Processo nº 0010833-37.2020.5.03.0012

Marcelia Soares Fonseca Silva x Sada Transportes e Armazenagens LTDA

TRT3 · 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 02 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Camila Marley de Andrade Ribeiro, Decio Flavio Goncalves Torres Freire, Fabio Ottoni Loures, Lucimar Augusto da Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021há 24 dias
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20/08/2021há 2 meses
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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROT-0010833-37.2020.5.03.0012

Relator Emerson José Alves Lage

RECORRENTE SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA

ADVOGADO LUIZA MAGALHAES VASCONCELOS (OAB: 104636/MG)

ADVOGADO CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB: 168982/MG)

ADVOGADO LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA (OAB: 117075/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543/MG)

RECORRENTE MARCELIA SOARES FONSECA SILVA

ADVOGADO FABIO OTTONI LOURES (OAB: 158433/MG)

RECORRIDO MARCELIA SOARES FONSECA SILVA

ADVOGADO FABIO OTTONI LOURES (OAB: 158433/MG)

RECORRIDO SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA

ADVOGADO LUIZA MAGALHAES VASCONCELOS (OAB: 104636/MG)

ADVOGADO CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB: 168982/MG)

ADVOGADO LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA (OAB: 117075/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELIA SOARES FONSECA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT somente se refere à atividade externa cujo horário de trabalho seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: 1) condenar a reclamada a pagar à autora uma hora e trinta minutos extras por dia de trabalho, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%, a serem apuradas sobre a remuneração (Súmula 264 do TST), a partir de 18/03/2020,

conforme for apurado em liquidação de sentença, observando-se o divisor 220; 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores da autora, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação; e determinar a manutenção dos honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores da reclamada, a serem calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da parcela, que não poderá ser descontada dos créditos apurados nesta ou em outra demanda, enquanto não ilidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça à autora, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, por dois anos, após o que será extinta a obrigação; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as horas extras deferidas possuem natureza salarial, à exceção das repercussões nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS + 40%. Por disciplina judiciária e em observância à modulação de efeitos fixada pelo Excelso STF (hipótese iii) no julgamento das ADC 58 e 59, aplicam-se os critérios de correção monetária fixados neste julgamento, ou seja: determinou a aplicação do IPCA e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a propositura da ação e a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, depois do ajuizamento (uma vez que, no processo do trabalho, a"citação"não depende de iniciativa do credor, em consonância e por aplicação analógica da Súmula 618 do STF). Recolhimentos fiscais na forma da lei. Invertidos os ônus da sucumbência, fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da reclamada, que fica intimada para os fins da Súmula 25, item III, do Col. TST.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2021.

MONALISA CARLA GOES MEIRA

Intimação
18/08/2021há 2 meses
Acórdão
17/08/2021há 2 meses
Conhecido o recurso de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A - CNPJ: 19.199.348/0001-88 e provido em parte
Conhecido o recurso de MARCELIA SOARES FONSECA SILVA - CPF: 059.475.366-09 e provido em parte
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete de Desembargador n. 10 · 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
02/07/2021 a 23/09/2021
Natureza
ROT
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte ré
Camila Marley de Andrade Ribeiro
Advogado envolvido • OAB 168982/MG
Decio Flavio Goncalves Torres Freire
Advogado envolvido • OAB 56543/MG
Fabio Ottoni Loures
Advogado envolvido • OAB 158433/MG
Lucimar Augusto da Silva
Advogado envolvido • OAB 117075/MG
Luiza Magalhaes Vasconcelos
Advogado envolvido • OAB 104636/MG
Documentos anexos
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a77b6fe - Convenção Col....pdf
3ac75b2 - Termo de Resc....pdf
c30c892 - Exame Médico.pdf.pdf
fd1f43a - Ata da Audiên....pdf