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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Autos n º 00000-00/18

1) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 02 de março de 2018, por volta das 18h, na Endereço-fundos, Centro, nesta cidade, Nome(qualificado à fl. 10), agindo em concurso e unidade de propósitos com o adolescente Nome, guardava e tinha em depósito, com emprego de arma de fogo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 70 (setenta) porções de Cannabis sativa L., pesando cerca de 380g (auto de constatação preliminar a fl. 24), substância entorpecente causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

2) Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supra descritas, Nome(qualificado à fl. 10), agindo em concurso e unidade de propósitos com o adolescente Nome, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, uma garrucha, cal. 32, da marca "Amazonia", bem como 06 cartuchos íntegros, da marca "CBC", cal. 380 (auto de exibição e apreensão à fl. 21/22), armamento e munições que são de uso permitido, mas sem qualquer registro ou autorização.

Segundo se apurou, o indiciado, com o auxílio do menor inimputável supra referido, exercia o comércio ilícito de drogas no local dos fatos, fazendo uso de arma de fogo na prática do tráfico.

Em razão de delações anônimas, policiais militares dirigiram-se ao local indicado e armaram campana, momento em que avistaram o denunciado saindo da residência, sentido à Av. Oscar Pirajá Martins, na condução da motocicleta Honda/Today, placa ABC0000. Incontinenti, os milicianos passaram a perseguir o indigitado, que, ao notar a presença da guarnição e desrespeitando ordem de parada emitida pelos policiais, empreendeu fuga, tomando rumo ignorado.

Durante as diligências, os policiais localizaram o menor próximo ao "Bar do Marcelo", e este, em contato com os agentes, acabou confessando que na residência - situada no local dos fatos - havia drogas e que seu comparsa Nomehavia abandonado a motocicleta no "Jd. Trafani" e estaria escondido em um matagal existente nas proximidades daquele local. Durante a abordagem, outrossim, o denunciado enviou uma mensagem no celular do menor inimputável, avisando que estava subindo a rua sentido ao mencionado bar.

Em razão disso, os milicianos localizaram o increpado que, submetido à revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, os agentes deslocaram-se ao imóvel ocupado pelo menor e por Nomee lograram encontrar uma sacola plástica contendo 70 (setenta) porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para venda, além de R$ 00.000,00provenientes do tráfico.

Em continuação às buscas, os policiais ainda encontraram naquela residência, referida arma e cartuchos (laudo a ser juntado).

O intuito de traficância evidenciou-se pela quantidade de droga apreendida, pelo modo de acondicionamento, pelas delações a respeito, bem como pelo dinheiro localizado.

Por fim, destaca-se que o dinheiro encontrado provinha do tráfico e assim deverá ter decretado seu perdimento, nos termos dos art. 62 e 63 da Lei 11.343/06.

Diante do exposto, denuncio Nomecomo incurso no art. 33, caput , c.c. art. 40, inc. IV e VI, da Lei nº 11.343/06, e art. 12, da Lei nº 10.826/03 , e requeiro que, r. e autuada esta, instaure-se-lhe o competente processo, com a observância dos art. 55 e s., do mesmo diploma legal, notificando-a para defesa prévia, que rejeitada ensejará o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento e citação, interrogando-se o denunciado e prosseguindo-se nos demais termos até final condenação.

Rol:

1) Nome- PM, fl. 05;

2) Nome- PM, fl. 05.

São João da Boa Vista, 27 de março de 2018.

YARA JEROZOLIMSKI

Promotora de Nome

(acumulando)

Nome

Analista Jurídico