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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0105

Contestação - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES- MG

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , endereço eletrônico é email@email.com, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir declinados.

I - DAS PUBLICAÇÕES

Requer, inicialmente, que conste na capa dos autos, para futuras publicações, o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como da Dra. NomeBOSCHI , inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II - SÍNTESE DA LIDE

Narra o Autor, que ficou ciente da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, contudo não reconhece débito junto ao banco.

Por esses motivos ajuizou a presente ação, na qual pleiteia a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexigibilidade do débito, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.

Todavia, razão nenhuma lhe assiste, não merecendo prosperar quaisquer de seus argumentos ou pedidos pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

III - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA

Em que pese a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria inicial, é necessário lembrar que a Constituição da Republica dispõe, em seu artigo art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, concluiu que "em se tratando de conflito de normas de hierarquia distinta, a norma hierarquicamente superior revoga a inferior, conforme ensinamento clássico da interpretação jurídica e decorrência inafastável do princípio da supremacia da Constituição".

Ora, a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira alegada na oportunidade em que deveria ter comprovado. Dessa forma, não restando cabalmente comprovada a insuficiência de recursos, o pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser acolhido. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. , INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. 2- Diante da ausência de comprovação da deduzida hipossuficiência financeira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício em questão torna-se medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0301.15.012783- 7/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019) (grifo nosso)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE

- Evidenciado nos autos de impugnação à gratuidade de justiça um conjunto de dados e circunstâncias que, contrastando com a "declaração de pobreza" da parte a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, induz a crença na capacidade financeira dela de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou do de sua família, tem-se que a presunção de veracidade da citada

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declaração sucumbe ao peso das máximas de experiência, que impõe presunção inversa, de modo que, se o beneficiário da gratuidade não comprova a improvável hipossuficiência financeira em que afirma incorrer, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a revogação dos benefícios em pauta. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 14/03/2019) (grifo nosso)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA FINS RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ARTIGO , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, § 2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - RECURSO DESPROVIDO.

- A Constituição em seu artigo , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015.

- Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0145.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019)(grifo nosso)

Ademais, verifica-se que a parte autora encontra-se representada nos autos por escritório particular de advocacia, onde, presume-se, não se pratica filantropia.

Dessa forma, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária merece ser indeferido.

Alternativamente, caso assim V. Exa. não entenda, o novo Código de Processo Civil em seu art. 98, § 5º, traz a possibilidade da gratuidade da justiça ser deferida de forma parcial, pelo que, não indeferida a gratuidade, esta deve ser concedida em parte, apenas em relação às custas processuais.

IV - DA VERDADE DOS FATOS E DO MÉRITO

IV.1 - DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO GERADO E AUSÊNCIA DE CONDUTA

ILÍCITA DO REQUERIDO

Em relação aos fatos narrados pela parte autora em sua peça de ingresso, não é possível verificar a existência de qualquer conduta ilícita praticada pelo Réu, nos termos do art. 186 do Código Civil.

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Com efeito, existindo o débito, a restrição do nome da parte Autora configura em verdadeiro exercício regular de direito, devendo, portanto, afastar-se qualquer hipótese de ato ilícito supostamente praticado por este Réu.

No que tange à alegação de que não teria sido encaminhado ao Autor qualquer comunicação sobre a futura inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito, tal providência é tomada pelo SPC/Serasa, de modo que não há que se falar na responsabilidade do Réu por tal fato, de acordo com a Súmula 359 do STJ:

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .

O Autor é titular dos cartões de crédito AMERICAN EXPRESS CREDIT de nº 3751 **** **** 1004, VISA de nº 4551 **** **** 7819 e também do MASTER NACIONAL de nº 5480 **** **** 9057, administrado pelo banco réu.

De acordo com os históricos dos cartões anexos, a partir da fatura com vencimento em 10/02/2012 o Autor não realizou mais pagamento do cartão de nº 4551 **** **** 7819 e quanto ao cartão de nº 5480**** **** 9057, a partir da fatura com vencimento em 10/03/2012, quanto ao cartão 3751 **** **** 1004, não houve pagamentos, assim a cada próximo vencimento era incluído encargos/multa, restando compras, cobranças de anuidade e produtos financeiros a serem quitados.

No dia 27/07/2016, o Autor renegociou seus débitos junto ao banco no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 00.000,00e outra renegociação no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em cinco parcelas de R$ 00.000,00.

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Como não houve pagamento, seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito no valor total das duas parcelas.

Importante salientar, que o número do contrato que consta na negativação é o número do CPF do Autor, vejamos:

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Esclarece-se, ainda, que o não pagamento da fatura, pagamento parcial ou o pagamento em atraso gera juros/encargos e multa por atraso, e o pagamento apenas do mínimo ou entre o mínimo e o total da fatura gera juros/encargos em cima do valor remanescente, ou seja, do valor que não foi pago.

Com a leitura atenta das faturas em anexo é possível constatar que o Autor realizou vários pagamentos dos cartões de crédito, fato que afasta qualquer tese de que terceiro estaria utilizando seu nome indevidamente, pois não é crível que um estelionatário realizaria pagamentos de serviço do Autor.

Assim, configurada a existência de dívida do Autor perante o Requerido, e ausente a existência de quaisquer vícios na mesma, não deve prosperar o pedido de declaração de extinção do débito.

Ademais, as faturas sempre foram encaminhadas para o endereço do Autor a qual consta nos cadastros de proteção ao crédito, vejamos:

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Vale lembrar que seria vantajoso para o Autor utilizar os serviços prestados pelo Banco e, após ficar inadimplente e ter seu crédito negado, obter êxito ao bater as portas do judiciário para tentar se esquivar de sua obrigação.

Logo, o Autor não pode se desincumbir do ônus probatório descrito no art. 373, I do CPC, que lhe compete demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Portanto, diante da ausência de comprovante de quitação do débito, tempestivamente, as alegações autorais

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não merecem prosperar, tendo em vista a inegável legalidade do débito que gerou a negativação.

Portanto, diante da legalidade dívida, a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi perfeitamente devida.

Assim, tendo em vista que o Réu agiu fazendo valer um direito seu, não ficando demonstrado neste ato qualquer vestígio de negligência ou imprudência quando da solicitação de restrição cadastral em relação ao nome do Autor, o pedido inicial não deve prosperar.

IV.2 - DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

Inicialmente, cumpre apontar que o Autor deixou de demonstrar o direito ao recebimento da suposta indenização a título de dano moral pleiteada, seja pela falta de provas acerca do alegado, seja pela ausência de fundamentação jurídica que embase a sua pretensão.

É corrente que a configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe a coexistência de três requisitos elementares: o ato ilícito consubstanciado numa ação ou omissão culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal como elo que une um ao outro.

Isto quer dizer que, se não estiverem consolidados todos os pressupostos elementares supracitados, o dano moral não restará configurado. Assim é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.

- Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob

- Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a origem e a existência de seu crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019) (grifo nosso)

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados pelo nexo de causalidade. A inocorrência de qualquer desses requisitos leva à improcedência do pedido de indenização." - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Sendo arbitrados em valor excessivo, viável o pedido de redução. (Apelação Civil - 1.0024.00000-00/002 - Des.(a) Relator Edison Feital Leite - Data da publicação da sumula - 29/01/2016)

Destaca-se que, no caso sub examine, a atividade realizada pelo Réu referente à inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes é legítima. É evidente que, agindo dessa forma, o Banco Réu atuou em exercício regular de direito, de modo que não há irregularidades em sua atividade.

Frisa-se que não houve ato ilícito praticado pelo Banco Requerido, já que a Autora de fato possui dívida legítima com este, sendo assim o Réu exerceu seu direito de credor ao negativar o nome do Requerente em prol que a mesma efetuasse o pagamento da referida dívida.

Portanto, é impossível que os eventos narrados na inicial sejam passíveis de indenização por danos morais, pois a negativação provocada pela inadimplência foi legítima, não gerando qualquer prejuízo desta ordem ao Autor.

Outrossim, o Autor, deveria ter tido a cautela de trazer à colação elementos caracterizadores dos prejuízos morais sobre ela incidentes, o que não o fez, motivo pelo qual, equivocada se mostra tal pretensão, já que meras alegações não geram direitos.

Como cediço, nas ações de cunho indenizatório, as provas devem ser concretas e atuais, no sentido de demonstrar efetivos prejuízos na fase cognitiva da ação. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe

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aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar devidamente comprovados, prejuízos estes não demonstrados pelo Autor.

Fato é que o dano moral tornou-se uma indústria em nosso País, bastando meras conjecturas para que se alcance via do Poder Jurisdicional indenizações sem qualquer espeque fático-jurídico. Sobre esta situação, que, infelizmente, aumenta assustadoramente no Brasil, o festejado jurista Rui Stocco comenta (Tratado de Responsabilidade Civil. 6 a edição revista, atualizada e ampliada, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1705):

"Em resumo, o Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, banalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, da ganância, das pretensões exageradas ou descabidas, do jogo da esperteza, do desregramento específico e do abandono dos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossa Carta Magna e na Lei de Introdução ao Código Civil."

Por derradeiro, afastados os requisitos que dão ensejo ao dever de reparação, não há que se falar em indenização no presente caso, evitando-se, desta forma, o enriquecimento ilícito do Autor por lhe faltar requisitos probatórios capazes de determinar seja o Réu condenado a tal prestação.

IV.3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Por mais incontestáveis que sejam os fundamentos que afastem a ocorrência do Dano Moral no presente caso, em nome do princípio da eventualidade, faz-se necessário questionar o valor pleiteado como indenização.

Sabe-se que a indenização por danos morais é uma compensação destinada ao sujeito que é moralmente ofendido, devendo esta ser calculada de modo que a condição financeira do ofendido seja considerada, jamais devendo ser fonte de enriquecimento ilícito.

O art. 944 do Código Civil dispõe a respeito:

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Ora, a quantia pleiteada é notoriamente exorbitante e, sendo assim, na remota hipótese de procedência de seus pedidos, faz-se necessário arbitrar um valor inferior, mais adequado à situação, de modo a afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito, levando-se em consideração as circunstâncias e extensão do dano, conforme dispõe o art. 944, do Código Civil, bem como a situação econômica das partes.

Desse modo, o reconhecimento de que o valor requerido na inicial é exacerbadamente oneroso em razão do suposto dano causado é medida que se impõe, evitando-se, desta forma, o enriquecimento ilícito do Autor.

IV.4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO

No evento em apreço, caso por uma eventualidade entenda V. Exa., em condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária (SÚMULA 362 ), a partir da data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, seguindo o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula 362.

Os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença, pois antes da prolação desta, mesmo que quisesse, a Requerida não teria como satisfazer a obrigação, pois não havia decisão reconhecendo o dever de indenizar.

Sobre o tema, a Ilustre Ministra Isabel Gallotti explica:

"Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ( CC/1916, art. 1.064 e cc/2002, art. 407)." RESP n. 1.132.866 - SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/00000-00 (julgado em 23/11/2011). "

O Código Civil ainda é expresso no que tange à fixação dos juros de mora, como se depreende da leitura do artigo 407 abaixo:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial , arbitramento, ou acordo entre as partes. (g.n)

Quando ocorre a condenação em dano moral, esta já serve para" suprir "o tempo que o devedor supostamente sofreu o dano, sendo levado em consideração pelo julgador, o tempo que a Requerente ficou privado da composição do dano moral, até a sua fixação, englobando, inclusiva, a alteração do poder aquisitivo da moeda.

Portanto, caso por uma eventualidade este D. Juízo entenda pela fixação de danos morais, os juros devem ser fixados a partir da prolação da sentença, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: " A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento " .

IV.5 - DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com efeito, se a relação jurídica levada à apreciação do Judiciário comporta a submissão às normas do Código do Consumidor, caberá ao juiz apreciar se devida ou não a aplicabilidade da disposição contida no art. 6º, inciso VIII.

A jurisprudência tem mostrado algumas decisões aplicando de forma objetiva a inversão do ônus da prova. Todavia, trata-se de um equívoco de procedimento e/ou de julgamento, uma vez que as regras processuais objetivas, presunções ou restrições de direito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sempre devem estar dispostas de maneira expressa, o que não é o caso do art. 6º, inciso VIII.

De fato, a aplicação objetiva da regra de inversão do ônus da prova prejudica de forma grave o fornecedor de produtos ou serviços, pois culmina em uma lesão a um direito consagrado constitucionalmente como garantia fundamental, o contraditório e a ampla defesa (art. , LV, CF).

A legislação instrumental, em especial o art. 373 do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega.

O mencionado dispositivo tem como um dos seus fins obstar o uso indevido do processo para obtenção de vantagem indevida, caso contrário, bastaria o Autor alegar falsamente um direito que a parte adversa não pode provar, assim, conseguiria um título judicial lícito, porém, fulcrado em fatos e intenções ilícitas.

Este é também o espírito do art. , inciso VIII do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, pois o legislador partiu do pressuposto de que o fornecedor tem melhores condições de produzir provas acerca de detalhes técnicos de um produto ou serviço ligado à sua atividade.

Assim, tal dispositivo não se aplica em casos cujo objeto probatório está desligado de circunstâncias técnicas, científicas ou operacionais do produto ou serviço, de modo que o simples requerimento de inversão do ônus da prova, sem a devida comprovação da verossimilhança do pedido e da hipossuficiência do consumidor, não pode ensejar a inversão do ônus da prova.

Não merece prosperar, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova feito pelo Autor, pois este não é automático, vez que é necessário demonstrar cabalmente a hipossuficiência ante ao aparato que tem a dispor o Réu.

IV. 6 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Requer seja condenado o Requerente por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC vigente, pelos seguintes motivos.

Ingressar com a ação alterando a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se à custa do Réu, provocando uma lide temerária, trazendo às barras da justiça fatos infundados e inverídicos, conforme já mencionado, trata-se de manifesta litigância de má-fé.

De imediato, cumpre frisar que a procuradora do Autor possui diversas ações com mesmo enredo fático do presente feito, em diversos estados brasileiros.

Há uma avalanche de processos em que a ARDILOSA afirmativa de não" reconhecer "a parte autora o débito que originou inclusão da negativação, incansavelmente se repete.

Neste sentido, observa-se em simples consulta no PJe do TJMG que a procuradora do Autor, já ajuizou mais de 600 ações na cidade de Belo Horizonte.

Dessa forma, com petição inicial em que se muda apenas a qualificação da parte e poucas linhas, sem sequer se dignar a apontar com precisão qual o débito em questão, vem à parte Autora em juízo requerer indenização por danos morais ante suposta inexistência de débito sem, todavia, apresentar fatos verossimilhantes ou documentos que demonstrem, mesmo que minimamente, a ilegitimidade do débito questionado.

Convém ressaltar que o Autor amparou-se em afirmações ardilosas com fito exclusivo de ludibriar o entendimento deste D. juízo. Ora, Excelência, o Requerente alega na presente ação ter sofrido danos morais em razão da inclusão de seu nome nos registros do SPC/SERASA. Ocorre que, como resta cabalmente comprovado, o Autor possuía débitos de modo que ensejou a negativação objeto da lide.

Por conseguinte, deve ser imposta multa à parte Requerente, fixada indenização pelos prejuízos sofridos por este Réu, bem como estipulados honorários advocatícios a serem pagos aos patronos do Requerido.

Nesta toada, a jurisprudência do egrégio TJMG é uníssona, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a exclusão da anotação em órgãos de proteção ao crédito. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido. Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, II c/c art. 81, ambos do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)(nossos destaques)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito. A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ. Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II c/c art. 81, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 10/07/2018)

Logo, verifica-se que todas as afirmações apresentadas na petição inicial são falaciosas e utilizadas para enganar o entendimento deste Juízo.

Destarte, resta nítido que o Autor está agindo de má-fé, ao passo que está mascarando a realidade dos fatos e, com fulcro nisso, pleiteando indenização por danos morais. Trata-se de ação temerária na qual o Autor visa tão somente o enriquecimento ilícito.

Por esse motivo, requer a aplicação de multa o Autor por litigância de má-fé entre 1 (hum) e 10% (dez por cento) do valor da causa, e que este arque com os honorários advocatícios a serem arbitrados por este abalizado juízo, nos termos da Lei 9.099/95 e ainda que seja expedido ofício para o Ministério Público e para OAB/MG, bem como, a remessa do processo para o Núcleo

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de Monitoramento do Perfil de demandas (NUMOPEDE), que tem como finalidade detectar demandas fraudulentas e buscar meios de enfrentamento do problema.

V - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando ainda ao Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Autor , sob pena de confissão, juntada de novos documentos e todos os demais que eventualmente se fizerem necessários.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 11 de maio de 2021.

NomeO. SANTOS RODRIGUES NomeG. RIBEIRO BOSCHI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

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