Processo nº 0752433-70.2020.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
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27/04/2021há 3 meses
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22/03/2021há 4 meses
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17/03/2021há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

8ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 15/04 A 23/04)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO , Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12 horas do dia 15 de Abril de 2021 , terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s ) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

Processo 0752433-70.2020.8.07.0000

Número de ordem 37

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA

Advogado (s) - Polo Ativo RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO - DF62983

Polo Passivo CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A EDERSON SOARES DA SILVA PABLO DIAS DE LUNA FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO

Advogado (s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Terceiros interessados

12/01/2021há 6 meses

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8ª Turma Cível

Decisão

N. 0752433-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA. Adv (s).: DF62983 - RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDERSON SOARES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO DIAS DE LUNA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número

do processo: 0752433-70.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA AGRAVADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, EDERSON SOARES DA SILVA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO Decisão 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Samambaia que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência nos autos de nº 0714179-98.2020.8.07.0009, ID nº 79411969, págs. 1-5. 2. A agravante defende, em suma, que estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão integral da tutela provisória de urgência, razão pela qual deveria ser determinada a suspensão imediata dos descontos dos empréstimos irregulares mencionados em suas razões recursais, assim como a realização de arresto (R$ 58.048,50) nas contas bancárias de titularidade dos agravados para garantir o resultado útil do processo. 3. Pede a antecipação de tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão, com a confirmação dos efeitos da liminar. 4. Preparo (ID nº 22308436 e nº 22308437). 5. É o necessário, cumpre decidir. 6. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). 7. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 8. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 9. O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes. O chamado ?paternalismo estatal? não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas, o que não se vislumbra de plano ao caso em análise. 10. Foram demonstradas a realização de 2 (duas) transferência de valores em favor do Banco Olé: R$ 10.480,93 e R$ 11.755,80, em decorrência dos contratos de cessão de crédito voluntariamente celebrados pela agravante. 11. A decisão recorrida ponderou que diante disso o arresto nas contas bancárias de titularidade da agravada, CredBraz Soluções Financeiras Ltda., deveria ser limitado à quantia comprovadamente repassada pela agravante, cuja soma é de R$ 22.236,73 (ID nº 79411969, pág. 3). 12. A Lei nº 13.874\2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. 13. Já o art. 421-A dispõe que se presumem paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. Isso garante que as partes elejam parâmetros objetivos de interpretação das cláusulas e de pressupostos de revisão ou resolução, assim com a alocação de riscos por elas definidos, de modo que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 14. A agravante pleiteia provimento jurisdicional provisório e em regime de urgência para suspender os valores que se obrigou a pagar mensalmente por meio de contratos de mútuo bancário. Também pediu que arresto fosse realizado em quantia superior a que efetivamente demonstrou ter transferido. 15. Entretanto, é imprescindível oportunizar a correspondente dilação probatória para analisar as circunstâncias em que os negócios jurídicos objeto da controvérsia foram celebrados. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1284520, 07109055620208070000,

Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 16. Os elementos documentais que instruem o pedido inicial são insuficientes para demonstrar e individualizar as condutas praticadas por cada um dos agravados na alegada fraude, razão pela qual essa questão deve ser apreciada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclarecendo a ocorrência (ou não) do vício suscitado. 17. Por essas razões, nesta via de estrita delibação e sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada. Dispositivo 18. Indefiro a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 1.019, I e 995, parágrafo único). 19. Comunique-se à 2ª Vara Cível de Samambaia, encaminhando cópia desta decisão. 20. Intimem-se os agravados para, querendo e no prazo legal, apresentarem contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). Brasília, DF, 18 de dezembro de 2020. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

EMENTA

16/12/2020há 7 meses

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8ª Turma Cível

Decisão

N. 0752433-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA. Adv (s).: DF62983 - RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDERSON SOARES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO DIAS DE LUNA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número

do processo: 0752433-70.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA AGRAVADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, EDERSON SOARES DA SILVA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO Decisão 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Samambaia que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência nos autos de nº 0714179-98.2020.8.07.0009, ID nº 79411969, págs. 1-5. 2. Não foi providenciado o recolhimento do preparo, mas a agravante informa que é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na Primeira Instância. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal a agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, conforme despacho de ID nº 22194619, págs. 1-2. 4. Resposta com a juntada dos documentos de ID nº 22228458 e seguintes, reiterando a necessidade de manutenção do benefício. 5. É o necessário, cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: Acórdão n. 1145128, 07168075820188070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9. Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15. Depreendese da documentação apresentada pela agravante que ela recebe rendimentos brutos mensais que ultrapassam R$ 11.600,00 (ID nº 22228458), os quais são incompatíveis com o benefício excepcional da gratuidade de justiça. 16. Apesar de alegar que tem empréstimos e outras despesas que comprometem substancialmente a sua remuneração, as dívidas decorrem do exercício da autonomia da vontade, que deve ser preservada. Porém, eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça, conforme já destacado no despacho de ID nº 22194619, pág. 2. Dispositivo 17. Revogo a gratuidade de justiça diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 18. Intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 19. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 20. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 16 de dezembro de 2020. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

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8ª Turma Cível

Decisão

N. 0752433-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA. Adv (s).: DF62983 - RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDERSON SOARES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO DIAS DE LUNA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número

do processo: 0752433-70.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA AGRAVADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, EDERSON SOARES DA SILVA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO Decisão 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Samambaia que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência nos autos de nº 0714179-98.2020.8.07.0009, ID nº 79411969, págs. 1-5. 2. Não foi providenciado o recolhimento do preparo, mas a agravante informa que é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na Primeira Instância. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal a agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, conforme despacho de ID nº 22194619, págs. 1-2. 4. Resposta com a juntada dos documentos de ID nº 22228458 e seguintes, reiterando a necessidade de manutenção do benefício. 5. É o necessário, cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: Acórdão n. 1145128, 07168075820188070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9. Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15. Depreendese da documentação apresentada pela agravante que ela recebe rendimentos brutos mensais que ultrapassam R$ 11.600,00 (ID nº 22228458), os quais são incompatíveis com o benefício excepcional da gratuidade de justiça. 16. Apesar de alegar que tem empréstimos e outras despesas que comprometem substancialmente a sua remuneração, as dívidas decorrem do exercício da autonomia da vontade, que deve ser preservada. Porém, eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça, conforme já destacado no despacho de ID nº 22194619, pág. 2. Dispositivo 17. Revogo a gratuidade de justiça diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 18. Intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 19. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 20. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 16 de dezembro de 2020. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/12/2020há 7 meses

Secretaria Judiciária - Seju

8ª Turma Cível

Despacho

N. 0752433-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA. Adv (s).: DF62983 - RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDERSON SOARES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO DIAS DE LUNA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número

do processo: 0752433-70.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA AGRAVADO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, EDERSON SOARES DA SILVA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO Despacho 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Samambaia que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência nos autos de nº 0714179-98.2020.8.07.0009, ID nº 79411969, págs. 1-5. 2. Não foi providenciado o recolhimento do preparo, mas a agravante informa que é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na Primeira Instância. 4. É o necessário. 5. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50 que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6. O art. 99, § 2º do mesmo Código estabelece que o benefício poderá ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o seu deferimento. 7. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial,

de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade. É preciso comprovar. 8. A agravante é servidora pública e no ano de 2019 recebeu rendimentos totais que somados perfazem a quantia de R$ 132.589,36 (ID nº 78921358). No mês de outubro de 2020 a agravante apresentou contracheque nos autos originários que demonstram ter recebido a remuneração bruta de R$ 11.685,84 (ID nº 78921358, pág. 4). Esses valores são incompatíveis com o benefício excepcional da gratuidade de justiça, motivo pelo qual já havia razão suficiente para o seu indeferimento. 9. A gratuidade de justiça deferida na Primeira Instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 10. Ressalte-se que eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça, pois decorre do exercício da autonomia da vontade. Precedente: TJDFT Acórdão nº 1223798, 07204144520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 11. Anoto que a concessão de gratuidade de justiça, na egrégia 8ª Turma Cível, observou, em diversos precedentes, o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de renda bruta, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12. Para possibilitar a análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente cópias dos 2 (dois) últimos comprovantes de rendimentos; da última declaração de imposto de renda; dos extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta, além de outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação ou providencie o pagamento do preparo, atualmente no valor de R$ 34,46. 13. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 14. Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 15 de dezembro de 2020. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

EMENTA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Início do Processo
2020