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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0481

Petição - Ação Concurso de Credores

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https://correioweb.bb.com.br/mail/dom226001/19409.nsf/($Sent)/F7D4...

De: NUJUR-UBERLANDIA - MG 19409/BancodoBrasil

Enviado por: F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil

Para: email@email.com

cc: GECOR VAREJO REC JUD - SP 443639/BancodoBrasil@BancodoBrasil

cco: F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil@BancodoBrasil

Data: Terça-feira, 29 De dezembro De 2020 07:33 PM

Assunto: Enc: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REC JUD GRUPO AGRO ROSSI - AUTOS 003832-33.2020.8.13.0481 - NPJ 2020/(00)00000-0000 (parte 3 de 3)

Segue a terceira e última parte dos arquivos PDF referentes aos instrumentos de crédito.

----- Encaminhado por F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil em 29/12/2020 07:31 PM

-----

Para: email@email.com

De: NUJUR-UBERLANDIA - MG 19409/BancodoBrasil

Enviado por: F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil

Data: 29/12/2020 07:31 PM

cc: GECOR VAREJO REC JUD - SP 443639/BancodoBrasil@BancodoBrasil

Assunto: Enc: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REC JUD GRUPO AGRO ROSSI - AUTOS

003832-33.2020.8.13.0481 - NPJ 2020/(00)00000-0000 (parte 2 de 3)

(Ver arquivo anexado: instrumentos 2 de 3.zip)

Segue a segunda parte dos arquivos PDF dos instrumentos de crédito.

----- Encaminhado por F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil em 29/12/2020 07:29

PM -----

Para: email@email.com

De: NUJUR-UBERLANDIA - MG 19409/BancodoBrasil

Enviado por: F(00)00000-0000 Nome/BancodoBrasil

Data: 29/12/2020 07:29 PM

cc: GECOR VAREJO REC JUD - SP 443639/BancodoBrasil@BancodoBrasil

Assunto: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REC JUD GRUPO AGRO ROSSI - AUTOS

003832-33.2020.8.13.0481 - NPJ 2020/(00)00000-0000

(Ver arquivo anexado: cálculos completos.zip)

(Ver arquivo anexado: instrumentos 1 de 3.zip)

(Ver arquivo anexado: solicitação de habilitação protocolada 29.12.2020.pdf)

ILMO (A) SR (A). ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERIDA POR Nome, Nome, Nome

ALBERTO ROSSI E J & L LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME EM TRÂMITE

PELA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO (MG)

Nr. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

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BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos à epígrafe, vem, por meio de seu advogado (mandato apenso), tempestivamente e nos termos do artigo da Lei 11.101/2005, em que pese não ter ocorrido a publicação do edital de credores previsto no art. 52, § 1º da Lei 11.101/2005, apresentar:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

nos autos da recuperação judicial da recuperanda NomeE

OUTROS (GRUPO AGRO ROSSI) , já qualificados nos autos supra, cujo processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi deferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Patrocínio, pelos seguintes motivos:

O Banco do Brasil habilitou-se nos autos nesta data, verificando a ausência de edital de credores e, até o momento, inexistência de comunicação por parte dessa i. Administradora Judicial para que o Banco se manifestasse sobre o crédito declinado pelos recuperandos.

Dessa forma, considerando a ausência de edital e comunicação ao Banco do Brasil, é perfeitamente tempestiva a presente divergência/habilitação de créditos.

Assim, reporta o Banco os valores a seguir, uma vez que há créditos lastreados por garantia real e sem garantia, devendo serem categorizados na classe respectiva.

Por fim, em que pese a recuperação judicial haver sido deferida para os devedores pessoas físicas, tratam-se de produtores rurais pessoa física, para os quais não se aplicam os regramentos da recuperação judicial, mesmo que se considere a jurisprudência defensora da aplicação do instituto para os produtores rurais, vez que os devedores não realizaram a inscrição a tempo e modo na JUCEMG, conforme restou demonstrado no agravo de instrumento aforado pelo Banco do Brasil.

DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Considerando créditos pertinentes à empresa J&L Locação de Automóveis, verifica-se que não estes não existem com relação ao Banco do Brasil.

Entretanto, conforme já relatado, a decisão que deferiu a recuperação judicial às pessoas físicas foi agravada, com pedido de efeito suspensivo da referida decisão.

Na remota hipótese de que o apelo recursal não obtenha provimento, os créditos a que faz jus o Banco do Brasil são os relacionados abaixo:

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Nome

Nome

CRÉDITO DEVEDOR

BB GIRO AGRO (00)00000-0000FIANÇA QUIROGRAFÁRIO 1.285.477,89 FINAME RURAL PSI (00)00000-0000PENHOR QUIROGRAFÁRIO 81.426,00

BB INVEST. (00)00000-0000PENHOR GARANTIA REAL 430.092,64 AGROPECUARIO CEDULAR/

HIPOTECA

CEDULAR

BB CUSTEIO (00)00000-0000PENHOR GARANTIA REAL 3.209.784,88 AGROPECUARIO CEDULAR/

HIPOTECA

CEDULAR

BB CUSTEIO (00)00000-0000HIPOTECA GARANTIA REAL 789.530,87 AGROPECUARIO CEDULAR

BB CUSTEIO (00)00000-0000HIPOTECA GARANTIA REAL 854.308,61 AGROPEC.TRADICIONAL CEDULAR

Nome

Nome

CRÉDITO DEVEDOR Cheque ouro 49416 NÃO HÁ QUIROGRAFÁRIO 51.556,98

executivo

BB GIRO AGRO (00)00000-0000FIANÇA QUIROGRAFÁRIO 1.287.415,58 MODERFROTA - (00)00000-0000PENHOR QUIROGRAFÁRIO 977.466,23

MCR 6-4 CEDULAR

CO

BB CUSTEIO (00)00000-0000HIPOTECA GARANTIA REAL 679.648,71 AGROPECUARIO CEDULAR

BB CUSTEIO (00)00000-0000HIPOTECA GARANTIA REAL 2.160.694,60 AGROPEC.TRAD CEDULAR

No cenário ora apresentado, os créditos do Banco do Brasil S.A. que estariam sujeitos à Recuperação Judicial seriam os seguintes: CRÉDITOS COM GARANTIA REAL: R$ 00.000,00CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: R$ 00.000,00

Portanto, o Banco do Brasil possui créditos lastreados por garantia real e sem garantia - quirografários (art. 41, II e III da Lei 11.101/05) contra as recuperandas, nos valores de R$ 00.000,00(oito milhões, cento e vinte e quatro

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mil, sessenta reais e trinta e um centavos) na classe II e R$ 00.000,00(três

milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e

sessenta e oito centavos) na classe III, conforme instrumentos de crédito e

planilhas de cálculo anexas.

DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, requer o Declarante:

1. Seja apreciada in totum a presente habilitação para que seja incluído o valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial em R$ 00.000,00na classe II e R$ 00.000,00na classe III, valores atualizados até a data de 18.08.2020 ;

2. Que os créditos, por ocasião do rateio, sejam atualizados com correção monetária e

remunerados com a aplicação dos juros fixados nos respectivos instrumentos de

crédito até a data de seu recebimento pelo impugnante; e

3. Requer também a juntada dos instrumentos, bem como a produção de provas, por

todos os meios em direito permitidas, especialmente a juntada de novos

documentos e perícia contábil das dívidas habilitadas;

4. Por fim, informa que os instrumentos de crédito, por totalizarem mais de 30 MB,

serão enviados em três mensagens separadas, a fim de evitar a devolução do

e-mail pelo servidor.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia (MG), 29 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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· Instrumento de mandato e substabelecimento;

· instrumentos de créditos Sujeito à RJ e seus respectivos demonstrativos de débito até 18.08.2020 (parte 1

de 3)

Anexos:

instrumentos 3 de 3.zip

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