Processo n. 0000010-41.2003.8.26.0357 do TJSP

O Processo Nº 0000010-41.2003.8.26.0357 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fausto Cavichini Infante Gutierrez, Giovana Eva Matos Farah, Guilherme Lelis Picinini, Joao Tadeu Saab, Lucas Diego Laursen Tuponi, Marcos Laursen, Prefeitura de Mirante do Paranapanema, Rufino de Campos.
12/02/2019há 5 meses
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0010/2019

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Mirante do Paranapanema e outro - João Tadeu Saab e outros - Vistos. O exequente deverá, em trinta dias, juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a trinta dias. Cumprida esta determinação, proceda-se à atualização do valor da avaliação do imóvel penhorado (fls. 532) e tornem-me conclusos para nomeação de leiloeiro. Int. - ADV: GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

15/10/2018há 9 meses
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0321/2018

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - -Rogerio Laursen - Vistos. 1- Fls. 565: ante a informação de renúncia dos advogados constituídos, cadastrem-se os advogados que interpuseram os embargos em favor dos executados acima citados, devendo informar, em dez dias, se pretendem ingressar nestes autos em defesa dos mesmos, juntando a respectiva procuração no prazo de quinze dias, caso positivo. 2- Fls. 567: defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. 3- Intimem-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP)

29/08/2018há 11 meses
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0237/2018

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - -Rogerio Laursen - 1 O artigo 30 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.3830/80) e o artigo 184 do Código Tributário Nacional permitem a penhora de imóvel do devedor ainda que gravados com cláusula de impenhorabilidade, ressalvados unicamente aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Se, diante da supremacia do interesse público, a legislação confere essa prerrogativa ao crédito tributário como forma de garantir sua integral satisfação em detrimento do sujeito passivo da obrigação tributário (no mais das vezes, mero devedor inadimplente), idêntica privilégio deve ser estendido ao crédito público decorrente de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, em detrimento do patrimônio do ímprobo. Observo, ainda, que o artigo da Lei de Execução Fiscal autoriza sua aplicação inclusive para dívidas não tributárias, e que a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça tem autorizado que a indisponibilidade prevista no artigo da Lei 8.429/1992 recaia inclusive sobre bem de família (REsp. 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013). Logo, admissível a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 30 da Lei de Execução Fiscal aos executados em ação de improbidade administrativa, de modo a se autorizar a penhora de imóvel gravado com clausula de impenhorabilidade (mero ato voluntário) e a consequente averbação da penhora no registro de imóveis. Do exposto, ratifico a decisão de fls. 525 e 537, e determino a reiteração de ofício ao sr. Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para que proceda a averbação da penhora na matricula n. 42.129, juntando cópia da presente decisão. 2 Considerando que a certidão de fls. 551 informou que os embargos à execução opostos pelo executado Rogério Laursem foram extintos sem julgamento do mérito, em complementação, esclareça a serventia se foi interposto recurso pelo embargante ou se a sentença transitou em julgado. Após, conclusos para apreciação do pedido de fls. 547 (designação de hasta pública). Int. - ADV: RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/ SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP)

20/06/2018ano passado
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0160/2018

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - -Rogerio Laursen - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a municipalidade, em dez dias, acerca da nota devolutiva de fls. 540. Em seguida, conclusos. Int. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP)

15/06/2018ano passado
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me -- Rogerio Laursen - Vistos.Junte a serventia certidão de objeto e pé dos autos de embargos à execução (fls. 533/536).Em seguida, conclusos para apreciação do pedido formulado a fls. 547.Int. - ADV: JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP)

16/02/2018ano passado
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0343/2017

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - -Rogerio Laursen - Vistos. Sobre o pedido formulado pelo exequente (fls. 547 - para que seja levado à hasta pública o imóvel penhorado em fl.530, tendo em vista que o executado Rogério e sua esposa foram intimados acerca da penhora do referido imóvel e decorreu o prazo para eventual impugnação), manifeste-se o executado Rogério Laursem no prazo de dez dias. Int. -ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP)

14/02/2017há 2 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2017

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - -Rogerio Laursen - Vistos.Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pelo exequente. Decorrido o prazo acima, manifeste-se a municipalidade no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade. - ADV: GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP), LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP)

16/08/2016há 3 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0181/2016

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Mirante do Paranapanema - - Prefeitura de Mirante do Paranapanema e outro - João Tadeu Saab e outros - Vistos. Proceda-se, através do sistema Arisp, ao registro da penhora que recaiu sobre o imóvel. Após, cadastre-se a municipalidade no pólo ativo, intimando-a para, no prazo de trinta dias, promover o devido andamento da presente execução, sob pena de responsabilidade. Sem prejuízo, desentranhe-se a petição de embargos (fls. 533/536), para distribuição em dependência a este. Int. (OBS: Juntado aos autos Certidão de penhora acompanhada de Ofício de devolução, onde informa impossibilidade de averbação da r. penhora, tendo em vista que o imóvel objeto da referida ação encontra-se com a averbação de cláusula restritiva de impenhorabilidade, averbada sob nº Av6-M42.129. É informado ainda, no Ofício, que o título deverá retornar apto ao registro/averbação até o dia 02 de setembro de 2016, data em que cessa a vigência da prenotação). Vista aberta à requerente - ADV: RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP)

18/06/2015há 4 anos
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PRESIDENTE PRUDENTE

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SILAS SILVA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WARLEI LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2015

Processo 0012444-55.2015.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 000001041.2003.8.26.0357 - Vara Única) - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rogerio Laursem - - João Tadeu Saab - Certifico e dou fé que deixo, por ora, de cumprir o r. despacho de fls. 03, em razão da ausência de documentos necessários ao cumprimento (cópia das procurações e cópia da Matrícula do imóvel a ser penhorado e avaliado). Certifico mais que solicitei tais documentos ao juízo

deprecante através do e-mail (fls. 04/06). Nada Mais. - ADV: FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP)

19/05/2015há 4 anos
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MIRANTE DO PARANAPANEMA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2015

Processo 0000010-41.2003.8.26.0357 (357.01.2003.000010) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Tadeu Saab - - Rogerio Laursen Me - - Rogerio Laursen - Mirante do Paranapanema - Vistos. Fls. 521: defiro. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do bem indicado pela exequente, devendo esta comprovar a distribuição da deprecata no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação deste despacho. - ADV: LUCIANE SEMENSATI DEARO REGUEIRO (OAB 124663/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), GILBERTO SEMENSATI DE ARO (OAB 144137/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 136789/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (OAB 11076/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses