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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0012

Petição - Ação Plano de Saúde contra Sada - Transportes e Armazenagens

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E ARMAZENAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome. Vem perante Vossa Excelência através de seus procuradores infra-assinados, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante, nos termos do artigo 900 da CLT, de acordo com as razões em anexo, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO para exame e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RECORRENTE: Nome .

RECORRIDA: Nome E ARMAZENAGENS LTDA

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 12a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

Insurge-se o Reclamante contra a r. decisão de 1° grau que julgou improcedente os pedidos formulados contra esta Recorrida.

Contudo, conforme veremos, o inconformismo da Reclamante não deve prosperar, posto que as alegações apresentadas não têm o condão de justificar qualquer reforma da sentença prolatada, a qual deverá ser confirmada por esse Egrégio Tribunal em todos os tópicos.

DA TEMPESTIVIDADE

Com efeito, a publicação da intimação de vista para contrarrazão o recurso da Recorrente no prazo legal ocorreu em 21/06/2021, Segunda-Feira, sendo que o prazo legal para contrarrazões ao recurso se iniciou em 22/06/2021, Terça-feira.

Sendo assim, o prazo fatal para a apresentação das contrarrazões da Recorrida, se dá no dia 01/07/2021, Quinta-feira.

Portanto, protocolizado dentro do período de seu vencimento, tempestivo se encontra a presente contrarrazão, nos termos da legislação vigente.

MÉRITO

A Recorrente insurge-se contra a decisão de origem, requerendo reforma da sentença no que tange a nulidade da perícia médica, horas extras, honorários advocatícios.

NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Insurge-se o recorrente, que ocorra reforma da sentença no que tange a nulidade da perícia médica, em razão da suposta inaptidão técnica do Perito.

Contudo, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, restou-se comprovado que não existe nexo de causalidade entre o trabalho e a doença da reclamante, se não vejamos:

(...)Não há evidências clínicas ou documentais que sustentem a alegação de nexo entre a patologia em punho direito e a função exercida na Reclamada. (...)A Autora é apta para o trabalho . A indicação de tratamento cirúrgico não é sinônimo de incapacidade laborativa. Ressaltou ainda a perita que "analisando as tarefas da Autora e conhecendo a rotina de profissionais de áreas administrativas, não se observa risco ergonômico de repetitividade ou a presença de tarefas de grande exigência para punhos e mãos".

E a prova oral também foi no sentido de que a reclamante realizava rotinas administrativas, trabalhando no computador, mas não em digitação exclusiva, conforme depoimento da testemunha Cássia. A prova testemunhal revelou ainda que, no trabalho presencial, não havia impedimento para as pausas (relato da testemunha Viviane); e, com a implantação do teletrabalho, a empregadora forneceu os equipamentos necessários ao labor e houve orientação de profissional especializado (ergonomista) para os funcionários (relato da testemunha Isa). As partes não produziram provas a desconstituir as conclusões contidas no laudo pericial, pelo que o adoto como razão de decidir. Além disso, a reclamada juntou aos autos exame demissional (Id. 582bdf3) que comprova que a reclamante estava apta ao trabalho no momento da dispensa. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da dispensa e reintegração da reclamante, haja vista que ela não é detentora de estabilidade provisória ou garantia de emprego, prevista no art.118, da Lei n.8.213/91 e Súmula 378 do TST, uma vez que não existente acidente do trabalho ou doença ocupacional. Portanto, indefiro os pedidos de reintegração, pagamento de salários do período e de indenização substitutiva. Tendo em vista a regularidade da dispensa, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde, na forma pretendida pela autora, com custeio pela ex-empregadora. Saliento que a responsabilização do empregador por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional, depende da presença de três requisitos: o dano, a culpa do empregador e o nexo causal. No caso,

não se verifica nem a culpa da empresa, nem tampouco o nexo de causalidade, como bem mencionou a expert em seu laudo técnico. Com isso, considerando que não restou comprovada nos autos a alegada doença ocupacional ou que as atividades realizadas pela reclamante fossem a concausa da moléstia, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Desse modo, está claro que a reclamante não possuí incapacidade laborativa, não havendo qualquer relação de causalidade entre a doença e o labor habitual.

Conforme Jurisprudência firmada por este Tribunal, não há possibilidade de se cogitar a nulidade da sentença em razão da ausência de especialidade médica do Perito designado, bastando somente a inscrição no órgão profissional competente, senão vejamos:

PERÍCIA PRODUZIDA POR MÉDICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PROVA. Não se cogita de nulidade da sentença, por cerceamento de prova, tampouco necessária designação de nova perícia, considerando não haver qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à alegada moléstia contraída durante o pacto laboral, bastando a sua inscrição no órgão profissional competente, conforme exigência constante do §1° do art. 156 do CPC, ao determinar que "os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente", aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010952-92.2018.5.03.0165 (RO); Disponibilização: 02/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1233; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE

NOVA PERÍCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição no órgão profissional competente, conforme exigência constante do §1° do art. 156 do CPC, in verbis : "Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado". Ademais, dispõe o art. 480 do CPC que o juiz somente determinará a realização de uma segunda perícia quando entender que a matéria não está suficientemente esclarecida, ou para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados pela primeira diligência técnica, o que não se afigura no caso dos autos, em que a questão controvertida foi suficientemente esclarecida pela perícia realizada, permitindo ao julgador formar, de modo seguro, o seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que o juiz, destinatário da prova, dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias, consoante art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo de se destacar que a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja sua nulidade, tampouco torna obrigatória a realização de nova perícia.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010149-67.2018.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 14/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2394; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires)

Vale ressaltar, o MM. Juiz somente designará a realização de nova

perícia médica, quando entender que a matéria não foi suficientemente esclarecida, ou

para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados pela primeira

diligência técnica, o que não se configura no processo em tela.

Ademais, a produção de prova é destinada ao MM. Juiz, dispondo o

mesmo de ampla liberdade na condução processual, cabendo-lhe determinar as provas

necessárias á instrução do feito, e indeferindo as diligencias inúteis e meramente protelatórias.

Assim, o mero dissabor com o resultado da perícia médica, não enseja na nulidade da mesma, muito menos se torna obrigatória a realização de nova perícia.

Diante do exposto, requer que seja julgado improcedente o Recurso Ordinário.

HORAS EXTRAS- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Aduz a recorrente, que ocorra reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do pagamento de horas extras.

Todavia, conforme trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, a reclamante confessou em seu depoimento que marca o ponto no sistema Microsoft Teams até o mês de maio, depois parou de marca o mesmo.

Destarte que, esta recorrida juntou nos autos, termo aditivo de trabalho Id 836f1d3, que comprova a implementação do teletrabalho, senão vejamos:

Pleiteia a reclamante o pagamento de horas extras, no período de 12/05/2020 até a dispensa, quando do labor em "home office", sem registro de jornada. Em seu depoimento, a autora confessou que "marcava ponto pelo Microsoft Teams até o mês de maio; depois parou de marcar". Foi juntado aos autos termo aditivo ao contrato de trabalho (Id. 836f1d3), que prevê a implementação do teletrabalho. Assim, considero que, no período pleiteado, o regime de trabalho da reclamante se enquadrava na hipótese do art. 62, III da CLT, de forma que ela não estava sujeita a controle

de horários. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e os respectivos reflexos.

Desse modo, restou-se comprovado que, o período pelo qual a reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, se enquadra perfeitamente na hipótese do artigo 62, II da CLT.

Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras, tendo em vista que a recorrente não estava sujeita ao controle de jornada.

Diante do exposto, requer que seja julgado improcedente o Recurso Ordinário.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Insurge-se a recorrente, que ocorra reforma da sentença no que tange ao pagamento de honorários de sucumbência, aos patronos da reclamada.

Conforme trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz, fora arbitrado honorários sucumbências em 5% sobre o valor da causa, senão vejamos:

Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que fizeram a defesa, a natureza de causa do rito ordinário, e presumindo o tempo de trabalho do Advogado como médio, arbitro em 5% do valor da causa os honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada. Observar o disposto no §4° do art. 791-A da CLT.

Desse modo, o pedido de afastamento dos honorários de sucumbência não lhe assiste razão, haja vista que os honorários têm caráter alimentar, devendo o Recorrente arcar com o pagamento dos honorários.

Portanto, requer que seja negado provimento ao recurso do Recorrente no que tange ao pedido de afastamento dos honorários de sucumbência.

CONCLUSÃO

Ex positis, espera e confia a Recorrida que seja negado provimento ao Recurso aviado pelo Recorrente, mantendo intacta a r. sentença prolatada nos pontos combatidos pelo recorrente, por ser medida de lídima JUSTIÇA!

Nestes termos pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF