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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscrevem, Instrumento de Procuração Inclusa (Docs. J.) - Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREI TO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileira, separada, oficial administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00,319-3, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com, por suas advogadas e procuradoras, que a presente subscrevem, Instrumento de Procuração inclusa (Docs. J.), vem, respeitosamente, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

PAULO/SP , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, São Paulo/SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

1) PRELIMINARMENTE:

A) DA AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do Artigo 319, VII, do NCPC/2015, informa a Autora que não possuem interesse na designação de Audiência Prévia de Conciliação.

B) DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a Requerente afirma que não possui condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

2) DOS FATOS

Em meados 16 de julho de 1994, a Autora adquiriu da Requerida, o seguinte bem imóvel:

Uma unidade habitacional, tipo apartamento, de 02 dormitórios, unidade nº 21, edifício/bloco 08, área útil de 45,50m2, 01 vaga para cada 02 unidades, no Conjunto Endereço, Chácara Umuarama, Osasco/SP.

A aquisição se deu por meio de Proposta e Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional.

O Custo estimado do imóvel quando da Adesão era no importe de R$ 00.000,00, sendo que, fora integralizado/amortizado pela Autora aos dias 10/10/2002 a importância de R$

Declaração de outorga anexa. (DOC J)

Os documentos inclusos comprovam irrefutavelmente que a Requerente integralizou na totalidade as parcelas do financiamento do bem imóvel adquirido.

Findado os pagamentos, a Autora recebeu TERMO DE QUITAÇÃO, OU SEJA, DECLARAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA, conforme cópia anexa (Docs. J.).

Entretanto, à época, que se deu a conclusão dos pagamentos, bem como o fornecimento da Declarações de Outorga de Escritura pela Ré, a Autora, em razão da sua situação financeira na ocasião, não cuidou de providenciar a documentação pertinente, qual seja Escritura e Registro da Venda e Compra à Margem da Matricula, haja vista as taxas/impostos expressivos exigidos pelos Órgãos competentes.

A Autora JAMAIS ignorou a necessidade da regulamentação de seu bem imóvel, conquistado a duras penas, tendo carreado ao longo do tempo valores, com fito de integralizar as taxas/impostos relativos à regularização do imóvel, no que tange a Escritura Definitiva e demais documentos de praxe.

Ocorre que, a Ré, mesmo após a Autora, ter quitado na sua totalidade a Unidade adquirida, bem como ter fornecido documentos que DECLARAM DE FORMA TAXATIVA A QUITAÇÃO DO BEM IMOVEL, passou a NEGAR, RECUSAR, de forma infundada a Escritura.

INADMISSIVEL !!!

ABSURDO !!!

A alegação da Requerida é de que, após o pagamento da unidade, o Empreendimento continuou a ter despesas, sendo devido, além das importâncias pactuadas no Contrato/Compromisso, outros valores.

após o Autor integralizar determinados valores.

Cumpre frisar que após a entrega do empreendimento, HÁ APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS, nada mais foi realizado a título de obras no referido Endereçojustifica os valores exigidos.

Muito pelo contrário, muitas das obras garantidas, espaços, áreas comuns em geral, dentre outros, não foram entregues/concluídas, encontrando-se INACABADAS.

PORTANTO, FRISE-SE TOTALMENTE INDEVIDOS OS VALORES!!!

No mais, referidos valores são cobrados de formas aleatórias, senão vejamos:

Quando do final do pagamento da unidade, a Cooperativa, ora Ré, sustenta para aquele que adquiriu sua unidade, que deve arcar com determinado valor para emissão da Declaração para Outorga de Escritura, bem como o suposto valor residual/rateios, dentre outras quantias.

No caso em tela, a Autora fora obrigada a arcar com importâncias para a expedição de referida Declaração.

Cumpre salientar que a Requerida, em total má-fé, se aproveitando da ingenuidade da Adquirente, ora Autora, além de ter exigido o pagamento de quantia significante para a emissão das declarações na época da quitação, agora exige coercitivamente que a Autora substitua referidas declarações por outras, mediante novo pagamento de 02 (dois) salários mínimos, sem prejuízo da integralização do suposto resido/rateio existente.

ANOMALIA!!!!!!

fora exigido, tendo sido emitida a Escritura sem quaisquer restrições, conforme documentos inclusos (Docs. J.).

Impende salientar, que dos diversos adquirentes que possuem sua Escritura Definitiva, NADA/NUNCA fora exigido quaisquer montantes a titulo de resíduos/rateios, em que pese usufruam do mesmo empreendimento/residencial.

Diante disto, uma vez que a Autora INTEGRALIZOU EM SUA TOTALIDADE A UNIDADE ADQUIRIDA, TENDO, SIDO, INCLUSIVE EXPEDIDA A DECLARAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA, é de rigor a outorga da Escritura.

Não se pode perder de vista que no Contrato, há previsão que com o pagamento da unidade, a Cooperativa, ora Requerida, obrigava-se a outorgar a Escritura Definitiva da propriedade plena do descrito e individualizado imóvel.

No entanto, haja vista o comportamento à margem da Lei da Requerida, certo é que não restou alternativa a Autora senão a propositura da presente Demanda, vez que certamente o Poder Judiciário, não deixará passar incólume tal comportamento.

3) DO DIREITO

A - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Determina a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXII que: "O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Em cumprimento a essa determinação, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que entrou em vigor em março de 1991. Tal diploma legal é abrangente, tendo repercutido profundamente nas diversas áreas do direito, inovando em aspectos, especialmente, do direito civil.

Estabelece o artigo do Código de Defesa do Consumidor que:

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Inúmeras são as ações judiciais que envolvem cooperativas habitacionais e seus relacionamentos com pessoas que a elas aderem com a esperança de adquirirem seus imóveis residenciais para entrega futura e pagamento do preço através de parcelas mensais.

Referidas cooperativas e seu relacionamento jurídico com pessoas ditas cooperadas têm estatuto próprio.

No entanto, passaram elas a exercer verdadeiras atividades comerciais lucrativas, desnaturando suas finalidades e causando crescentes divergências com os aderentes.

Como é o caso da Requerida, criada com a finalidade de construir moradias, pelo regime cooperativo, desviando-se de seu escopo original, passando a construir em larga escala, deixando de expressar o verdadeiro espírito do cooperativismo, passando a atuar como empreendedores imobiliários.

Desta forma, consolidado é o posicionamento de nossos Tribunais pela aplicação da ótica consumerista para solucionar tais conflitos de interesses, entendendo, corretamente, que passaram elas a exercer atividades que se adequam perfeitamente à denominação jurídica que o Código de Defesa do Consumidor emprestou aos fornecedores e, via de conseqüência de consumidores aos seus aderentes.

Em substancioso voto lançado pelo Exmo. Sr. Juiz Francisco Loureiro, na Apelação Cível n.º 316.483-4/7-00-São Paulo (voto n.º 4.058) fez constar o ilustre relator que:

"Somente em casos específicos - o que não ocorre nos autos - em que fique evidenciado o verdadeiro regime de cooperativismo, sem mascarar de atividade de incorporação com objetivo ou vantagem patrimonial, direta ou indireta, administração, é que se admite a aplicação de regime jurídico diverso do Código de Defesa do Consumidor.

Não custa lembrar que esta Quarta Câmara de Direito Privado, em inúmeras oportunidades, afirmou que os empreendimentos feitos por cooperativas e associações muitas vezes visam escapar do regime de normas cogentes protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Em tal caso, equipara-se o regime jurídico das associações/cooperativas àquele das construtoras/incorporadoras, com o propósito de evitar a fraude à lei."

Neste sentido, cumpre ressaltar, pela força do argumento, parte do seguinte julgado em que se esclarece:

"A ADESÃO À COOPERATIVA É UM DISFARCE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA QUE MELHOR DEFINE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. OS RÉUS NÃO QUERIAM PARTICIPAR DE COOPERATIVA NENHUMA, MAS SIM ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA" (Apelação n.º 106.944.4/5-00, Rel. Des. Narciso Orlandi).

Assim, a cooperativa assim constituída, em verdade não apresenta as mesmas características e a natureza própria de uma cooperativa, até porque, e nos termos da lei, o associado, que a ela adere apenas para o efeito de conseguir a aquisição do imóvel próprio, dela se desliga e se desvincula uma vez consumada a construção.

Não podemos perder de vista, Excelência, que a Requerida, sob o falso rótulo de regime cooperativo, lançaram dezenas de empreendimentos imobiliários, com promessa de entregar milhares de unidades autônomas, expressiva parte delas não cumpridas, lesando uma multidão de adquirentes, como os Autores, que, legitimo de sua propriedade.

Desta forma, estamos, indubitavelmente, diante de crime contra o consumidor, consoante infere-se do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa."

É inegável, portanto, a responsabilidade da Requerida com a informação clara, precisa, legítima e lícita a respeito desses direitos, dentre os quais ressalta o direito do consumidor.

Tal norma é completa-se com o que dispõem os § 1º, do artigo 37, transcrito a seguir:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Portanto, não se pode deixar de aplicar o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de adesão formulados pela Requerida, bem como atue o Ilustre Ministério Público no presente caso, haja vista os diversos Consumidores que estão sendo prejudicados em decorrência da atitude destemida da Requerida. (Doc. J.)

B - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA

Podemos facilmente observar que a Requerida é plenamente responsável pelos danos experimentados pela Autora, que em nada

Escritura definitiva, quando do pagamento integral.

Nesta linha, vejamos, mais uma vez, o que diz o artigo 3º do mesmo codex:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Destarte, não há que se discutir sobre a configuração da função exercida pela Requerida como construtora de unidades habitacionais que estão ao alcance de todos aqueles que vislumbrem adquiri-los.

Traçada então a relação de consumo entre a Autora e Requerida da presente demanda, devemos observar que, um, tem frente ao outro, direitos e obrigações que lhes são postos a observar.

Apenas para uma primeira impressão desta relação, poderíamos dizer que a Requerida põem à disposição de seus clientes produtos (unidades habitacionais) para quem queira comprá-los.

Desta premissa surgem as obrigações, do consumidor, em adimplir com as prestações estipuladas no contrato de adesão; e da Requerida, em outorgar a Escritura Definitiva.

Portanto, percebe-se, através de uma breve compulsada à Lei que regula o caso sub judice , que a Autora está, portanto, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, a responsabilização da Requerida deve se dar com os pressupostos da responsabilidade objetiva. Isto é, sem a necessidade da demonstração da culpa e com a aplicação da inversão do ônus da prova, dentre outras prerrogativas.

aos consumidores lesados, dentre os quais a Autora, em razão da ausência da outorga da Escritura, diga-se an passam , que vieram a desencadear outros tantos problemas.

C - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme o acima exposto, a relação jurídica em questão trata- se de consumo, devendo, portanto, ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

À luz desta premissa, a Autora invocam a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, que dispõe:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Da análise do texto legal, identificam-se duas situações distintas que, a critério do Magistrado, ensejam a determinação de inversão do ônus da prova. São elas:

a) verossimilhança da alegação;

b) hipossuficiência do consumidor.

A primeira situação autorizadora da inversão, ora pleiteada, reside na verificação, pelo Magistrado, de que as alegações do consumidor, in casu, são verossímeis, plausíveis, conclusão a que chega valendo-se das regras ordinárias de experiência, cuja aplicação, aliás, já é prevista na Lei adjetiva, para todas as demais demandas cíveis ( Código de Processo Civil, Artigo 335).

hipossuficiência do consumidor, também auferida, a critério do magistrado, segundo as regras básicas de experiência.

O conceito de hipossuficiência restrita, previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei 1.060/50, segundo Kazuo Watanabe, um dos autores do anteprojeto, que redundou na edição do Código, deve ser alargada, sob pena de não atingir todas as situações de inferioridade do consumidor que a norma visou regular. Assim se pronunciando o professor a respeito do tema:

"(...) Nas edições anteriores desta obra, sustentamos a opinião de que o conceito de hipossuficiência é o constante do artigo § único, da Lei 1060/50. Sentimos, hoje, que o entendimento não é de todo aceitável. Em algumas hipóteses, é suficiente que o consumidor seja dispensado dos gastos com a prova para que ele tenha a proteção necessária. Porém, analisadas várias situações hipotéticas que podem surgir na experiência concreta, aquela inteligência do dispositivo legal não propicia a plena consecução do objetivo colimado pelo legislador."(Autor cír., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p.498, 48a edição, 1995, editora Forense Universitária).

Como bem acentuado pela melhor doutrina aplicável à espécie, a hipossuficiência, deve alcançar as situações em que há franca superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, sendo, por esta razão, muito mais fácil àquele a prova da controvérsia.

Como fartamente se depreende dos autos, a Autora apresenta as duas possibilidades para fazer jus ao benefício da inversão do ônus da prova, pois, pelos documentos juntados, se demonstra de forma irrefutável, a verossimilhança de suas alegações, que insofismavelmente está comprovado nos autos, restando, também, claro que compõe ela o elo mais frágil da presente lide.

Vejamos Jurisprudência, pertinente ao caso por analogia:

FAZER. CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Tendo o magistrado julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a produção das provas que pretendiam, resta configurado o cerceamento de defesa, mormente quando a decisão é fundamentada na ausência de provas. 2. Para se auferir um prazo razoável para a conclusão da obra, é necessária a atuação de um perito, de modo que a tutela pretendida pelos autores possa ser devidamente analisada. 3. Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entabulada entre a construtora e o usuário final do imóvel, de maneira que cabível a inversão do ônus da prova. 4. Apelos providos. Sentença cassada." (TJDF; Rec. 2007.01.00000-00; Ac. 355.171; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 12/05/2009; Pág. 154) (grifo nosso)

Destarte, percebe-se através de uma breve compulsada à Lei que regula o caso sub judice , que os Autores estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilização da Requerida deve se dar pelos pressupostos da responsabilidade objetiva, quer dizer, sem a necessidade da demonstração da culpa e com a aplicação da inversão do ônus da prova, dentre outras.

D - DO CABIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Não resta dúvida quando ao direito do Requerente em obter a Escritura Pública Definitiva de seu Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente o preço.

ter emitido a Escritura.

Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade do Requerente, por conta de conduta articulosa à margem da Lei, da Requerida, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os Artigos 16 e seguintes do Decreto--Lei nº 58/37, bem como os Artigos 640 e seguintes do CPC, in verbis:

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." (Redação dada pela Lei nº 6.014 , de 1973).

Portanto, o Artigo 16 do Decreto-Lei 58/37, estabelece que na recusa ou impedimento dos compromitentes em outorgar a escritura definitiva poderá o compromissário propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação.

Como se observa é patente o direito da Requerente!!!

Ainda, a legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, pode o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos dos Artigos 639 c/c , do CPC, in verbis:

"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado." obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

contratantes se obriga a transferir o domínio enquanto que o outro obriga-se a pagar-lhe o preço (Art. 481, CC), e tornando-se obrigatória quando pura, fazendo com que suas cláusulas e condições tornem-se regras, não existindo qualquer das cláusulas especiais.

Em nosso ordenamento jurídico a propriedade é adquirida por quatro meios, dentre uma delas é pela transcrição imobiliária no Registro de Imóveis (Arts. 1.227 e 1.245, CC), que poderão ser transcritos dentre outras formas, por sentença judicial.

Inclusive, a jurisprudência pátria assim tem decidido, e por amor a brevidade, se permite a tr anscrição de apenas em julgado:

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA-CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE. O cessionário compromitente comprador tem direito de pleitear a adjudicação compulsória" (TJ/SC - Ac. unân. da 3a Câm. Cív. Adcoas 106.636).

"CIVIL E PROCESSO CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL COMERCIAL QUITADO - CESSÃO DE DIREITOS DE COOPERADO PARA TERCEIRO - COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFÊNIX - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - IMPROCEDENTE - SUCESSORA DA COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRALJUS - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE C ARTA DE HABITE-SE - PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - CESSÃO DE DIREITOS - INEFICÁCIA - FALTA DE ANUÊNCIA E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA COOPERATIVA - DESCABIMENTO - REGISTRO EM C ARTÓRIO - EFICÁCIA E VALIDADE - TAXA DE TRANSFÊRÊNCIA - COTA-P ARTE - ESTATUTO SOCIAL - INDEVIDA - CESSÃO DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DO ESTATUTO - DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.COMPROVADA, POR INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, A AQUISIÇÃO PELO AUTOR/APELADO DOS DIREITOS DO COOPERADO SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO E RECONHECIDA PELA RÉ/APELANTE SUA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRALJUS LTDA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 239, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA EFICÁCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A

RÉ/APELANTE, NÃO FOI AFASTADA PELO ARTIGO 463, § ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL E SE APLICA PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. 3. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL É AQUELE VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO OU SOBRE O QUAL NÃO PODE SE MANIFESTAR O JUIZ. 4. A ADJUDICAÇÃO DE BENS OU DIREITOS TEM PREVISÃO LEGAL E SE EFETIVA QUANDO O AUTOR DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LEGAL OU DO TÍTULO CORRESPONDENTE NÃO ESTÁ AO SEU ALCANCE, POR DEPENDER DA AÇÃO DE TERCEIROS OU DE FORMALIDADES PROCESSUAIS. 5. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO, ADQUIRIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, REGISTRADO EM C ARTÓRIO, BEM COMO A IMISSÃO NA POSSE DESSE BEM IMÓVEL SÃO PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS, UMA VEZ QUE NÃO VEDADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", EM FACE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, E DA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PELA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A IMISSÃO NA POSSE E A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, AINDA MAIS, QUANDO O PRAZO CONTRATUAL PARA A EMISSÃO DO REFERIDO "HABITE-SE" ENCONTRA-SE HÁ ANOS EXPIRADO. 7. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUITADO, REGISTRADA EM C ARTÓRIO, É VÁLIDA E EFICAZ E A ANUÊNCIA OU A AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO O DIREITO DE PREFERÊNCIA SÃO DESCABIDOS E DEVEM SER DESCONSIDERADOS, UMA VEZ QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A AQUISIÇÃO DE UM BEM QUITADO, FICANDO À MERCÊ DO DETENTOR

AUTOR/APELADO NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA RELATIVA À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA E AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA COOPERATIVA HABITACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO LHE DEU CAUSA, POIS CABIA AO CEDENTE NOTIFICAR A COOPERATIVA E NÃO AO CESSIONÁRIO FAZÊ-LO. 9. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA COOPERATIVA, RELATIVAS À ANUÊNCIA E AO DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERIDOS, SERIAM RAZOÁVEIS SE O PAGAMENTO FOSSE REALIZADO EM PRESTAÇÕES COM VENCIMENTO FUTURO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI QUITADO PELO CEDENTE EM 10-8-2000 E A CESSÃO DE DIREITOS SE OPEROU EM 5-5-2003. 10. NÃO É DEVIDA A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE COTA-P ARTE DE COOPERATIVA, POR CESSÃO DE DIREITOS DE COOPERADO, QUANDO REALIZADA EM DATA EM QUE AINDA NÃO EXISTIA O ESTATUTO SOCIAL QUE ESTABELECEU SUA COBRANÇA. 11. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. ( APELAÇÃO 256534120058070007 DF 0025653- 41.2005.807.0007, Relator ARLINDO MARES, Data do Julgamento 24/06/2009, Órgão Julgador 4a Turma Cível, Publicação 10/09/2009 DJE Pag. 96)

"Processo nº 1.327/10 Vistos. EMILIANO ALVES FERREIRA JUNIOR e ELIZETH PIGOSSI MENDES FERREIRApropuseram ação de adjudicação compulsória em face TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP, alegando que pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de direitos adquiriram o direito de receber a escritura definitiva de um apartamento e uma vaga de estacionamento em local indeterminado. O preço total do imóvel foi estabelecido em R$ 91.434,67 (noventa e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a ser pago mediante uma entrada de R$ 4.846,04 (quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) a ser paga em duas parcelas mensais, 50 parcelas mensais no valor de R$ 1.259,98 (mil duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos) e 4 parcelas anuais de R$ 4.343,15 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e quinze centavos) e por fim a parcela final na entrega das chaves no valor de R$ 6.217,56 (seis mil duzentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos). Afirmam que resolveram antecipar os pagamentos, liquidando a dívida e que após o recebimento total do preço do imóvel, a primeira ré alega não poder outorgar a competente escritura,porque a co-ré não procedeu à incorporação imobiliária e nem a averbação da construção de edificação.Ocorre que a referida averbação foi concretizada no ano de 2008. Requereram que seja adjudicado o imóvel. Foram trazidos documentos (fls. 07/47). A ré COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DESÃO PAULO - BANCOOP foi devidamente citada (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 66/91), alegando em mérito que os autores não fazem jus ao recebimento da escritura definitiva tendo em vista que o referido imóvel não se encontra quitado. Afirma que os autores ao adquirirem uma unidade habitacional em fase de construção pelo sistema cooperativista, tinham total ou final para regularização do empreendimento, cujo rateio ocorreria de acordo com a fração ideal da sua unidade. Defendem que o valor pago pelos autores corresponde ao valor estimado do imóvel, sem conter o valor de apuração final. Pugnou pela improcedência da ação. Foram trazidos documentos (fls. 92/214). O réu TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA foi devidamente citado (fls. 222), apresentando contestação (fls. 224/228), alegando em mérito que em nenhum momento se opôs à outorga da escritura definitiva aos autores. Afirma que a co- ré sofreu largo prejuízo quando da construção do empreendimento em questão, e a solução que adotou para compensar esse déficit foi repassar aos compradores o valor proporcional à perda suportada. Informa que sempre colaborou com seus compradores, nunca se opondo a seus interesses e jamais impedindo-os de adquirir definitivamente a propriedade e o domínio dos imóveis a que fazem jus desde a quitação dos débitos contraído quando da assinatura do instrumento de compra e venda. Foram trazidos documentos (fls. 229/240). Réplica (fls.242/243). Os autores informam que não tem interesse na produção de provas (fls. 259). A ré Cooperativa informa que não se opõe a designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 261/265). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 267 e fls. 297), esta resultou infrutífera (fls. 268/269 e fls.298/299). É um breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, objetivando o autor a escritura definitiva do imóvel. A preliminar de ilegitimidade de parte da corré TECNOSULENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA merece acolhimento. Com efeito, a doutrina processualista orienta que partes na relação jurídica

ANTERIORES CEDENTES CITADOS POR EDITAL. SUFICIÊNCIA RECONHECIDA - CESSIONÁRIO SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 10150/2000 - CONTRATO QUITADO INTEGRALMENTE - ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a ação de adjudicação compulsória para a pretensão de promover a escritura de compra e venda com registro no Ofício de Imóveis competente em contrato de cessão de direitos entre particulares, em face de Companhia de Habitação Popular - COHAB, cuja compra e venda está devidamente comprovada ao primeiro cedente e integralizado o pagamento das parcelas, mormente pelo chamamento acautelatório dos anteriores cedentes na lide. do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 3º Vara Cível, em que é apelante Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB -CT e apelado João Ferreira . (Processo: AC (00)00000-0000PR 00000-00, Relator Lenice Bodstein, Julgamento 12/04/2011, 7a Câmara Cível, Publicação DJ:624)

E - DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PACTA SUN SERVANTA

Conforme pode-se verificar do Contrato, verifica-se que as partes firmaram obrigações entre si, ou seja, a Autora que integralizaria o valor da unidade e a Requerida de que forneceria unidade e após pagamento integral a outorga da Escritura.

servanda), a qual assevera ORLANDO GOMES, em sua obra" Contratos ", 12a Edição, 1991, página 38, Editora Forense:

"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias."

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.

Neste compasso, a Autora, ao contrario da Ré, integralizou todo o montante devido, cumprindo desta forma, com a sua obrigação.

Já a Requerida, indubitavelmente descumpriu o previsto no Contrato, precisamente na Cláusula 19a, cuja cumpre transcrever:

as suas obrigações assumidas com a COOPERATIVA, e havendo quitado 100% (cem por cento) do valor do custo final do imóvel, de conformidade com as Clausulas 11a e 12a deste instrumento, estará apto a receber o titulo de propriedade da sua unidade habitacional exclusiva e respectivas partes comuns no Empreendimento, correndo exclusivamente por sua conta o pagamento dos atos formais de atribuição de propriedade e bem assim os impostos incidente sobre a operação e as despesas cartorárias e registrarias (Cartório de Registro de Imóveis)."

Neste rumo, de forma alguma há que se falar em resido/rateio remanescente, apuração final, dentre outras aberrações suscitadas pela Requerida, para não emitir a Escritura, vez que no Contrato, na Legislação, na Doutrina e Jurisprudência, o entendimento é unanime, de que a outorga da Escritura é devida.

4) DO PEDIDO

Ante o exposto, como medida de satisfação aos preceitos da justiça, em virtude da robustez dos fatos, arraigados no todo o narrado e nos documentos que esta instrui, requer:

a) Seja a presente Ação de Adjudicação Compulsória julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de que adjudicar o imóvel descrito na presente Exordial, valendo a r. Sentença/Carta de Sentença como Título para o efetivo Registro;

b) A citação postal da Requerida no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, responder a apresente em todos os seus termos sob pena de, em não o fazendo, serem aplicados os efeitos da revelia, em especial o de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na Exordial;

honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e demais cominações de estilo, sem prejuízo de outras sanções por ventura impostas por esse Ilustre Magistrado, como medida da mais plena Justiça;

d) Seja, por fim, concedido os benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo demandar judicialmente, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante o que preconiza a Lei n.º 1.060/50, cuja declaração, segue anexa (Doc. J.).

e) A atuação do Ilustre Ministério Público para acompanhar o presente feito, haja vista as inúmeras de ações em trâmite, em desfavor da Requerida, para apurar o patente crime contra o consumidor disposto no diploma legal;

f) Que não seja designado audiência de conciliação haja vista o

desinteresse na Autora.

Protesta provar o alegado por todo e qualquer meio jurídico legal de provas em direito admitido, sem exceção de nenhum, especialmente, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal, sob pena de confesso e tudo mais que se fizer necessário para solução do presente deslinde;

Tendo em vista o Rito da presente Demanda de Adjudicação Compulsória, qual seja, sumaríssimo, desde já oferta rol de testemunha, para que surta seus regulares efeitos:

- Nome, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000e;

portadora da Cédula de identidade RG n.º 00000-00, devidamente Inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000e;

- Nome, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

Por derradeiro, requer que todas as publicações, dos atos deste feito, sejam veiculadas em nome da subscritora da presente Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, fazendo, inclusive, constar seu nome na contracapa dos autos, consoante o permitido nas Normas Técnicas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Tomo I, Cap. V, Seção VI, Item, 83-D, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que, PEDE DEFERIMENTO,

Osasco, 06 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF