Processo nº 1001339-39.2020.5.02.0472

Marcos Antonio da Silva x Industria de Moveis Bartira LTDA

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 09 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Humberto Rodrigues, Marcos Antonio da Silva, Roberto Alves de Moraes, Industria de Moveis Bartira LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 7 dias
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12/07/2021há 15 dias
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18/06/2021mês passado
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15/03/2021há 4 meses
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3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Processo Nº ATOrd-1001339-39.2020.5.02.0472

RECLAMANTE MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO HUMBERTO RODRIGUES (OAB: 257664/SP)

ADVOGADO roberto alves de moraes (OAB: 256373/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a883d9

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo réu encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 15 de março de 2021.

CLAUDIA ONISHI MARTINS

Vistos etc.

Processe-se em termos, intimando-se o autor para contrarrazões. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 15 de março de 2021.

VIVIAN CHIARAMONTE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

03/03/2021há 5 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Processo Nº ATOrd-1001339-39.2020.5.02.0472

RECLAMANTE MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO HUMBERTO RODRIGUES (OAB: 257664/SP)

ADVOGADO roberto alves de moraes (OAB: 256373/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f296b6

proferida nos autos.

Termo de Audiência

Aos26 (vinte e seis) dias do mês defevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às13 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, presente o MM. Juiz do Trabalho, PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram, por ordem deste, apregoados os litigantes: MARCOS ANTONIO DA SILVA , Reclamante,

e INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. , Reclamada. Ausentes. Em seguida foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A: MARCOS ANTONIO DA SILVA propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA., postulando a reintegração no emprego e indenização por danos morais, com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Atribuiu-se à causa o valor de R$171.099,23. Indeferiu-se o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada.

Regularmente notificada, a Reclamada ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a prejudicial de prescrição, sustentou a improcedência das pretensões.

Réplica foi oferecida.

Foram produzidas provas documentais.

Encerrou-se a instrução processual

Razões finais remissivas.

As tentativas conciliatórias restaram frustradas.

É o relatório.

Decido:

REFORMA TRABALHISTA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Estando em vigor a Lei nº 13.467/2017, que modificou diversas regras de direito material e de direito processual do trabalho, são indispensáveis algumas considerações a respeito da aplicação de tal dispositivo no tempo e, em especial, quanto aos efeitos na relação jurídica havida entre as partes e no presente processo. Dispõe o artigo 912 da CLT:

Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação ”.

Tal dispositivo legal está em consonância com o que dispõem o inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem a aplicação imediata da lei. Incontestável, portanto, que a lei tem efeito imediato, mas não retroativo, sendo indispensável distingui-los, em especial quanto ao contrato de trabalho.

Valiosa, no particular, a doutrina de DÉLIO MARANHÃO :

“Importa distinguir, aqui, o contrato do estatuto legal. Uma lei é relativa a um instituto jurídico quando visa a situações jurídicas que encontram sua base material e concreta nas pessoas ou coisas que nos cercam, criando, diretamente, sobre esta base uma rede de poderes e deveres suscetíveis de interessar a coletividade. Por exemplo, o casamento, a adoção, a propriedade etc. constituem institutos jurídicos, ou seja, estatutos legais. Ao contrário, uma lei é contratual quando visa a um conjunto de direitos e obrigações entre as partes do contrato, que elas são livres, em princípio, de determinar por si mesmas, e que, em muitos casos, somente a elas interessarão. Compreende-se, portanto – escreve Roubier –, por que o estabelecimento de um novo estatuto constitui a situação jurídica primária, enquanto o contrário é a situação jurídica secundária, construída sobre a base da primeira. Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativo, apenas àquele fato. Não é o contrato (ato jurídico individual) que é atingido, mas o estatuto legal, que se prende a um interesse coletivo, e sobre o qual o contrato se apoiava” . (Instituições de Direito do Trabalho, 19ª Edição, Volume 1, LTr, pág. 177 – Grifou-se).

Dessa forma, os atos consumados – situação fática em que todos os requisitos foram implementados antes da alteração, mesmo com irradiação de efeitos para o período da lei nova – sob a vigência da lei anterior não foram atingidos pelas novas normas, ou seja, são regulados pela lei anterior, e os fatos não consumados – situação fática não totalmente constituída à época da lei anterior e os fatos novos – são regulados pela nova legislação.

Acrescento, ainda, que é irrelevante para a aplicação da última regra citada, se a lei nova impôs condições prejudiciais aos empregados, porque não há direito adquirido contra a lei, porque as proibições previstas na CLT nesse sentido aplicam-se apenas à negociação individual, ou seja, apenas às condições instituídas pelo contrato individual, regulamento interno ou norma coletiva, ressalvadas, por óbvio, eventuais violações à Constituição Federal. Assim, as alterações de direito material em discussão aplicam-se de forma imediata sobre os contratos de trabalho em vigor, respeitando -se a norma mais favorável ao empregado decorrente dos últimos instrumentos citados (contrato de trabalho, regulamento de empresa ou norma coletiva), além da ressalva supracitada.

Tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica material que se iniciou antes da vigência dos novos dispositivos legais e terminou após o início de tal vigência, aplica-se, do ponto de vista do direito material, a legislação anterior relativamente ao período até 10/11/2017, e a nova após, observando-se, contudo, as regras supracitadas.

INVALIDADE DA PROVA EMPRESTADA

A Reclamada impugnou a prova emprestada acostada com a petição inicial, consistente em dois laudos, um produzido em autos de reclamação trabalhista anteriormente movida pelo Reclamante em face da Reclamada, e outro em autos de ação acidentária movida pelo Reclamante em face do INSS.

Dispõem os artigos 369 e 372 do CPC:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ”.

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ”,

Assim, ao contrário do que sustentou a Reclamada, não é necessária a anuência da parte contrária para que a prova emprestada seja considerada válida.

Portanto, o Laudo produzido em anterior reclamação trabalhista promovido pelo Reclamante em face da Reclamada, com a observância do devido contraditório, pode ser utilizado pelas partes como prova emprestada, mormente porque relacionado aos mesmos fatos – doenças ocupacionais –, e o Laudo produzido na ação acidentária será analisado em conjunto com as demais provas produzidas.

Por conseguinte, indefiro o requerimento.

PRESCRIÇÃO

Regularmente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis as verbas devidas anteriores à 09/12/2015

(Súmulas 206, 308, I, e 362 do C. TST).

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO / DOENÇAS OCUPACIONAIS

Alegou o Reclamante que em ação trabalhista anteriormente movida em face da Reclamada, houve o reconhecimento de que é portador de doenças ocupacionais por culpa desta, com o deferimento de indenizações por danos materiais e morais em razão da incapacidade laboral parcial adquirida.

Acrescentou que em ação acidentária obteve benefício previdenciário em razão da supracitada incapacidade parcial. Concluiu pleiteando a reintegração no emprego ou indenização substitutiva.

A Reclamada sustentou a validade do ato de dispensa sem justa causa do Reclamante, praticado em 10/08/2020.

Afirmou que em 2018, quando do ato da homologação do TRCT e exame médico demissional, o Reclamante foi reintegrado ao emprego, após apresentar documento de perícia do INSS. Acrescentou que o último afastamento do Reclamante ocorreu em março de 2020, mas o INSS indeferiu o benefício previdenciário, e que não houve a realização de exame médico demissional em razão da validade do último exame realizado.

Estas, em síntese, as alegações das partes.

Infere-se do Laudo pericial emprestado (fls. 33/44, ID. 148c53b), que o Reclamante “ é portador a nível de segmento lombar (discopatia lombar), nos ombros (tendinopatia) e nos punhos (Síndrome do Túnel do Carpo)” , e que “existe incapacidade para a mesma atividade ou outra qualquer que comprometa os segmentos afetados”.

Sobredita conclusão pericial foi acolhida pela v. sentença (fls. 46/54, ID. 5535b24) e pelo v. acórdão de fls. 57/68 (ID. ec4d0bd).

Tem-se, portanto, que o Reclamante, de fato, é portador de doenças ocupacionais adquiridas pelas condições de trabalho oferecidas pela Reclamada, que causam incapacidade laboral parcial.

Na hipótese dos autos, a pretensão diz respeito à reintegração no emprego e, como o Reclamante não fundamentou o pedido em norma coletiva, aplica-se as disposições do art. 118 da Lei nº 8.213/91, mencionado, inclusive, no precedente jurisprudencial citado para fundamentar a pretensão.

Dispõe o último dispositivo legal citado:

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ”.

O Reclamante obteve, em ação acidentária, o benefício do auxílioacidente e não do auxílio-doença acidentário, ou seja, benefício previdenciário que só é deferido após a consolidação das lesões.

O Laudo pericial …

3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Processo Nº ATOrd-1001339-39.2020.5.02.0472

RECLAMANTE MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO HUMBERTO RODRIGUES (OAB: 257664/SP)

ADVOGADO roberto alves de moraes (OAB: 256373/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f296b6

proferida nos autos.

Termo de Audiência

Aos26 (vinte e seis) dias do mês defevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às13 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, presente o MM. Juiz do Trabalho, PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram, por ordem deste, apregoados os litigantes: MARCOS ANTONIO DA SILVA , Reclamante,

e INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. , Reclamada. Ausentes. Em seguida foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A: MARCOS ANTONIO DA SILVA propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA., postulando a reintegração no emprego e indenização por danos morais, com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 171.099,23. Indeferiu-se o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada.

Regularmente notificada, a Reclamada ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a prejudicial de prescrição, sustentou a improcedência das pretensões.

Réplica foi oferecida.

Foram produzidas provas documentais.

Encerrou-se a instrução processual

Razões finais remissivas.

As tentativas conciliatórias restaram frustradas.

É o relatório.

Decido:

REFORMA TRABALHISTA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Estando em vigor a Lei nº 13.467/2017, que modificou diversas regras de direito material e de direito processual do trabalho, são indispensáveis algumas considerações a respeito da aplicação de tal dispositivo no tempo e, em especial, quanto aos efeitos na relação jurídica havida entre as partes e no presente processo. Dispõe o artigo 912 da CLT:

Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação ”.

Tal dispositivo legal está em consonância com o que dispõem o inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem a aplicação imediata da lei. Incontestável, portanto, que a lei tem efeito imediato, mas não retroativo, sendo indispensável distingui-los, em especial quanto ao contrato de trabalho.

Valiosa, no particular, a doutrina de DÉLIO MARANHÃO :

“Importa distinguir, aqui, o contrato do estatuto legal. Uma lei é

relativa a um instituto jurídico quando visa a situações jurídicas que encontram sua base material e concreta nas pessoas ou coisas que nos cercam, criando, diretamente, sobre esta base uma rede de poderes e deveres suscetíveis de interessar a coletividade. Por exemplo, o casamento, a adoção, a propriedade etc. constituem institutos jurídicos, ou seja, estatutos legais. Ao contrário, uma lei é contratual quando visa a um conjunto de direitos e obrigações entre as partes do contrato, que elas são livres, em princípio, de determinar por si mesmas, e que, em muitos casos, somente a elas interessarão. Compreende-se, portanto – escreve Roubier –, por que o estabelecimento de um novo estatuto constitui a situação jurídica primária, enquanto o contrário é a situação jurídica secundária, construída sobre a base da primeira. Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativo, apenas àquele fato. Não é o contrato (ato jurídico individual) que é atingido, mas o estatuto legal, que se prende a um interesse coletivo, e sobre o qual o contrato se apoiava” . (Instituições de Direito do Trabalho, 19ª Edição, Volume 1, LTr, pág. 177 – Grifou-se).

Dessa forma, os atos consumados – situação fática em que todos os requisitos foram implementados antes da alteração, mesmo com irradiação de efeitos para o período da lei nova – sob a vigência da lei anterior não foram atingidos pelas novas normas, ou seja, são regulados pela lei anterior, e os fatos não consumados – situação fática não totalmente constituída à época da lei anterior e os fatos novos – são regulados pela nova legislação.

Acrescento, ainda, que é irrelevante para a aplicação da última regra citada, se a lei nova impôs condições prejudiciais aos empregados, porque não há direito adquirido contra a lei, porque as proibições previstas na CLT nesse sentido aplicam-se apenas à negociação individual, ou seja, apenas às condições instituídas pelo contrato individual, regulamento interno ou norma coletiva, ressalvadas, por óbvio, eventuais violações à Constituição Federal. Assim, as alterações de direito material em discussão aplicam-se de forma imediata sobre os contratos de trabalho em vigor, respeitando -se a norma mais favorável ao empregado decorrente dos últimos instrumentos citados (contrato de trabalho, regulamento de empresa ou norma coletiva), além da ressalva supracitada.

Tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica material que se iniciou antes da vigência dos novos dispositivos legais e terminou após o início de tal vigência, aplica-se, do ponto de vista do direito material, a legislação anterior relativamente ao período até 10/11/2017, e a nova após, observando-se, contudo, as regras supracitadas.

INVALIDADE DA PROVA EMPRESTADA

A Reclamada impugnou a prova emprestada acostada com a petição inicial, consistente em dois laudos, um produzido em autos de reclamação trabalhista anteriormente movida pelo Reclamante em face da Reclamada, e outro em autos de ação acidentária movida pelo Reclamante em face do INSS.

Dispõem os artigos 369 e 372 do CPC:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ”.

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ”,

Assim, ao contrário do que sustentou a Reclamada, não é necessária a anuência da parte contrária para que a prova emprestada seja considerada válida.

Portanto, o Laudo produzido em anterior reclamação trabalhista promovido pelo Reclamante em face da Reclamada, com a observância do devido contraditório, pode ser utilizado pelas partes como prova emprestada, mormente porque relacionado aos mesmos fatos – doenças ocupacionais –, e o Laudo produzido na ação acidentária será analisado em conjunto com as demais provas produzidas.

Por conseguinte, indefiro o requerimento.

PRESCRIÇÃO

Regularmente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis as verbas devidas anteriores à 09/12/2015 (Súmulas 206, 308, I, e 362 do C. TST).

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO / DOENÇAS OCUPACIONAIS

Alegou o Reclamante que em ação trabalhista anteriormente movida em face da Reclamada, houve o reconhecimento de que é portador de doenças ocupacionais por culpa desta, com o deferimento de indenizações por danos materiais e morais em razão da incapacidade laboral parcial adquirida.

Acrescentou que em ação acidentária obteve benefício previdenciário em razão da supracitada incapacidade parcial.

Concluiu pleiteando a reintegração no emprego ou indenização substitutiva.

A Reclamada sustentou a validade do ato de dispensa sem justa causa do Reclamante, praticado em 10/08/2020.

Afirmou que em 2018, quando do ato da homologação do TRCT e exame médico demissional, o Reclamante foi reintegrado ao emprego, após apresentar documento de perícia do INSS. Acrescentou que o último afastamento do Reclamante ocorreu em março de 2020, mas o INSS indeferiu o benefício previdenciário, e que não houve a realização de exame médico demissional em razão da validade do último exame realizado.

Estas, em síntese, as alegações das partes.

Infere-se do Laudo pericial emprestado (fls. 33/44, ID. 148c53b), que o Reclamante “ é portador a nível de segmento lombar (discopatia lombar), nos ombros (tendinopatia) e nos punhos (Síndrome do Túnel do Carpo)” , e que “existe incapacidade para a mesma atividade ou outra qualquer que comprometa os segmentos afetados”.

Sobredita conclusão pericial foi acolhida pela v. sentença (fls. 46/54, ID. 5535b24) e pelo v. acórdão de fls. 57/68 (ID. ec4d0bd).

Tem-se, portanto, que o Reclamante, de fato, é portador de doenças ocupacionais adquiridas pelas condições de trabalho oferecidas pela Reclamada, que causam incapacidade laboral parcial.

Na hipótese dos autos, a pretensão diz respeito à reintegração no emprego e, como o Reclamante não fundamentou o pedido em norma coletiva, aplica-se as disposições do art. 118 da Lei nº 8.213/91, mencionado, inclusive, no precedente jurisprudencial citado para fundamentar a pretensão.

Dispõe o último dispositivo legal citado:

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ”.

O Reclamante obteve, em ação acidentária, o benefício do auxílioacidente e não do auxílio-doença acidentário, ou seja, benefício previdenciário que só é deferido após a consolidação das lesões. O Laudo pericial emprestado, …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/12/2020 a 20/07/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Humberto Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 257664/SP
Roberto Alves de Moraes
Advogado envolvido • OAB 256373/SP
Parte ré
Raquel Nassif Machado Paneque
Advogado envolvido • OAB 173491/SP