jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0474

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Rede Assessoria Comercial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAOBEPA - MINAS GERAIS.

Autos processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL que move em face de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA e B2W COMPANHIA DIGITAL, outrossim qualificado nos autos, por seus advogados infra firmados, regularmente constituídos pelo instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Endereço, Centro, Sete Lagoas/MG, onde recebem notificações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a este respeitável juízo a sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

apresentada pela parte 2a REQUERIDA - B2W COMPANHIA DIGITAL , pelas razões que passa a expor:

BREVE SÍNTESE DO ALEGADO PELA 2a PARTE RÉ - B2W COMPANHIA DIGITAL

Insigne julgador, em síntese, a parte ré aduziu preliminarmente o pedido de gratuidade da justiça da autora, uma vez que, a afirmação de hipossuficiência financeira da autora exarada na inicial não é absoluta, mormente quando opta a parte por constituir advogado particular onde há Defensoria Pública e em pleno funcionamento, sobretudo no âmbito dos juizados especiais; que a simples afirmação de pobreza não é suficiente para caracterizar a exigência de gratuidade da justiça, sendo indispensável demonstrar nos autos a insuficiência de recursos da parte autora. Pugnou pela não concessão da gratuidade da justiça à parte autora ou que, caso vencida, seja a parte contrária condenada em honorários e custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Ainda, arguiu preliminarmente a parte Ré a ilegítima passiva aduzindo que por se tratar de comércio eletrônico, os produtos são vendidos por terceiros e que inexiste a participação da requerida na plataforma digital.

No mérito, aduziu que os produtos adquiridos pela autora foram comprados de terceiro, portanto, inexiste partição da plataforma digital no negócio jurídico celebrado; que o site da parte ré consiste apenas em uma plataforma de comércio eletrônico na qual o usuário consumidor possui duas opções: uma pode comprar os produtos vendidos e entregues diretamente pela parte ré ou pode adquirir os produtos vendidos por terceiros, que são anunciantes ou parceiros, que utilizam a plataforma como vitrine para seus produtos e serviços; que a parte ré assume o papel de provedor de aplicações; que a requerida serve como "hospedagem" para terceiros anunciantes/ vendedores, inexistindo sua participação nos negócios jurídicos, não podendo ser responsabilizada; que a parte ré não pode ser considerada como fornecedora do produtos, por não possuir o domínio dos produtos dos anunciantes; alegou a impossibilidade do cumprimento da tutela antecipada consistente na obrigação de fazer; pugnou pela ausência de dano material e pela inexistência da responsabilidade civil e do deve de indenizar.

Estes são em síntese os argumentos utilizados pela parte requerida, na tentativa de induzir este nobre julgador a erro, porém, é de clareza solar a responsabilidade da parte ré prestadora de serviço.

DA IMPUGNAÇÃO À PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Impugna-se a infundada preliminar suscitada pela parte Ré que pugna pelo indeferimento da gratuidade da justiça à parte autora, refutando a alegação da hipossuficiência financeira da parte demandante.

Preconiza o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ainda, o art. 55 da antedita lei preconiza que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Não pode deixar de ser frisado que, a parte autora é pessoa natural e juntou aos autos declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho, sendo assim, conforme expressa dicção legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC/2015) .

É certo ainda que inexiste nos autos quaisquer indícios mínimos de que tenha a parte autora condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo certo que a lei é categórica ao prever que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015) , que no caso dos autos, não há.

Ressalte-se que, a determinação de comprovação de hipossuficiência quando inexistentes quaisquer indícios de possuir a parte autora condições de arcar com os encargos processuais, atenta contra o princípio da celeridade, cooperação e economia processuais (art. 5º, LXXVIII e artigo 4º e 6º do CPC/2015) e contra o próprio princípio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV da CRFB/88) que também são princípios constitucionais, inclusive, de superior hierarquia como se sabe .

Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração firmada de próprio punho, mediante simples alegação, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento dos ônus processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência recente do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO. O deferimento do benefício previsto na Lei n.º 1.060 /50, às pessoas físicas, por força do art. 4.º, será deferido mediante simples declaração de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de sua situação econômica ou financeira, pois, trata-se de presunção de pobreza e de que todos têm livre acesso ao Órgão Judiciário, na forma prescrita no art. , incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.004401- 8/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019)

Referida declaração goza, portanto, de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício.

Mas não é só! Quando o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a sua concessão a prévia demonstração da incapacidade do beneficiário, não revoga o disposto no art. da Lei 1.060, de 5.02.50, posto que tais disposições não se contrapõem e nem se excluem, ao contrário, se completam, se ajustam, vez que aquela necessidade de prova de incapacidade deve-se fazer para ser atendido pela Defensoria Pública, e junto a este órgão administrativo encarregado de prestar a pretendida assistência jurídica, como facilmente se dessume do artigo 134 da Constituição Federal, o que não ocorre quando o beneficiário vem a ser assistido por órgão privado e advogado particular, indicado por força da assistência judiciária ou quando, estando ou não representado por advogado particular, pretende a gratuidade de justiça para defesa de seus interesses, institutos de direito pré-processual, posto que necessita, para lhe ser reconhecido o benefício, apenas declarar sua eventual necessidade.

Assim, quando o artigo 2º da Lei 1.060, de 02.05.50, define como necessitado aquele que não está em condições de pagar as despesas de um processo, sem prejuízos para si e à sua família, e dispõe no seu art. 4º que basta tal afirmação em juízo para lhe ser deferido o benefício no processo, não pode o juiz dele exigir a comprovação de sua alegada miserabilidade. Ademais, milita, por remansosa jurisprudência, em favor do requerente do benefício que declara a sua miserabilidade legal, a presunção juris tantum de veracidade, que deve subsistir até prova segura em contrário, cuja produção é de exclusiva responsabilidade da outra parte, quando coloca em dúvida a declaração da parte beneficiada, sob pena de se impor ao Juiz o que a lei não lhe atribui e ao pedido de assistência judiciária requisito não previsto em lei para a concessão do benefício, conforme ensina JOSÉ ROBERTO CASTRO:

"Basta que o próprio interessado ou seu procurador declare sob as penas da lei que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. É, em verdade, uma declaração de estado de pobreza que é, até prova em contrário, verdadeira. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante... O art. , da Lei 1.060, com a nova redação que lhe deu a Lei 7.510 dispensa o 'termo de declaração de pobreza' da Lei 7.115. Basta, agora, que o interessado na assistência judiciária, na própria petição inicial, afirme que 'não está em condições de pagar as custas do processo, e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. É a pobreza presumida, nos termos do parágrafo 1º (de nova redação), do art. , da Lei 1.060." (Manual de Assistência Judiciária: Teoria, Prática e Jurisprudência, Rio de Janeiro, Ed. Aide, 1987, p. 104)

Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração.

Nesse sentido, é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Inexistindo fundadas razões para desmerecer a presunção de veracidade garantida à declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei n.º 7.115/83) para fins da gratuidade de justiça, presunção também prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF), conceder-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 11/02/2019)

Lado outro, impugna-se a infundada alegação da requerida de que a Defensoria Pública atua no neste Juizado Especial Cível, como é sabido, tal órgão não atua nas defesas dos jurisdicionados neste juizado, haja vista, a sobrecarga da defensoria de Sete Lagoas nos processos que tramitam na justiça comum, máxime, pela falta de defensores públicos.

Assim, REQUER a Vossa Excelência que se digne de REJEITAR A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE À AUTORA, eis que a mesma não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, máxime pelo fato da declaração de hipossuficiência gozar de presunção juris tantum de veracidade, devendo, portanto, ser concedida o benefício da gratuidade da justiça, nos termos requeridos na inicial.

DA IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA

Preconiza o artigo 17 do CPC que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

A legitimidade passiva concerne à pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação.

No caso em tela é manifesta a legitimidade passiva da parte Requerida, eis que a parte Ré é prestadora de serviço ensejando assim a sua responsabilidade objetiva, pois, a requerida é mantenedora de site eletrônico de anúncios de produtos, devendo suportar os danos causados à parte autora pelos danos materiais que esta sofreu pela não entregue do produto adquirido no site eletrônico de responsabilidade da parte requerida.

Tendo em vista que o site intermediador lucra com o êxito das negociações ali iniciadas, pois quanto mais negócios intermediados, quanto mais visualizações dos produtos ali disponibilizado, maior o seu lucro, é interessante para o site que as pessoas acreditem ser este um sistema seguro.

Diante disso há um forte apelo publicitário induzindo as pessoas a acreditarem e confiarem no sistema comercial proposto. Nesse contexto, insere-se, ainda, o princípio da boa-fé o qual deve ser interpretado conjuntamente com a teoria da aparência, conforme previsto nos artigos , inciso III e 51, inciso IV, do CDC. Posto isto, os usuários não podem arcar com toda a responsabilidade e prejuízo, sendo integralmente penalizados por confiarem em um site que possui renome no mercado e vende a impressão de confiabilidade.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJMG, em acertado entendimento da matéria [..] a empresa, que mantém site para intermediar venda pela internet responde pelos danos suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2013, publicação da sumula em 20/11/2013).

O fato da empresa requerida, disponibilizar uma plataforma eletrônica para a oferta de bens e serviços pelos anunciantes, não a exime da sua responsabilidade como prestadora de serviço eletrônico, pois, a partir do momento que, a requerida fornece tal ferramenta, atrai para si a responsabilidade objetiva decorrente de eventuais prejuízos sofridos por seus usuários, na forma do artigo 14 do CDC.

Noutro giro, como é sabido, as condições da ação, dentre as quais, se insere a legitimidade das partes, devem ser analisadas in status assertiones, com base na consagrada "teoria da asserção", ou seja, as condições da ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da parte autora com o esquema abstrato da lei.

Ademais, verifica-se que as alegações ventiladas pela Requerida em sede de preliminar, confundem-se - claramente - com o mérito.

Destarte, REQUER a este respeitável juízo que se digne de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que é de clareza solar a pertinência subjetiva da parte Ré para figurar no polo passivo.

DA IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E

DANOS MATERIAS

Sustenta a parte Requerida que o pedido de danos morais não pode ser acolhido, defendendo que não estão presentes os requisitos ou pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil, pois, a Requerida é apenas uma provedora de serviço e que o seu site eletrônico funcionar como uma espécie de vitrine, sendo que no momento da compra o cliente tem plena ciência de que a Requerida atua tão somente com a divulgação dos produtos dos terceiros/ anunciantes.

Impugna a parte autora, desde já, todas as respeitáveis, porém, frágeis alegações aviadas pela parte requerida, eis que os danos morais no caso dos autos são inequívocos e inegáveis.

Isso porque, como dito na inicial a autora sofreu graves abalos anímicos, pois, experimentou fortes emoções por causa dos erros das requeridas ao constatar que o seu endereço de residência estava errado e que as mercadorias haviam sido entregues no endereço de residência de seu ex-namorado e que a nota fiscal foi emitida em nome deste, sem falar que, após muito reclamar, foram enviadas novas mercadorias em sua residência, faltando no entanto a boneca. Porém, a nota fiscal veio em nome de HELBERT CRISTOFHE REIS VIANA, fato que fez com que o seu marido quase pedisse o divórcio ao constatar que as mercadorias que foram compradas para a sua neta foram entregues em primeiramente na residência e após com a nota em nome do ex-namorado de sua esposa, desconfiando que esta ainda mantinha alguma relação com o seu ex-namorado. Tais fatos repercutiram e muito na vida pessoal da autora, nos direitos de sua personalidade, pois, como dito, os erros reiterados das requeridas geraram uma crise em sua relação pessoal com o seu marido, fatos estes que extrapolam e muito a esfera do mero aborrecimento.

Como é sabido, a responsabilidade civil é um dever de recomposição ou de compensação por lesão a um bem juridicamente tutelado.

A obrigação de indenizar decorre da constatação da existência, concomitante, de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente, na forma dos arts. 186 c/c art. 927 , ambos do Código Civil.

Assim, para que haja o dever de reparação de danos, sejam materiais ou morais, decorrentes é necessária a comprovação do ato ilícito (ato ou omissão contrário ao ordenamento jurídico), o dano sofrido pela vítima, o nexo causal e a culpa ou o dolo do agente causador do dano e, em determinando casos, dispensa-se a demonstração do elemento culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sendo a culpa, nesses casos, in re ipsa (presumida) ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 927 do CC.

No que toca aos danos morais, estes se configuram como violações aos direitos mais básicos da personalidade.

O fundamento constitucional dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88).

O objeto dos direitos da personalidade, como se sabe, é tudo aquilo que diz respeito à natureza do ser humano, como, por exemplo, a vida, a liberdade ( v.g. de pensamento, social, filosófica, religiosa, política, sexual, de expressão), proteção de dados pessoais, integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, autoestima, igualdade, segurança, os quais tem como características a irrenunciabilidade, indisponibilidade, intransmissíveis, perpétuos e ilimitados por ato voluntário. (NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. in: Código Civil Comentado. Ed. RT: 2014, p. 320).

O art. 12, 186 e 187 do CC/02 c/c artigo , V e X da CRFB/88 confere a todos os ofendidos ou sob ameaça de lesão aos seus direitos da personalidade, a pretensão de direito material e processual de reclamar em face do ofensor perdas e danos decorrente da violação anormal aos direitos da personalidade, sem prejuízo de outras sanções civis.

No caso dos autos é manifesto o dever da parte Ré de reparar civilmente a parte autora, eis que não entregou o produto adquirido pela autora, mesmo após a alteração dos dados do endereço de sua residência para a entrega do produto - BONECA - no endereço de residência da parte autora. Mas não é só, Excelência!

A nota fiscal dos produtos adquiridos da parte ré, mesmo após a alteração dos dados cadastrais da parte autora, foram emitidos em nome de Helbert Cristofhe Reis Viana, ex-namorado da autora. Em que pese tal fato não ter sido aceito pelo marido da requerente que impôs que a autora requeresse nova nota fiscal em seu nome. Ainda, o seu casamento quase chegou ao colapso por causa das mercadorias que haviam sido entregues em endereço de terceiro.

No entanto, mesmo após a alteração dos dados cadastrais da autora para a entrega das mercadorias, ainda assim, ficou para trás 01 (uma) boneca no valor de R$ 00.000,00que foi devidamente paga e não foi entregue até o presente momento.

Dessa forma, deve a parte autora ser ressarcida materialmente pelo produto: 01 (uma) boneca no valor de R$ 00.000,00, que não foi entregue no endereço da consumidora, conforme documentação comprobatória já anexada nos autos.

Vale ressaltar ainda que, a reparação moral apresenta natureza punitiva e compensatória , à maneira dos "punitive damages" norte americanos, de onde proveio a influência do artigo V e X da CF/88 , devendo o magistrado observar se o valor da indenização atenderá a esses critérios no momento do arbitramento.

O valor da indenização ainda deve ser suficiente para assegurar seu caráter pedagógico. Dá-se, assim, resposta à sociedade em cada caso, inibindo e desestimulando-se a prática ofensiva, como exemplo a ser seguido - daí serem também chamados de "exemplar damages", tal tipo de indenização.

Por fim, vale ressaltar que não é preciso que a conduta seja particularmente ultrajante ou extremamente grave: basta a ofensa aos direitos da personalidade que justificam a reparação moral.

Destarte, por qualquer lado que se analise o presente caso, não há como negar a presença cumulativa dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil, bem como que os danos suportados pela parte autora são gravíssimos e extremamente inaceitáveis pelo homem médio, extrapolando (e muito) a pecha do "mero dissabor".

Reitera, assim, o pedido de indenização por danos morais e danos materias, no importe sugerido na inicial, IMPUGNANDO-SE todos os incabíveis e impertinentes argumentos da parte Requerida no sentido de que a parte autora não teria suportado os danos morais alegados, eis que claramente os sofreu com especial gravidade aos seus direitos da personalidade, em especial a sua dignidade (art. , III, da CRFB/88).

 DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA 1a REQUERIDA - A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO

Verifica-se nos autos que a 1º (primeira) requerida não apresentou contestação, devendo sofrer, por consectário lógico, as consequências da revelia.

Ensina a doutrina que "a revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista" (NEVES, Daniel

Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Ed. Juspodvim , 2016, p. 605). Vale ressaltar que, não cabe confundir a revelia, com os seus efeitos.

Dessa forma, nobre julgador, REQUER a decretação da REVELIA da 1a parte Requerida, uma vez que flagrantemente NÃO APRESENTOU SUA CONSTETAÇÃO, eis que compulsando-se os autos verifica-se que a mesma não juntou sua defesa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos e documentos trazidos na peça contestatória revelam-se insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados pela parte Autora, pelo que se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida na petição inicial, para o fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da Autora, nos exatos termos da exordial.

Ainda, requer, que seja decretada a revelida da 1a Requerida - A Rede Assessoria Comercial Ltda - ante a ausência de apresentação de sua defesa nestes autos.

Nesses termos, pede deferimento.

Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2021.

Dr. Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF