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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Petição - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

PA nº 27393/2020

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nomede Camargo Elói

Requeridos: Município de Sorocaba e Estado de SP

O MUNICÍPIO DE SOROCABA , nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu Procurador ex vi legis , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelên- cia, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

I. Relatório

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pleiteia a condenação do Estado de SP e deste Município a fornecerem-lhe tratamento cirúrgico para inflamação nas varizes.

A medida liminar foi deferida pelo d. Juízo às fls. 27/28 para determinar que os réus forneçam à autora avaliação e conduta com médico vascular.

É o breve relatório. Passa-se a contestar.

II. Preliminarmente

Da ilegitimidade passiva do Município

A prestação buscada pela parte autora representa espécie de tratamento de alto custo e alta complexidade, que está fora da órbita de atribuições que competem ao Município enquanto integrante do SUS.

Vale indicar que o art. da Lei 8.080/1990 estabelece que "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente" (grifou-se).

Mesmo que a cooperação dos entes federativos (art. 30, VII) possa sugerir a solidariedade destes em relação aos serviços de saúde, os procedimentos de alto custo devem ser suportados pelo Poder Público Estadual, ou mesmo Federal, tendo em vista a limitada capacidade de recursos financeiros e estruturais do Município, bem como a repartição das atribuições que competem a cada ente.

Com base nessa premissa de hierarquização, na recente decisão proferida na SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 127, o Ministro Presidente do STF assentou que:

"Em que pese, portanto, ser o ente mais próximo do cidadão, verdadeira ‘porta de entrada do Sistema Único’ , o atendimento que compete ao Município é precipuamente o atendimento básico . O atendimento de alta complexidade, realizado notadamente em centros de referência, se afinam em maior medida com a vocação dos Estados; ao passo em que o financiamento dessa espécie de medicação ocorre, em regra, de forma compartida entre estados e

União ou exclusivamente pelo ente federal; tudo conforme pactuação federativa na Comissão Intergestores Tripartite." (g.n.)

De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade deste Município para fornecer a prestação pleiteada pela parte autora, a atrair a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Da ausência dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ em sede de recursos repetitivos (tese fixada para o tema nº 106). Ordem de atendimento estabelecida pelo Poder Público que só deve ser alterada em hipóteses excepcionais, sob pena de violação ao princípio da isonomia de tratamento entre os administrados

Conforme tese de repetitivos fixada pelo c. STJ no julgamento do RESP 1657156-RJ para o tema nº 106 de sua jurisprudência, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescritibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3- Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Vale ressaltar que se trata de julgamento em sede de recursos repetitivos, ou seja, trata-se de um precedente vinculante, de modo que os requisitos elencados na decisão devem estar cabalmente comprovados nos autos para o fornecimento da terapêutica requerida.

Embora a tese acima reproduzida tenha sido elaborada a partir de caso em que se discutia a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não padronizados no âmbito do SUS, suas premissas são inteiramente aplicáveis a outras demandas judicias na área da saúde em que se pleiteia do Município a obtenção de determinada terapêutica (exames, tratamentos, cirurgias, etc).

Assim, seria necessário que a parte recorrida apresentasse laudo médico fundamentado e circunstanciado que atestasse não só a necessidade do tratamento pleiteado, como também a necessidade de priorização de seu atendimento em relação aos demais usuários do SUS em razão de algum fator de urgência/emergência . Verifica-se, contudo, que não há nos autos tal espécie de documento

Nesse cenário, há de prevalecer a ordem de atendimento estabelecida pelo Poder Público a partir de critérios estritamente técnicos e cronológicos, em concretização à necessária isonomia de tratamento entre os administrados.

Do contrário, estar-se-ia transformando o processo judicial num verdadeiro mecanismo de "burla à fila", em detrimento de todos os administrados que - em situação similar ou até mesmo mais grave do que a da parte autora - confiam no Sistema Único de Saúde e aguardam pacientemente pela sua vez.

Cabe ainda destacar que o mero encaminhamento ou indicação de tratamento não supre a necessidade de laudo médico que, como já assinalado, em conformidade com a tese firmada pelo c. STJ, deve ser devidamente fundamentado e circunstanciado. Quanto ao ponto, confira-se recente decisão proferida pelo e. Colégio Recursal de Sorocaba no processo judicial de autos nº 1032313-10.2018.8.26.0602, assim ementada:

Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de exames e eventual cirurgia. Ausência de indicação médica, mas mero encaminhamento para avaliação sobre a pertinência do procedimento cirúrgico. Escassez dos recursos públicos, não sendo possível o atendimento imediato de todas as mazelas da população. Administração que deve proceder ao atendimento de acordo com o grau de prioridade e ou urgência de cada caso. Ausência de demonstração de que o caso do recorrido é de tamanha gravidade que justifique passar na frente dos demais cidadãos que aguardam o atendimento . Requerimento administrativo. Requisito indispensável para a concessão da tutela pretendida. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032313-10.2018.8.26.0602; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019; g.n.)

III. Do atendimento

Segundo as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde trazidas em anexo à presente contestação, em cumprimento à ordem liminar deferida, foi marcada consulta médica para a autora na especialidade Cirurgia Vascular no dia 25/01/2021, às 15:05, na Policlínica Municipal de Sorocaba.

IV. Do mérito

É certo que a Constituição da Republica estabelece em seu artigo 196 que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Também, a Constituição da Republica declarou as ações e serviços de saúde de relevância pública, determinando que a regulamentação, fiscalização e controle da execução direta ou através de terceiros seja procedida pelo Poder Público, nos termos da lei 1 .

No campo da competência material, a Constituição também estabeleceu que:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Desse comando constitucional, conclui-se que Municípios, Estados-membros e União devem estabelecer regras que possibilitem a cooperação técnica e financeira ditada pela Constituição da Republica, para colocarem à disposição da população serviços de atendimento à saúde, como forma de efetivação desse direito.

Esse é o contexto que embasou a instituição do Sistema Único de Saúde, o qual, por meio da Lei Federal Nº 8.080/90, organiza e planeja o que constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das fundações mantidas pelo Poder Público.

Essa lei dispôs que a direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º). E mais, estabeleceu que as ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art. 8º).

Mesmo que a cooperação dos entes federativos sugira a solidariedade dos serviços, os medicamentos e tratamentos de alto custo devem ser suportados pelo Poder Público Estadual, ou mesmo Federal, tendo em vista a capacidade limitada de recursos do Município, bem como as repartições de atribuições, conforme o ente federativo em questão.

Portanto, a previsão constitucional da saúde diz respeito a políticas públicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, contudo não cria uma relação jurídica direta entre o Estado e os indivíduos capaz de gerar uma obrigação para fornecimento de tratamento, pois a norma constitucional deve ser aplicada para todos dentro das políticas públicas adotadas pelo Estado, para não gerar desigualdade no atendimento dos cidadãos, de forma impessoal.

Da previsão orçamentária e escassez de recursos

Não há que se negar que o direito à saúde é de acesso a todos os cidadãos, contudo, existem meios para a sua efetivação. Para tanto, incorrem diversas ações de atribuição do Poder Público, sendo que, este, não se mostra omisso aos seus cidadãos. Entretanto, as necessidades muitas vezes extrapolam os recursos disponíveis.

Devido a essa escassez, se faz necessário ao Poder Executivo, em suas atribuições, estabelecer prioridades conforme critério de conveniência e oportunidade, para que, assim, os serviços de atendimento à saúde sejam prestados de forma geral e igualitária, conforme o devido planejamento político-orçamentário.

Dispõe a Lei n. 8.080/90 quanto à compatibilização da política de saúde com a disponibilidade de recursos, no artigo 36 e seus parágrafos:

Art. 36 O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saú- de com disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º - Os planos de saúde serão a base das atividades programações de cada nível de direção do Sistema Úni- co de Saúde SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º - É vedada a transferência de recursos para o finan- ciamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Com a devida vênia, não cabe decidir por via do Judiciário quanto ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Pois estes são de responsabilidade do Ad- ministrador, de modo que incumbe ao Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, dirimir quanto às políticas públicas de atendimento à saúde conforme as necessidades, sendo compatíveis com a disponibilidade de recursos, dando prioridade aos casos que entender de maior necessidade.

Devemos nos ater ao princípio da reserva do possível, claramente presente em nosso ordenamento jurídico ao se atentar para os meios em que a Constituição e leis infraconstitucionais buscam para a realização do direito à saúde. Desse modo se deve veri- ficar se existem os recursos necessários para o atendimento da pretensão da parte autora. Deve-se atentar para a realidade fática, pois não deve o Poder Público ser coagido a realizar uma ação impossível ou inviável. Neste caso, obrigando-o ao deslocamento de recursos desti- nados a uma determinada área para um caso que não era previsto ocorrendo, desta forma, um benefício de uma parte individual em detrimento de uma coletividade.

Deve ser levado em conta que já foram estabelecidos parâmetros para o atendimento das áreas públicas de maior necessidade, através de uma política pública, compatível com os recursos orçamentários, elaborada pela Administração.

Data vênia, vale ressaltar que o próprio excesso de demandas judi- ciais pelo fornecimento de medicamentos pode se mostrar como um obstáculo para a efetiva- ção do direito a saúde, uma vez que, excessivas as demandas e condenações ao Município no sentido de fornecer compulsoriamente os remédios e tratamentos requeridos por aqueles que procuram a tutela do Judiciário, geram prejuízos aos recursos públicos disponíveis, forçando um remanejamento orçamentário, fazendo com o que o Poder Público tenha que retirar o di- nheiro de outras áreas (da própria saúde no tratamento de outros casos, segurança, educação etc) para poder cumprir aquilo que lhe é imposto pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, deve o Judiciário agir com extrema cautela ao decidir quanto a pedidos como o da parte autora, uma vez que envolve questões extremamente deli- cadas quanto aos recursos orçamentários disponíveis, podendo ocasionar em danos a toda a sociedade, causando prejuízos às áreas de saúde, educação, segurança, transporte, entre ou- tras.

O que se quer expor aqui é que o Município não se mostra omisso quanto à saúde de seus cidadãos, pelo contrário, este possui diversos programas e meios para o atendimento desse direito, buscando sempre atender a uma generalidade de pessoas, uma universalidade.

Há de se atentar, neste caso, também à Separação dos Poderes es- tabelecida na Constituição Federal em seu artigo . Em uma análise quanto a essa separação, verifica-se a existência de determinados princípios que a regem, no que vale ressaltar o princí- pio da Independência, encontrado no próprio teor do artigo citado, segundo o qual um Poder não será subordinado a outro; o princípio da Harmonia, conforme este, os Poderes devem ser harmônicos entre si; e, por fim, o princípio da indelegabilidade onde, via de regra, um Poder não deve delegar sua função a outro.

Cabe ao Poder Executivo a Administração, de modo que este é o responsável por estabelecer as prioridades e destinar recursos necessários ao seu atendimen- to. Trabalhando em conjunto com o Poder Legislativo que deverá estabelecer os parâmetros quanto ao orçamento. Sendo assim, inviável seria a atribuição ao Poder Judiciário delegar quanto a determinada tarefa.

Deve-se ainda observar o disposto no artigo 167 da Constituição Federal, conforme qual, são vedados o início de programa ou projetos não inclusos na lei orça- mentária anual, bem como realização de despesas ou de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais. Sendo vedada, ainda, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Por óbvio, o orçamento do Município de Sorocaba contempla ver- bas para a Saúde. Entretanto, tais verbas são limitadas e são direcionadas ao cumprimento de metas e despesas realizadas pela Administração Pública e referendadas pelo crivo do Poder Le- gislativo. Desta feita, conclui-se que a decisão que implique no manejo de recursos, proporcio- nando a aquisição de determinados medicamentos, em uma perspectiva ampla, implica na ne- cessidade de remanejamento dos orçamentos, a fim de que estes tenham a possibilidade de custear as metas originárias da Administração Pública e também as demandas decorrentes das intervenções judiciais nas políticas públicas, fato que, sem sombra de dúvidas, desvirtua o pro- cesso de elaboração, planejamento e realização das receitas e despesas públicas.

Da oneração do erário municipal

Como mencionado acima as ações judiciais compelindo o Município a prestar, imediatamente, tratamento médico e medicamentos excepcionais, não incluídos nos programas de saúde do Ministério da Saúde, estão comprometendo o orçamento público municipal destinado aos programas de saúde implantados para atender a política pública de atendimento universal e igualitário nas ações e serviços de saúde.

Portanto, não pode o Município ser o único responsável pela saúde. Os tratamentos de alto custo devem ser fornecidos por aqueles que através de lei têm a obrigação para tanto, sob pena da falência dos Municípios, pois estes sempre estão vinculados à arrecadação de tributos e ao orçamento.

V. Conclusão

Diante do exposto, requer:

a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-

se o processo em relação ao Município sem resolução demérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC;

b) seja reconhecido que a parte autora não comprovou os

requisitos estabelecidos no tema nº 106 dos repetitivos do c. STJ, aplicável analogicamente ao presente caso, de modo que se faz necessária a apresentação de documentos que comprovem a real necessidade de fornecimento do tratamento cirúrgico pleiteado em caráter urgente e prioritário em relação aos demais usuários do SUS, sob pena de ser o feito extinto por falta de documento (s) essencial (is) à propositura da demanda;

c) caso sejam superadas as questões preliminares, requer que a

sentença declare a total improcedência dos pedidos da parte autora, com a sua condenação nos ônus da sucumbência;

d) subsidiariamente, no caso de se decidir pela procedência do

pedido, que a obrigação seja fixada de forma hierarquizada, recaindo primeiro sobre o Estado de SP e, apenas subsidiariamente, sobre o Município.

Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em juízo, notadamente por meio da documentação que acompanha a presente contestação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 13 de janeiro de 2021.

Nome

Procurador do Município de Sorocaba/SP

00.000 OAB/UF