jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0027

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SANTA CATARINA

BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP , já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que promove Nome, vem, respeitosamente, através de seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

1. Em resumo, o Reclamante alega que foi admitido pela Primeira Reclamada em 04 de julho de 2019, para exercer a função de calceteiro, em obra prestada para o Segundo Reclamado, mediante o pagamento de R$ 00.000,00o metro quadrado de pedras colocadas nas calçadas, que resultava na remuneração de R$ 00.000,00(três mil) à R$ 00.000,00por mês; que o registro do contrato laboral não ocorreu; que a jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira, das 07h às 18h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; que não recebeu as horas extraordinárias laboradas e o 13º salário do ano de 2019; que em 15 de janeiro de 2020 foi demitido, sem justa causa; que recebeu somente a importância correspondente a quantia do metro quadrado das pedras colocadas nas calçadas; e que não recebeu as verbas rescisórias.

2. E, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício de 04 de julho de 2019 à 15 de janeiro de 2020 (com a projeção do aviso prévio indenizado), na função de calceteiro, com salário de R$ 00.000,00por mês; a anotação da data de admissão e de demissão na CTPS; o encaminhamento da sentença ao Ministério Público, a fim de que, este, querendo, promova denúncia contra a Reclamada pela prática do art. 297, § 3º, II e § 4º, e art. 337-A, III, ambos do Código Penal; o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e dos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

consequentes reflexos nas verbas contratuais e rescisórias; o pagamento de 01 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com o respectivo adicional e reflexos; o pagamento do 13º salário do ano de 2019 (5/12); o pagamento do FGTS durante todo o período da contratualidade; o pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio de 30 (trinta) dias, 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12 avos) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS; o pagamento de multas do art. 477, § 8º, e 467 da CLT; a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS; o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 02 (dois) salários mínimos; o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre a condenação; dentre outros requerimentos de praxe.

MÉRITO

3. Cumpre alertar que o Reclamante jamais foi contratado pela Primeira Reclamada para exercer a função de calceteiro, mais verdadeiramente como SERVENTE DE OBRAS, litigando de má fé o reclamante, eis que o salário é bem diferente ( R$ 00.000,00, cópia folha de pagamento em anexo de empregado com a mesma função) e tenta com isso locupletar-se ilicitamente, inclusive o desligamento de suas atividades laborais o que é confirmado pelo Auto de Infração anexo, no qual consta que, em 11 de setembro de 2019, houve inspeção no local, onde foram encontrados 12 (doze) empregados, devidamente identificados, que colocavam pedras nas calçadas ou eram ajudantes na sua maioria, sem registro, e não há na lista de trabalhadores o nome desse suposto empregado. Logo, não existe de fato sequer comprovação da sua integral atividade laboral no período em que a Reclamada reconhece como correto.

4. Registre-se que a partir do Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego constante nos autos, os empregados constantes na lista não foram recontratados e a obra não teve mais continuidade diante da Notificação e Multa aplicada à Reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5. Contudo, em observância ao Princípio da Eventualidade, caso Vossa Excelência entenda que houve prestação de serviços, o que se admite apenas para fins de argumentação ou em eventual situação de substituição de colaborador em dia aleatório e específico, sem habitualidade e sem a presença dos demais requisitos do art. da CLT, o que será comprovado em fase própria através da prova testemunhal.

6. De qualquer forma, é incorreto que o Reclamante foi admitido em 04 de julho de 2019, haja vista que o Contrato da 2a etapa de revitalização do Parque Centenário foi firmado em 03 de julho de 2019, como comprova o Termo constante em anexo e a Ordem de Execução de Serviço entregue em 22 de julho de 2019, encartada a presente.

7. Elucida-se que, apenas em 29 de julho de 2019, começaram o deslocamento das máquinas e de utensílios de trabalho, a entrega do material, a limpeza do local e a preparação do canteiro de obras, para em 12 de agosto de 2019 iniciar a execução dos serviços de calcetaria e, por conseguinte, dos demais trabalhadores de serventes de obra.

8. Em relação à contraprestação salarial, o Reclamante de igual modo falta com a verdade, não houve pagamento para calceteiros por metro quadrado das pedras colocadas nas calçadas, tampouco média de remuneração de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00por mês, mas sim contraprestação salarial fixa no caso do reclamante de Servente de Obras no valor de R$ 00.000,00; conforme repise-se, cópia de trabalhador registrado na mesma atividade laboral na reclamada, acrescida de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), por mês, pagos integralmente em folha de pagamento de salário, como comprovam os Recibos de Pagamento de Salário inclusos dos empregados na mesma função, qual seja, SERVENTE DE OBRAS, Alexandre Marcolino Pokamaya, conforme repise-se cópia em anexo, cujo o valor somados a insalubridade de 40% era de R$ 00.000,00; razão pela qual se impugna este item salarial constante na inicial.

9. Impugna-se a informação do Reclamante em relação a jornada laboral, todos os colaboradores desenvolviam suas atividades apenas de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h:45min,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

com 01 h de intervalo intrajornada, por isso jamais houve prestação de serviços superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e supressão de intervalo intrajornada, o que será comprovado com em fase própria por meio de prova testemunhal.

10. Frise-se que a data de rompimento do contrato de trabalho com o reclamante se deu exatamente no dia 11 de setembro de 2019 e que em janeiro de 2020, pois ela não teve outra alternativa diante do rompimento formal e unilateral do contrato de execução da obra por parte do Prefeitura Municipal de Criciúma, como prova o Termo que instrui a presente.

11. Impugna-se a informação do Reclamante em relação a jornada laboral, todos os colaboradores desenvolviam suas atividades apenas de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h:45min, com 01 h de intervalo intrajornada, por isso jamais houve prestação de serviços superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e supressão de intervalo intrajornada, o que será comprovado com em fase própria por meio de prova testemunhal.

12. No tocante as verbas rescisórias, a entrega das guias para habilitação no seguro- desemprego e levantamento do FGTS salienta-se que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, visto que, após a notícia de ruptura do contrato de trabalho, a Primeira Reclamada, no período disposto no art. 477, § 6º, da CLT, em diversas ocasiões entrou em contato com ele para efetuar o pagamento, porém este de forma bastante estranha buscava subterfúgios para protelar o recebimento, nunca houve negativa por parte dela, o que afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal, bem como a pretensão de dano moral.

13. Oportuno destacar que na relação de trabalho o dano moral origina-se a partir de condutas abusivas perpetradas pelo empregador ou preposto, o atraso no pagamento de verbas rescisórias, de forma automática e genérica, não atenta contra a honra e a integridade do empregado, até porque para esse caso existem reparações e sanções específicas, dentre elas as multas do art. 467 e art. 477, § 8º, ambos da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14. Ressalta-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região em situações semelhantes posicionou-se:

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Para o deferimento da indenização por danos morais deve ficar demonstrada a prática de ato ilícito pelo empregador capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado. O inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não gera a presunção de violação aos direitos da personalidade a ensejar o deferimento de indenização por dano moral. (ROT - 0001538-09.2017.5.12.0051, Maria de Lourdes Leiria, 5a Câmara, Data de Assinatura: 30/01/2020).

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias, considerado isoladamente, não autoriza o pagamento de indenização por danos morais, mas apenas a reparação material dos prejuízos, com o alcance daquilo efetivamente devido. O dano, nessas situações, não pode ser considerado in re ipsa . É necessário que a parte demonstre a ocorrência de um dano concreto, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes ou a existência de dívidas vencidas, diante do contido no art. 818, I, da CLT. (TRT 12 - ROT - 0000766 84.2018.5.12.0027, Roberto Luiz Guglielmetto, 1a Câmara, Data de Assinatura: 06.12.2019).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS tem consequências meramente patrimoniais, já previstas na legislação trabalhista, salvo se comprovado que, desta omissão, resultou algum dano extrapatrimonial ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000880-67.2016.5.12.0035, Gisele Pereira Alexandrino, 5a Câmara, Data de Assinatura: 30/08/2019).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

15. Vale, por fim, salientar que é desnecessária a informação ao Ministério Público, tendo em vista que, em decorrência da pequena demora na anotação dos documentos profissionais dos colaboradores identificados no Auto de Infração, a Primeira Reclamada já foi autuada e, inclusive, penalizada, vide Auto de Infração anexo.

16. Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a. a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, em especial documental, protestando-se, desde já, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, com o intuito de ratificar o exíguo período do contrato de trabalho (data de admissão e de demissão), a importância equivalente a contraprestação salarial e a jornada de trabalho;

b. o acolhimento da presente Contestação e a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante em todos os seus termos e consectários.

Nestes termos, pede deferimento.

Criciúma - Santa Catarina, 16 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.