos temporários ilegais - e, portanto, incapaz de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico- administrativo -, tem a parte o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e dos valores referentes ao FGTS, sem qualquer outro adicional ou benefício, nos termos da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90, declarado constitucional pelo STF, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF(DJe 01/03/13), reconhecido como de repercussão geral.

Nos autos do RE nº 00.000 OAB/UF, apreciou-se a questão relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.

O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse sentido:

"Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca.

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Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser por concurso público, ou teremos um sistema de seleção dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.

Então me parece que essas hipóteses serão cada vez mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se preocupou em dar pelo menos essa garantia básica, garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação fática. Parece-me que é essa a questão."

Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto , in verbis :

"Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu artigo 19-A, é compatível com o § 2º do artigo 37 da Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o § 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso público, o recrutamento do servidor para a administração pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse dispositivo vai continuar operando; não está sento negado por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o plano da validade e o plano da existência. Nem por ser nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode produzir, sim, consequências.

No caso, nós estamos conferindo consequências ao ato nulo que homenageiam princípios constitucionais outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição, que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no artigo , inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na precedência do trabalho."

Sobre o tema, destaco alguns julgados da Suprema Corte:

"Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 00000-00, red. do acórdão Dias Toffoli, e RERG 00000-00, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de

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ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 00.000 OAB/UF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 00.000 OAB/UF, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO- PRECEDENTE DO STF.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE nº 00.000 OAB/UF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/14).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 00.000 OAB/UFRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE nº 00.000 OAB/UF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 12/12/13 - grifei).

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Declara a autora, nos termos da lei 1.060/50, que se encontra em estado de hipossuficiência, não tendo condições de suportar o ônus dos custas, emolumentos e taxas judiciárias, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA conforme declaração anexa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação da Ré, na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

2. Seja julgada procedente a ação para:

a. Declarar o direito da parte autora de receber o Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço (FGTS) pela nulidade da efetivação da Lei 100, bem como a

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9.494/97;

b. A condenação do réu ao pagamento à parte autora de férias-prêmio em pecúnia, correspondente ao valor de três vezes seu últimos salário no Estado, qual seja dezembro de 2020, o qual ainda deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data da exoneração do cargo e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97;

c. Declarar a nulidade das contratações por contrato temporário por inexistência de excepcional interesse público e o direito da parte autora de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) bem como a condenação da parte Ré a realizar o pagamento dos valores devidos de FGTS pelo período compreendido entre 02/2016 a 12/2020, o qual ainda deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do vencimento da obrigação e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97;;

d. Seja condenado o requerido a pagar o valor devido atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento.

3. A condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios; 4. A concessão dos benéficos da justiça gratuita, por não ter a parte autora

condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

5. A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal da parte Ré, que desde já ad cautelam, requer;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nome, 11 de dezembro de 2020.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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