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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Razões - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado infra-assinado, apresentar as suas RAZÕES DE APELAÇÃO , com fundamento no art. 600, caput , do Código de Processo Penal, conforme petição anexa.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTES: Nome e Nome

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,

Colenda Câmara de Direito Criminal,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o elevado saber jurídico do MM. Juízo a quo , a r. sentença por ele proferida merece ser reformada, conforme será demonstrado nas razões recursais a seguir.

1. DOS FATOS

Os A PELANTES foram denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 155, §4°, I e IV, e 180 do Código Penal, c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fatos, em tese, ocorridos em 26 de novembro de 2020.

Consta do Boletim de Ocorrência que policiais militares foram acionados via COPOM para atender ocorrência de furto e foram informados sobre o acompanhamento do veículo VW/Jetta cor preta, placas ABC0000.

Consigna que o veículo supostamente utilizado pelos A PELANTES , colidiu com um veículo GM/Ônix cor branca, com uma motocicleta Honda/CG 125 Titan cor azul e com um Jeep/Compass cor cinza e que, após a última colisão, no cruzamento da Av. Queiroz Filho com a Av. Imperatriz Leopoldina, quatro indivíduos desembarcaram e empreenderam fuga correndo, sendo que T HOMAS E N ICOLAS foram detidos pela equipe da Força Tática e M ARCOS e o adolescente Ederson pela equipe da Rocam.

A vítima do furto compareceu ao distrito policial e declarou que estava na cidade de Araxá, quando viu imagens da câmera do sistema de segurança de sua residência, notou a ausência do veículo. Consta ainda que a vítima entregou uma mídia com imagens gravadas apontando ingresso de três indivíduos em sua residência.

Em 27 de novembro de 2020, a prisão em flagrante dos A PELANTES foi homologada e convertida em preventiva de forma inidônea, considerando não estarem presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Tendo sido a denúncia recebida, os Apelantes apresentaram as suas respostas à acusação, ocasião em que o recebimento da denúncia foi ratificado, bem como designada audiência de instrução, debates e julgamento.

Na instrução, foi ouvida a vítima, as testemunhas, assim também se procedeu com o interrogatório dos A PELANTES . Finda a instrução, o il. membro do Parquet , requereu o parcial provimento da ação penal, pugnando pela absolvição dos A PELANTES pelo crime do art. 180, do Código Penal. A seu turno a defesa requereu a improcedência da ação penal, e subsidiariamente, a desclassificação para o delito de invasão de domicílio ou o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o redutor em seu patamar máximo.

Sobreveio a sentença e os A PELANTES foram condenados como incursos no artigo 180, caput , c.c artigo. 29, caput , e no artigo 155, §4°, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e no artigo 244-B do Estado da Criança e do Adolescente, respectivamente a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, ambos no regime inicial fechado.

Irresignados, ambos interpuseram recurso de apelação, nos moldes do art. 600, §4°, do Código de Processo Penal. Em razão disso, os A PELANTES , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar as razões de seus inconformismos.

É a síntese necessária.

2. DO DIREITO

2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO PARA

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Em que pese a pretensão acusatória, a condenação relacionada ao delito do art. 155, §4°, incisos I e IV, não devem subsistir. Isso porque, as condutas descritas na denúncia, não preenchem o núcleo do tipo penal precitado. Os A PELANTES não chegaram a iniciar a prática do delito de furto, tendo desistido voluntariamente da empreitada delitiva em comento.

Primeiramente Excelência, cumpre a esta defesa consignar que conforme exposto, os A PELANTES desistiram voluntariamente da prática do furto de residência em questão.

Conforme declarado em Juízo pelo A PELANTE T HOMAS , após os agentes terem ingressado no imóvel, os mesmos retornaram ao veículo estacionado fora da casa, para apanhar um celular que haviam esquecido, ocasião em que acharam por bem desistir voluntariamente da ação.

Portanto Excelência, não houve nenhuma circunstância alheia a vontade dos agentes que os impediu de praticar o furto em comento. Logo, não há que se falar que a conduta descrita na exordial se amolda ao que consta no art. 14, inciso II, do Código Penal.

Frise-se que os agentes não foram interrompidos por absolutamente ninguém: a casa estava desabitada, a polícia militar não chegou ao local e tampouco houve testemunhas oculares do ocorrido. Circunstâncias que corroboram com a tese defensiva de desistência voluntária do crime de furto, nos termos do art. 15, do Código Penal 1 .

Não obstante, a desistência voluntária com relação ao crime de furto que se apura na presente ação penal, os Apelantes chegaram a consumar o delito de violação de domicílio, nos termos do art. 150, caput , do Código Penal 2 .

Além do mais, nenhum objeto foi subtraído da residência. O rompimento do obstáculo e o ingresso dos A PELANTES na casa da vítima, por si sós, não caracterizam o delito de furto na sua modalidade tentada.

Não houve o início da prática de atos atrelados a subtração, razão pela qual não há que se falar em início da execução. Outrossim, não houve circunstâncias alheias a vontade dos agentes para impedir a execução do furto, os referidos desistiram voluntariamente, impondo-se seja afastada a tese da tentativa.

O A PELANTES podiam perfeitamente seguir com o furto, mas no curso dos fatos abandonaram o animus furandi . Diversamente do que aduz a versão acusatória, a não consumação se deu por circunstâncias totalmente inerentes à vontade dos A PELANTES . Sendo assim, demonstra-se inidônea a condenação pela tentativa de furto que ora se pretende afastar.

Nesse sentido é a doutrina de M IRABETE 3 :

Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Exemplos são o do sujeito que ingressa na casa da vítima e desiste da subtração que pretendia efetuar , do que efetua apenas um disparo ou um golpe e, dispondo ainda de munição e tendo a vítima a sua mercê, voluntariamente não efetua novos disparos ou não desfere novos golpes etc. Para que ocorra a hipótese prevista no dispositivo, a desistência deve ser voluntária, ou seja, que o agente

1 Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se

produza, só responde pelos atos já praticados.

não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis. (g.n.)

Para o mesmo rumo aponta a jurisprudência hodierna dos tribunais em nosso país:

1. O art. 15 do Código Penal determina que nos casos em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Assim, nota-se que, para a caracterização da desistência voluntária, o agente deve, livre de coação física ou moral, deixar de praticar os atos, ainda que estejam a sua disposição. 2. É devido o reconhecimento da figura descrita no art. 15 do CP, mesmo que a ordem de cessar a realização dos atos executórios tenha partido do comparsa (mandante), inclusive porque a finalização da empreitada criminosa ainda estaria disponível ao recorrente (executor). (REsp 1500416-SP, 6.a Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.08.2017, v.u.) .

No caso, verifica-se que a intenção inicial do apelante era furtar, entretanto o mesmo desistiu da empreitada e dormiu, devendo responder pelos atos ilícitos até então praticados, o que no caso concreto ensejou sua condenação nos termos do art. 150 do Código Penal (violação de domicílio). (TJPI, Ap. (00)00000-0000.004782-6-PI, 1.a Câmara Especializada Criminal, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 06.06.2018, v.u.)

Conforme vimos acima, a jurisprudência entende como perfeitamente cabível a punição tão somente pelo delito de violação de domicílio, ao agente que, mesmo imbuído da vontade de praticar um furto, desiste voluntariamente após o ingresso irregular no domicílio.

Diante de todo o exposto, requer, com fulcro no art. 383, caput , do Código de Processo Penal, seja reformada a r. sentença proferida pelo Juízo a quo , para desclassificar a conduta descrita na exordial, para aquela insculpida no art. 150, caput , do Código Penal.

2.2. DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO DELITO DE

CORRUPÇÃO DE MENOR, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS

Segundo consta na denúncia, os fatos atribuídos aos A PELANTES , teriam sido praticados em concurso com um adolescente. No entanto, não há provas capazes de atestar a participação do adolescente em tais acontecimentos. Isso porque, não é possível extrair dos presentes autos, provas capazes de atestar a participação do adolescente na suposta tentativa de furto em questão.

Conforme é de conhecimento de Vossa Excelência, a participação do adolescente em atos infracionais, é apurada em procedimento próprio, que não se confunde com o processo criminal. Nesse contexto, o referido procedimento que apurou a dita participação do adolescente não se encontra encartado nestes autos.

Logo, caso aquele procedimento tenha concluído - por qualquer motivo -, que não há provas da efetiva participação do adolescente nos fatos que se discutem na presente ação penal, não há que se falar em responsabilização dos A PELANTES pelo crime do art. 244-B, da Lei n° 9.069/90.

Nessa lida, até o presente momento, não se sabe das conclusões do procedimento que apurou o aludido ato infracional. Uma vez que, conforme já foi dito, não consta nos autos o resultado de tal processo, visto que o mesmo transcorreu perante a Vara da Infância e da Adolescência.

Perceba Excelência, que não se pretende discutir a comprovação da efetiva corrupção do adolescente. O que se vislumbra é que não há provas da participação do adolescente nos atos que aqui se discutem. Posto que, a competência para tal apuração, é do Juízo da Infância e da Adolescência, e não do Juízo que presidiu a instrução da presente ação penal.

Por isso, para refutar a hipótese de absolvição dos A PELANTES , não há que se falar na incidência da Súmula 500 do STJ. Pois, reitere-se, o que se ataca aqui não é a tese de efetiva corrupção ou não do adolescente, mas, a lacuna da comprovação da participação do adolescente nos fatos que aqui se discutem.

Diante das razões expostas acima, impõe-se a absolvição dos A PELANTES pelo delito do art. 244-B, da Lei n° 9.069/90, já que não há provas da participação do adolescente na suposta tentativa de furto em comento.

3. DO BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO VW/JETTA, PLACAS

ELO-6963

Excelência, a condenação pela receptação do veículo VW/Jetta, cor preta, placas ABC0000, é descabida, vez que o A PELANTE T HOMAS foi denunciado pelo furto do referido veículo nos autos de n° 1500290-53.2021.8.26.0050, que tramita perante o Juízo da 19a Vara Criminal da Barra Funda.

É o que se depreende da denúncia anexa (D OC . 1 - D ENÚNCIA ) , cujo trecho mais importante para elucidar a afirmação acima segue colacionado abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O que se apura naqueles autos, é que o A PELANTE T HOMAS teria ingressado na residência do proprietário do carro em questão e subtraído o referido bem.

Sendo assim Excelência, o A PELANTE não pode ter receptado um bem que ele próprio teria furtado. Ou ainda não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato delitivo em duas ações penais distintas. Portanto, a condenação ora combatida, configura um verdadeiro bis in idem .

Nem há que se falar que o mesmo ato incorreu nos dos crimes distintos em questão - furto e receptação, vez que ambos tipos penais tutelam o mesmo bem jurídico, qual seja: o patrimônio. Em outras palavras, o mesmo ato não pode incidir em duas condutas típicas que tutelam o mesmo bem jurídico.

A conduta de utilizar o carro em comento para a empreitada que se apura na presente ação penal, não configura um delito autônomo, mas, na verdade, é mero exaurimento do delito de furto apurado na ação penal n° 1500290-53.2021.8.26.0050, nos temos já expostos anteriormente.

Diante desse cenário, requer sejam os A PELANTES absolvidos do suposto cometimento do delito constante no art. 180, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

4. DOS REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS

Primeiramente com relação a dosimetria da pena fixada em desfavor do A PELANTE T HOMAS :

i) Seja afastada a majoração da pena base em razão dos

maus antecedentes, tendo em vista que a ação penal utilizada para majoração não transitou em julgado, em obediência a Súmula 444, do STJ;

ii) Seja afastada a majorante reincidência no crime de furto,

em face da confissão espontânea realizada em Juízo; iii) Seja aplicado redutor da tentativa em seu patamar

máximo em face do iter criminis percorrido, outrossim seja fixado o regime menos gravoso para cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §3°, do Código Penal.

Com relação a dosimetria fixada em desfavor do A PELANTE M ARCOS :

i) Seja afastada a majoração da pena base em razão dos

maus antecedentes, tendo em vista que a ação penal utilizada para majoração não transitou em julgado, em obediência a Súmula 444, do STJ;

ii) Seja aplicado redutor da tentativa em seu patamar

máximo em face do iter criminis percorrido, outrossim seja fixado o regime menos gravoso para cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §3°, do Código Penal.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

i) Seja reformada a r. sentença proferida pelo Juízo a quo ,

para desclassificar a conduta de tentativa de furto descrita na exordial, para aquela insculpida no art. 150, caput , do Código Penal - violação de domicílio, com fulcro no art. 383, caput , do Código de Processo Penal;

ii) Absolvição dos A PELANTES com relação ao delito do art.

244-B, da Lei n° 9.069/90, já que não há provas da participação do adolescente na suposta tentativa de furto em comento, uma vez que o procedimento que apurou o suposto ato infracional não se encontra encartado nos autos;

iii) A absolvição dos A PELANTES com relação ao delito do art.

180, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito de furto do automóvel VW/Jetta, placas ELO 6963, já é apurado na ação penal n° 1500290-53.2021.8.26.0050, em trâmite perante à 19a Vara Criminal da Barra Funda, e nela o A PELANTE T HOMAS foi denunciado pela subtração do referido bem;

iv) Com relação a dosimetria da pena fixada em desfavor do

A PELANTE T HOMAS : a) Seja afastada a majoração da pena base em razão dos maus antecedentes, tendo em vista que a ação penal utilizada para majoração não transitou em julgado, em obediência a Súmula 444, do STJ; b) Seja afastada a majorante reincidência no crime de furto, em face da confissão espontânea realizada em Juízo; c) Seja aplicado redutor da tentativa em seu patamar máximo em face do iter criminis percorrido, outrossim seja fixado o regime menos gravoso para cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §3°, do Código Penal.

v) Com relação a dosimetria fixada em desfavor do

A PELANTE M ARCOS : a) Seja afastada a majoração da pena base em razão dos maus antecedentes, tendo em vista que a ação penal utilizada para majoração não transitou em julgado, em obediência a Súmula 444, do STJ; b) Seja aplicado redutor da tentativa em seu patamar máximo em face do iter criminis percorrido, outrossim seja fixado o regime menos gravoso para cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §3°, do Código Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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