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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0167

Recurso - TJCE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra Tecnocon Tecnologia Em Construcoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M ANIFESTAÇÃO

J OCÊNIO P EREIRA D ANTAS , já vastamente qualificada ao longo deste processo que move em face da T ECNOCOM - T ECNOLOGIA EM C ONSTRUÇÕES LTDA , vem, por intermédio de seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO , em resposta ao Despacho de ID Num. (00)00000-0000, pelos motivos a seguir expostos.

1. D O D ESPACHO - ID - N UM . (00)00000-0000

No dia 25 de julho de 2019, sobreveio Despacho determinando que a parte autora indicasse bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, tendo em vista que após a realização da pesquisa de veículos em nome da executada através do sistema RENAJUD, constatou-se que esta estava insolvente, visto que os veículos indicados a penhora pelo exequente já estão com restrições, relacionadas a um processo trabalhista que tramita na 7a Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza, sob o nº 00389-51.2017.5.07.0007.

Ademais, constatou-se que os veículos estão gravados com cláusula de alienação fiduciária, sendo o banco financiador o verdadeiro proprietário dos carros.

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Assim, em resposta a determinação judicial, vem a exequente se manifestar nos seguintes termos.

2. D A P ENHORA DO C RÉDITO DA A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA PARA QUITAÇÃO DA

D ÍVIDA DESTE PROCESSO

De início, analisando a consulta realizada por este D. Juízo através do sistema RENAJUD, nos autos deste processo, verifica-se que os três veículos que foram submetidos a restrição de circulação e transferência nos autos do processo trabalhista, estão sob alienação fiduciária, conforme consta no ID - Num. (00)00000-0000.

Isto significa que a executada ainda está devendo valores referentes a compra dos mencionados veículos, sendo que estes ainda pertencem ao banco financiador, haja vista que a instituição financeira possui crédito junto a executada, referentes às quantias que ainda não foram quitadas.

Nesse sentido, o art. 22 da Lei nº 9.514/97, prevê que :

Lei nº 9.514/97, Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Nota-se, assim, que a alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade fiduciária de um bem, conservando a posse indireta, sob a condição resolutiva de adimplemento.

Isto posto, realizada a alienação fiduciária, o bem dado em garantia não mais integra o acervo patrimonial do devedor fiduciante ,

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mas sim ao banco, ao menos até o advento do pagamento ou quitação, momento em que devedor volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25, § 2º da Lei nº 9.514, in verbis:

Lei nº 9.514/97, Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

Consoante demonstrado, em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel.

Deste modo, a fim de satisfazer o seu crédito, o ora exequente requer a penhora sobre eventual saldo credor do contrato de alienação fiduciária celebrado para a aquisição dos referidos bens.

Nesse sentido, resta consolidada na jurisprudência a possibilidade de a constrição recair exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.

2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80), que

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permite a constrição de ‘direitos e ações’ . ( REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07/08/2006).

3. Recurso especial provido. (STJ. 2a Turma. REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira. Publicado no DJ 25/10/2007)

3. D A M EDIDA C AUTELAR DE I NDISPONIBILIDADE DOS B ENS DA E XECUTADA

Todavia, muito embora o crédito oriundo da alienação fiduciária seja utilizado para quitar a dívida deste processo, ainda assim não haverá a satisfação completa do crédito do exequente. Explica-se.

O valor do crédito da exequente, atualmente, é de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculos que segue em anexo.

Por outro lado, não se sabe ao certo qual o valor do crédito que pertence à instituição financeira, uma vez que este pode ser maior do que a soma dos valores dos três veículos acima indicados, haja vista que pode ter havido uma possível incidência de juros moratórios sobre o valor da dívida do devedor fiduciante (executada), ou menor, a depender da quantia que já foi paga pela ré no contrato de alienação.

Por estes motivos, requer o exequente, como MEDIDA CAUTELAR , a indisponibilidade dos veículos pertencentes à executada, mediante a restrição de circulação e transferência de tais bens , através do sistema RENAJUD . Tais veículos foram localizados por meio de pesquisas em sistemas integrados aos dados fornecidos pela Receita Federal, Bancos e demais instituições de crédito, que seguem anexo.

Vejamos a descrição dos novos veículos a que se requer a indisponibilidade, com os seus respectivos valores de avaliação,

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conforme pesquisa realizada através da Tabela Fipe, que segue em anexo:

- GM Corsa Classic, de placas ABC0000, cor branca, ano 2004, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FIAT Pálio ELX Flex, de placas ABC0000, cor azul, ano 2007/2008, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FIAT Uno Mille Economy, de placas ABC0000, cor branca, ano 2012, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- GMC/12.170, de placas ABC0000, cor branca, ano 1999/2000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- GMC/6100, de placas ABC0000, cor branca, ano 2000/2001, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- GMC/6150, de placas HWN0 767, cor prata, ano 2001/2001, CHASSI 9BG34 3NX01C707494, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FORD F12000 160, de placas HXN8 688, cor vermelha, ano 2002/2003, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- HONDA CG 150 TITAN KS, de placas ABC0000, cor azul, ano 2004, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FORD F4000 G, de placas ABC0000, cor vermelha, ano 2004, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000,

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avaliado em R$ 00.000,00;

- FIAT STRADA ADVENT FLEX, de placas ABC0000, cor preta, ano 2005, CHASSI 9BD27 804C(00)00000-0000, RENAVAM 00000000000314, avaliado em R$ 00.000,00;

- HONDA/CG 125 CARGO KS, de placas ABC0000, cor branca, ano 2012, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- HONDA/NXR150 BROS ES, de placas ABC0000, cor preta, ano 2006, CHASSI 9C2KD 03306R035901, RENAVAM 00000000000029, avaliado em R$ 00.000,00;

- FORD/F4000 G, de placas ABC0000, cor prata, ano 2009/2010, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FORD/CARGO 2422 E, de placas ABC0000, cor prata, ano 2010/2011, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000077, avaliado em R$ 00.000,00(noventa e cinco mil, duzentos e quinze);

- FORD/CARGO 1517 CN, de placas ABC0000, cor prata, ano 2011/2012, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000823, avaliado em R$ 00.000,00;

- HONDA/FUSCO CARGO 125F, de placas ABC0000, cor branca, ano 2011, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- HONDA/CG 125 CARGO KS, de placas ABC0000, cor branca, ano 2011/2012, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliada em R$ 00.000,00;

Quanto à possibilidade de restrição de veículos através do sistema RENAJUD, sistema que integra o Poder Judiciário ao

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Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN), é válido destacar que o art. 6º do Regulamento RENAJUD permite o envio de ordens judiciais de bloqueio de veículos, decorrentes de processos judiciais, senão vejamos:

"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento, de circulação , bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".

Destarte, tendo em vista que o CPC/2015 admite a possibilidade da utilização do preço médio de veículos divulgados por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais como valor de mercado, conforme menciona o artigo 871:

Art. 871. NÃO se procederá à avaliação quando: [...]

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Conclui-se que não há a necessidade de avaliação de veículos a serem indisponibilizados em processos judiciais quando a parte já faz estas pesquisas.

Assim, no presente caso, nos moldes do artigo 871, IV do CPC/2015, o exequente realizou pesquisas através da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que é uma tabela de referência para os preços médios dos veículos no mercado nacional, a fim de indicar o valor de avaliação dos veículos a sofrerem restrição, economizando, assim, o trabalho do nobre oficial de justiça de ter que avalia-los.

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Isto posto, requer o exequente, como MEDIDA CAUTELAR , a indisponibilidade dos veículos acima mencionados, mediante a restrição de transferência e circulação de tais bens, através do sistema RENAJUD, com fundamento no art. 6º do Regulamento RENAJUD, para que seja resguardado o crédito oriundo desta ação executória.

4. D A I NDICAÇÃO DE N OVOS V EÍCULOS À P ENHORA

Ademais, o exequente requer a realização da penhora , através do sistema RENAJUD (art. 6º do Regulamento RENAJUD), bem como a restrição de circulação e transferência, dos seguintes veículos:

- FIAT Pálio ELX Flex, de placas ABC0000, cor azul, ano 2007/2008, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FIAT Uno Mille Economy, de placas ABC0000, cor branca, ano 2012, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

- FORD F12000 160, de placas HXN8 688, cor vermelha, ano 2002/2003, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, avaliado em R$ 00.000,00;

Destarte, requer também que os preços acima indicados, mediante pesquisa realizada através da Tabela Fipe, sejam admitidos como valores de avaliação dos referidos veículos, em conformidade com o disposto no artigo 871, inciso IV do CPC/2015:

Art. 871. NÃO se procederá à avaliação quando: [...]

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de

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anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

No entanto, caso a penhora dos veículos acima mencionados seja infrutífera, em decorrência de eventual indisponibilidade dos mesmos em outro processo, o exequente requer, COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO , que se penhore os veículos descritos no item anterior desta petição (item 03), até completar o valor total da dívida , podendo a penhora recair sobre qualquer bem que esteja livre e desimpedido, tudo isto para que seja resguardado o crédito do exequente.

5.D A C ONTINUAÇÃO DO I NCIDENTE DE D ESCONSIDERAÇÃO DA P ERSONALIDADE

J URÍDICA

Em que pese a continuação da execução, cumpre destacar que pode o credor se utilizar de outras medidas para satisfazer o seu crédito, especialmente quando as quantias em garantia não são suficientes para satisfazerem o total da dívida.

Ora, a utilização do crédito oriundo da alienação fiduciária para a satisfação do crédito do ora exequente, bem como a penhora dos novos veículos indicados no tópico 04 desta petição, tratam-se de mera expectativa de satisfação, uma vez que a real satisfação do crédito somente se faz com dinheiro, que só será recebido após a alienação judicial dos veículos em hasta pública, o que demanda bastante tempo, podendo os carros serem vendidos, mesmo que clandestinamente, ou avariados, impedindo a satisfação do crédito.

Ademais, independentemente de haverem bens penhorados como garantia do pagamento do crédito, pode o exequente requerer a realização de novas medidas constritivas, principalmente quando o

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valor do crédito não esteja totalmente garantido por meio de dinheiro, que gera a certeza de satisfação do crédito.

Nesse sentido, o artigo 835 do CPC prevê que a realização da penhora no processo de execução, obedecerá a seguinte ordem:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

Destarte, o parágrafo 1º do mesmo artigo, prevê que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, mas, em não havendo este, ou sendo insuficiente, poderá o juiz alterar a ordem prevista no caput de acordo com o caso concreto, vejamos:

Art. 835, CPC/2015.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Deve-se ressaltar que a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC/2015 se trata de rol exemplificativo, ou seja, não se limita aos bens descritos no artigo, podendo o exequente se utilizar de outras

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medidas constritivas para satisfazer o seu crédito, mesmo que não estejam descritas no artigo.

Portanto, como no caso em comento não houve penhora de dinheiro, haja vista que a empresa executada não possui saldo em suas contas bancárias (vide Certidão de ID Num. (00)00000-0000), vem a exequente requerer a continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos.

No caso em comento, é essencial que haja a continuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que a execução possa atingir os bens dos seus sócios , especialmente ante a presença dos requisitos para a sua realização, a saber, o abuso da personalidade jurídica, a confusão patrimonial e o óbice no recebimento do crédito do exequente, que foram devidamente comprovados a partir da certidão Bacenjud, contida junto ao ID - Num. (00)00000-0000, que demonstra que apesar de sua grande riqueza, a empresa não possui sequer um centavo em suas contas bancárias; bem como através do documento do imóvel, localizado junto ao ID Num. (00)00000-0000, que mostra que o imóvel que antes pertencia à executada (Matrícula nº 3.016), fora repassado ao seu sócio, havendo uma confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios.

Além disto, a extrema dificuldade de se encontrar outros bens passíveis de penhora pertencentes à promovida, deixam evidente o óbice no recebimento do crédito do autor, que desde 2014 busca efetivar o seu direito.

Assim, tendo em vista que a penhora de eventual saldo de crédito da alienação fiduciária requerida no tópico 02 desta petição poderia ser insuficiente para satisfazer o valor total da execução, bem como levando-se em consideração que a penhora dos carros se trata de mera expectativa de satisfação do crédito, visto que não se tem certeza

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se os bens penhorados serão efetivamente leiloados para quitar a dívida, é plenamente possível a continuação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, possibilitando que os sócios possam arcar com a dívida da empresa com os seus próprios bens, haja vista que já ficou demonstrado ao longo destes autos a existência dos elementos para a sua configuração.

6.D OS P EDIDOS

Ante o exposto, requer:

A) Requer a penhora sobre eventual saldo credor do contrato de alienação fiduciária celebrado para a aquisição dos três veículos mencionados no tópico 01 deste petitório, quais sejam: FORD/CARGO 1721, de placas ABC0000; FIAT STRADA ADVENTURE, de placas ABC0000; e FIAT STRADA ADVENT FLEX, de placas HYT5 423; a fim de satisfazer o crédito do exequente;

B) Requer como MEDIDA CAUTELAR, a indisponibilidade dos veículos descritos no item 03 deste petitório, mediante a restrição de transferência e circulação de tais bens, através do sistema RENAJUD, com fundamento no art. 6º do Regulamento RENAJUD, para que seja resguardado o crédito do exequente;

C) Que seja efetivada, mediante o sistema RENAJUD , a penhora sobre os veículos indicados no tópico 04 desta petição, requerendo também que V. Exa. realize a restrição judicial de transferência e circulação dos referidos veículos , via RENAJUD , quais sejam:

-FIAT Pálio ELX Flex, de placas ABC0000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000;

- FIAT Uno Mille Economy, de placas ABC0000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000;

- FORD F12000 160, de placas HXN8 688, cor vermelha, ano 2002/2003, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000;

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D) Caso reste infrutífera a penhora sobre os veículos mencionados no pedido anterior, requer-se SUBSIDIARIAMENTE , que se proceda à penhora dos veículos descritos no item 03 desta petição, até que se complete o valor total da dívida , podendo a penhora recair sobre qualquer veículo que esteja livre e desimpedido;

E) A juntada das pesquisas feitas pelo exequente, através de sistemas integrados à Receita Federal do Brasil (RFB), bancos e demais instituições confiáveis, que informam os veículos que estão em nome da executada, bem como a sua aceitação como provas de que os veículos são de propriedade da empresa executada;

F) Que sejam considerados os valores indicados na Tabela

FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), cujas pesquisas seguem em anexo, como o preço médio dos veículos, conforme autoriza o artigo 871 do CPC/2015;

G) Que sejam aceitos os cálculos anexos a esta peça, que informam que o valor atualizado da dívida corresponde a quantia de R$ 00.000,00;

H) Por fim, requer a continuação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação dos sócios da executada (Nome Irineu Frota Junior e Nome) , cujos endereços estão descritos no Despacho localizado junto ao ID Num. (00)00000-0000- Pág. 2, para que possam se manifestar e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135,

CPC/2015); bem como que seja designada audiência una de conciliação, instrução e julgamento, referente ao incidente;

Termos em que pede deferimento.

Sobral, 03 de setembro de 2019.

J ÓSIMO F ARIAS F ILHO C LÁUDIO F ILHO

00.000 OAB/UFEstagiário de Direito

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MEMÓRIA DE CÁLCULOS

Atualização de um valor por um índice financeiro com juros

Atualização de R$ 00.000,00de 15-Fevereiro-2019 e 31-Agosto-2019 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor , com juros compostos de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice, com juros: R$ 00.000,00

Memória do Cálculo

Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 15-Fevereiro-2019 e

31-Agosto-2019

Em percentual: 2,1872%

Em fator de multiplicação: 1,021872

Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:

Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%.

Atualização

Valor atualizado = valor * fator = R$ 00.000,00* 1,0219

Valor atualizado (VA) = R$ 00.000,00

Juros

Juros percentuais (JP) = 6,64717 %

Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 7.073,9651

Valor total com juros = VA + VJ = R$ 00.000,00

Observações sobre os juros:

Fórmula dos juros compostos: Juros = ((1 + taxa / 100) ^ períodos) - 1

períodos = 14/28 (prop. Fevereiro-2019) + 5 (de Março-2019 a Julho-2019) + 30/31 (prop. Agosto- 2019) = 6.4677

Juros = ((1 + 1,00000 / 100) ^ 6.4677) - 1 = 6,64717%