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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0001

Petição Inicial - Ação Aeronautas contra Cemig Distribuição

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Nome , brasileiro, Estado Civil, Piloto de Aeronaves , portador da CTPS n° 61937 série 217-MG, CPF n° 000.000.000-00,PIS 000.000.000-00, nascido em 05/05/1950, filho de Nome, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor

AÇÃO TRABALHISTA , em desfavor de

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , empresa inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000,pelos fatos e fundamentos que passa a expor :

EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte - MG.

email@email.com

(31) (00)00000-0000 | (31) (00)00000-0000

1. DA INDICAÇÃO DE VALORES - ARTIGO 840 DA CLT - ESTIMATIVA - EXCEÇÕES LEGAIS - ARTIGO 324 DO CPC - PEDIDOS GENÉRICOS

2. A Lei n.° 13.467/17 alterou o artigo 840 da CLT, determinando que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seus valores.

3. O artigo 324 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho ex vi dos artigos 8° e 769 da CLT, bem como do artigo 15 do CPC, estabelecem exceções à regra, autorizando alguns pedidos genéricos.

4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, permite a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur , quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF), bem como quando a causa envolver cálculos contábeis complexos (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF).

5. Diversos pedidos da presente demanda, dependem de cálculos contábeis complexos e/ou de documentos que se encontram na posse da empresa Ré, a exemplo dos cartões de ponto e recibos de pagamento, inclusive em razão da efetiva jornada e frequência de trabalho a ser apurada.

6. Isso posto, com fulcro na Instrução Normativa n.° 41/2018 e no §1° do artigo 324, do CPC, alguns pedidos foram eventualmente arbitrados em valores estimados, passíveis de posterior adequação no procedimento de liquidação.

7. Outrossim, em relação aos valores efetivos apresentados, estes deverão ser calculados, oportunamente quando da liquidação de sentença, invocando-se, ad cautela, os termos do MS (autos de n.° 0020054-24.2018.5.04.0000) neste sentido, bem como o OF.TST.GMACV. n° 027/2018 do C. TST, data venia .

8. O reclamante foi contratado para compor o quadro de pessoal da Reclamada, em 18/07/1995, na função de Piloto de Avião, tendo sido demitido, injustificadamente, em 30/12/2019, oportunidade na qual percebia remuneração média mensal de R$

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24.891,30 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e hum reais e trinta centavos) composta de R$ 00.000,00 salário base + R$ 00.000,00 -23% anuênio e R$ 00.000,00 - 16,67% Gratificação especial;

9. Na condição de Piloto de Aeronaves, o reclamante tinha como função sua - além da mais característica que é a condução da aeronave -, acompanhar o abastecimento e reabastecimento da aeronave, verificando o nível do combustível e o grau de pureza daquele quanto à sujidade e ausência de água no querosene.

10. Além disso, sempre que a aeronave estivesse fora da base (considerado assim a localidade para a qual a aeronave aterrissou e que seja diferente de Belo Horizonte) , o Reclamante era obrigado a realizar a checagem do combustível, realizando a drenagem e coleta do combustível em vários pontos do avião para a checagem visual do mesmo;

11. A checagem acima é um check-list obrigatório e consta da documentação de bordo das aeronaves;

12. No momento em que a aeronave encontra-se fora da base, o piloto é obrigado a acompanhar o seu abastecimento permanecendo ao lado de quem estiver efetuando a operação, devendo assinar a nota de abastecimento e entrega-la ao setor administrativo na base tão logo o vôo ali aterrissasse.

13. Notório que o reclamante permanecia na área de risco

quando do abastecimento do combustível das aeronaves na base, pois permanecia no interior das aeronaves.

14. O Autor permanecia junto do caminhão de

abastecimento/aeronave para acompanhar o abastecimento dos tanques de combustível da aeronave de acordo com o "regulamento aeronáutico de tráfego aéreo" que assim exige;

15. Apesar e a despeito disso, embora permanecesse o

autor em área de risco, a reclamada não lhe pagou o competente adicional de periculosidade, muito embora tenha sido motivo de vários questionamentos à empresa, devendo ser condenada agora a fazê-lo;

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16. Sob pretexto de excesso de trabalho e em razão da insuficiência de pessoal no setor de trabalho do reclamante, a empresa não permitiu que o Obreiro gozasse de suas férias de 30(trinta) dias, no período aquisitivo relativo a 18/07/17 a 17/07/18, tendo a empresa fragmentado aquele período, somente permitindo a fruição de 15 dias. Em razão da idade do Reclamante a empresa estava obrigada a seguir as disposições contidas no § 2° do art. 134 da CLT, não podendo, portanto, realizar a fragmentação das férias do Autor em dois períodos, como efetivamente fez contrariando o que preconiza o art. 134 da CLT, ficando exposta, pois, à aplicação da dobra de que trata o art. 137 daquele mesmo Diploma Legal;

17. Quanto à jornada de trabalho do Autor, a mesma estava circunscrita a 20 horas semanais. Entretanto, o mesmo permanecia de plantão e à disposição da empresa durante as 24:00 (vinte e quatro horas do dia), em regime de sobreaviso, quando poderia ser acionado a qualquer hora para realizar os vôos para atender aos diversos interesses da companhia.

18. Diz o art. 43 da lei 13.475/2017, que substituiu a lei 7.813/84, em seu item 2 :

Art. 43. Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa.

...

2 ° As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo .

18.a Anteriormente à legislação especial e acima apontada, socorre o reclamante o auxílio empregado pela CLT, em seu art. 244, § 2°, que trata do sobreaviso pago aos ferroviários.

19. Apesar e a despeito disto, a empresa somente pagava ao Autor o correspondente a 20 horas semanais e, quando o vôo se dava em horário noturno, o correspondente àquelas horas noturnas, deixando de pagar ao funcionário as horas de sobreaviso.

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20. Além disso, a empresa exigia que o autor chegasse em suas dependências entre 1:00 e 1:30 que antecedessem ao horário de decolagem do vôo, o que ocorria também quando do momento da aterrissagem do vôo, pois tinha que efetuar o desembarque dos passageiros, realizar as anotações no diário de bordo e acompanhar o correto estacionamento da aeronave no Hangar da empresa, sendo esta última tarefa a partir de maio/2017 quando da demissão do funcionário Evanildo de Almeida Severino. Todos esses horários não eram considerados como horas de trabalho pela empresa que não pagou ao Obreiro as horas pelos serviços realizados em extraordinária jornada, o que ocorria, em média 3 vezes na semana;

21. Para comprovação disto, faz-se necessário que a empresa apresente nos autos o diário de bordo das aeronaves, bem como apresente o Livro de ocorrências da Portaria, que atestam o momento de partida e chegada dos vôos, bem como o momento em que o Autor efetivamente adentrou e saiu do Hangar da empresa;

22. Relevante apontar que o livro de portaria era um meio pelo qual a empresa "controlava" as jornada dos funcionários do Hangar;

23. No ato de homologação de sua rescisão contratual restaram ressalvados os recebimentos dos seguintes débitos da empresa para com o Autor, o que não aconteceu até o presente momento: Folgas trabalhadas nos dias 08/10/2018, 02/11/2018, 06/11/2018, 18/01/2019, 18/08/2019 e 02/09/2019, além das horas noturnas voadas nos dias 17/09/2019 e 18/09/2019, perfazendo o valor total de R$ 00.000,00

24. Por derradeiro, tem-se que no momento do cálculo das verbas rescisórias do Autor, a empresa utilizou o valor incorreto de sua remuneração (R$ 21.498,24 ) quando o correto seria (R$ 24.891,30 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e hum reais e trinta centavos) composta de R$ 00.000,00 salário base + R$ 00.000,00 -23% anuênio e R$ 00.000,00 - 16,67% Gratificação especial, o que gerou prejuízos ao autor, motivo pelo qual deverá quitar as diferenças advindas em saldo de salário, 13°salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, verbas fundiárias e sua multa, além do aviso prévio;

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Dessa forma, pleiteia o reclamante:

a) O pagamento dos adicionais de insalubridade eu periculosidade, optando o Autor, desde já, pelo adicional mais benéfico, em caso de configurar- se os dois adicionais e ser entendimento deste Juízo a percepção de apenas um daqueles, devendo ser calculado sobre o total da remuneração do autor; R$ 00.000,00

b) Reflexo do adicional sobre férias + 1/3, aviso prévio, 13°salários, anuênio fixo de 23,00 % percebida mensalmente pelo autor, FGTS + 40%; R$ 00.000,00

c) Pagamento da dobra de que trata o art. 137 da CLT, a incidir sobre as férias do período aquisitivo 2017/2018, acrescido do terço constitucional; R$ 00.000,00

d) Pagamento de horas extras (média 6:00

semanalmente), excedentes da 20:00 semanais,

por todo o pacto laboral, com o acréscimo de 80%, nos dias de segunda a sexta feira, conforme previsão das CCT’s anexas, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13°salários, anuênio fixo de 23,00% e Gratif. Especial de 16,67 %, percebida mensalmente pelo autor, FGTS + 40% e adicional de insalubridade/periculosidade; R$ 00.000,00

e) Pagamento mensal de horas de sobreaviso, calculado à base de 1/3 sobre o total de horas mensais em sobreaviso (8:00 diárias), por todo o pacto laboral, com reflexo em férias + 1/3, aviso prévio, 13°salários, anuênio fixo de 23,00% e gratificação especial 16,67%, FGTS + 40% e adicional de

insalubridade/periculosidade; R$ 00.000,00

f) Pagamento das horas trabalhadas em dias em que efetivamente deveria estar o reclamante em folgas e ressalvadas no TRCT; R$ 00.000,00

g) Diferença das seguintes verbas rescisórias:

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1) Saldo salário 1 dia : 113,10

2) 13° proporc. 9/12 : 2.544,80

3) Fer. Venc. 18/19 : 3.393,06

4) 13°sal. A prévio : 848,26

5) Fér. Proporc.2/12 : 565,51

6) Fer. A. Previo : 848,26

7) 1/3 Constit. férias : 1.602,27

8) A. Prévio Indenizado: 10.179,18

Total :R$ 00.000,00

Requer a citação da reclamada, no endereço retro mencionado, para querendo, acompanhar os atos e termos da presente reclamatória trabalhista, sob pena de revelia e, provado tudo quanto baste ao alegado, seja a presente ação julgada procedente condenando-se a reclamada na forma dos pedidos formulados, a pagar ao reclamante, no prazo legal, tudo como se apurar em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais não inferiores a 15% e demais cominações legais.

Requer que a empresa seja intimada a apresentar os seguintes documentos, sob as penas do arts. 400 do CPC : apresentação das Ordem de Missão e Livro de Pedido de Vôo (com os quais pretende comprovar o trabalho desenvolvido e os horários de vôos) livros/cadernos de anotação de entrada e saída dos funcionários do Hangar ( com os quais pretende provar os horários de entrada e saída da empresa) controles de freqüência do autor; Avisos de férias do autor (para aferição de concessão irregular de férias).

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente, documental, pericial, depoimento pessoal da empresa, sob

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pena de confissão, além da prova testemunhal, cujo rol segue abaixo, requerendo, desde já, sejam as mesmas intimadas a comparecer na audiência de instrução que V. Exa. Determinará.

Requer os benefícios da assistência judiciaria gratuita.

Dá-se à causa, o valor parcial de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Hte., 14 de dezembro de 2.020

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