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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Capacidade

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: INTERDIÇÃO

Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 09/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Capacidade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (AUTORIDADE) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 09/12/2020 Petição Inicial Petição Inicial

20:(00)00000-0000 09/12/2020 comprovantederesidencia Documento de Comprovação

20:(00)00000-0000 09/12/2020 identidadeMariacuratelanda Documento de Identificação

20:(00)00000-0000 09/12/2020 Peticaosandra Petição

20:(00)00000-0000 09/12/2020 identidadesandraconvertido Documento de Identificação

20:13

AO MERIÍSSIMO DOUTO JUIZO DA VARA DE INTERDITOS DA COMARCA DE BELÉM-PA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Nome, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e

domiciliada na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seu Advogados, infra assinado, Nome

MENDES PINHEIRO FILHO, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional à

EndereçoBairro: Guamá no município de Belém/PA, ajuizar à

AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA TER A PART.

em favor de Nome, solteira, inscrita no CPF sob n°

000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se faz o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se no artigo 98 do CPC/2015

DOS FATOS

Trata-se de pessoa com doença metal incapacitante que reside em EndereçoCEP: 00000-000, sem possuir condições físicas e mentais de cuidar de si, bem como não possui qualquer renda ou provento para se sustentar, encontrando-se com o aluguel de sua residência atrasado, sendo ajudada por vizinhos e amigos para obter

alimentação e demais necessidades.

Destaca-se que a requerente era titular de pensão, porém, devido um problema dentro do

IGPREV, perdeu o acesso ao rendimento deixado pelo seu pai.

A requerente, sobrinha da interditanda, se comprometeu a cuidar da mesma.

DA LEGITIMIDADE

A Requerente é sobrinha da Interditada, conforme os documentos de identidade de ambos que foram anexados. Assim, nos termos do Art. 747 do CPC/15, fica demonstrada a legitimidade da Requerente.

DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do Art. 749, parágrafo único do CPC/15, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos."

Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida da interditada, especialmente pela

necessária gestão de seu Benefício, uma vez que esse recurso é utilizado para a subsistência da interditada, porém conforme foi destacado, o recurso está suspenso devido erro do próprio

IGEPREV.

Por se tratar de recursos financeiro que garantem o sustento, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade da interditada, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

Quanto à verossimilhança das alegações, como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo, a incapacidade da interditada a impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (...) Desse modo, prejudicial seria negar a concessão da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, para nomeação de curador provisório, eis que exaustivamente comprovado, através do Laudo Médico e outros documentos acostados aos autos, a sua incapacidade para exercício dos atos da vida civil." (AI n° 40004265820208040000, AM 4000426-58.2020.8.04.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 27/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020).

Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar provisoriamente, em caráter de urgência, a requerente BRUNA DANIELLY CARDOSO DE CASTRO como curador à interditada Nome.

DO DIREITO

A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina.

Diante de um fato como este, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II -(Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV -(Revogado);

V - os pródigos.

Trata-se de medida de proteção ao incapaz, voltada ao auxílio na condução de sua vida civil, conforme destaca a doutrina:

"A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. (...) É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Nome de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.767).

"Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408).

A jurisprudência reforça este direito ao dispor:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem,

legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível n°

00000-00/00 - Comarca de São Lourenço- Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena). Posto isso, diante do direito à proteção do interditando, resta assegurada a sua interdição e a nomeação do autor como seu curador, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15;

2. O deferimento da antecipação de tutela para:

2.1. Seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15, para fins de

determinar a internação compulsória do interditando;

2.2 Seja nomeada a Autora para a curatela provisória;

3. A citação da interditada para, em dia designado, comparecer perante o juiz para entrevista, nos termos do art. 751 do CPC/15;

4. A intervenção do Ministério Público no feito, nos termos do Art. 178 do CPC/15;

5. A total procedência da ação para determinar a interdição da interditada, e nomear a requerente como curadora definitiva, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, e demais trâmites do art. 755, § 3°, do CPC/15;

6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o laudo pericial que junta em anexo, bem como análise pericial nos termos do Art. 753 do CPC/15, indicando desde já, os quesitos a serem formulados em anexo;

7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome dos Advogados Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF.

8. Por fim, a requerente manifesta o interesse em ser o curador da interditada na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para meros fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento. Belém, 09 de novembro de 2020. Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

AO MERIÍSSIMO DOUTO JUIZO DA VARA DE INTERDITOS DA COMARCA DE BELÉM-PA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Nome, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seu Advogados, infra assinado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional à EndereçoBairro: Guamá no município de Belém/PA, ajuizar à

AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA TER A

PART.

em favor de Nome, solteira, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se faz o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se no artigo 98 do CPC/2015

DOS FATOS

Trata-se de pessoa com doença metal incapacitante que reside em EndereçoCEP: 00000-000, sem possuir condições físicas e mentais de cuidar de si, bem como não possui qualquer renda ou provento para se sustentar, encontrando-se com o aluguel de sua residência atrasado, sendo ajudada por vizinhos e amigos para obter alimentação e demais necessidades.

Destaca-se que a requerente era titular de pensão, porém, devido um problema dentro do IGPREV, perdeu o acesso ao rendimento deixado pelo seu pai.

A requerente, sobrinha da interditanda, se comprometeu a cuidar da mesma.

DA LEGITIMIDADE

A Requerente é sobrinha da Interditada, conforme os documentos de identidade de ambos que foram anexados. Assim, nos termos do Art. 747 do CPC/15, fica demonstrada a legitimidade da Requerente.

DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do Art. 749 , parágrafo único do CPC/15 , "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos."

Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida da interditada, especialmente pela necessária gestão de seu Benefício, uma vez que esse recurso é utilizado para a subsistência da interditada, porém conforme foi destacado, o recurso está suspenso devido erro do próprio IGEPREV.

Por se tratar de recursos financeiro que garantem o sustento, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade da interditada, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

Quanto à verossimilhança das alegações, como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo, a incapacidade da interditada a impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (...) Desse modo, prejudicial seria negar a concessão da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, para nomeação de curador provisório, eis que exaustivamente comprovado, através do Laudo Médico e outros documentos acostados aos autos, a sua incapacidade para exercício dos atos da vida civil." (AI n° 40004265820208040000, AM 4000426-58.2020.8.04.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 27/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020).

Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar provisoriamente, em caráter de urgência, a requerente BRUNA DANIELLY CARDOSO DE CASTRO como curador à interditada Nome .

DO DIREITO

A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina.

Diante de um fato como este, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil , deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil , in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II -(Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV -(Revogado);

V - os pródigos.

Trata-se de medida de proteção ao incapaz, voltada ao auxílio na condução de sua vida civil, conforme destaca a doutrina:

"A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. (...) É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus

bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Nome de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.767 ).

"Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408).

A jurisprudência reforça este direito ao dispor:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível n°

00000-00/00 - Comarca de São Lourenço- Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

Posto isso, diante do direito à proteção do interditando, resta assegurada a sua interdição e a nomeação do autor como seu curador, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15 ;

2. O deferimento da antecipação de tutela para:

2.1. Seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15, para fins de determinar a internação compulsória do interditando;

2.2 Seja nomeada a Autora para a curatela provisória;

3. A citação da interditada para, em dia designado, comparecer perante o juiz para entrevista, nos termos do art. 751 do CPC/15 ;

4. A intervenção do Ministério Público no feito, nos termos do Art. 178 do CPC/15 ;

5. A total procedência da ação para determinar a interdição da interditada, e nomear a requerente como curadora definitiva, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, e demais trâmites do art. 755 , § 3° , do CPC/15 ;

6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o laudo pericial que junta em anexo, bem como análise pericial nos termos do Art. 753 do CPC/15 , indicando desde já, os quesitos a serem formulados em anexo;

7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome dos Advogados Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF.

8. Por fim, a requerente manifesta o interesse em ser o curador da interditada na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319 , inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para meros fins fiscais. Nestes termos, pede deferimento.

Belém, 09 de novembro de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF