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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Sobrepartilha

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, aposentado, viúvo, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X- SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado em São Paulo/SP, na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, funcionário público, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado em Brasília/DF, na SQN 313, bloco F, apartamento 605, Asa Norte, CEP 00000-000; Nome, brasileira, microempresária, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliada em Atibaia/SP, na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro, administrador, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado em São Paulo/SP, na EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileiro, funcionário público, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado em Jundiaí/SP, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL , observando o rito previsto nos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

DA COMPETENTÊNCIA TERRITORIAL

Uma vez que o endereço da "de cujus" Sra. Nomeera o mesmo que o do Primeiro Suplicante (e inventariante), qual seja: EndereçoCEP 00000-000, tem-se que o presente foro é o devidamente competente para a apreciação da ora demanda.

1 . DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

1.1- DOS FATOS

No dia 06/05/2020, faleceu, na cidade de São Paulo/SP, a Sra. Nome, com quem era casada com o Sr. Nome, ora Primeiro Suplicante e inventariante, sendo certo que ambos mantinham domicilio nesta Capital, conforme comprovam os documentos ora anexados.

A falecida era também mãe dos demais Suplicantes e, estes, na qualidade de herdeiros legítimos, realizaram o procedimento de sucessão dos bens deixados pela "de cujus", conforme faz prova a inclusa cópia da Escritura de Arrolamento Conjunto e Partilha, lavrada aos 29 de Julho de 2020, perante o 17º Tabelião de Notas da Capital.

Portanto, todo o procedimento sucessório, com a respectiva partilha entre os herdeiros, ora Suplicantes, findou-se em data de 29 de Julho de 2020.

Ocorre que, após findado o procedimento sucessório, os Suplicantes tiveram conhecimento do saldo de restituição gerado pela Declaração perante a Receita Federal da "de cujus", referente ao Ano Calendário de 2019, Exercício de 2020, conforme faz prova a inclusa documentação.

Na referida Declaração, restou apurado imposto a restituir no valor de R$ 00.000,00, sendo liberado à partir de 31/07/2020 através do Banco do Brasil, Agência 0000, Conta Corrente , em nome da "de cujus".

Pois bem, ao serem cientificados da liberação da devolução do aludido imposto de renda, o primeiro Suplicante e inventariante no arrolamento, dirigiu-se a agência do Branco do Brasil acima mencionada, objetivando receber o valor creditado pela Delegacia da Receita Federal, contudo foi surpreendido com a negativa de pagamento daquela instituição bancária, no sentido de exigir Alvará Judicial para proceder ao pagamento.

É de notar que, o citado Arrolamento e Partilha incluso, apesar de informar que o primeiro Suplicante representava os interesses do espólio, na qualidade de inventariante, não constou expressamente o recebimento da citada devolução de imposto de renda, pois este e os demais herdeiros sequer tinham conhecimento acerca do imposto de rendas a ser restituído.

De qualquer forma, o arrolamento já fora concluído e nem mais um bem sujeito a inventário existe em relação ao espólio, razão pela qual requerem os Suplicantes a V.Exa. digne-se em determinar a Expedição do competente Alvará Judicial para levantamento do valor relativo a devolução do imposto de renda da falecida Sra. Nome.

1.2 DO AMPARO LEGAL

Nos termos do que dispõe o artigo , combinado com o artigo , da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não existindo outros bens sujeitos a inventário, às restituições relativas ao imposto de renda, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos aos sucessores, em quotas iguais, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento , vejamos:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares , serão pagos , em quotas iguais , aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento .

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

(Os grifos são nossos)

No presente caso, restou absolutamente comprovado que os Suplicantes são os únicos sucessores da falecida, sendo certo que o arrolamento conjunto dos bens do espólio fora finalizado sem conhecimento da referida comunicação de recebimento da devolução do imposto de renda.

Ainda que o arrolamento não tivesse sido realizado, a legislação anteriormente mencionada é clara ao determinar que os sucessores indicados em alvará judicial, poderão receber a devolução do imposto de renda, independentemente de inventário ou arrolamento .

Vale ainda mencionar, que o valor da restituição que se objetiva o recebimento, através de expedição de Alvará Judicial, é de apenas R$ 00.000,00, ou seja muito inferior ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, cujo teto, se convertido ao real, seria de R$ 00.000,00, conforme se observa da tabela abaixo:

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OTN

O valor é obtido multiplicando-se o último valor histórico da OTN (janeiro de 1989 = NCz$ 6,17) pelo fator de correção monetária referente àquele mês.

DATA OTN (NCz$) 1 FATOR 2 OTN (R$) OTNs (x) TOTAL (R$) JAN-1989 6,17 41,40 500 20.700,00 6,(00)00000-0000

1 LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989 (Conversão da MPV Nº 32, de 1989: Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.): Art. 15. ficam extintas : I - em 16 de janeiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional de que trata o art. do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a

Nesse sentido, já decidiu nossos Tribunais, consoante precedentes adiante reproduzidos, "in verbis":

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFERIDO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A lei 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC preveem o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, provenientes de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituição de imposto de renda, com duas condições: i) que não existam outros bens a inventariar e ii) o valor seja até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN’s).

2. Em atenção aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se excessivo exigir-se de herdeira única com bens já adjudicados e já extinto o processo de inventário, sobrepartilha para a expedição de alvará de levantamento da restituição de imposto de renda.

3. Sendo a parte agravante servidora pública federal e não tendo comprovado nos autos hipossuficiência, infere-se que reúne condições de arcar com as despesas do processo, devendo ser negada a gratuidade de justiça.

4. Recurso parcialmente provido." (Processo AGI 20150020072957; Orgão Julgador 5a Turma Cível - TJDF; Publicação Publicado no DJE : 15/07/2015 . Pág.: 172; Julgamento 18 de Junho de 2015; Relator MARIA DE LOURDES ABREU)"

"SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0065812-03.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE INOCÊNCIO MACHADO

COELHO NETO E ESPÓLIO DE CELINA MARTYRES COELHO AGRAVADA: DECISÃO DO JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA - FLS. 55 RELATORA: DESa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - MEIO CABÍBEL LEVANTAMENTO DE URV - EX SERVIDOR DO TRT 8a REGIÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. O levantamento de resíduo decorrente de verbas trabalhistas em nome do 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 1º, primeira parte, da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ESPÓLIO DE INOCÊNCIO MACHADO COELHO NETO e ESPÓLIO DE CELINA MARTYRES COELHO, com fundamento no art. 527, II, e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto juízo de Direito da 10a Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para a liberação de valores provenientes de verbas trabalhistas devidas pelo TRT 8a Região. a1 Alega o agravante que a decisão de primeiro grau não deve permanecer, vez que não representa o melhor direito para o caso. Juntou documentos às fls. 11/57. Às fls. 60, este juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Com o presente processo, requerem os agravantes a expedição de alvará judicial para o recebimento de R$ 633.798,84 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente a valores devidos a título URV - Unidade Real de Valor pelo TRT 8a Região, nos autos da Ação de Inventário Negativo já transitada em julgado. Sobre o tema, prevê o art. 1.037 do Código de Processo Civil: Art. 1037.

Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6058, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a Lei 6058/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, determina: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais doa2 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS- PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas dea3 cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Da

análise da legislação supracitada, tenho que o recebimento de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, as restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos independe de inventário. Assim, in casu, o pedido de liberação das verbas depositadas pelo TRT 8a Região podem ser liberados por meio de alvará judicial, independentemente da existência da ação de inventário, pois se se encaixa na disposição contida no art. da Lei 6858/80. Como a ação de inventário proposta pelos herdeiros já transitou em julgado, andou bem o juiz a quo quando indeferiu o pedido de levantamento dos valores acima referidos nos autos da ação de inventário. Neste sentido, jurisprudência deste egrégio Tribunal: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL -a4 LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº. 6.858/80 - DISPENSA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1 - O levantamento de resíduo decorrente de restituição de imposto de renda mantido em nome do 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 2º, primeira parte, da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário.

2 - O fato de constar da certidão de óbito que o falecido deixou bens não inibe a possibilidade de concessão do alvará postulado, porquanto a ressalva da inexistência de bens a inventariar somente se aplica ao levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até o limite legal. ( Apelação Cível 1.0290.00000-00/001 - Rel.a Des.a Sandra Fonseca - 6a CACIV - Dje.: 24/082012) - grifo nosso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau tal como lançada. P. R. I. C. Belém/PA, 30 de novembro de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora."

(Processo AI 00658120320158140000; BELÉM Orgão Julgador 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, TJPA; Publicação 15/12/2015; Julgamento 15 de Dezembro de 2015; Relator MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE)

"PRETENSÃO RESISTIDA. ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. EXPEDIÇÃO. - Não há motivo plausível para que não seja expedido o alvará determinando a liberação do quantum retido, a título de restituição de imposto de renda, vez que não houve a liquidação e o lançamento da multa, prevista no art. 88, parágrafo 1º, da Lei 8.981/95. Ademais, poderá a Fazenda pleitear o débito referente à multa, instaurando o procedimento adequado. Apelação desprovida."(Processo AC 332645 AL 2003.80.00000-00; Orgão Julgador Primeira Turma; Publicação Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/08/2004 - Página: 722 - Nº: 164 - Ano: 2004; Julgamento17 de Junho de 200; Relator Desembargador Federal Jose Maria Lucena)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO DE VALOR INFERIOR A 500 OTN. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. LIBERAÇÃO QUE OCORRE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SER A REQUERENTE ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI 6.858/80. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO."(Processo AI 00407672720138190000 - TJRJ 0040767- 27.2013.8.19.0000; Orgão Julgador VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL; Partes Autor: SANTANA SOUZA DE ALCANTARA PONTES;

Publicação 23/01/2014 18:58; Julgamento5 de Dezembro de 2013; Relator DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE CÔNJUGE FALECIDO - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR, QUE EXIGIU A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DA VIÚVA, VISTO QUE É A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, OU PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 6.858/80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(Processo AG (00)00000-0000TJSC 2011.092460-1 (Acórdão); Orgão Julgador Quarta Câmara de Direito Civil; Julgamento 15 de Agosto de 2012; Relator Luiz Fernando Boller)

"Apelação Cível Alvará judicial - Pedido de levantamento de valor, junto ao Banco do Brasil S.A., referente a restituição de imposto de renda do falecido - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Demonstrado que os bens deixados pelo"de cujus"já foram partilhados, não existindo mais bens a partilhar - Via processual adequada - Pedido de alvará deferido. Dá-se provimento ao recurso."(Processo APL 00014745720148260279 SP 0001474- 57.2014.8.26.0279; Órgão Julgador 1a Câmara de Direito Privado TJSP; Publicação 17/12/2015; Julgamento 15 de Dezembro de 2015; Relator Christine Santini)

Portanto, nos termos da legislação vigente, ratificada pela jurisprudência de nossos tribunais, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pelos Suplicantes, no sentido de que esse MM. Juízo determine a expedição de Alvará Judicial, para que possam os Suplicantes receber a devolução do imposto de renda apurada na declaração da" de cujus ".

O procedimento adotado pelos Suplicantes encontra amparo nos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, especialmente no inciso VII, do artigo 725, que assim estabelece:

"Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII - expedição de alvará judicial;"

Destarte, aguardam os Suplicantes o acolhimento e deferimento da pretensão relativa a expedição de alvará judicial, para fins de recebimento do valor relativo a devolução do imposto de renda da falecida Sra. Nome.

2. DO SIGILO FISCAL

Diante da juntada da Declaração Final de Espólio, requer os Suplicantes que V.Exa., digne-se de determinar o bloqueio de sua visualização, mantendo-se, assim, o sigilo fiscal do aludido documento.

3. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, aguardam os Suplicantes, ao amparo dos fundamentos legais, que V.Exa. digne-se em acolher a pretensão deduzida na presente, adiante enumeradas:

a) Seja deferido o sigilo com relação ao documento referente a Declaração do IRRF da" de cujus ", determinando-se o bloqueio de sua visualização;

b) expedição do competente alvará judicial, em nome do primeiro Suplicante Nome, eis que os demais herdeiros o nomearam como inventariante dos espólios para representa-los em juízo ou fora dele, para fins de recebimento do valor relativo a devolução do imposto de renda da falecida Nome, perante ao Banco do Brasil e/ou Delegacia da Receita Federal competente . Caso assim não entenda V.Exa., que o Alvará Judicial seja expedido em nome de todos os Suplicantes, para que procedam o levantamento proporcional a cada um, com os acréscimos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais .

Termos em que,

Pedem Deferimento.

São Paulo, 10 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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