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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0011

Petição Inicial - Ação Capitalização e Previdência Privada

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA DE CABO FRIO - RJ.

Nome , Brasileira, Casada, Autônoma, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 portadora da carteira de identidade n° (00)00000-0000 DETRAN, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com escritório na Endereço, email@email.com para onde deverão ser enviadas todas as notificações, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em desfavor a Nome , pessoa jurídica de direito privado estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

1. DOS FATOS .

A Requerente era possuidora do Automóvel Marca HYUNDAI TUCSON 2.0 16V - AUT. - RENAVAM 00000000000 - ANO 2012/2013 - CHASSIS 95PJN81EPDB053166 - PLACA: KRF 4B00 - Combustível: GAS/AL/GNV, o qual estava segurado através do contrato de seguro total com a Requerida ora Seguradora sob a apólice n° 01.046.431.089856, com vigência do dia 20/12/2019 a 20/12/2020 sendo certo que o valor do prêmio foi pago à vista R$ 00.000,00 o qual, teve como referencia para a cobertura do seguro 100% da tabela FIPE + cobertura acessório GNV com LMI no valor de R$ 00.000,00 (CONFORME DOC. 01 - APÓLICE DE SEGURO).

Somente para esclarecer mais detalhadamente o ocorrido, a autora afirma que o referido automóvel vinha esporadicamente apresentando defeitos no sistema de injeção ( "o carro falhava") , com isso, em uma das vezes solicitou o serviço de assistência 24 horas da seguradora requerida, o qual, compareceram na residência da autora ( Cabo Frio) no dia 11/07/2020 para tentar solucionar o defeito . (CONFORME DOC. 02 - ATENDIMENTO ASSISTENCIA 24 HS CABO FRIO).

Todavia, excepcionalmente no dia 26/07/2020 , a autora teve que realizar uma visita a sua mãe no município de Nova Iguaçu -RJ , ocorre que no mesmo dia, a autora comentou com um amigo Sr. Nome que é mecânico, a existência de um problema esporádico existente no referido veiculo, que imediatamente se ofereceu a solucionar o problema do carro, sendo certo que, autora entregou a posse do veiculo ao amigo para que no dia seguinte, ou seja, segunda feira 27/07/2020 conserta-se o defeito do carro.

Contudo, no dia 27/07/2020 por volta das 06:30 horas da manha, de posse do referido veiculo o Sr. Nome , foi abordado por três elementos armados, roubando o Veiculo e outros pertences, conforme Registro de Ocorrência policial n° 058-03998/2020, procedido na 58a Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. (CONFORME DOC. 03 - OCORRÊNCIA POLICIAL) .

Com o recebimento da noticia pela autora, imediatamente a mesma fez contato com a seguradora Ré comunicando o Roubo e abrindo o Sinistro n° 0000.0000.0000.0000 realizando todos os procedimentos apresentando documentos pertinentes do veiculo . (CONFORME DOC. 04 - PROTOCOLO SINISTRO ) .

Passado o susto inicial, a autora ficou tranquila, pois sabia que o veículo estava segurado, e certamente não teria problemas em encontrar rapidamente o veiculo ou na pior das hipóteses, na obtenção da indenização devida.

Porém, não imagina a autora o que estava por vir, eis que, após comunicada a ocorrência do sinistro, a ré lhe solicitou uma relação de documentos necessários à liquidação do processo de sinistro, sendo imediatamente providenciado e enviados para analise a seguradora ré, entretanto, para a sua infeliz surpresa, houve negativa de cobertura do seguro .

A primeira resposta no sentido de que após analise circunstanciada foi constatado ausência do dever de indenizar, em razão da perda de direito, já que, caracterizado que o veiculo segurado circula ou pernoita em região diferente da informada por ocasião da contratação do seguro. A Requerente, obviamente, não concordou com a negativa dada pela Seguradora ré, eis que, solicitou a ré, reivindicando uma reanalise mais apurada e coerente para a solução do impasse, porem, para sua tristeza e indignação da autora, a seguradora ré ratificou a primeira recusa, negando definitivamente o sinistro reclamado (CONFORME DOC. 05 - DUAS RECUSAS DO SINISTRO DA SEGURADORA RÉ .

Fato incontroverso, é que a autora e seu marido moram no município de Cabo Frio, que vivem na mesma residência, sendo que seu esposo Jorge da Silva Oliveira foi o que financiou o referido imóvel residencial na Caixa Econômica Federal, além disso, apresentam contrato de união estável lavrado em 2011 no cartório de Cabo Frio, cominando com a prestação de serviço de assistência 24 horas atendido pela seguradora ré na residência da autora em Julho de 2020, como Também comprovante de residência, ou seja, boletos de faturas do referido endereço, e Dut Recibo CRV do veiculo preenchido no endereço citado (CONFORME DOC. 06 - COMPROVANTES DO DOMICILIO DA AUTORA) .

Ora, Excelência, considerando que o veículo encontrava-se amparado por cobertura TOTAL do seguro, com abrangência em casos de roubo, conforme descrito na apólice, como pode agora a Seguradora afirmar que após analise e circunstâncias do fato, não pagara a cobertura?

O valor de toda e qualquer indenização devida ao segurado seria paga com base no valor determinado na tabela FIPE, o qual deveria ser pago, na época do sinistro, a quantia de R$ 00.000,00, além da cobertura acessório GNV com L M I no valor de R$ 00.000,00

Contudo, em face da negativa de pagamento da apólice do Seguro, este nada recebeu até a presente data, o que, obviamente, acarreta na sua busca pela tutela jurisdicional para ver cumprido os seus direitos.

2. DO DIREITO

2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não restam dúvidas que a presente ação se trata de relação de consumo, sendo a requerente destinatário final dos serviços prestados pela Requerida, na forma dos Artigos 2° e 3° do CDC, respectivamente.

E, no presente caso, a relação de consumo evidencia-se pela vulnerabilidade frente a hipossuficiência na relação, devendo a mesma ser pautada pelos princípios norteadores da boa-fé e equidade das forças, emanados pelo Art. 4°, incisos I e III do CDC .

Cumpre salientar que tais princípios não vem sendo praticados pela Seguradora Requerida, e por isso, a autora socorre ao Poder Judiciário para ver garantido um direito básico seu, afastando prática abusiva da Requerida , que negou a cobertura de contrato de seguro devidamente adimplido e dentro das normas estabelecidas pelo próprio instrumento (apólice).

Diante da imensidão e do poderio da Requerida, constata-se a hipossuficiência técnica e fática da autora, que merecem, em razão disso, ter o onus probandi invertido em seu favor, na forma do que dispõe o Art. 6°, inciso VIII do CDC .

2.2. DO CONTRATO DE SEGURO

O direito da autora está expressamente contido nos Artigos 776 e 779 do Código Civil , in verbis:

"Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa."

"Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa."

É direito básico do consumidor, estabelecido pelo Art. 6° do CDC , que mesmo deve receber informações claras e adequadas sobre os diferentes produtos e serviços, cumprindo com os princípios da informação e transparência, corolários da boa-fé.

No que tange à questão, o Art. 20, §2° do CDC dispõe que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Vê-se, claramente, a má fé da Seguradora em dar cumprimento ao contrato havido entre as partes, principalmente porque na proposta apresentada ao Requerente e na própria apólice, não há nenhuma clausula que fale do não pagamento da apólice nos termos das cartas negativas apresentadas.

2.3. DOS DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DA APÓLICE NA TABELA FIPE -

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA APÓLICE

A Requerente, mesmo pago o seguro a vista, está a mercê da seguradora, em vista a negativa de cobertura do seguro, posto que, não pode sequer adquirir outro veiculo em razão do não recebimento do seguro.

O contrato de seguro contratado esclarece o pagamento da apólice do seguro, devendo a

seguradora pagar a integralidade do valor do veículo na forma de 100 % da tabela FIPE.

( CONFORME DOC. 07 - VALOR DA TABELA FIPE NA OCASIÃO DO SINISTRO)

O seguro é feito para a cobertura do risco. Ocorrido o sinistro, deve ser cumprida a obrigação da seguradora; até porque a boa fé do segurado está estampada em todas as nuances que o conceito envolve com a documentação anexada.

Devemos ainda destacar que, analisando o manual da Nome S/A , ora ré que segue em anexo, verifica-se que o mesmo possui diversas cláusulas limitativas , o que se afigura possível. Todavia para que inexista abusividade, é necessário o cumprimento do requisito previsto no art. 54, §4° do CDC , qual seja, que a delimitação venha explícita e destacada, o que, também, não se verifica. Transcrevo:

Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4° - As cláusulas que implicarem limitação de direito do

consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No entanto, as clausulas que foram utilizadas pela Seguradora para não pagar o seguro

jamais estiveram em destaque na proposta do seguro do carro, que segue em anexo.

Portanto, mostra-se injustificada a recusa das Requerida ao pagamento da indenização securitária, por tal argumento.

2.4. DOS DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA DA APÓLICE SEM MOTIVO

Havendo danos em decorrência da má prestação do serviço, como in casu, dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: a inversão do ônus da prova, conforme ressaltado e requerido anteriormente, e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na forma do que dispõe o Art. 14 do CDC.

A Requerida vem descumprindo direitos básicos do consumidor, já consolidados na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e diversas ações em que a Ré figura no pólo passivo, mas ainda assim não corrige a sua postura frente ao consumidor, impedindo, in casu , que a Requerente possa obter o valor constante no contrato havido entre as partes.

É inadmissível que o consumidor seja obrigado a recorrer ao Judiciário para ver seus direitos de ordem civil e constitucional serem garantidos, bem como ter seus serviços básicos sendo atendidos de forma correta.

Ressalta-se que os requisitos configuradores da responsabilidade civil são o evento danoso, o nexo de causalidade, a culpa do agente e o dano. Como estão comprovados tais elementos, insurge o dano a obrigação de indenizar.

Registre-se que, em se tratando de dano moral, não é necessária a prova de sua ocorrência, pois a respectiva percepção decorre do senso comum (presunção hominis), tendo-se em conta os valores de homem médio, apesar de persistir a obrigação de comprovar os demais elementos configuradores da responsabilidade civil.

Dano moral é aquele que atinge a esfera interna do indivíduo, constituindo lesão que afeta os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade e o bom nome, como se infere dos artigos 01°, inciso III, e 05°, incisos V e X da CRFB/1988 , e acarreta ao lesado dor, vergonha, humilhação e desestruturação psicológica e financeira.

Assim, é induvidoso o dano moral sofrido pela autora, decorrente do descumprimento pela Requerida de suas obrigações contratuais e determinadas por lei.

Neste instante, pedimos Vênia para trazer jurisprudência emanada por este E.

Tribunal acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BRASIL VEÍCULO COMPANHIA DE SEGUROS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FACE AO ROUBO DE AUTOMÓVEL E DANOS MORAIS EM VISTA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. SEGURO DE

AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA TENDO COMO REFERÊNCIA A TABELA FIPE, ABATENDO-SE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO CREDOR FIDUCIÁRIO E O VALOR DAS MULTAS E IPVA ANTERIORES AO ROUBO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 00.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJRJ). ENUNCIADO N° 116 NO AVISO PRESIDENCIAL N° 55/2012 DO TJRJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (PROCESSO N° 0331805-02.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 08/10/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DE AUTOMÓVEL. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DO NÃO ACIONAMENTO DO EQUIPAMENTO RASTREADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO FEITA APÓS DOIS DIAS DO

SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA QUANTO AO PRAZO DE ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO. PREJUÍZO EVIDENTE. DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (PROCESSO N° 0026094-23.2009.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 05/11/2014 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Impende salientar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de buscar a compensação do dano sofrido, tem também caráter pedagógico, visando a desencorajar a prática do ato ilícito em outros casos.

corroborando ao mérito, temos decisões do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos

1a Ementa

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 27/01/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de natureza consumerista. Contrato de seguro de veículo. Roubo do veículo em localidade diversa da praça constante do contrato. Não informada alteração de endereço do segurado à seguradora. Negativa de pagamento do valor indenizatório. Impossibilidade. Ausência de má-fé quando da omissão de informação do segurado. Mudança de endereço que se deu por motivo de contrato trabalho temporário com prazo de três meses. O demandante prestou informações verdadeiras quando da contratação do seguro, e também após a primeira mudança, sendo verossímil que tenha achado que por ser naquela ocasião uma mudança experimental não precisaria prestar nova informação. Não pode o Autor ser equiparado ao segurado que propositadamente falseia o seu perfil para obter uma condição mais vantajosa no contrato e lhe ter aplicada, consequentemente, a pena de perda da indenização. As omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. Há que se observar se tais omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Precedente do E. STJ. O pagamento do valor indenizatório deverá ser realizado com a devida compensação do valor do desconto do prêmio concedido em razão do lugar anteriormente apontado pelo demandante como o de sua residência. Incidência do parágrafo único do artigo 766 do Código Civil, in verbis: ¿Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.¿. Quanto ao valor da indenização, esta deverá observar o quantum do Mercado Referenciado na data do sinistro, como já consta na sentença, e não a data da condenação. Expressa previsão da cláusula 52 do contrato de seguro. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 0008111-43.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

2.5. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível por aplicação do

Art. 6°, inciso VIII do CDC , desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 398, 399 e 400 do NCPC.

2.6. DA BOA FÉ AUTORAL

A seguradora ré, do alto do seu poderio econômico, simplesmente não indenizou o valor segurado, deixando de cumprir com sua obrigação contratual. Além dos princípios protetivos do CDC, a parte autora pede vênia para transcrever em especial o teor do artigo 768, do Código Civil:

"Art. 768 do CC. - O segurado perderá o direito à garantia se agravar INTENCIONALMENTE o risco objeto do contrato."

Temos ainda que pela interpretação do art. 766 , parágrafo único, e dos arts. 768 e 769, todos do CC, o segurado somente perderá a garantia se restar configurada a sua má-fé, o que não ocorreu no caso em questão.

Ora, Exa., a pergunta que fica sem resposta é: aonde está a intenção ou má fé da autora em agravar o risco objeto do contrato ? Pela leitura do referido artigo, pode-se concluir que, para afastar o dever de indenizar, não basta uma mera ou suposta imprudência ou negligência do segurado. É preciso que se caracterize sem sombra de dúvidas a má-fé ou intenção, o que não ocorreu no caso em tela. Temos que entender que "a má-fé anda em mão dupla"

3. DOS PEDIDOS

Assim é a presente para requerer a citação da Requerida no endereço acima informado, para contestara presente ação, sob pena de confissão e revelia, para que seja:

1. Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, na forma do que dispõe os Artigos 2° e 3° do CDC;

2. Em razão da relação de consumo instada entre as partes, requer a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6°, inc. VIII do CDC;

3. Que Seja a seguradora Ré condenada, ao pagamento da apólice do seguro contratado n° 01.046.431.089856, no patamar de 100% da tabela FIPE ora anexada, na quantia de R$ 00.000,00 com juros e correção desde o sinistro;

4. Seja a seguradora Ré condenada, ao pagamento de Danos Morais, no patamar de 03 três salários mínimos;

5. Seja a Ré condenada ao pagamento da cobertura acessório GNV com LMI no valor de R$ 00.000,00 conforme consta na referida apólice de seguro, com juros e correção desde o sinistro;

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova testemunhal e prova documental superveniente.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio, 30 de OUTUBRO de 2020

Nome 00.000 OAB/UF