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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0153

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA, MINAS GERAIS.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF/MF sob número 000.000.000-00e portador da cédula de identidade 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Varginha/MG, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que infra-assinados, com fulcro no art. 847, parágrafo único, da CLT, c/c art. 335 e seguintes do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face à Reclamatória Trabalhista movida por Nome, já qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA INICIAL

Conforme os dados apresentados na exordial, o Reclamante afirma que foi admitido em 11 de fevereiro de 2019, por meio de contrato de emprego a prazo indeterminado, para exercer a função de tratorista, na fazenda do Reclamado. Percebeu como último salário a quantia mensal de R$ 00.000,00. Foi demitido sem justa causa em 14 de agosto de 2019.

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Alega que sofreu constantes perseguições de seus superiores hierárquicos. Além disso, afirma que sua honra foi lesada pelo empregador, que o difamava e o responsabilizava por todos os problemas ocorridos na fazenda.

Em determinado momento, ocorreu um incêndio na fazenda que destruiu uma pequena parte da propriedade. Após o controle do fogo, outro empregado da fazenda, de nome Edinho, supostamente responsabilizou o Reclamante pelo ocorrido. Tal fato chegou ao conhecimento do Reclamado, que, segundo informado na exordial, não apurou os fatos e acusou o Reclamante.

Por fim, utiliza como prova uma gravação realizada por sua esposa, de nome Naiara. Segundo o Reclamante, a referida gravação contém uma série de ofensas a ele e à sua esposa. A gravação em questão diz respeito a uma conversa entre o Reclamado e a Sra. Naiara, que gravou sem o conhecimento do Reclamado.

Sendo assim, o Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral.

Consoante se demonstrará a seguir, a realidade fática que compreende a presente situação é diversa daquela apresentada pelo Reclamante.

2. DA REALIDADE CONTRATUAL

O Reclamante foi contrato em 11 de fevereiro de 2019, para exercer a função de tratorista. Recebia como última remuneração mensal a quantia de R$ 00.000,00. Sempre recebeu corretamente todas as verbas que lhe eram de direito. Além disso, todas as obrigações contratuais foram cumpridas.

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Ao contrário do que alega, o Reclamado e seus funcionários jamais ofenderam a honra e a dignidade do Reclamante e sempre o trataram com respeito. Entretanto, em determinado momento, por fatos desconhecidos pelo Reclamado, o ambiente laboral passou a ficar conturbado. O Reclamado observou que os serviços prestados pelo Reclamante não estavam sendo realizados com a perícia e o zelo necessários.

Destarte, utilizando de sua prerrogativa patronal, o Reclamado optou por romper o vínculo empregatício do Reclamante, com o intuito de organizar o ambiente de trabalho e melhorar as atividades antes exercidas pelo Reclamante.

Válido esclarecer que todos os direitos rescisórios foram pagos corretamente ao Reclamante. Tão verdade é que tais verbas sequer foram pleiteadas nesta reclamatória trabalhista.

Portanto, perceptível que não houve qualquer ofensa à honra e à dignidade do Reclamante. O Reclamado apenas optou por dispensá-lo em virtude do baixo rendimento no cumprimento de suas atividades laborais.

Nesse sentido, não há que se falar em dano moral. Outrossim, restam IMPUGNADOS todos os pedidos realizados pelo Reclamante.

3. DA ILEGALIDADE DA PROVA APRESENTADA

Em sua petição, o Reclamante requereu a juntada, por meio físico, de gravação. A referida gravação foi realizada por sua esposa, a Sra. Naiara, em conversa com o Reclamado, sem o consentimento e conhecimento deste. A Sra. Naiara também laborou para o Reclamado.

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Contudo, é de bom alvitre deixar explícito que a prova apresentada pelo Reclamante não é lícita , uma vez que o Reclamado não consentiu com sua gravação. Além disso, o diálogo gravado ocorreu entre o Reclamado e a Sra. Naiara, terceira que não guarda NENHUMA RELAÇÃO com a presente reclamatória.

Malgrado a jurisprudência pátria não considere ilegal a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, o conteúdo da conversa é sigiloso em relação a terceiros . Logo, é ilícita a prova utilizada pelo Reclamante relativa à gravação de conversa PARTICULAR entre o Reclamado e terceiro.

Nesse diapasão, válido apresentar a ementa de alguns julgados proferidos sobre o tema em debate:

PEDIDO QUE NÃO INFIRMA OU NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais quando estas não combatem o fundamento do ato decisório impugnado, impossibilitando a análise do inconformismo e atraindo a incidência da Súmula n. 422 do col. TST. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. Trazendo, a parte, fundamentos novos, apresentados pela primeira vez em sede de recurso para pedir a reforma da sentença, há afronta ao princípio do devido processo legal, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. OCORRÊNCIA. Demonstrado pelo acervo dos autos que o reclamante incorreu na falta grave tipificada no art. 482, 'c' da CLT, da concorrência desleal, resta justificada sua dispensa por justa causa, exatamente como decidido em sentença. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS IMPAGAS. NÃO-

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CARACTERIZAÇÃO. Não restando provado que a empregadora confessou a existência de horas extras impagas, não merece reparo a sentença que indeferiu o pleito em questão por comprovar inexistirem diferenças a serem pagas, a teor da prova documental válida existente nos autos. PROVA MAGNÉTICA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA DE TERCEIROS. PROVA ÍLÍCITA. As garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da privacidade (art. , X da CF/88) visam salvaguardar esferas da vida do indivíduo nas quais não se inscrevem as relações de ordem profissional, sendo certo que os diálogos, entre empregados e representantes dos empregadores, transcorridos no ambiente e em razão do trabalho, não podem ser considerados pertinentes a questões íntimas e nem mesmo privadas. Por outro lado, o sigilo das comunicações (art. , XII da CF/88) tem por escopo proteger as informações de terceiros, aos quais elas não dizem respeito, de maneira que se a conversa for gravada pelo interlocutor não se está a violar tal garantia, porquanto não é terceiro ao diálogo, mas se ao contrário, se não participa da conversa gravada, estar-se-á a violar referida garantia constitucional . Assim, não obstante não seja vedado o empregado gravar suas conversas com o empregador, ou vice-versa, o é gravar conversas alheias, de terceiros, das quais não participa. Na hipótese, a gravação trazida aos autos pelo reclamante visando provar o suposto dano moral vivenciado com maus tratos, xingamentos e calúnias proferidas pelo empregador não serve a tal desiderato porque é ilegal, viola a intimidade, a privacidade e o sigilo das comunicações de terceiros, além do que é moralmente ilegítima porque diz respeito à conversa mantida entre terceiros, da qual não participou, em desarmonia com os preceitos constitucionais, pelo que é ilícita e ilegítima . (TRT-23;

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(00)00000-0000.066.23.00-4 RO; Relator: Roberto Benatar; Órgão Julgador: 1a Turma; Data de Publicação: 07/03/2012). (Grifo nosso).

GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS LITIGANTES. LICITUDE. Se existe justa causa para a gravação, por parte do reclamante, de conversa ocorrida entre si e a parte demandada, não há como sustentar a alegação desta de que foi apresentada prova ilícita. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já possuem entendimento, no sentido de que não é ilegal a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, posto que O SIGILO DA CONVERSA EXISTE EM RELAÇÃO A TERCEIROS e não em relação aos próprios interlocutores , os quais estão liberados para a gravação, no caso de defesa de direito ou estado de necessidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-19; 0108800-59.2006.5.19.0002; Relator: José Abílio Neves Sousa; Data de Publicação: 17/05/2007). (Destaque nosso).

Nesse sentido, o entendimento aplicado nos Tribunais é o mesmo mencionado alhures, ou seja, não é ilegal a gravação de diálogo entre duas partes sem o consentimento de uma delas, porém o conteúdo da gravação é SIGILOSO em relação a terceiros. Sendo assim, essa gravação, se utilizada por terceiro como prova, é ilegal.

Por fim, consoante dispõe o art. , LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Nesse sentido, é evidente que a prova ora discutida é ilícita, porquanto o Reclamante se utiliza de prova obtida através de diálogo gravado entre o Reclamado e pessoa alheia à relação de trabalho que existiu entre os litigantes.

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Portanto, ilegal é a prova apresentada, pelo que fica expressamente impugnada . Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido do Reclamante para juntada da mídia física contendo o arquivo de áudio em questão e desconsiderada a prova em questão.

4. DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral sofrido. O pedido é pautado em supostas ações do Reclamado que feriram a honra do trabalhador. Conforme alega, desde o início da relação contratual, era tratado com excesso de rigor. Ademais, em determinada ocasião, em virtude de um incêndio que ocorrera na fazenda do Reclamado, o Reclamante afirma que fora acusado de ser o autor do mesmo. E, a partir disso, passou a ser difamado constantemente pelo Reclamado.

O Reclamante também aponta que o Reclamado ofendeu a sua honra (objetiva e subjetiva) perante a sua esposa, a Sra. Naiara. Utiliza como embasamento um áudio gravado em uma conversa particular entre o Reclamado e a Sra. Naiara. Consoante já frisado alhures, a gravação em questão não pode ser utilizada nestes autos como prova, uma vez que o Reclamante sequer participou da conversa gravada. Assim sendo, ilícita é a prova apresentada pelo obreiro.

Na relação que existiu entre as partes, o Reclamado ou algum preposto JAMAIS ofenderam a honra do Reclamante. O tratamento conferido ao Reclamante sempre foi profissional e com respeito. Todas as obrigações contratuais foram adimplidas corretamente.

Por não estar satisfeito com as atividades realizadas pelo Reclamante, o Reclamado, valendo-se de sua prerrogativa de empregador, optou por encerrar o contrato de trabalho do Reclamante.

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Nota-se, Excelência, que jamais houve qualquer perseguição ao obreiro. O Reclamado, visando à organização do ambiente laboral, dispensou o Reclamante e pagou TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS a ele inerentes.

Na concepção de Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho (16a ed., 2017, São Paulo: LTr, pág. 703), dano moral "corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana", isto é, a ação do agente que resultar em dor deve ser INJUSTA. No caso em questão, o Reclamado não causou nenhuma dor, física ou psicológica, ao Reclamante.

Pelos argumentos mencionados na exordial, não há nenhuma razão para a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que este não restou configurado. Além disso, o Reclamante não apresentou NENHUMA PROVA da alegada ofensa moral.

A única prova apresentada pelo Reclamante foi a gravação da conversa realizada entre o Reclamado e a Sra. Naiara Fleury. Conforme já tratado, tal prova é ilícita , uma vez que envolve o Reclamado e terceira, ou seja, o conteúdo da conversa não diz respeito ao Reclamante, que não participou da conversa. Entretanto, acaso V. Exa. entenda que a prova não é ilícita, o que não se espera, apenas por amor ao debate, é importante mencionar que no referido diálogo NÃO HOUVE nenhuma ofensa moral ao Reclamante.

Os trechos da conversa apontados pelo Reclamante em sua exordial apenas demonstram o descontentamento do Reclamado com os serviços prestados pelo trabalhador, além, por óbvio, da busca do Reclamado em organizar o ambiente de trabalho, que estava conturbado.

A demissão do Reclamante, outrossim, não significou nada além de uma tentativa de organizar o ambiente de trabalho e do descontentamento do Reclamado com os serviços

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prestados. Não houve perseguição ou ofensas, mas apenas a utilização das prerrogativas de empregador.

Desse modo, não há sustentáculos que comprovem a ofensa moral suscitada na exordial. O dano moral , no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser reconhecido tão somente nos casos em que há a prova consistente da ofensa , para evitar que o instituto não seja banalizado e, por conseguinte, qualquer ato configure a ofensa moral. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, que coadunam com os argumentos ora apresentados:

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO . SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos , inc. III, IV; , inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra- patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano ; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese em que não restou configurada violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador . Indenização incabível. Apelo do autor desprovido, no

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aspecto. (TRT-6; 0000087-71.2019.5.06.0171; Redator: Milton Gouveia; Órgão julgador: Terceira Turma, Data da publicação: 28/10/2020). (Grifo nosso).

DANOS MORAIS. PROVA DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. É fato que a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", de maneira que, não evidenciados os elementos capazes de ensejar danos morais, impõe-se a improcedência do pedido de condenação em indenização por tais danos . (TRT-17; 0001498-10.2017.5.17.0141; Relator: José Luiz Serafini; Órgão Julgador: 2a Turma; Data de Publicação: 24/01/2020). (Grifo nosso).

Os julgados supratranscritos não reconheceram o dano moral por falta de comprovação nos autos. Dessa forma, os Tribunais não vulgarizaram o instituto do dano moral, que só deve ser reconhecido, merecendo a devida reparação, quando há provas inequívocas nos autos que amparem o pedido, o que não é o caso destes autos.

Sendo assim, pugna pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por dano moral.

5. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS

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Por todo o exposto, a presente ação deverá ser julgada improcedente. Entretanto, em face ao princípio da eventualidade, passa o Reclamado a contestar um a um os pedidos constantes na exordial:

a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00; O pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE . O Reclamado e seus funcionários jamais ofenderam a honra e a dignidade do Reclamante, tendo sempre o tratado com respeito. Por sua vez, o Reclamante não logrou êxito em comprovar a ofensa moral suscitada. Ademais, os serviços prestados pelo Reclamante não agradavam mais o Reclamado. Por tal motivo, o Reclamante foi dispensado. Logo, jamais houve qualquer tipo de perseguição ou tratamento degradante por parte do Reclamado para com o Reclamante. Incabível, portanto, o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

b) Honorários advocatícios (15% do valor de liquidação da sentença); O pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE , eis que todos os pedidos são improcedentes. Em caso de condenação do Reclamado, o que não se espera, requer o arbitramento dos honorários advocatícios em 5% do valor líquido pago ao Reclamante.

c) Juntada de gravação de conversa do Reclamado; O pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE . A gravação apresentada pelo Reclamante como prova diz respeito à conversa entre o Reclamado e a Sra. Naiara, esposa do Reclamante. O Reclamado não tinha ciência da gravação em questão. Os Tribunais entendem que a prova é lícita quando gravada por um dos interlocutores, ainda que o outro não tenha ciência da gravação. Contudo, o conteúdo da gravação é sigiloso em relação a terceiros. Tendo em vista que a conversa foi realizada entre o Reclamado e terceira, é ilícita a utilização pelo Reclamante, nestes autos, da aludida gravação como prova.

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d) Justiça gratuita; O pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE . O Reclamante não realizou a comprovação nos autos da insuficiência de recursos válida à concessão do benefício.

e) Valor da causa de R$ 00.000,00; Impugna-se, de imediato, o elevadíssimo valor da causa, por ser totalmente descabido da realidade e não representar a relação contratual ocorrida.

Pelo exposto e na melhor forma de direito, REQUER a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, nos termos apresentados, requerendo ainda que, no caso de uma eventual condenação, seja observado o seguinte:

• Evolução salarial e exclusão das faltas, férias e licenças.

• Índices de correção monetária nos estritos termos da lei 8.177/91, juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do ajuizamento da ação.

Protesta e requer, desde já, pelo uso oportuno de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceções e em especial pelo depoimento pessoal do autor, pena de confissão, prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos, etc.

Pugna, ainda, pela condenação da Reclamante ao pagamento dos ônus decorrentes de sua sucumbência na ação, em especial, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Termos em que pede e espera deferimento.

Varginha/MG, fevereiro de 2021.

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P.p. Nomep. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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