jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0598

Petição Inicial - Ação Ato / Negócio Jurídico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA - MINAS GERAIS.

PEDIDO LIMINAR!!!

RITO ESPECIAL SEÇÃO II ARTS. 560 ao 566 CPC!!!

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, portador do RG sob o nº MG - 13.537.681, e sua esposa Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, inscrita no CPF/MF de nº 000.000.000-00, portadora do RG sob o nº 366.797.244, ambos residentes e domiciliados na propriedade Fazenda Cruzeiro do Sul, situado no lugar denomidado Sassafraz, na região compreendida pela antiga fazenda de patos, no distrito de Chaveslândia desta cidade e comarca de Santa Vitória - Minas Gerais, por meio de seus bastantes procuradores conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneos no Arts. 558, 560, 561, 562 do Código Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de NomeE Nome, brasileiro, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com domicilio a Endereço, também podendo ser encontrado em endereço empresarial a Endereço, pelos motivos abaixo expostos:

I - DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP

Requer-se, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o requerido pessoalmente e suspeite de ocultação, seja feita a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp, na forma do artigo 246, V, c/c artigo , § 5º da Lei 11.419/2006.

As inovações tecnológicas devem ser utilizadas pelo Poder Judiciário como meio de tornar mais célere os feitos processuais, demais disso, com a chamada do requerido aos autos, pelo meio pugnado, inicialmente não causará prejuízos, sendo certo que sua vinda aos autos permitirá que apresente defesa nos termos do código de processo civil.

Deste modo, invocando os já indigitados artigos legais, bem como o artigo 4º da lei de Introdução do Código Civil, aplicadas em face de lei regulamentadora do artigo 246, V do NCPC, requer-se, em caso de suspeita de ocultação, a citação por meio do aplicativo de celular Whatsapp: (00)00000-0000e (00)00000-0000, haja vista que o próprio aplicativo confirma o seu recebimento, in Casu, vigora os Princípios da Celeridade, Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas, motivo este que pede acatamento, conforme dados abaixo:

CPF: 000.000.000-00

----------> IDENTIFICAÇÃO <---------------------------------------------------

NOME: NomeE Nome

----------> ENDEREÇOS RELACIONADOS <------------------------------------------

ENDEREÇO: AV VICENTE BONITO 381

BAIRRO: CENTRO

CIDADE: SANTA VITORIA

CEP: 00000-000

UF: MG

ENDEREÇO: AV AUGUSTO C COSTA 686

BAIRRO: CENTRO

CIDADE: PARANAIBA

CEP: 00000-000

UF: MS

ENDEREÇO: R MARIA LEAL DE OLIVEIRA 114

BAIRRO: JD AMERICA

CIDADE: PARANAIBA

CEP: 00000-000

UF: MS

ENDEREÇO: R CAETES 649 1

BAIRRO: SARAIVA

CIDADE: UBERLANDIA

CEP: 00000-000

UF: MG

ENDEREÇO: R CAETES 649

BAIRRO: SARAIVA

CIDADE: UBERLANDIA

CEP: 00000-000

UF: MG

----------> TELEFONES RELACIONADOS <----------------------------------------- (00)00000-0000

(00)00000-0000

(00)00000-0000

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por serem pobres na forma da Lei, conforme declaram no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83, art. , LXXIV, da Constituição Federa e artigo 98 e seguintes do NCPC, uma vez que o primeiro requerente, durante toda sua vida atuou como motorista de caminhão, e atualmente é idoso na forma da lei, não exerce atividade remunerada, sendo o mesmo aposentado, e já a segunda requerida, convivente do primeiro requerente, não exerce atividade laboral, sendo a mesma das lidas domésticas.

III - DOS FATOS

Os Requerentes são proprietários e possuidores de uma área ideal de 938 m2, do imóvel rural denominado Fazenda Cruzeiro do Sul, situado no lugar denominado Sassafraz, na região compreendida pela antiga fazenda de patos, no distrito de Chaveslândia, neste município e Comarca, com a área total de 27-74-04 hectares, imóvel este cadastrado na matrícula de nº 13.575, do dia 16/12/2011, no livro nº 02 do Registro de Imóveis de Santa Vitória - MG.

Conforme compromisso particular de sessão de direitos (compromisso de compra e venda) em anexo, o imóvel foi devidamente adquirido do Sr.

Nome, no dia 25 de março de 2012, livre e desembaraçado de qualquer ônus.

O requerente Sr. Nomelaborou por longo período no ramo de motorista, aonde fez suas econômias e adquiriu a propriedade com a finalidade de viver os últimos momentos que lhe restam, contruindo no local um mini supermercado para atender a população vizinha.

Além do mini mercado, o casal cria animais como: aves, suínos e bovinos para garantir o sustento próprio e de sua família que ali residem.

O casal ainda realizou diversas melhorias no imóvel, tais como: plantações, limpeza e conservação, além de contruir um poço para criação de peixes, no qual futuramente será um pesque pague.

Portanto, conforme boletim de ocorrência, no dia 10 de novembro de 2020 compareceu no imóvel acima descrito o Sr. Carlos, a mando do Sr. Nome, ora requerido, informando que o citado imóvel havia sido arrematado em um leilão realizado pelo Banco Caixa Econômica Federal, aonde residem os requerentes.

O Sr. Carlos, a ordens do requerido, de forma a intimidar os requerentes, com a finalidade de constranger, disse aos requerentes para desocuparem a área até o dia 05 de dezembro de 2020, pois seu irmão já se encontrava de posse da escritura e com um mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda.

Assim em ato continuo os requerentes informaram que são os reais proprietários do respectivo imóvel por quase 10 (dez) anos, e que desconheciam aquela situação e diante disto não poderiam desocupar a área.

Desta maneira, face a impossibilidade de composição das partes diante do fato narrado não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser provocar o judiciário para que este preste a sua jurisdição no presente caso para ver seu direito ao pleno gozo de seu imóvel rural assegurado.

IV - DO DIREITO

É cediço que a propriedade e a posse são institutos do direito civil que possuem tutela legislativa especial, pois garantem o pleno gozo do bem seja ela qual for sua natureza.

No caso em apreço, percebe-se que os Requerentes possuem ao mesmo tempo a posse e a propriedade.

Não obstante a este requisito para a incidência de proteção ao bem, se faz necessário que se prove que a posse ou propriedade do bem esteja sendo turbada, ou seja, o proprietário ou possuidor encontra-se limitado no que tange ao pleno gozo do seu bem por algo alheio a sua vontade que incide sobre o imóvel ou móvel.

Denota-se que, conforme boletim de ocorrência em anexo a esta exordial, os requerentes foram intimidados a desocupar o imóvel, configurando assim a turbação pois como já explicado, limita o uso por parte do Requerente.

Em linhas gerais, todas as formas de limitação ao exercício da posse ou propriedade do bem a quem a detém de direito devem ser coibidas através dos meios processuais a que se vale o Estado enquanto preste sua jurisdição para que o possuidor ou proprietário possa reaver o pleno gozo do seu bem, livre de toda e qualquer forma de perturbação que limite o uso do bem.

V - DO RITO ESPECIAL ART. 558, 560 à 566 DO CPC

Conforme positivado a turbação de menos de um ano e dia possui processamento através de rito próprio conforme se denota a partir da leitura da redação do Art. 558 do Código de Processo Civil. Faz-se imprescindível sua transcrição;

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Secção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho firmado na petição inicial (Grifo Nosso)

Trata-se as disposições da secção II do capítulo das ações possessórias a qual o artigo em epigrafe encontra-se dos procedimentos a respeito da ação de manutenção da posse dentro do prazo de ano e dia.

No caso em apreço conforme comprova o conjunto probatório e fático, o período de tempo da turbação está dentro de ano e dia, assim, a presente demanda goza das benécias do rito especial da secção II do Código de Processo Civil, como a concessão da liminar tão importante com a urgência que tem o Requerente de se ser livre da turbação.

Nesta toada, fazendo jus ao rito previsto em lei faz-se necessário que Vossa Excelência processe a demanda nos ditames do rito especial.

É necessário que sejam preenchido os requisitos objetivos do art.

561. do CPC para que tanto o processamento em via especial quanto a liminar seja concedida, como corrobora para a jurisprudência que segue:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. - Nos bens públicos a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra. - Para a concessão de liminar na ação de manutenção de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927 (Atual 561), do Código de Processo Civil , a saber: a) posse anterior; b) a turbação; c) a manutenção da posse; e, d) a data em que ocorreu o ilícito. - In casu, não obstante a ausência da verossimilhança das alegações, quanto ao reconhecimento da posse e da turbação sobre a fração de área objeto do pedido, o agravante não comprovou o periculum in mora, pois passado quase um ano do ocorrido quando da interposição do presente recurso, o que descaracteriza a necessidade de provimento urgente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014) (GRIFEI)

Como bem observou o tribunal que proferiu a decisão, faz-se mister o preenchimentos dos requisitos grifados para que haja a comprovação.

Neste caso, mediante aos fatos narrados como também as provas acostadas fica perfeitamente compreendido que todos os requisitos foram preenchidos no presente caso, assim, não há qualquer obscite a concessão do rito especial.

VI - DA CONTINUAÇÃO DA POSSE

De todo o relato fático cumulado com prova documental, carreada nesta peça inaugural, referente ao instrumento particular de compra e venda, bem como todas as melhorias, edificações e uso documentado mediante fotos anexas, aponta que a parte autora detém de forma inconteste a posse do imóvel.

VII - DA LIMINAR

Conforme foi exposto na narração fática, a posse do Requerente encontra-se atualmente sofrendo agressão incessante através de mando e ordens do requerido, com o argumento de aquisição do citado imóvel, sem qualquer documentação, ou mesmo registro imobiliário.

Ainda com base nos fatos narrados como também no boletim de ocorrência anexo, percebe-se que há intenção do Requerido em retirar os requerentes do local, no mais, todas as tentativas de acordo com o Requerido não lograram êxito haja vista sua relutância para com o caso.

Deste modo, encontra-se os Requerentes limitados no que tange ao uso do seu imóvel, pois este está sendo turbado.

Mesmo sabedor que Vossa Excelência processa as demandas trazidas ao seu conhecimento com ímpar eficiência e sabedoria ao dizer o direito, esse transcurso de tempo até o findo do feito implicará em sérios prejuízos aos Requerentes que está sofrendo com essa turbação que precisa ser frustrada imediatamente.

Para a concessão de medida liminar, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora . O que ficará devidamente comprovado.

É clarividente que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito, haja vista, a comprovação de que é ao mesmo tempo proprietário e possuidor do bem que está sendo turbado com todos os documentos que com provam o alegado, como ficou evidente na leitura desta exoridal até aqui e que este por figurar como possuidor do bem tem total proteção legal quanto a permanência na posse do bem e a proteção deste contra qualquer tipo de perturbação que possa vir a ocorrer.

Ao tratar da manutenção e da reintegração de posse, dispõe a lei processual no seu artigo Art. 562. "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada".

Máxima vênia, entendemos que o deferimento de medida liminar de natureza possessória, nos termos dos artigos 554 e seguintes do NCPC, fica à deriva da comprovação do implemento dos requisitos do artigo 561 do referido Diploma Legal, independentemente de restarem configuradas as condições do artigo 300 do NCPC.

A jurisprudência é pacifica, nesse sentido, vejamos;

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/02/2011)"

"POSSESSÓRIA. LIMINAR. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Relação de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)".

Reintegração de posse. Esbulho. Posse precária. Liminar. 1 – Para ser reintegrado, liminarmente, deve o autor comprovar, de plano, que sofreu esbulho. 2 – Tratando-se de ocupação precária, decorrente de contrato que está sendo discutido judicialmente, e tendo a posse sido tomada por quem de fato é a proprietária do imóvel, não se defere liminar de reintegração de posse. 3 - Agravo não provido. (TJ-DF - AGI: 00000-00 0024108-39.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014).

Portanto, entendemos demonstrados pelos autores os requisitos do artigo 560, seguintes do NCPC e, ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, podendo sem sombra de duvida esse MM juízo expedir mandado de manutenção de posse, na fração a qual os Autores sofreram turbação no imóvel.

Deste modo, é um direito dos Requerentes se ver livre desta turbação por ser deles a coisa em que seu uso produz efeitos Erga Ominis. Fazendo assim concretizado o fumus boni iuris.

Assim, a resposta tardia do judiciário faz os Requerentes suportarem resultados negativos que não deveria, nesta toada, FAZ-SE IMPRECINDÍVEL A

CONCESSÃO DE LIMINAR ORDENANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE conforme supedâneo no art. 562, posto que fora preenchidos os pressupostos do art. 561 do CPC.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer os autores digne-se Vossa Excelência de designar a mesma na urgência que se necessita.

VIII - DOS PEDIDOS

Estando a inicial devidamente instruída, os Autores solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências

a) Que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos

do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) Que seja deferida a liminar, determinando que seja expedido

mandado, concedido liminarmente, inaudita altera pars , de manutenção de posse dos autores;

c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a

audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer os autores digne-se Vossa Excelência de designar a mesma com a devida urgência e celeridade;

d) Que depois de cumprida a liminar, insta a citação do Requerido

para, que conteste o feito, no prazo legal, conforme artigo 564 do Novo CPC;

e) Que Vossa Excelência DE TOTAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO

CONFIRMANDO NO MÉRITO A TUTELA REQUERIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS AUTORES;

f) Que seja condenada a parte Requerida a não fazer novas

turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 00.000,00;

g) Pede, outrossim, que seja o Requerido condenado ao pagamento

de honorários advocatícios e custas processuais, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo à Autora (CPC, art. 85, § 2º);

h) Entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de

produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requerido inclusive em eventual audiência de justificação.

Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor do imóvel em questão (CPC, art. 292, inc. III).

Nestes termos, pede deferimento.

Ituiutaba-MG, 11 de dezembro de 2020.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário em Direito