Processo nº 1062774-89.2020.8.26.0053

João Paulo Garcez Saqueto x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 11 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas João Paulo Garcez Saqueto, Juízo EX Officio, Luciana Cristina Elias de Oliveira, Presidente da Sao Paulo Previdencia - Spprev e outros.
Processo em andamento
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16/11/2021há 22 dias
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Disponibilizado em 08/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3293
08/06/2021há 6 meses
Certidão de Publicação de Decisão [Digital] Expedido Certidão

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Despacho

1062774-89.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: João Paulo Garcez Saqueto (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1062774-89.2020.8.26.0053 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática nº 30.123 Apelação Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053 Comarca: São Paulo Recorrente: Juízo Ex Officio Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV Apelado: João Paulo Garcez Saqueto Interessado: Presidente da São Paulo Previdência Juiz de 1ª Instância: André Rodrigues Menk APELAÇÃO CÍVEL INVESTIGADOR DE POLÍCIA Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos Impetrante que preenche os requisitos para a aposentadoria especial Direito à integralidade e à paridade Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/03 - Entendimento fixado pela C. Turma Especial no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional - Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Paulo Garcez Saqueto, Investigador de Polícia, contra ato do PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), alegando que possui mais de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial. Requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com base na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/2014, e Lei Complementar Estadual 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos, correspondente à última classe em que se der sua aposentadoria. A gratuidade da justiça e o pedido liminar foram indeferidos às fls. 77/78. A São Paulo Previdência (SPPREV) requereu o seu ingresso como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada (fls. 81/84). O representante do Ministério Público em 1ª Instância deixou de se manifestar (fls. 113/114). A r. sentença de fls. 190/194, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º e do artigo 7º da referida Emenda Constitucional nº 41/03, nos termos do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n° 12.016/09). A SPPREV interpôs recurso de apelação às 214/239 requerendo, inicialmente, a suspensão do processo, uma vez que o IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 ainda não transitou em julgado. Preliminarmente, sustenta que no Estado de São Paulo, a aposentadoria especial dos policiais civis é concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, de forma que os precedentes firmados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3817 e no Recurso Extraordinário nº 567.110/AC não possuem relação com o presente caso, pois dizem respeito à recepção da referida lei. No mérito, alega que a aposentadoria concedida com baseno artigo 40, §4º, da Constituição Federal não garante o direito à integralidade e à paridade. Alega quea partir da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03, o servidorpúblico, titular de cargo efetivo, deixou de ter direito a proventos deigual valor à remuneração percebida no cargo, passando a ter direito a proventos calculados nos termosdo artigo 40, parágrafos 1º, 3º e 17 da Carta Magna. Ressalta que para que os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/03 possam se aposentar com integralidade e paridade, faz-se necessário o preenchimento das regras de transição previstas no artigo 6º da EC nº 41/03 ou no artigo 3º da EC nº 47/05, inclusive o requisito de idade mínima, tempo na carreira e tempo no cargo. O recurso preencheu os requisitos da tempestividade e regularidade (fl. 248). A parte contrária deixou de apresentar contrarrazões (fl. 244). Há o reexame necessário. É o relatório. Inicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000, na medida em que o precedente, que tem caráter vinculante, autoriza o imediato julgamentodas causas, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Não há a previsão de suspensão automática de todos os processos no âmbito nacional quando admitido Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Portaria STJ/GP nº 98 de 22.03.2021, delegou ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas a competência para decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação (artigo 2º, inciso II). Dessa forma, a suspensão dos processos no território nacional não seria automática, mas dependeria de requerimento e apreciação pela Corte Cidadã. No mérito, a parte autora postula o reconhecimento do direito ao processamento do pedido de aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/08, com integralidade e paridade de vencimentos. O recurso comporta julgamento por decisão monocrática, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil, inciso IV, alínea c, já que a decisão proferida está em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Isso porque, no recente julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, §4º, do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal,

de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados. Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade. Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade. Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à …

Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a São Paulo Previdência - Spprev, na pessoa de seu representante legal, da r decisão monocrática proferida nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Teor da publicação: Disponibilizado em 08/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3293 Prazo Intimação - 30 Dias
03/06/2021há 6 meses
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico Expedido Certidão
Fontes de informações
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