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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0704

Petição Inicial - Ação Nomeação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MG

PRIORIDADE - IDOSO COM 92 ANOS

Nome, brasileira, pedagoga, divorciada, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, vem, através de seus advogados legalmente inscritos nos instrumento procuratório em anexo (Doc. 01 - Procuração e documentos pessoais), todos com endereço profissional sito à EndereçoCEP: (00)00000-0000, com endereço eletrônico email@email.com e email@email.com e contato telefônico

(00)00000-0000 e (00)00000-0000, com fulcro na Constituição Federal, no Código Ciivl, ajuizar a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

em favor de Nome, IDOSO COM 92 ANOS, brasileiro, aposentado, Estado Civil, portador do RG n° M-3.470.716 SSP/MG, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço seguem:

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 90 (noventa) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:

"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos , atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."

Assim, considerando que o Requerente já dispõe 92 anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como professora, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, inclusive com um filho cursando faculdade, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Já o interditando é aposentado, perfazendo apenas um salário mínimo mensal.

Para tal benefício a Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda - contracheque, CTPS sem registro, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5°daCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

4. Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão Julgador1a Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)

A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão ; e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016).

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

2 - DOS FATOS

A Requerente é filha do Interditando, conforme se depreende dos documentos anexos.

O interditando foi acometido por doença incurável e demencial tipo Alzheimer CID G30-0, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme cópia de Relatórios médicos em anexo.

Ainda, nos últimos anos teve uma grande piora clinica de sua doença, apresentando demência, decréscimo mental, agressividade e passou a não reconhecer os seus familiares, necessitando do acompanhamento de sua filha e de seu neto para corrigir eventuais acontecimentos e auxiliar o interditando quando fosse preciso.

O Interditando não conhece reconhecer seus filhos, esposa, necessitando completamente de sua filha, ora Requerente e seu neto, para alimentar-se, higienizar-se e medicar-se, sem qualquer possibilidade de gerenciar seu patrimônio e demais responsabilidades cotidianas. Além disso, é a Requerente que marca e quando possível leva o Interditando ao médico, compra medicamentos e organiza demais responsabilidades cotidianas.

Ocorre que, considerando a existência da casa em que residem e dois imóveis a gerir, faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada.

A incapacidade do interditando ganha maior relevância diante do fato de que, em 2008, no inicio da manifestação de sua doença, o Interditando forneceu uma procuração pública a uma de suas filhas, Maria de Lourdes, que a transferiu a uma cunhada, para que esta pudesse gerir os alugueis advindos de dois apartamentos de propriedade do Interditando e de sua esposa, bem como o benefício do Sr. Nome.

Ocorre que a Sra. Zilda, esposa do Interditando e proprietária dos bens sequer tem conhecimento do valor dos alugueis que recebe. A filha e nora que administram os bens alegam que o valor recebido é para pagar as despesas com o plano de saúde e demais despesas médicas, mas nunca foi apresentada uma prestação de contas ou recibos.

Ressalta-se que o interditando bem como sua esposa são aposentados conforme comprovantes anexos. Com a piora no quadro clinico do Interditando, houve a necessidade de contratação de enfermeiros para ajudar nos cuidados diários. Ocorre que a contratação e pagamento dos funcionários sempre é motivo de discussão entre a Sra. Zilda e a filha Maria de Lourdes e nora que administram os valores.

A Sra. Zilda expressa o desejo de poder se manter sem necessitar da ajuda de filhos ou noras, alegando que os bens que adquiriu em vida com seu esposo e interditando devem ser vendidos, caso seja necessário, para lhes proporcionarem uma vida digna.

Ressalta-se que a filha que possui a procuração não reside em Unaí. Já a nora que possui a segunda procuração reside na fazenda. Ambas não participam dos cuidados diários para com o Sr. Nome e dona Zilda.

O Interditando e sua esposa possuem 10 filhos, dentre eles, alguns moram em fazendas, outro no estado do Mato Grosso, a filha Maria De Lourdes resido em Brasília, e alguns na cidade de Unaí - MG, mas não possuem condições ou tempo para cuidarem destes. Portanto, cinco dos dez filhos do Interditando e a Sra. Zilda, sua esposa, buscam a interdição do Sr. Nome para que estes possam ter uma melhor idade digna.

O Interditando e sua esposa residem e contam com a ajuda diária desta Requerente e de seu filho há mais de 17 anos. É a Requerente que acompanha de perto a alimentação, cuidados com a higiene, acompanhamento médico e medicamentar do Interditando e da Sra. Zilda, além de cuidar dos afazeres domésticos.

Conforme laudos anexos, o Interditando vem apresentando piora progressiva do quadro demencial de Alzheimer, não reconhece mais os filhos e parentes, além de apresentar alteração em seu quadro comportamental, agitação e alucinações.

Assim, considerando a legitimidade da requerente, uma vez que cuida diariamente de seu pai que apresenta grave piora no seu quadro clinico, requer a presente intervenção estatal para fins de que seja efetivada a sua interdição e ainda, a revogação/cancelamento expressa das procurações públicas concedidas pelo interditando nos cartórios de Notas desta comarca.

Nesta oportunidade apresenta procuração e termos de concordância de cinco filhos e da esposa do Sr. Nome, que pleiteiam a sua interdição e que a Requerente seja sua única curadora, além de apresentar os laudos médicos e atestados, requerendo a concessão da medida liminar, expedindo o termo de curatela provisório, para a representação do Interditando em todo e qualquer ato da vida civil.

3 - DA LEGITIMIDADE

O Requerente é filha do interditando, conforme documentos em anexo, residindo e cuidando diariamente do mesmo nos últimos 17 anos, recebendo neste ato a concordância de sua genitora e esposa do Interditando bem como de 5 de seus irmãos.

Assim, nos termos do Art. 747 do CPC/15, demonstrada a legitimidade do Requerente.

4 - DO DIREITO

A capacidade prevista no primeiro artigo do Código Civil pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, o que ocorre quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil para reger e administrar a sua própria rotina.

Diante de um fato como este, nos termos dos artigos 747 a 770 do Código de Processo Civil, deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II -(Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV -(Revogado);

V - os pródigos.

Trata-se de medida de proteção ao incapaz, voltada ao auxílio na condução de sua vida civil, conforme destaca a doutrina:

"A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. (...) É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.767)

"Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. (Comentários ao Novo Código Civil -

Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408).

A jurisprudência reforça este direito ao dispor:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível n° 00000-00/00 - Comarca de São Lourenço- Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

Conforme já exposto, ademais, resta demonstrado nos autos, tanto pelos documentos médicos, quanto por declarações reduzidas a termos de 5 dos dez filhos do Interditando, que, dada a sua condições de enfermidade e ausência completa de discernimento, não possui mínima condição de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, exsurgindo, doravante, a imprescindibilidade da presente ação de interdição, inclusive com pedido liminar de curatela provisória e a nomeação da autora como sua curadora, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

5 - DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 749, parágrafo único do CPC/15, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos."

DO PERIGO DA DEMORA: Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida do interditando, especialmente pela necessária gestão de seu benefício de aposentadora e recebimento dos alugueis ou venda de seus apartamentos, para custear as despesas médicas, com plano de saúde e pagamento de um enfermeiro para cuidados diários do interditando e despesas alimentares.

Ressalta-se que o interditando encontra-se com NOVENTA E DOIS ANOS, o que torna a medida ainda mais urgente e necessária.

Além disso, a filha do interditando, Maria de Lourdes e sua cunhada, que agora gerenciam os bens e benefício do interditando através de procurações públicas não residem em Unaí ou na casa deste, não dispondo de conhecimento e tempo diário necessário diante do presente caso.

Ainda, não se sabe até quando as atuais procuradoras do Interditando vão consentir em pagar as suas despesas com plano de saúde e enfermeiro, se vão permitir a venda dos imóveis, caso seja necessário ou até mesmo se estão administrando corretamente os valores recebidos. Conforme já mencionado, a esposa do Interditando sequer tem acesso a conta bancária de seu esposo.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade do interditando, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório ao incapaz, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado no laudo médico que junta em anexo, a incapacidade do interditando o impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (...) Desse modo, prejudicial seria negar a concessão da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, para nomeação de curador provisório, eis que exaustivamente comprovado, através do Laudo Médico e outros documentos acostados aos autos, a sua incapacidade para exercício dos atos da vida civil." (AI n° 40004265820208040000, AM 4000426-58.2020.8.04.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 27/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020)

Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, para determinar provisoriamente, em caráter de urgência, a requerente como curadora do interditando, e determinando o cancelamento das procurações públicas já concedidas por este.

6 - DOS PEDIDOS

a) A concessão dos benefícios decorrentes do deferimento da

Gratuidade da Justiça, pois a Requerente não pode postular judicialmente, arcando com as custas processuais, honorários e demais despesas, sem prejudicar seu sustento e o de sua família, e inclusive, a situação do Interditando;

b) Seja conferida prioridade à tramitação, inerente aos processos

que envolvam interesses de pessoas idosas, mormente o presente, em que o Interditando possui quase X92 anos de idade, mediante a anotação no presente processo da concessão de tal benefício;

c) Seja concedida a tutela de urgência, liminarmente, com

fundamento no art. 300 e seguintes c/c no art. 749, parágrafo único, todos do CPC/15, nomeando a Requerente como curadora provisória do Interditando, a fim de que possa representá-lo em todos os atos da vida civil, tais como a gestão patrimonial, financeira, social e negocial, como também em atos relacionados à integridade física e a tratamentos médicos, certos de que, assim não o fazendo, haveria extrema probabilidade de dano à pessoa do Interditando; e o deferimento da antecipação de tutela para anulação de todas as procurações públicas concedidas pelo interditando a sua filha Maria de Lourdes ou qualquer outra que exista, devendo ser oficiado aos cartórios de notas desta Comarca para que procedam o devido cancelamento;

d) A intimação do representante do Ministério Público para intervir

no feito e acompanhá-lo em todos os seus termos, na condição de custus iuris, conforme art. 752, § 1°, do CPC/15;

e) A citação do interditando e considerando o estado de saúde do

interditando, que o inviabiliza de deslocar-se conforme laudos em anexo, requer seja ouvido em sua residência em data e hora designados por este juízo, nos termos do §1° do 751 do Código de Processo Civil;

f) A nomeação de curador especial, tendo em vista a ausência

completa de discernimento por parte do Interditando, que certamente não se encontra em condições de contratar advogado particular, conforme art. 752, § 2°, do CPC/15;

g) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, tornando

definitiva a tutela de urgência provisoriamente concedida, de modo a determinar a Interdição da ora Requerida e estipular que a Requerente fique responsável por todo e qualquer ato da vida civil do Interditando, tais como gestão patrimonial, social e médica, dada a constatação de absoluta ausência de discernimento para a prática de atos em sociedade, conforme previsão do art. 755, do CPC/15;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente por meio de documentos, depoimento pessoal da

Requerida e dos demais irmãos da Requerente, bem como testemunhas, se assim houver necessidade e prova pericial médica, caso Vossa Excelência entenda necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins procedimentais, visto que a presente ação não expressa valor econômico imediato.

Nestes termos, pede deferimento.

Unaí - MG, 15 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXOS:

 Procuração

 Declaração de Hipossuficiência

 CPF e Carteira de Identidade da Requerente

 CPF e Carteira de Identidade do Interditando

 Certidão de Casamento do Interditando

 Comprovante de Residência

 Laudo/Atestado Médico do Interditando comprovando a incapacidade total;

 Receita Médica do Interditando

 Quesitos à perícia, caso Vossa Excelência entenda necessário

 Demonstrativo de Rendimento da Autora e do Interditando

 Comprovação do vínculo entre Autor e Interditando

 Documentos probatórios dos bens, benefícios e direitos do interditando

 CPF e Carteira de Identidade da Esposa do Interditando  Declaração de Anuência da Esposa e de 05 dos 10

filhos do Interditando