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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0012

Petição - Ação Plano de Saúde contra Sada Transportes e Armazenagens

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) A DOUTOR (A) A JUÍZ (A) A FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta em face de Nome E ARMAZENAGENS S/A , também qualificado, por seu procurador que a esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença de ID b1a269b, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões anexas, requerendo sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Deixa-se de recolher custas por se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: Nome E ARMAZENAGENS S/A

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

1 - DA TEMPESTIVIDADE

Publicada decisão n° Evento (00)00000-0000 em 07/06/2021 (segunda-feira), iniciou-se a contagem do prazo para interposição do presente Recurso Ordinário no

primeiro dia útil seguinte, pelo que o término do prazo de 8 (oito) dias úteis findará em 17/06/2021, logo, tempestivo.

2 - DO HISTÓRICO PROCESSUAL

1. A Reclamante pleiteou ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inaudita altera parte, para que fosse deferida reestabelecimento do plano de saúde;

2. Requereu cumulativamente, que a Reclamada arcasse com o valor integral da mensalidade e custeio do benefício do plano de saúde;

3. Requereu a nulidade da rescisão contratual, com a reintegração do reclamante às suas atividades, determinando a continuidade do contrato;

4. Requereu que a Reclamante fosse realocada em função que não exija o mesmo esforço repetitivo causador da doença laboral;

5. Requereu, sucessivamente, na inviabilidade de ser reintegrada, o pagamento de indenização substitutiva;

6. Requereu retificação da CTPS de sorte a computar-se o tempo da estabilidade provisória;

7. Pagamento de horas extras;

8. Descumprimento dos termos da Convenção Coletiva em especial a CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA /HOMOLOGAÇÃO;

Ínclitos Julgadores, em alguns pontos a r. decisão merece reforma, conforme

9. Indenização por danos morais;

fundamentos a seguir expostos:

10. Honorários sucumbenciais;

3 - DAS RAZÕES DE REFORMA

11. Benefícios da justiça gratuita;

3.1 - PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA

1. O reclamante realizou pedido de substituição do expert por falta de especialidade na área (conforme petição de ID 43d94ef - nos quesitos suplementares), e posteriormente reiterou-se o pedido de substituição do expert por falta de especialidade na área, bem como por apresentar laudo inconclusivo, (conforme petição de id. a02274f) o que naturalmente levaria à realização de nova perícia.

2. O MM juízo a quo ignorou os pedidos, limitando-se a proferir sentença baseada em perícia inconclusiva e apenas sugestiva, sem realizar vistoria no local de trabalho.

3. O não deferimento de pedido de prova perícial apta e especializada traduz inegável cerceamento ao direito de defesa da Requerente.

4. A i. perita reconheceu que houveram alterações clínicas "sugestivas" de síndrome do túnel do carpo à direita, mas sem repercussões funcionais severas. Reconheceu necessidade de tratamento cirúrgico, porém concluiu que não há evidências clínicas ou documentais que sustentem a alegação de nexo entre a patologia em punho direito e a função exercida na Reclamada.

5. De forma genérica e sem realizar vistoria no local de trabalho, alegou que:

"analisando as tarefas da Autora e conhecendo a rotina de profissionais de áreas administrativas, não se observa risco ergonômico de repetitividade ou a presença de tarefas de grande exigência para punhos e mãos".

6. Não havendo a i. perita avaliado do local e segurança do trabalho, de forma inconclusiva alega no item 06. Usa o termo in verbis:

(...)" quadro clínico muito sugestivo, elimina a necessidade de outros exames complementares " (...)

7. Ora, quadro clinico sugestivo não é o que se procura em um laudo, sendo que há a necessidade de um parecer claro e conclusivo. Ocorre que a conclusão deve ser inequívoca do que foi detectado durante o exame.

8. Diante da falta de critério nas perícias sobre doença ocupacional o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceu, através de Comitê Gestão de diretrizes básicas que não vem sendo utilizadas nas perícias em Betim, com a devida vênia.

(...) Art. 7° A perícia judicial realizada nas ações indenizatórias ajuizadas perante a

Justiça do Trabalho contemplará, para a avaliação do nexo causal entre os agravos à saúde e as condições de trabalho, além do exame clínico físico e mental e dos exames complementares, quando necessários:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho ; (...)

Art. 9° A omissão do perito em proceder à vistoria do local de trabalho, a avaliação e

VII - a identificação dos riscos existentes no meio ambiente do trabalho; (...) Destacamos.

descrição da organização do trabalho, das incapacidades e funcionalidades, dentre outras matérias constantes das normas regulamentadoras e dos documentos técnicos aplicáveis, notadamente os termos da NR 17 e do seu Manual de Aplicação em se tratando de doenças osteomusculares, poderá acarretar a designação de segunda perícia, nos termos do art. 337 e seguintes do CPC.

9. O laudo não realiza a vistoria do local de trabalho, pois o perito " considerou desnecessário, pois supostamente "conhece as rotinas administrativas".

11. O laudo pericial como visto limita-se ao histórico ocupacional e ao exame clínico, sem mencionar os riscos da atividade e a possível concausalidade.

12. Portanto, a perícia deverá ser considerada nula. Afinal, não esclarece o que é essencial. Não responde de forma objetiva e conclusiva os quesitos. Não

observa requisitos mínimos estabelecidos inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho.

13. Assim, a r. sentença, ao indeferir a realização de perícia médica dentro dos primados mínimos, cerceia o direito de defesa da parte autora, sendo nula a r. sentença.

14. Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade da perícia médica e consequentemente da sentença proferida, deferindo-se a realização de nova perícia, com garantia de resposta objetiva das questões levantada e avaliação do posto de trabalho, tudo o que será aplicação da esperada e costumeira JUSTIÇA!

15. Requer a reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos associados ao pedido de reintegração, indenização substitutiva, plano de saúde e danos morais julgando procedentes os pedidos formulados na inicial.

3.2 - DAS HORAS EXTRAS

16. O MM Juiz de piso de forma simplória afirmou in verbis :

(...) Pleiteia a reclamante o pagamento de horas extras, no período de 12/05/2020 até a dispensa, quando do labor em "home office", sem registro de jornada.

Em seu depoimento, a autora confessou que "marcava ponto pelo Microsoft Teams até o mês de maio; depois parou de marcar".

Foi juntado aos autos termo aditivo ao contrato de trabalho (Id. 836f1d3), que prevê a implementação do teletrabalho.

Assim, considero que, no período pleiteado, o regime de trabalho da reclamante se enquadrava na hipótese do art. 62, III da CLT, de forma que ela não estava sujeita a controle de horários.

Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e os respectivos reflexos. (...)

16. A Recorrente parou de marcar ponto por determinação da Recorrida, sendo que o regime do trabalho remoto desdobrou-se do cenário instaurado pela pandemia da COVID-19, por meio da qual se fez necessária a restrição na circulação de pessoas e distanciamento social a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus.

17. O artigo 62 da CLT estabelece uma exceção à regra insculpida no artigo 74 da Consolidação, ao dispor que não estão sujeitos a controle de jornada trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com a fiscalização.

18. Nesse sentido, são excepcionais e restritas às situações em que o controle do horário não é possível, tal como ocorre com os empregados que exercem atividade externa, o inciso III do art. 62 da CLT deve ser aplicado somente nos casos em que os empregados em regime de teletrabalho possuam atividade verdadeiramente incompatível com o controle de jornada.

19. A Recorrente indicou todos os meios aos quais haviam condições de auferir a jornada de trabalho por meio dos sistemas DATASUL e SALESFORCE atestam os horários por login e "deslogin".

20. Assim, infelizmente ignorados pelo MM Juiz e negligenciados pela Recorrida, que deixou de apresentar os controles, sujeito portanto à regra do artigo 400 do CPC, portanto o juiz deveria admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, sendo o caso da recorrida não ter efetuado, em sendo a recusa ilegítima.

21. Assim, considerando a necessidade do login no sistema, pode-se concluir pela possibilidade do controle de jornada, deixando, portanto, a Recorrida de cumprir com seu ônus processual, mesmo que requerido pela parte autora e não trazido aos autos a parte recorrida elementos que caracterizassem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito.

22. Nos termos da exordial, a teor do artigo Art. 373, inciso II requereu que se determine a inversão do ônus de prova, em especial ao disposto em seu § 1° frente a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, para que a Reclamada apresente os controles de ponto, bem como os relatórios do programa SALEFORCE (relatório hora que entra e hora que encerra o expediente) as mensagens no sistema "TEAMS" (Sistema para comunicação) programa de filtragens atendimento - dos quais constam os controles de horas extras e jornada, bem como o sistema "DATASUL" - Borderô pagamentos e o sistema "SHAREPOINT" durante o período entre 12/05/2020 até a data da dispensa imotivada, sob pena de serem consideradas válidas as alegações da Reclamante, ficando autorizada a compensação de eventuais horas extras quitadas e comprovadas por meio de recibo idôneo.

23. Por todo exposto, requer reforma a decisão com a procedência dos pedidos

de horas extras. 3.4 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

24. A Recorrente encontra-se desempregada, doente e incapacitada ao trabalho devido às dores e consequências da doença túnel do carpo bilateral, razão pela qual requer a suspensão de qualquer exigibilidade dos encargos oriundos da sucumbência.

V. DOS PEDIDOS

24. Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando procedentes os pedidos formulados na inicial.

Termos com os quais, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de junho de 2021. Nome 00.000 OAB/UF