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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0517

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇO FUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais , processo em epígrafe, que lhe move MICHELE LUZIA Nome("Autora") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigo 30 30 e seguintes da Le 9.099 99/95, bem como dos artigo 335 35 e seguintes d Código de Processo Civil il, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS.

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1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por Michele Luzia Nome("Autora") em face de Nome("Corré Nome") e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. A Autora aduz que a Corré Nomeseria responsável por veicular conteúdos ofensivos a sua pessoa no serviço Facebook . Segue aduzindo que teria conversado com a Corré Nomepessoalmente a fim de que cessasse as ofensas, contudo, não obteve êxito, uma vez que esta acredita que, por residir nos Estados Unidos, estaria imune a eventual sanção.

1 O Facebook Brasil restou citado e intimado para comparecer em Audiência de Conciliação designada para

3. Neste cenário, ajuizou a presente demanda para pleitear, em sede de cognição sumária: ( i ) que o Facebook Brasil e a Corré Nomesejam compelidos a remoção dos conteúdos sustentados sob as URLs

https://www.facebook.com/photo?fbid=10215589594167555&set=a.000.000.000-00 93 e https://www.facebook.com/photo?fbid=10215588852949025&set=a.000.000.000-00 93 ; e ( ii ) que a Corré Nomese abstenha da veiculação de novos conteúdos ofensivos.

4. No mérito, pleiteou: ( iii ) a procedência dos pedidos formulados; ( iv ) o pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais; e ( v ) ônus sucumbencial pelos Réus.

5. Ao receber a inicial, em ID Num. (00)00000-0000, Vossa Excelência deferiu os efeitos da tutela antecipada somente em face da Corré Nome, nos seguintes termos:

"Ante todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela provisória cautelar, nos termos do pedido inaugural, para:

(i) impor OBRIGAÇÃO DE FAZER à primeira Requerida consistente na exclusão das seguintes postagens e comentários correlatos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por postagem: - postagem:"OPA, TUDO BEM ABACAXI. A infeliz tem profissão e estudo. Não precisou usar corpo para viver de ESMOLA e muito menos viver de PENSÃO. A infeliz tem filhos que a amam....", de 22 de abril, às 18:23. - todos os demais comentários que tenha feito em nome da Autora.

(ii) impor OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER à primeira Requerida , para que se abstenha de realizar novas postagens de conteúdo similar às referidas no item (i), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por postagem." (g.n.)

6. Dessa forma, após citação e intimação para comparecer em Audiência de Conciliação designada para o dia 18/02/2021, às 13h20min., passa o Facebook Brasil a apresentar suas considerações quanto aos pedidos autorais.

ESCLARECIMENTO INICIAL SOBRE O SERVIÇO FACEBOOK, O PROVEDOR DE

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APLICAÇÕES DO FACEBOOK E O FACEBOOK BRASIL.

7. Breve esclarecimento é necessário Excelência, no sentido de que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. As operações do Serviço Facebook, por outro lado, não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão ação da referida plataforma.

8. O serviço Facebook, disponível em http://www.facebook.com e no aplicativo

Facebook para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Facebook, Inc. (o Provedor de Aplicações do Facebook, ou "Provedor"), conforme mencionado nos Termos de Serviço do Facebook, disponíveis em https://www.facebook.com/legal/terms .

9. Ao apresentar esse esclarecimento prévio, a intenção do Facebook Brasil não é se esquivar ao cumprimento das determinações deste Juízo, tampouco protelar o andamento do processo. Ao contrário, a sua única preocupação é esclarecer que quaisquer providências deferidas por este Juízo que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações do Facebook, o único materialmente capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço Facebook.

10. Evidentemente, desde logo, o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D. Juízo atualizado sobre o status do cumprimento das providências ordenadas. Que reste claro Excelência, que, embora seja ao Facebook Brasil inviável tomar providências diretas com relação ao Serviço Facebook, coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Provedor de Aplicações do Facebook, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a legislação aplicável.

PRELIMINARMENTE.

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ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FACEBOOK BRASIL. A AUTORA TEM

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PLENA CIÊNCIA DA RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO RECLAMADO. CORRÉ NomeQUE PLENA CAPACIDADE DE ATENDER AS PRETENSÕES AUTORAIS. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

11. Inicialmente, conforme consta da narrativa dos fatos, esta demanda decorre única e EXCLUSIVAMENTE de supostos atos praticados pela Corré Nome, responsável por veicular o conteúdo considerado ofensivo pela Autora no serviço Facebook. Confira-se:

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12. Inclusive, a Autora narra que teria entrado em contato diretamente com a Corré Nomea fim de que cessasse a veiculação dos conteúdos ofensivos a sua pessoa.

13. Nesse passo, demonstrou-se bastante razoável a r. decisão de ID Num. (00)00000-0000, que, de forma bastante acertada, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela apenas em face da Corré Nome.

14. Logo, o Facebook Brasil e/ou o Provedor de Aplicações do Facebook não praticaram os atos apontados como ilícitos pela Autora, sendo que a publicação dos conteúdos indicado nos autos foi praticada EXCLUSIVAMENTE por terceiros usuários do

serviço Facebook, a Corré Nome, sem qualquer participação ou controle 2 por parte do Provedor de Aplicações do Facebook e/ou do Facebook Brasil.

15. Como provedor de aplicações de internet que é, o Facebook não exerce o monitoramento/fiscalização de seu serviço, uma vez que não é atividade intrínseca ao serviço prestado , sob pena de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso a uma enorme coletividade à informação.

16. Por isso, em muitas demandas judiciais o que se busca com a inclusão do Facebook no polo passivo são apenas dois objetivos legítimos : (i) a identificação de um determinado usuário para que aquele que tenha sido lesado possa buscar sua reparação e (ii) a exclusão de algum conteúdo que se entende ilegal e cujo responsável se desconhece e, portanto, não pode ser compelido a remover os materiais reclamados.

17. In casu , verifica-se que a Autora tem plena ciência de quem é a responsável por parcela dos conteúdos tidos por ofensivos, Corré Nome. Tanto assim o é que a incluiu no polo passivo da presente demanda com a indicação da qualificação completa.

18. Neste passo, se o ato que gerou o aborrecimento mencionado decorreu de conduta exclusiva de terceiros, de conhecimento da Autora, não há razão para o ajuizamento de demanda judicial contra o Facebook. Assim, ao que tudo indica, a Autora preferiu o caminho "mais oportuno" - porém totalmente antijurídico: buscar responsabilizar também o Facebook Brasil com relação aos conteúdos que imputa a autoria a própria Corré Nome.

19. Ora, ante a patente desnecessidade de ajuizamento da presente demanda em face do Facebook Brasil, destaca-se: o interesse processual - condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil - caracteriza-se pelo binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. Nomeesclarece que "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende" .

20. Nas palavras de Nome, "Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita a providência jurisdicional pleiteada?" . Ausente a necessidade da providência jurisdicional, inexiste interesse processual que justifique a tomada de providências - justamente o que ocorre nestes autos em relação ao Facebook Brasil e os conteúdos veiculados pela Corré Nome.

21. A necessidade caracteriza-se, pois, pela exigência da tutela jurisdicional como único meio capaz de satisfazer a pretensão autoral. Em outras palavras, significa que, sem o processo judicial, não se poderia alcançar o bem desejado. Nomeensina que:

"(...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio (...)."

22. Ainda é necessário ressaltar que, nos termos do disposto no artigo 77, III do

Código de Processo Civil , são deveres das partes não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito . Confira-se:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

23. Não obstante, note-se o posicionamento jurisprudencial em casos análogos:

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;"

"(...) Considerando que o interesse processual nasce diante da necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado almejado, esses fundamentos, a meu ver, são suficientes para a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, já que à época da propositura da ação cautelar o autor, repito, já dispunha do nome e do sobrenome do titular do perfil (identificação do ofensor/autor do dano) e do conteúdo das postagens consideradas ofensivas (ato ilícito), o que permite ao demandante propor a ação que entende cabível contra o suposto ofensor (...) Assim, NEGO PROVIMENTO ao apelo". (TJRS - 9a Câmara Cível, Ap. nº 0203857-70.2017.8.21.7000 ((00)00000-0000), rel. Des. EUGÊNIO FACCHINI NETO, j. em 30/08/2017, v.u.) (g.n.).

24. Ora, bastaria que a Autora formulasse pedido somente em face da Corré Nome

com relação aos conteúdos que imputa a ela a responsabilidade, haja vista que a própria seria capaz de removê-los, não dependendo de qualquer intervenção do Facebook Brasil ou do Provedor de Aplicações do Facebook, reforçando o entendimento de que apenas a Corré Nomeé legitimada para constar no polo passivo da presente demanda .

25. Assim sendo, deve-se declarar a ilegitimidade de parte do Facebook Brasil para

responder aos termos da presente demanda, devendo a presente demanda ser extinta nos termos do disposto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

26. Neste sentido, já assentou a vasta jurisprudência pátria que cabe ao usuário

responsável pelo ato, tomar as atitudes requeridas pela outra parte . Confira-se:

"A requerida Regiane não ficou satisfeita com o atendimento prestado pelo autor e, sendo os serviços médicos hodiernamente contratados por indicação, é comum o compartilhamento desse tipo de experiência (seja positiva ou negativa), e que foi feito sem qualquer extrapolação dos limites da crítica e da livre manifestação de pensamento.

Nada obstante, a ré é categórica ao falar de seus sentimentos, ou seja, o foco da narrativa é a maneira como ela se sentiu, deixando claro que estava psicologicamente abalada e não foi atendida, em sua opinião, a contento, num momento de fortes dores após o parto de sua terceira filha.

Assinala-se que, como bem salientou o magistrado em primeiro grau, os réus não podem ser responsabilizados por comentários lançados por terceiros na publicação por eles veiculada" (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1106792-30.2015.8.26.0100, rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. em 8/2/2017, v.u.) (g.n.)

"Mas o violador do direito não é a ré, mas a pessoa que efetivamente posta o conteúdo violador que, no caso em tela, não comporta dúvida.

Assim, o que se pode ordenar aqui é a retirada da postagem, sendo que seu conteúdo é de responsabilidade de quem o postou e não da ré.

Da mesma forma, impossível que se determine que a ré deixe de incluir em postagens por terceiros o nome do autor, cabendo a ela a obrigação apenas de fornecer os dados que possuir a respeito de quem postou as informações" (5a Vara Cível de São Paulo, SP, Processo nº 1070403-17.2013.8.26.0100, Juiz MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI, j. em 14/1/2015)

"(...) Em sua contestação o demandado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA levanta preliminar de ilegitimidade passiva a qual, de fato, merece ser acolhida.

É possível ao autor identificar com clareza a pessoa que supostamente lhe causou o dano com a ofensa que teria sido proferida. E aqui não se trata de relação de consumo, em que incide a teoria da aparência ou mesmo a responsabilidade solidaria, sendo certo que qualquer discussão relativa à responsabilidade relacionada à postagem deve ser direcionada à pessoa que postou a publicação.

(...)

ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento nos art. 186 do Código Civil e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar O DEMANDADO GILSON JOSÉ JULIÃO a INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS, arbitrados, conforme fundamentado anteriormente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(...)

Ademais, EXTINGO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao demandado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.". (Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, PE, Processo nº 0000554- 88.2016.8.17.8225, Juiz MOACIR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, j. 04/05/2017)

"Ademais, foi consolidado o entendimento de que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos causados por terceiros se, após ordem judicial especifica, não tomar as providencias necessárias para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19, da Lei n 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também aos casos anteriores à sua vigência.

Dito isto, observa-se que no caso em comento não se trata de perfil anônimo e não há requerimento pelo Autor de exclusão da publicação considerada ofensiva, de forma que não há que se falar em legitimidade do segundo réu, Facebook, em figurar no polo passivo da demanda.

Por estes fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao segundo requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.". (Juizado Especial Cível de Santo Antonio do Monte, MG, Processo nº 0021605-40.2016.8.13.0604, Juíza FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES, j. 15/09/2017)

27. Logo, considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado da jurisprudência pátria neste sentido, deverá ser proferida a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao Facebook Brasil e os conteúdos que foram veiculados pela Corré Nome, pois não tem qualquer relação com tal parte da lide, haja vista que a controvérsia travada se limita apenas à Autora e à Corré Nome, a quem a Autora imputa a autoria dos conteúdos ofensivos e que, portanto, teria causado os atos ilícitos narrados na presente demanda.

DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À REMOÇÃO DOS

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CONTEÚDOS DE URLS HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PHOTO?FBID=10215589594167555&SET =A.1824740672893 E HTTPS://M.FACEBOOK.COM/STORY.PHP?STORY_FBID=0000.0000.0000.0000 54&ID=(00)00000-0000 . ARTIGOS 17 E 485, INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

28. A Autora ajuizou a presente demanda pleiteando, liminar, a remoção dos conteúdos sustentados sob as URLs

https://www.facebook.com/photo?fbid=10215589594167555&set=a.000.000.000-00 93 e https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10215645199517654&id=(00)00000-0000

33 .

29. Assim, após citação e intimação, o Provedor de Aplicações do Facebook - único com capacidade de gerência e desenvolvimento deste serviço -, embora não tenha tido ordem liminar direcionada para si (ID Num. (00)00000-0000), pelo princípio da cooperação, verificou que os conteúdo sustentados sob as URLs https://www.facebook.com/photo?fbid=10215589594167555&set=a.000.000.000-00 93

e https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10215645199517654&id=(00)00000-0000 33 foram permanentemente deletados do serviço Facebook.

30. Nesse sentido, temos o artigo 17 do novo Código de Processo Civil que dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Em consequência, tendo em vista a perda superveniente do objeto com relação à conta e aos conteúdos nela veiculados - o que também pode ser verificado por mero acesso às suas URLs -, há a ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, nos termos dos artigos 17 e 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.

31. O interesse processual - condição da ação prevista no artigo 17 do CPC - caracteriza-se pelo binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. C ÂNDIDO R ANGEL D INAMARCO esclarece que "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende" 3 .

32. Nas palavras de V ICENTE G RECO F ILHO , "Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita a providência jurisdicional pleiteada?" 4 .

33. Ausente a necessidade da providência jurisdicional, a Autora carece de interesse processual neste ponto.

34. Sendo assim, considerando a indisponibilidade dos conteúdos de URL https://www.facebook.com/photo?fbid=10215589594167555&set=a.000.000.000-00 93

e https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10215645199517654&id=(00)00000-0000 33 , resta demonstrada a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de remoção destes conteúdos, nos termos dos artigos 17 e 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.

35. Por tal razão, deverá ser proferida a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando a perda superveniente do objeto em relação ao pleito de remoção dos conteúdos de URLs https://www.facebook.com/photo?fbid=10215589594167555&set=a.000.000.000-00 93

e https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10215645199517654&id=(00)00000-0000

33 .

DO MÉRITO.

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DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA

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EXCLUSÃO DE MATERIAL CONSIDERADO ILÍCITO E QUE TERIA SIDO VEICULADO NO SERVIÇO FACEBOOK. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO MATERIAL QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. ARTIGO 19, § 1.º DA LEI 12.965/2014 E JURISPRDUÊNCIA PACIFICADA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

31. Conforme demonstrado até então, não subsiste razão para que o Facebook Brasil seja mantido no polo passivo da presente demanda, eis que a Autora alega que a Corré Nomefoi a responsável por veicular os conteúdos tidos por ofensivos no serviço Facebook, de modo que poderá pleitear diretamente em face dela a remoção destes conteúdos, sem necessidade de qualquer gerência por parte do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook.

32. Inclusive, reforçando ainda mais tal premissa, nota-se que a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada (ID Num. (00)00000-0000) foi direcionada somente à Corré Nome.

33. Ora, a Corré Nomeé plenamente capaz de atender ao comando judicial exarado, sendo ela indicada nos autos pela Autora como a responsável direta por seu perfil pessoal no serviço Facebook e pelos conteúdos tido por ofensivos que foram veiculados no serviço

Facebook - assim, deveria ter sido o pleito indenizatório somente a ela direcionado, uma vez que é - segundo a Autora - a ensejadora dos fatos narrados.

34. Não obstante, caso assim não entenda Vossa Excelência sobre a patente

ilegitimidade ad causam do Facebook Brasil - o que certamente não se espera -, é importante que o Facebook discorra sobre a imprescindibilidade de indicação clara e específica do material reputado como ilícito, com a indicação do respectivo endereço eletrônico (URL) que se determina a remoção em face deste Réu.

35. Pelos termos da Lei 12.965/2015, popularmente conhecida como "Marco Civil

da Internet" , os provedores de aplicações de internet (dentre eles o Facebook), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL .

36. Em linhas gerais, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) objetivou assegurar

os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade ao sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet, a teor do quanto dispõem os seus artigos 2º, caput , 3º, inciso I, e 8º 5 .

37. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os

provedores de aplicações de internet (como o Facebook), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de seus serviços qualquer conteúdo mediante ordem judicial específica :

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (grifou- se).

38. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações

de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários

5 Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de

expressão, bem como:

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seus serviços.

39. Afora as situações de violação contratual, quando o usuário posta conteúdo no

serviço Facebook em desacordo com os "Termos de Serviço" 6 (e, por tal razão, o Provedor de Aplicações do Facebook está intitulado contratualmente a remover tais conteúdos independentemente de ordem judicial), somente se pode exigir do Poder Judiciário (e não de um particular) a tarefa de sopesar a liberdade de manifestação de pensamento do usuário responsável pelos conteúdos , e ainda o direito à honra e imagem do particular para, então, decidir se as publicações em debate deveriam ser removidas, expedindo a respectiva ordem judicial para tanto.

40. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se

excluírem conta (grupo, página e/ou perfil) e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários , sendo essa também uma preocupação legítima do Facebook.

41. Nesse sentido, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet,

São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

"(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias." (destacou-se)

42. Também é importante destacar o acórdão prolatado pelo Ilustre Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, nos autos do Recurso Especial n.º 1.568.935 . Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se,

após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte . Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator .

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

43. Ou seja, o I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconhece como imprescindível

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

a "notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente , com a indicação clara e específica da URL -

7. Recurso especial provido.

Universal Resource Locator".

44. Imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem nenhum interesse ou ganho

em prolongar o tipo de disputa aqui discutida, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas eventualmente consideradas ilícitas.

45. A atividade do Facebook é tanto mais bem-sucedida quanto mais reprimida for a

ilegalidade online . Não se trata de palavras vazias, em conjunto com o Provedor de Aplicações do Facebook, o Facebook Brasil habitualmente promove a remoção dos conteúdos considerados ilegais pelo Poder Judiciário.

46. A questão é que, os provedores de aplicação à internet somente estão obrigados a

removerem conteúdos em seus serviços caso presentes os requisitos do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material.

47. E, na internet, a "identificação clara e específica do conteúdo apontado

como infringente, que permita a localização inequívoca do material ", deve corresponder à URL 7 (ou hyperlink ) , tal como mencionado na própria exposição de motivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet t, de autoria do Deputado Federal ALESSANDRO MALON. Confira-se:

"Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro - e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo.

EVITAM-SE TAMBÉM ORDENS GENÉRICAS DE SUPRESSÃO DE CONTEÚDO, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material - ou seja, há a necessidade de se indicar o hyperlink específico relacionado ao material considerado infringente . Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. (...)" 8 (Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=12 40240&filename=Tramitacao-PL+2126/2011 , p. 45 - sem ênfase no original)

48. Neste sentido, deve-se observar que já se tornou absoluto consenso social e jurídico

que a URL ("Universal Resource Locator", que em português poderia ser livremente traduzido como "Localizador Universal de Recursos") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

49. Sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza - e

total segurança jurídica - uma determinada publicação, perfil ou página na rede mundial de computadores.

50. E isso ocorre pela própria natureza livre e dinâmica da rede mundial de

computadores, na qual a cada segundo são alterados dados e conteúdos, seja por nova inclusão, seja por exclusão, seja mesmo pela edição do seu texto. A mera fotografia ou print de um conteúdo em um dado momento, pode não mais ser obtida no segundo seguinte se considerada a possibilidade efetiva daquele conteúdo ser modificado .

51. Em outras palavras, sem a URL reclamada, o Facebook Brasil está sujeito à imensa

insegurança jurídica.

52. Em suma, é necessário , além da ordem judicial para compelir o Facebook Brasil

(via Provedor de Aplicações do Facebook) a tomar quaisquer providências, que a Autora indique a URL específica do conteúdo que pretenda a remoção.

53. Esclarece-se que, para localização dos endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos

específicos a serem removidos, é indispensável encontrá-los na internet e clicar com o cursor no link que identifica o momento da publicação (logo abaixo do nome do perfil ou da página), gerando, assim, uma URL específica de conteúdo. Veja-se:

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54. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte:

https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

55. É importante demonstrar que não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as

URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAR INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de exibição de documentos. 2. É necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet . O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. Agravo não provido."(STJ -3º Turma, AgInt no AgInt no REsp 1759801-RN (2018/00000-00), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 01/07/2020) (g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes do STJ. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido."(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2019/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2020) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo.

(...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelo autor do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos."(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial."(STJ -3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

56. Tanto é assertiva a suplica do Facebook Brasil que a resposta que a Corte Superior

deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

57. Reforçando-se o entendimento do STJ, veja-se jurisprudência do E . Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais e demais tribunais pátrios:

"Como relatado, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da necessidade de fornecimento das URL ́s (universal resource locator) específicas, em caso de determinação de exclusão de publicação tida por ofensiva, de páginas da internet.

Neste passo, acerca da questão debatida, cabe ressaltar que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX), também garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra das pessoas (art. 5º, inciso X).

Assim, ainda que sejam asseguradas a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, é preciso que se estabeleçam limites para o exercício de tais direitos, uma vez que publicações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, notadamente por alcançarem número significativo de pessoas quando realizadas via internet, extrapolam o razoável e caracterizam verdadeiro abuso de direito.

No caso em exame, vê-se que a sentença recorrida determinou a exclusão apenas do conteúdo considerado ofensivo à pessoa do Autor, tendo especificado tal conteúdo com base nos documentos acostados aos autos eletrônicos: IDs (00)00000-0000; ID (00)00000-0000pág. 1, ág. 2 (nesta, apenas a datada de 8 de Março às 22:55), pág. 3, pág. 4, pág. 5 e pág. 6; ID (00)00000-0000pág. 1, pág. 2; ID (00)00000-0000; ID (00)00000-0000’. Ocorre que, no caso, incide a regra do art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que estabelece, in verbis:

(...)

Assim, a responsabilidade civil do provedor de aplicações é subsidiária e condicionada à prévia ordem judicial específica de remoção do ilícito. Tal ordem deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação clara e específica da localização do conteúdo.

(...)

No caso em apreço, reitere-se que a decisão recorrida determinou a remoção do conteúdo ofensivo à pessoa do Autor, porém não forneceu as URL ́s específicas das publicações que devem ser excluídas. Indicou apenas as páginas processuais em que tais publicações encontram-se reproduzidas por cópia, o que, por certo, não satisfaz a determinação legal, porquanto não permite a identificação clara e específica do conteúdo a ser removido.

Destarte, deve ser reformada a sentença apelada, a fim de que a ordem de remoção do conteúdo considerado ofensivo à pessoa do Autor seja cumprida somente após o fornecimento, pelo próprio ofendido, de todas as URL ́s específicas, sob pena de impossibilidade de atendimento do comando judicial."(TJMG - 16a Câmara Cível, Ap. nº 1.0000.00000-00/001, rel. Des. PEDRO ALEIXO, j. em 18/09/2019) (g.n.)

"Analisando detidamente os autos, temos que razão assiste à embargante ao sustentar a obscuridade alegada.

Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, se mostra necessária a indicação da URLs do conteúdo que a agravada/embargada pretende ver excluído, sendo certo que, conforme demonstrado nos autos, as páginas, bem como as respectivas URLs, já foram devidamente indicadas pela embargada, sendo certo que a retirada do conteúdo impugnado depende da indicação da URLs do conteúdo, conforme demonstrado pela parte embargante, em atenção, ainda, ao disposto no art. art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14.

Diante do exposto e em razão do reconhecimento da obscuridade apontada, a decisão embargada deve assim passar a constar:

Diante do exposto, DAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, condicionando a retirada/exclusão do conteúdo indicado pela agravada à apresentação das URLs respectivas, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14.

Isso posto ACOLHEMOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo constar, na decisão embargada, o condicionamento da retirada/exclusão do conteúdo indicado pela agravada à apresentação das URLs respectivas, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14."(TJMG - 13a Câmara Cível, ED . nº

1.0334.00000-00/002, rel. Des. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, j. em 29/03/2019) (g.n.)

"Após a análise detida dos autos verificou-se a ausência de indicação precisa da URL correspondente á página onde foi veiculado conteúdo ofensivo ao autor. Desta feita, entende-se não ser razoável exigir do agravante a retirada de conteúdo sem qualquer indicação do URL pela parte interessada, outrossim, é tecnicamente inviável a varredura dos servidores da agravante a procura das páginas que teriam conteúdo ofensivo ao autor da demanda.

Com efeito, o URL (localizador de recursos universal) é o endereço que aparece na barra de exibição da internet, no momento em que uma página é acessada, sendo sua indicação pela agravado medida simples de ser adotada e, também, imprescindível para o pleito pretendido. Nesse diapasão, tem-se que não é o caso de eximir o agravante da determinação a ele imposta, mas, condicionar o cumprimento da medida às condições técnicas exigidas para o caso em apreço, qual seja, à indicação dos URL's específicas pelo agravado.

(...)

Sobre esse prisma, é possível se inferir do dispositivo supra que a ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo deve conter identificação clara e específica através da indicação da URL (Localizador Padrão de Recursos - em português), o qual se refere ao endereço virtual do referido conteúdo, constante na barra de endereços do navegador da internet, haja vista que somente será possível identificar e individualizar determinados conteúdos inseridos na rede mundial de computadores.

(...)

Sob esse prisma, tem-se que foi imputada ao agravante obrigação impossível e inexigível no presente momento processual. Noutro passo, insta salientar que a tutela de urgência em questão poderá ser reapreciada caso sejam apontado pelo agravado quais são as publicações que se pretendem indisponibilizar através da indicação específico do URL do conteúdo, os quais não se confundem com a mera indicação do perfil que as tenha disseminado.

Por todo o exposto e, a despeito do brilhantismo do julgador de instância ordinária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada pela parte agravada. (TJMG - 13a Câmara Cível, AI nº 1.0148.00000-00/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, j. em 22/02/2018) (g.n.)

"(...) Pela leitura da referida norma, especificamente seu parágrafo primeiro, percebe-se que a ordem judicial para exclusão de conteúdo depende da indicação do seu endereço eletrônico (URL do conteúdo), não bastando, portanto, apenas o fornecimento da página ou perfil em que publicado (URL do usuário), tal como fez o agravante (fls. 126/128). (...) Em suma, tem-se que a indicação das URL's de conteúdo por parte do agravante é medida que se mostra realmente necessária e oportuna para o cumprimento da ordem judicial. Ressalta-se que o próprio agravado indicou de forma bastante pedagógica a maneira de obter (...)" (TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2086476-17.2017.8.26.0000 rel. Des. ROSANGELA TELLES, j. em 18/12/2017) (g.n.)

58. Inclusive, para que não restassem mais controvérsias acerca da necessidade de

indicação do endereço eletrônico ("URL") , em recente decisão do julgamento do Recurso Especial n.º (00)00000-0000/SP, a I. Ministra Nancy Andrighi deixa claro na fundamentação do acórdão de sua relatoria que a "O fornecimento do URL é obrigação do requerente". Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 4. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente . 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 7. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes. 7. Recurso especial provido". ( REsp 1698647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (g.n.)

59. E, nesta toada, é importante ressaltar que o ônus de informar a URL do

perfil/conteúdos no serviço Facebook que se pretende providências é da parte interessada - no caso concreto, a Autora , não havendo o que se falar em impor ao Facebook Brasil este ônus da prova.

60. Portanto, é indispensável a indicação da localização inequívoca no serviço Facebook,

que só é possível por meio da indicação da URL válida (endereço eletrônico) do conteúdo ilícito , em atenção ao disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet.

61. Ademais, sob a ótica processual, a necessidade de indicação da URL específica dos

conteúdos advém também da vedação da decisão genérica imposta pelo artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como da proteção à esfera jurídica de terceiros , nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal.

62. Ora, é certo que a ausência de URL causa embaraço de eventual ordem em face do

Facebook (o que é vedado pelo art. 77, IV do CPC) e torna seu cumprimento impraticável do ponto de vista legal (artigo 499 do CPC), tudo em violação ao devido processo legal e ao contraditório, previstos pela Constituição Federal ( CF, art. 5, LIV e LV).

63. Desta feita, nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014 - art. 19, caput

e § 1º), resta claro que os provedores de serviços de internet, tal qual o Facebook, somente podem ser compelidos a excluírem conteúdos publicados por seus usuários mediante ordem judicial que individualize inequivocamente, por meio de seu endereço eletrônico, o conteúdo objeto da ordem.

64. É por tal razão que, acaso a demanda subsista em face do Facebook Brasil apesar da patente ilegitimidade ad causam , de rigor que eventual ordem seja sujeita a devida indicação de endereço eletrônico (URL) pela parte autora, porque a URL é imprescindível para adoção de quaisquer providências em relação ao conteúdo combatido com relação ao Provedor de Aplicações do Facebook, nos termos da legislação vigente.

65. Isto posto, demonstrada a necessidade de juízo de valor e ordem judicial, nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014 - art. 19, caput e § 1º), conclui-se também que não cabe ao Facebook Brasil realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no Facebook, sob pena de claríssima censura prévia e usurpação de atribuição exclusiva do Poder Judiciário em avaliar o que é ou não ilegal, motivo pelo qual eventual ordem judicial para remoção deverá estar condicionada à indicação das URLs específicas de conteúdo pela Autora - como com relação a URL https://www.facebook.com/photo?fbid=10215588852949025&set=a.1824740672893.

DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO APLICÁVEL AOS PROVEDORES DE

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APLICAÇÃO À INTERNET. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO FACEBOOK BRASIL.

89. Ademais, a Autora pretende o pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais em face do Facebook Brasil e da Corré Nome.

90. Sendo assim, de rigor que se repise a preliminar arguida, uma vez que o Facebook Brasil sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo qualquer interesse de agir com relação a este Réu, haja vista que a Corré Nome, como narrativa da própria Autora, é plenamente capaz de atender as pretensões autorais.

91. Ainda, considerando ainda que autoria dos conteúdos ofensivos que deram ensejo ao pedido indenizatório da Autora são imputados por ela à Corré Nome, também não há que se falar em condenação do Facebook Brasil e/ou Provedor de Aplicações do Facebook, que não exerceram qualquer participação ou controle 9 , bem como pela inconteste excludente de responsabilização por culpa exclusiva de terceiro - Corré Nome.

92. Não bastasse isso, pelo regime de responsabilização aplicável aos provedores de aplicação de internet fica clara a ausência de responsabilização deste provedor de aplicação. Vejamos.

93. O artigo 19 da Lei 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") estabelece que o

"provedor de aplicações de internet" SOMENTE poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo publicado por terceiro SE DESCUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

94. Segundo Nome, o Marco Civil da Internet adotou a teoria da responsabilidade do provedor decorrente da inobservância de ordem judicial . Confira-se:

"O terceiro entendimento, baseado na responsabilidade civil subjetiva, identifica um comportamento do provedor que possa atrair para si a responsabilização pela conduta desempenhada pelo seu usuário. Aqui a teoria se bifurca novamente em dois fundamentos: a responsabilidade decorreria do não atendimento de uma notificação cientificando o provedor da ocorrência do dano, ou do não atendimento tão somente de uma decisão judicial ordenando a retirada do material, sendo essa a orientação adotada pelo Marco Civil da Internet." 10 (sem ênfase no original)

95. Logo, carece de suporte jurídico válido a pretensão indenizatória direcionada ao Facebook Brasil, nos termos da legislação vigente e consolidada jurisprudência, eis que não houve ordem judicial direcionada ao Facebook Brasil nos presentes autos - a ordem judicial de ID Num. (00)00000-0000foi integralmente direcionada "primeira ré", que é a Corré Nome, diga-se de forma bastante acertada.

96. Repisa-se que o Ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do Recurso Especial n.º REsp 1.568.935 , que deixa claro que "(...) A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator . (...)" .

97. Do mesmo modo, o acórdão julgado pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça , proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.512.647 - MG de relatoria do Ilustre Ministro Luis Felipe Salomão , que foi categórico em encerrar a controvérsia com relação ao assunto e fixou o entendimento de que "a regra da responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicações de internet, exigiu ordem judicial específica para que eles tornem indisponíveis conteúdos gerados por terceiros" :

"Nesse particular, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado alinhou-se ao entendimento de ser inaplicável a provedores de internet o sistema de responsabilidade civil objetiva em razão de mensagens postadas em sites por eles hospedados, como é o caso das redes sociais e blogue. (...)

Embora a Lei n. 12.965/2014 tenha reafirmado a regra da responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicações de internet, exigiu ordem judicial específica para que eles tornem indisponíveis conteúdos gerados por terceiros e violadores de direitos, cuja inércia, aí sim, rende ensejo à responsabilidade civil , verbis: [grifo no original]

(...)

No caso concreto, muito embora a controvérsia tenha nascido antes da disciplina legal acerca do tema, penso que seria adequado aplicar, no que couber, as diretrizes apresentadas pela nova legislação, para que esta Casa possa exercer melhor seu profícuo papel de uniformizador da jurisprudência pátria, oferecendo aos demais órgãos do Poder Judiciário - e, de resto, à sociedade - entendimento jurídico atual, que possa ser aplicado mesmo diante da nova disciplina legislativa ."(STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 - MG (2013/00000-00, Relator : Ministro Luis Felipe Salomão, 2º Seção, DJe: 05/08/2015) (grifou-se)

98. Além do supracitado entendimento do STJ, a jurisprudência de diversos E. Tribunais

pátrios - inclusive do Estado de Minas Gerais - também já consolidou o entendimento previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, reafirmando inúmeras vezes que "os provedores de aplicação só serão responsabilizados por conteúdos de terceiros em caso de descumprimento de ordem judicial que contenha indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente". Confira-se:

"(...) Segundo a legislação vigente, a responsabilidade dos provedores das redes sociais por conteúdos veiculados por terceiros é subjetiva e depende de prévia notificação judicial para retirada do conteúdo difamatório ou calunioso .

A recorrida comprovou ter denunciado a página junto ao Facebook, pela via da própria internet. Contudo, a notificação privada não gera dever de remoção do conteúdo nem a consequente responsabilização do provedor porque cabe ao Poder Judiciário, e só a ele, determinar o que é ou não ilícito.

Sendo assim, com o fim de assegurar a liberdade e evitar a censura privada da rede, a responsabilidade do provedor não deriva do descumprimento de uma notificação extrajudicial, em regra, mas de ordem judicial, embora o Facebook possa retirar conteúdos contrários aos termos de uso da plataforma.

(...)

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a responsabilidade da requerida em relação a eventual reparação aos direitos a personalidade da autora, pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação a título de dano moral . Considerando que a recorrente foi vencedora no recurso, não há condenação em custas e honorários, nos exatos termos da segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95."(Turma Recursal Cível, MG, RI nº 0120999-12.2019.8.13.0702 (012099 12 2019), rel. Juíza Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth, j. em 31/7/2019) (g.n)

"Na hipótese, a ré apelada forneceu serviço de provedor de hospedagem, armazenando dados de terceiro e disponibilizado os para acesso na rede. (...)

Embora se reconheça a aplicabilidade do CDC ao caso, não se pode ignorar que a responsabilidade da ré apelada deve ficar restrita à natureza de provedora de hospedagem, isto é, fornecimento de meios para o repasse de mensagens e imagens produzidas por seus usuários.

Vale dizer que a questão colocada em julgamento gerava grande controvérsia, até a edição da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, a qual disciplinou, em seu artigo 19.

(...)

Destarte, baseado no Princípio da Ponderação, é preciso anotar que, de fato, existe enorme dificuldade técnica para o monitoramento editorial prévio do conteúdo postado no ambiente virtual, mesmo porque, ficaria inviabilizada a transmissão de dados em tempo real, o que poderia prejudicar a própria prestação do serviço.

De mais a mais, seria inviável atribuir aos provedores de hospedagem o poder de censurar as opiniões e pensamentos dos seus usuários ante o caráter subjetivo do dano moral e da garantia constitucional à liberdade de expressão. (...)

Assim, ao provedor não compete avaliar eventuais ofensas publicadas por terceiro, sendo que somente o descumprimento de uma ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil .

Desse modo, à míngua de qualquer elemento probatório sobre a prática de ato ilícito por parte da ré, vez que a publicação supostamente ofensiva ao autor apelante foi excluída, dias após sua disponibilização, pelo próprio criador do perfil, não há que se falar em dano moral, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial é medida que se impõe."(TJMG - 11a CÂMARA CÍVEL, Ap. nº 1.0607.00000-00/001, rel. Des. MARCOS LINCOLN, j. em 26/09/2018, v.u.) (g.n.)

"(...) E, também no mérito, o recurso não comporta acolhimento.

Estatui o art. 19, da Lei n. 12.965/14:"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

E, no caso, a autora não pretende essa responsabilização, por desatendimento à ordem de remoção de conteúdo.

Mas sim, a responsabilidade pura e simples do réu em função de conteúdo gerado por terceiro, o que não possui, absolutamente, amparo legal .

(...)

Ausente o ato ilícito (elemento essencial à responsabilização civil, previsto no art. 186, do CC), não há falar-se emdever de indenizar sejam danos materiais ou morais pelo que não comporta, pois, nenhum reparo a r. sentença.

Fica a apelante condenada em honorários sucumbenciais recursais, por força do que estatui o § 11, do art. 85, do NCPC, pelo que se majora a verba honorária por ela devida para o importe de R$. 1.500,00, ressalvada a gratuidade.

(...)

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso."(TJSP- 5a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1003563-55.2016.8.26.0347, rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. em 27/6/2018, v.u.)

99. Isso demonstra a importância e acerto jurídico do regime de responsabilização

inaugurado pelo artigo 19, caput e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 12.965/2014.

100. Assim, diante da ausência de descumprimento de ordem judicial específica , não

há o que se falar na responsabilização do Facebook Brasil à luz do quanto disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet, entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

101. Ademais, como dito, o Facebook somente hospeda o conteúdo criado e inserido

pelos seus usuários. Isso significa que o Facebook Brasil e o Provedor de Aplicações do Facebook não se submetem ao disposto no artigo 927 do Código Civil ou ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em decorrência de conteúdos veiculados por terceiros, pois não há a constituição de risco inerente à sua atividade, bem como não há de se falar em produto defeituoso 11 .

102. Entretanto, ainda que se pudesse falar em responsabilidade objetiva em

decorrência de conteúdos gerados por terceiros - o que se diz para argumentar -, certo é que caberia aqui a excludente de responsabilização, por culpa exclusiva de terceiro usuário - Corré Nome-, nos termos do inciso II, do § 3.º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

103. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resta consolidado de

que nos casos de violação de direitos no âmbito da internet, a vítima deverá buscar reparação contra quem praticou o ato ilícito 12 . Veja-se:

"(...) Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: (i) não

11 A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada

usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02

(...)

11 O provedor de conteúdo da internet não tem como atividade intrínseca a fiscalização prévia do conteúdo

inserido pelos usuários, de modo que não se considera defeituoso o serviço, nos termos do art. 14 do CDC, quando o site não examina nem filtra os dados e as imagens nele inseridos. Precedentes.

( AgRg no AREsp 397.800/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014)

(...) Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. (...)" (STJ - REsp 1308830/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJe 19.6.2012 - sem destaques no original)

respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos;

104. Não se vê, nestes autos, qualquer nexo de causalidade entre os supostos danos alegados na exordial e o comportamento do Facebook Brasil e do Provedor de Aplicações do Facebook ao longo do episódio, o que é por si só, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, mais do que suficiente para afastar eventual pretensão indenizatória em relação ao Facebook Brasil.

(iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. (...)"(STJ - REsp 1308830/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJe 19.6.2012 - sem destaques no original)

105. Além disso, ainda no que diz respeito aos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, também não foi comprovada nestes autos a efetiva ocorrência do dano moral.

106. Em verdade, no máximo, trata-se de dissabores subjetivos. Verifica-se que são sentimentos (angústia, frustração, desconforto, preocupação), isto é, danos à honra subjetiva .

107. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da doutrina quanto a grande quantidade de demandas indenizatórias, sem que existam de fato os requisitos para alguma reparação:

"(...) Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização.

Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação . Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. (...)"(g.n)

(Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 2. ed., São Paulo: LEJUS, 1999, p. 115-116.)

108. Não obstante, ainda que se entenda pela narrativa da parte autora na exordial, o que se vê no caso em comento é a ocorrência de mero dissabor que teria sido experimentado pela Autora , que não enseja responsabilidade civil extrapatrimonial passível de indenização. Veja-se a jurisprudência nesse sentido em casos análogos:

" APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO

CONFIGURADOS - SETENÇA CONFIRMADA. Evidencia-se que o deferimento dos danos materiais fica condicionado à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela vítima. Não obstante o transtorno que foi causado ao autor, há que se afirmar que meros aborrecimentos não são passíveis para condenar a parte adversa à obrigação de reparação por danos morais. Não havendo prova a revelar que a atitude da ré tenha causado grande transtorno emocional ou psicológico ao autor, indevida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ".( TJ- MG - AC: 10145110375618001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 20/05/2014, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2014) (g.n.)

"RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTEBOOK. DEFEITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS . Comprovando o autor o pagamento a titulo de garantia estendida, deve esta quantia integrar o valor a ser repetido. Não há falar em danos morais em razão do defeito apresentado pelo notebook. Mero dissabor cotidiano, não havendo excepcionalidades a justificarem a indenização . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME . (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/01/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) (g.n.)

"APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TROCA DE MOTOR. DEPRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS . RECURSO IMPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar a existência de depreciação no valor do veículo e que esta foi causada em decorrência da necessidade de troca do motor. Os lucros cessantes somente são devidos em caso de demonstração inequívoca de prejuízo econômico suportado pela parte. Meros aborrecimentos são insuscetíveis de reparação por dano moral . Recurso improvido." (TJ-MG - AC: 10024101205086001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (g.n)

"RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA. FACEBOOK. Ausência de demonstração de abalo de crédito ou lesão ao bom nome e boa imagem da empresa vítima no mercado. Repercussão diminuta dos comentários postados na rede social, limitada a um pequeno círculo de parentes e amigos próximos do réu . Inexistência de dano moral para a empresa autora. Demanda improcedente, Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação nº 0001873- 22.2012.8.26.0333, 6a Câmara de Direito Privado, Relator Percival Nogueira) (g.n)

"Obrigação de fazer cumulada com indenizatória Criação de perfil e página falsa em rede social Autores que pretendem a condenação do corréu Facebook por danos morais Descabimento Responsabilidade dos provedores de internet, nesse casos, que é subjetiva Provedor que só poderia ser responsabilizado pelos danos morais que os autores alegam ter experimentado se, cientificado do ato ilícito praticado por terceiro, permanecesse inerte, o que não se observou na hipótese Precedentes Não dando causa à propositura da demanda, não era mesmo caso de condenação do Facebook na sucumbência Aplicação do princípio da causalidade Recurso improvido". (Apelação nº 0011320-63.2013.8.26.0011, 7a Câmara de Direito Privado, Relator Luis Mario Galbetti) (g.n)

109. Não bastasse, a Autora não faz qualquer prova do alegado , contrariando assim o entendimento de que aquele que alega o dano deverá demonstrar/comprovar que o mesmo se deu e que refletiu na sua vida pessoal ou financeira, acarretando-lhe além dos aborrecimentos naturais, dano concreto à sua vida profissional, social e familiar, desrespeitando assim o ônus do art. 373, I do CPC, dessa vez por não trazer prova do dano moral que supostamente sofreu.

110. Ora, não há na legislação pátria suporte para o entendimento equivocado de que o dano moral, neste caso, pode ser considerado presumido. Quando o dano moral não é devidamente comprovado por quem o pleiteia, salvo raríssimas exceções, o pedido deverá ser julgado improcedente por consequente falha em comprovar a existência de dano moral .

111. Nesse sentido, a doutrina apresenta o seguinte:

"Para que o dano seja efetivamente indenizável é preciso conjugar quatro requisitos de configuração, a saber:

(...)

b) Certeza - ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético. A certeza do dano refere-se à sua existência. (...)

d) Imediatidade - significa que só se indenizam, em regra, os danos diretos e imediatos (...)". (GIANCOLLI, Bruno Pandori. Direito do Consumidor: difusos e coletivos. 4a Ed ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). (grifos nossos).

112. É notório que o dano moral não pode ser presumido, mas devidamente evidenciado - o que não ocorreu no presente caso, haja vista que a Autora não fez qualquer prova do alegado dano moral, não podendo ser considerado in re ipsa .

113. Vejamos também o entendimento da jurisprudência pátria em casos envolvendo o Facebook Brasil:

"O apelante pretende ver-se ressarcido de alegados danos morais, em virtude de supostas ofensas injuriosas e ilícitas praticadas pelos réus, além de causar mágoa, sofrimento e angústia ao autor e a família dele.

Após procedermos à análise dos autos, chegamos à conclusão de que não há como acolher o pleito recursal, ora em exame, devendo ser mantida a sentença.

A alegação da apelante, não restou comprovada nos autos. Dessa forma, a análise das provas dos autos foi realizada nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito dele e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.Assim, não há, ao nosso ver, abalo moral algum que justifique a condenação dos réus .

As declarações de fls. 204/257 demonstram fortes elementos indicadores da atuação política do autor, tendo em vista que participava de várias reuniões junto com o atual prefeito, literalmente ditando os rumos das decisões administrativas do município.

Assim, como bem asseverado pelo Juiz primevo, o autor não poderia se sentir melindrado por dois comentários feitos por cidadãos simples" (TJMG - 13a Câmara Cível, Ap. nº 1.0261.00000-00/001, rel. Des. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, j. em 2/2/2015, v.u.) (g.n.)

"A situação configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória , não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização de cunho moral, sob pena de enriquecimento sem causa".

(TJRJ - 33a Câmara Cível, Ap. nº 0347699-52.2013.8.19.0001, rel. Des. MÁRCIA ALVES SUCCI, j. em 30/6/2015) (g.n.)

114. Ante o exposto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil em relação ao Facebook Brasil e/ou Provedor de Aplicações do Facebook por qualquer

ângulo que se analise, de rigor a improcedência do pedido indenizatório .

DO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA

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SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

115. Por fim, com relação ao pedido de atribuição do ônus sucumbencial ao Facebook Brasil, ressalta-se que é patente a impossibilidade de condenação em honorários nesta

instância, uma vez que a presente ação foi proposta no âmbito do Juizado Especial Cível.

116. E, neste sentido, impossível a fixação de honorários nesta situação, sob a égide do disposto no artigo 55, caput , da Lei 9.099 . Confira-se:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

117. Logo, tratando-se de processo em curso ainda em primeiro grau no Juizado Especial Cível, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios.

118. Por todo o exposto, ao pleito autoral para condenação do Facebook Brasil ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser indeferido.

CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

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119. Diante de todo o exposto, requer o Facebook Brasil que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade arguida, uma vez que a própria Autora imputa a autoria dos conteúdos

ofensivos à Corré Nome, a qual pode atender a todas as pretensões autorais, devendo, por consequência, a demanda ser extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

120. Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite com mero intuito argumentativo, o Facebook Brasil requer, então, que seja extinta a presente demanda,

com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, sendo acolhidas as alegações expostas nesta oportunidade.

121. Ademais, o Facebook Brasil pela produção de todo meio de prova admitido em direito, com destaque para a posterior juntada de documentos, nos termos do

artigo 369, do Código de Processo Civil.

122. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado

Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade, nos termos dos§§ 2ºº e º, do artigo 272 2 do Código de Processo Civil l.

Termos em que

pede deferimento.

De São Paulo para Poço Fundo, 17 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF