Processo nº 0020501-38.2020.5.04.0292

Cezar Inacio de Souza x Dewes & Balparda Industria e Comercio LTDA - ME

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 08 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Cezar Inacio de Souza, Leda Chesini Araldi, Dewes & Balparda Industria e Comercio LTDA - ME, Luciano de Medeiros Pedroso.
Processo em andamento
Informações sincronizadas com o tribunal há 4 meses

Andamento processual

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16/06/2021anteontem
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07/05/2021mês passado
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27/04/2021há 2 meses
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04/03/2021há 3 meses

2 VT de Sapucaia do Sul

Processo Nº ATSum-0020501-38.2020.5.04.0292

AUTOR CEZAR INACIO DE SOUZA

ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI(OAB: 47158/RS)

RÉU DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO(OAB: 68420/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad445ca proferida nos autos.

Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante.

Contrarrazoe a parte contrária, querendo.

Intime-se.

Após, decorrido o prazo in albis ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento.

SAPUCAIA DO SUL/RS, 04 de março de 2021.

NEUSA LIBERA LODI

Juíza do Trabalho Titular

18/02/2021há 4 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021há 4 meses

2 VT de Sapucaia do Sul

Processo Nº ATSum-0020501-38.2020.5.04.0292

AUTOR CEZAR INACIO DE SOUZA

ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI (OAB: 47158/RS)

RÉU DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO (OAB: 68420/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEZAR INACIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bcd0d7 proferida nos autos.

Vistos, etc.

CEZAR INACIO DE SOUZA , qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , sustentando para esta ter trabalhado de 10.01.13 a 23.06.20, quando foi dispensado sem justa causa. Pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, buscou os pedidos das alíneas ‘a’ a ‘j’ da petição inicial. Ajuizou a ação em 08.12.20. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.373,87. A reclamada apresentou defesa escrita, advogando, de forma articulada, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntados documentos.

Sem outras provas foi encerrada a instrução. Ao final, arrazoaram remissivamente os litigantes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. É o relatório.

ISTO POSTO: 1. PRELIMINARMENTE. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A questão levantada pela reclamada se confunde com o mérito e nele será resolvido.

Rejeito a prefacial.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2. PRESCRIÇÃO.

Declaro a prescrição, oportunamente suscitada, que encobrirá as parcelas vencidas, exigíveis e anteriores a 08.12.2015. 1. NO MÉRITO. 2. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Sustenta o reclamante que sua jornada contratual era das 7h30min às 17h18min, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, tendo o sábado compensado. Na prática, afirma que iniciava e terminava a jornada de trabalho 10min antes e que uma vez por semana estendia a jornada até às 19h30min. Ainda, afirma que trabalhou dois sábados mensais, das 07h30min às 16h ou 17h. Nega que tenha percebido o pagamento de horas extras. Postula a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, contadas minuto a minuto. Além disso, requer a declaração da nulidade do regime de compensação, tendo em vista que realizou horas extras com habitualidade e seu trabalho era insalubre, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. Requer, em todos os casos, o pagamento de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%.

A reclamada afirma que os registros de jornada são fiéis e que o reclamante sempre recebeu corretamente pela jornada prestada. À análise.

O demonstrativo de diferenças apresentado pelo reclamante (id. dc2c972 - Pág. 1 “a.1”) apura diferenças irrisórias em cada mês. Ressalto que o reclamante não apurou essas horas com base no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT, aplicável ao caso. Com efeito, por exemplo, no mês de abril de 2017 o reclamante iniciou o serviço apenas em um dia com diferenças de mais de 5 minutos do horário contratual, tendo iniciado com atraso de mais de 5 minutos em 7 dias. No mesmo mês, em apenas 2 dias encerrou o expediente com atraso superior a 5 minutos. Isto é, as pequenas e esporádicas marcações em desacordo com o art. 58, parágrafo primeiro, da CLT não autorizam a contagem minuto a minuto diariamente. Corretos os pagamentos realizados pela reclamada, valendo referir que não há provas de início e término da jornada regularmente com diferença de 10 minutos diários, ao contrário, a regra era o reclamante iniciar o expediente pela manhã com atraso, v.g. o próprio demonstrativo do autor do período d 21.03. a 20.04.16 (ID. 1a4bcbe - Pág. 4).

É incontroverso que as partes adotaram regime compensatório, consoante já informado na inicial, e ajustado na contratação (ID. 8f218a6 - Pág. 1, cláusula 3ª.). E, como demonstrado supra, as horas extras foram eventuais. Esse regime tem amparo na Carta Maior e é benéfico ao trabalhador em face da supressão do trabalho em um dia na semana. Logo, válido o regime compensatório e pagas as horas extras, nada resta a deferir.

1. FÉRIAS. DOBRA.

O reclamante postula o pagamento da dobra legal relativamente às férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 (antecipadas) alegando que o pagamento ocorreu a destempo.

A reclamada afirma que o pagamento em dobro, segundo o art. 137 da CLT, somente tem lugar quando as férias são concedidas após o período concessivo.

À análise.

O reclamante comprovou o pagamento intempestivo das férias

concedidas (id. 2ed9b0f e id. 59c1269), uma delas à luz da MP 927/2020, pouco importando se elas foram antecipadas em decorrência da medida provisória ou não.

Aplico a Súmula 450 do TST para condenar a reclamada ao pagamento da dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05 a 08.06.2020.

1. DIFERENÇAS DO FGTS.

Defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%, diante da falta de depósitos (id. 78608ed). Contudo, deve o reclamante, no prazo recursal, juntar o extrato da conta vinculada de todo contrato, para apurar as diferenças face os valores depositados no final.

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Trata-se de imposição legal e nada faz presumir pela transferência, ao empregador, da responsabilidade pelo seu recolhimento, com exclusividade.

Os previdenciários têm disposição expressa quanto aos créditos trabalhistas, nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 8620/93. Incidem sobre o valor atualizado dos títulos remuneratórios deferidos, observado o artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91, sem o cômputo dos juros, que não decorrem da prestação de trabalho, mas da inadimplência do empregador. A forma do cálculo deve observar a Ordem de Serviço Conjunta nº 66, de 10.10.97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

No que tange aos descontos fiscais, compete à demandada o seu recolhimento, com fonte no artigo 46 da Lei 8541, de 23.12.92. Dispõe: “...imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. No que tange ao critério de recolhimento, deve ser adotada a Instrução Normativa nº 1.127 de 07.02.2011, da Receita Federal do Brasil.

Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, nos termos da fundamentação.

1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A atualização monetária deve observar a legislação vigente quando da liquidação da sentença.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o Reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados na íntegra (honorários advocatícios da parte reclamada).

ANTE O EXPOSTO , concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, preliminarmente, rejeito a prefacial de falta de interesse de agir, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO , paracondenar a reclamada, segundo se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei, observados os termos e critérios da fundamentação e a prescrição declarada, ao pagamento de: 1. dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05

a 08.06.2020; 2. diferenças do FGTS e multa de 40%.

A reclamada satisfará as custas processuais de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00, devendo comprovar nos autos o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. As partes pagarão honorários advocatícios na forma da fundamentação. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Ata juntada em audiência. Nada mais.

1.

SAPUCAIA DO SUL/RS, 12 de fevereiro de 2021.

NEUSA LIBERA LODI

Juíza do Trabalho Titular

2 VT de Sapucaia do Sul

Processo Nº ATSum-0020501-38.2020.5.04.0292

AUTOR CEZAR INACIO DE SOUZA

ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI (OAB: 47158/RS)

RÉU DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO (OAB: 68420/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bcd0d7 proferida nos autos.

Vistos, etc.

CEZAR INACIO DE SOUZA , qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , sustentando para esta ter trabalhado de 10.01.13 a 23.06.20, quando foi dispensado sem justa causa. Pelos fatos e fundamentos declinados na inicial, buscou os pedidos das alíneas ‘a’ a ‘j’ da petição inicial. Ajuizou a ação em 08.12.20. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.373,87.

A reclamada apresentou defesa escrita, advogando, de forma articulada, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntados documentos.

Sem outras provas foi encerrada a instrução. Ao final, arrazoaram remissivamente os litigantes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. É o relatório.

ISTO POSTO: 1. PRELIMINARMENTE. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A questão levantada pela reclamada se confunde com o mérito e nele será resolvido.

Rejeito a prefacial.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2. PRESCRIÇÃO.

Declaro a prescrição, oportunamente suscitada, que encobrirá as parcelas vencidas, exigíveis e anteriores a 08.12.2015.

1. NO MÉRITO. 2. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Sustenta o reclamante que sua jornada contratual era das 7h30min às 17h18min, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, tendo o sábado compensado. Na prática, afirma que iniciava e terminava a jornada de trabalho 10min antes e que uma vez por semana estendia a jornada até às 19h30min. Ainda, afirma que trabalhou dois sábados mensais, das 07h30min às 16h ou 17h. Nega que tenha percebido o pagamento de horas extras. Postula a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, contadas minuto a minuto. Além disso, requer a declaração da nulidade do regime de compensação, tendo em vista que realizou horas extras com habitualidade e seu trabalho era insalubre, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. Requer, em todos os casos, o pagamento de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%.

A reclamada afirma que os registros de jornada são fiéis e que o reclamante sempre recebeu corretamente pela jornada prestada. À análise.

O demonstrativo de diferenças apresentado pelo reclamante (id. dc2c972 - Pág. 1 “a.1”) apura diferenças irrisórias em cada mês. Ressalto que o reclamante não apurou essas horas com base no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT, aplicável ao caso. Com efeito, por exemplo, no mês de abril de 2017 o reclamante iniciou o serviço apenas em um dia com diferenças de mais de 5 minutos do horário contratual, tendo iniciado com atraso de mais de 5 minutos em 7 dias. No mesmo mês, em apenas 2 dias encerrou o expediente com atraso superior a 5 minutos. Isto é, as pequenas e esporádicas marcações em desacordo com o art. 58, parágrafo primeiro, da CLT não autorizam a contagem minuto a minuto diariamente. Corretos os pagamentos realizados pela reclamada, valendo referir que não há provas de início e término da jornada regularmente com diferença de 10 minutos diários, ao contrário, a regra era o reclamante iniciar o expediente pela manhã com atraso, v.g. o próprio demonstrativo do autor do período d 21.03. a 20.04.16 (ID. 1a4bcbe - Pág. 4).

É incontroverso que as partes adotaram regime compensatório, consoante já informado na inicial, e ajustado na contratação (ID. 8f218a6 - Pág. 1, cláusula 3ª.). E, como demonstrado supra, as horas extras foram eventuais. Esse regime tem amparo na Carta Maior e é benéfico ao trabalhador em face da supressão do trabalho em um dia na semana. Logo, válido o regime compensatório e pagas as horas extras, nada resta a deferir.

1. FÉRIAS. DOBRA.

O reclamante postula o pagamento da dobra legal relativamente às férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 (antecipadas) alegando que o pagamento ocorreu a destempo.

A reclamada afirma que o pagamento em dobro, segundo o art. 137 da CLT, somente tem lugar quando as férias são concedidas após o período concessivo.

À análise.

O reclamante comprovou o pagamento intempestivo das férias concedidas (id. 2ed9b0f e id. 59c1269), uma delas à luz da MP 927/2020, pouco importando se elas foram antecipadas em decorrência da medida provisória ou não.

Aplico a Súmula 450 do TST para condenar a reclamada ao pagamento da dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05 a 08.06.2020.

1. DIFERENÇAS DO FGTS.

Defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%, diante da falta de depósitos (id. 78608ed). Contudo, deve o reclamante, no prazo recursal, juntar o extrato da conta vinculada de todo contrato, para apurar as diferenças face os valores depositados no final.

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Trata-se de imposição legal e nada faz presumir pela transferência,

ao empregador, da responsabilidade pelo seu recolhimento, com exclusividade.

Os previdenciários têm disposição expressa quanto aos créditos trabalhistas, nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 8620/93. Incidem sobre o valor atualizado dos títulos remuneratórios deferidos, observado o artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91, sem o cômputo dos juros, que não decorrem da prestação de trabalho, mas da inadimplência do empregador. A forma do cálculo deve observar a Ordem de Serviço Conjunta nº 66, de 10.10.97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

No que tange aos descontos fiscais, compete à demandada o seu recolhimento, com fonte no artigo 46 da Lei 8541, de 23.12.92. Dispõe: “...imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. No que tange ao critério de recolhimento, deve ser adotada a Instrução Normativa nº 1.127 de 07.02.2011, da Receita Federal do Brasil.

Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, nos termos da fundamentação.

1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A atualização monetária deve observar a legislação vigente quando da liquidação da sentença.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o Reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados na íntegra (honorários advocatícios da parte reclamada).

ANTE O EXPOSTO , concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, preliminarmente, rejeito a prefacial de falta de interesse de agir, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO , paracondenar a reclamada, segundo se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei, observados os termos e critérios da fundamentação e a prescrição declarada, ao pagamento de:

1. dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05

a 08.06.2020; 2. diferenças do FGTS e multa de 40%.

A reclamada satisfará as custas processuais de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00, devendo comprovar nos autos o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. As partes pagarão honorários advocatícios na forma da fundamentação. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Ata juntada em audiência. Nada mais.

1.

SAPUCAIA DO SUL/RS, 12 de fevereiro de 2021.

NEUSA LIBERA LODI

Juíza do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/12/2020 a 16/06/2021
Natureza
ATSum
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Cezar Inacio de Souza
Polo ativo (principal)
Leda Chesini Araldi
Advogado envolvido • OAB 47158/RS
Parte ré
Luciano de Medeiros Pedroso
Advogado envolvido • OAB 68420/RS