Processo nº 0052738-41.2005.8.26.0114

Maria de Fatima de Assis x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fabio Manuel Kustura Teixeira, Maria de Fatima de Assis, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

Andamento processual

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16/09/2015há 5 anos
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08/09/2015há 5 anos
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29/05/2015há 6 anos
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22/05/2015há 6 anos
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19/05/2015há 6 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1616-1624

Comarca de Campinas

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO HERIVELTO ARAUJO GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0173/2015 (77)

Processo 0052738-41.2005.8.26.0114 (114.01.2005.052738) - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Fatima de Assis - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Diante da certidão negativa de folhas 150, republique-se a sentença de fls. 102/108, intimando-se o réu INSS. Intime-se. NOTA DA SERVENTIA - Sentença de fls. 150: Autos n. 2251-05. Vistos. Trata-se de Ação REVISIONAL DE PENSAO POR MORTE ACIDENTÁRIA com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ASSIS em face do INSS. Aduziu em sua inicial que, em desrespeito À legislação em vigor, o INSS não tem reajustado o benefício, sendo que, atualmente, a autora, percebe a irrisória pensão no valor de R$ 378,43. Requer a procedência integral do pedido, efetivando o reajustamento do benefício conforme indica nos itens a até f da inicial. Em decisão de fls. 39, foi declinada a competência do presente juízo. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo (fls. 73). O réu ofertou contestação, alegando preliminar de mérito consistente na prescrição. No mérito refutou os argumentos trazidos pela autora. (fls. 80-87). A autora apresentou réplica (fls. 90-91). As partes foram intimadas para manifestarem sobre produção de prova, tendo esclarecido que não pretendem produzir quaisquer outros tipos de provas. Eis em síntese o relato. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, UMA vez que desnecessária a dilação probatória (artigos 130 parte final e 125, inciso II do mesmo diploma legal). Em sede de preliminar de mérito, efetivamente prescritos os valores referentes à cobrança dos valores referente ao período anterior à cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, não prescrevendo, todavia, o direito de fundo da autora, verbis. TJPR-050111) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO 2 -PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez que a entrega da prestação jurisdicional se deu nos limites propostos na petição inicial, não há que se falar em julgamento “ultra petita”. O propósito da atualização monetária dos débitos judiciais é recompor o poder aquisitivo da parte lesada, não o empobrecendo e nem o enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal nº 1.544 de 30.06.95, que recomendou a média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substituição do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r, adota-se o INPC como a melhor alternativa. Quando o caso diz respeito à revisão de benefício previdenciário, ou seja, relativos a benefício que por sua natureza alimentar impõe a aplicação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que arbitra os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. RECURSO 1 - PRELIMINAR -PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - MÉRITO -RENDA MENSAL INICIAL - MANTIDA A ADOÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VISTO SER MAIS VANTAJOSO - ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS - IGP-DI - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação proposta por pensionista visando à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial. Porque mais vantajoso à Autora o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, deve ele servir como base para fixação da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. (Apelação Cível nº 0327269-9 (21851), 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Edison de Oliveira Macedo Filho. j. 21.10.2008, unânime). O pedido é improcedente. Em primeiro lugar, é importante salientar que a Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. Em seqüência, quanto à consideração do valor nominal, bem como com relação a utilização da URV do ultimo dia do mês, a lei é clara nesse sentido, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. A constituição Federal deixou ao critério legal as formas de atualização, exatamente com a finalidade de se evitar desigualdades no momento da atualização, evitando-se que para alguns fossem utilizados determinados critérios, e

para outros, sem qualquer relevância de discriminação, fossem utilizados outros. Nesse sentido, nossos Tribunais vem considerando constitucional a aplicação do valor nominal, bem como a utilização da URV do ultimo dia do mês, verbis TRF1-143096) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LITISCONSORTES REMANESCENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. ART. 20, I, DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 10%. ÚLTIMO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 8,04%. SETEMBRO DE 1994. INPC. MAIO DE 1996. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante entendimento sedimentado pela eg. Terceira Seção do STJ (CC nº 63923/RJ, DJ de 08.10.2007). 2. Os benefícios previdenciários dos autores, litisconsortes remanescentes, submetem-se aos ditames da Lei nº 8.213/91, sem qualquer vínculo de reajustes com o salário mínimo, para fins de preservação, em caráter permanente, do valor real verificado no momento da concessão do benefício, ressalvada a aplicação da regra de periodicidade de reajustamento geral dos benefícios, pois que concedidas, respectivamente a 01.03.1994; 01.04.1994; e 01.05.1996. 3. A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. 4. O artigo 20, I, da Lei 8.880/94, prevê a divisão do valor nominal dos benefícios nos meses de 11/1993, 12/1993, 01/1994 e 02/1994, pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia desses meses e não do início deles, motivo pelo qual não tem respaldo legal a pretensão dos autores de se considerar a URV do primeiro dia de cada mês do período utilizado na aferição da média de que trata o sobredito dispositivo legal. 5. “Incabível a inclusão do resíduo de 10% relativo ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão do benefício previdenciário em Unidades Reais de Valor, mandada realizar na forma do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94, ou seja, mediante divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pela URV do último dia desses meses, e extração da respectiva média aritmética.” (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 6. “Só aproveita aos benefícios previdenciários de renda mínima o aumento do salário mínimo em setembro de 1994, não interferindo com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários.” (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 7. Descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.96 - reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98 - e Portarias MPS Nºs 3.253, de 13.05.96, 3.971, de 05.06.97, e 3.937, de 14.05.97); Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). 8. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providos. (Apelação Cível nº 2002.01.99.009562-9/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Carlos Moreira Alves, Rel. Convocado Iran Velasco Nascimento. j. 17.03.2008, unânime, e-DJF1 14.04.2008, p. 66). Assim, não procede o pedido constante na alínea a da inicial. Do mesmo modo, é improcedente o pedido constante na alínea b. não cabe ao operador do direito, nem mesmo ao magistrado, criar um critério legal de reajuste diferente do previsto em lei, sob pena de afrontar a divisão de poderes. No caso, descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - …

18/05/2015há 6 anos
Remetido ao DJE Relação: 0173/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão negativa de folhas 150, republique-se a sentença de fls. 102/108, intimando-se o réu INSS. Intime-se. NOTA DA SERVENTIA - Sentença de fls. 150: Autos n. 2251-05. Vistos. Trata-se de Ação REVISIONAL DE PENSAO POR MORTE ACIDENTÁRIA com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ASSIS em face do INSS. Aduziu em sua inicial que, em desrespeito À legislação em vigor, o INSS não tem reajustado o benefício, sendo que, atualmente, a autora, percebe a irrisória pensão no valor de R$ 378,43. Requer a procedência integral do pedido, efetivando o reajustamento do benefício conforme indica nos itens a até f da inicial. Em decisão de fls. 39, foi declinada a competência do presente juízo. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo (fls. 73). O réu ofertou contestação, alegando preliminar de mérito consistente na prescrição. No mérito refutou os argumentos trazidos pela autora. (fls. 80-87). A autora apresentou réplica (fls. 90-91). As partes foram intimadas para manifestarem sobre produção de prova, tendo esclarecido que não pretendem produzir quaisquer outros tipos de provas. Eis em síntese o relato. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, UMA vez que desnecessária a dilação probatória (artigos 130 parte final e 125, inciso II do mesmo diploma legal). Em sede de preliminar de mérito, efetivamente prescritos os valores referentes à cobrança dos valores referente ao período anterior à cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, não prescrevendo, todavia, o direito de fundo da autora, verbis. TJPR-050111) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO 2 - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez que a entrega da prestação jurisdicional se deu nos limites propostos na petição inicial, não há que se falar em julgamento "ultra petita". O propósito da atualização monetária dos débitos judiciais é recompor o poder aquisitivo da parte lesada, não o empobrecendo e nem o enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal nº 1.544 de 30.06.95, que recomendou a média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substituição do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r, adota-se o INPC como a melhor alternativa. Quando o caso diz respeito à revisão de benefício previdenciário, ou seja, relativos a benefício que por sua natureza alimentar impõe a aplicação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que arbitra os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. RECURSO 1 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - RENDA MENSAL INICIAL - MANTIDA A ADOÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VISTO SER MAIS VANTAJOSO - ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS - IGP-DI - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação proposta por pensionista visando à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial. Porque mais vantajoso à Autora o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, deve ele servir como base para fixação da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. (Apelação Cível nº 0327269-9 (21851), 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Edison de Oliveira Macedo Filho. j. 21.10.2008, unânime). O pedido é improcedente. Em primeiro lugar, é importante salientar que a Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. Em seqüência, quanto à consideração do valor nominal, bem como com relação a utilização da URV do ultimo dia do mês, a lei é clara nesse sentido, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. A constituição Federal deixou ao critério legal as formas de atualização, exatamente com a finalidade de se evitar desigualdades no momento da atualização, evitando-se que para alguns fossem utilizados determinados critérios, e para outros, sem qualquer relevância de discriminação, fossem utilizados outros. Nesse sentido, nossos Tribunais vem considerando constitucional a aplicação do valor nominal, bem como a utilização da URV do ultimo dia do mês, verbis TRF1-143096) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LITISCONSORTES REMANESCENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. ART. 20, I, DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 10%. ÚLTIMO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 8,04%. SETEMBRO DE 1994. INPC. MAIO DE 1996. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante entendimento sedimentado pela eg. Terceira Seção do STJ (CC nº 63923/RJ, DJ de 08.10.2007). 2. Os benefícios previdenciários dos autores, litisconsortes remanescentes, submetem-se aos ditames da Lei nº 8.213/91, sem qualquer vínculo de reajustes com o salário mínimo, para fins de preservação, em caráter permanente, do valor real verificado no momento da concessão do benefício, ressalvada a aplicação da regra de periodicidade de reajustamento geral dos benefícios, pois que concedidas, respectivamente a 01.03.1994; 01.04.1994; e 01.05.1996. 3. A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. 4. O artigo 20, I, da Lei 8.880/94, prevê a divisão do valor nominal dos benefícios nos meses de 11/1993, 12/1993, 01/1994 e 02/1994, pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia desses meses e não do início deles, motivo pelo qual não tem respaldo legal a pretensão dos autores de se considerar a URV do primeiro dia de cada mês do período utilizado na aferição da média de que trata o sobredito dispositivo legal. 5. "Incabível a inclusão do resíduo de 10% relativo ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão do benefício previdenciário em Unidades Reais de Valor, mandada realizar na forma do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94, ou seja, mediante divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pela URV do último dia desses meses, e extração da respectiva média aritmética." (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 6. "Só aproveita aos benefícios previdenciários de renda mínima o aumento do salário mínimo em setembro de 1994, não interferindo com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários." (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 7. Descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.96 - reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98 - e Portarias MPS Nºs 3.253, de 13.05.96, 3.971, de 05.06.97, e 3.937, de 14.05.97); Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). 8. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providos. (Apelação Cível nº 2002.01.99.009562-9/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Carlos Moreira Alves, Rel. Convocado Iran Velasco Nascimento. j. 17.03.2008, unânime, e-DJF1 14.04.2008, p. 66). Assim, não procede o pedido constante na alínea a da inicial. Do mesmo modo, é improcedente o pedido constante na alínea b. não cabe ao operador do direito, nem mesmo ao magistrado, criar um critério legal de reajuste diferente do previsto em lei, sob pena de afrontar a divisão de poderes. No caso, descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.96 - reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98 - e Portarias MPS Nºs 3.253, de 13.05.96, 3.971, de 05.06.97, e 3.937, de 14.05.97); Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Noutra incursão, também é improcedente os pedidos de reajustamento do ano de 1997, 1999, 2000 e 2001 (alíneas c – g da incial) com base no indexador IGP-DI ou INPC. Isso porque os percentuais fixados por norma legal vêm sendo considerados constitucionais, e mais, segundo jurisprudência majoritária reflete a manutenção do valor do benefício conforme exigência constitucional. Nesse sentido, verbis: TRF3-080008) PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESMEMBRAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IGP-DI DE MAIO DE 1996 - JÁ PAGO - ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES APLICADOS NAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 06/97 - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS NÃO CONHECIDA EM PARTE QUANTO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E IMPROVIDA QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, ATINENTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar causas relativas a benefício acidentário, sejam elas relativas à concessão ou revisão. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Caso em que os autores Geraldo Pinto de Miranda, Gilberto Lima de Oliveira, José de Oliveira Sena e Maria de Souza Sampaio são titulares de benefícios acidentários. Declarada a incompetência absoluta desta Corte para conhecer e julgar a causa somente quanto aos benefícios acidentários. Determinado o desmembramento e formação de traslado com cópia dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente em relação aos benefícios acidentários. Verifica-se que o reajuste dos proventos da partes autoras titulares de benefícios previdenciários pelo IGP-DI em maio de 1996 já logrou aplicação pelo INSS administrativamente, por força da Medida Provisória nº 1.415/96, razão pela qual não há qualquer resíduo do aludido indexador a incidir no período. A partir de junho de 1997, os índices aplicáveis estão previstos nas MPs nº 1.415/96, 1.572-1/97, 1.663-10/98, 1.824/99, 2.022/00 e 2.129/2001, nos percentuais, respectivamente, de 15%, 7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81% e 7,66%. Tais índices estão em consonância com o disposto no art. 201, § 4º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 20/98. Apelação das partes autoras parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. (Apelação Cível nº 1085592/SP (2006.03.99.004017-3), 7ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Eva Regina. j. 17.03.2008, unânime, DJU 07.05.2008). Portanto, os argumentos aduzidos pelo autor não prosperam. Efetivamente, os índices legais vêm sendo considerados constitucionais, conforme decisões colacionadas. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários diante do deferimento da gratuidade da justiça. PRIC. Campinas, 16 de dezembro de 2009. MARCELO FORLI FORTUNA JUIZ SUBSTITUTO Advogados(s): Fabio Manuel Kustura Teixeira (OAB 288223/SP)
15/05/2015há 6 anos
Decisão Vistos. Diante da certidão negativa de folhas 150, republique-se a sentença de fls. 102/108, intimando-se o réu INSS. Intime-se. NOTA DA SERVENTIA - Sentença de fls. 150: Autos n. 2251-05. Vistos. Trata-se de Ação REVISIONAL DE PENSAO POR MORTE ACIDENTÁRIA com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ASSIS em face do INSS. Aduziu em sua inicial que, em desrespeito À legislação em vigor, o INSS não tem reajustado o benefício, sendo que, atualmente, a autora, percebe a irrisória pensão no valor de R$ 378,43. Requer a procedência integral do pedido, efetivando o reajustamento do benefício conforme indica nos itens a até f da inicial. Em decisão de fls. 39, foi declinada a competência do presente juízo. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo (fls. 73). O réu ofertou contestação, alegando preliminar de mérito consistente na prescrição. No mérito refutou os argumentos trazidos pela autora. (fls. 80-87). A autora apresentou réplica (fls. 90-91). As partes foram intimadas para manifestarem sobre produção de prova, tendo esclarecido que não pretendem produzir quaisquer outros tipos de provas. Eis em síntese o relato. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, UMA vez que desnecessária a dilação probatória (artigos 130 parte final e 125, inciso II do mesmo diploma legal). Em sede de preliminar de mérito, efetivamente prescritos os valores referentes à cobrança dos valores referente ao período anterior à cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, não prescrevendo, todavia, o direito de fundo da autora, verbis. TJPR-050111) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO 2 - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez que a entrega da prestação jurisdicional se deu nos limites propostos na petição inicial, não há que se falar em julgamento "ultra petita". O propósito da atualização monetária dos débitos judiciais é recompor o poder aquisitivo da parte lesada, não o empobrecendo e nem o enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal nº 1.544 de 30.06.95, que recomendou a média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substituição do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r, adota-se o INPC como a melhor alternativa. Quando o caso diz respeito à revisão de benefício previdenciário, ou seja, relativos a benefício que por sua natureza alimentar impõe a aplicação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que arbitra os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. RECURSO 1 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - RENDA MENSAL INICIAL - MANTIDA A ADOÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VISTO SER MAIS VANTAJOSO - ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS - IGP-DI - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação proposta por pensionista visando à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial. Porque mais vantajoso à Autora o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, deve ele servir como base para fixação da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. (Apelação Cível nº 0327269-9 (21851), 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Edison de Oliveira Macedo Filho. j. 21.10.2008, unânime). O pedido é improcedente. Em primeiro lugar, é importante salientar que a Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. Em seqüência, quanto à consideração do valor nominal, bem como com relação a utilização da URV do ultimo dia do mês, a lei é clara nesse sentido, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. A constituição Federal deixou ao critério legal as formas de atualização, exatamente com a finalidade de se evitar desigualdades no momento da atualização, evitando-se que para alguns fossem utilizados determinados critérios, e para outros, sem qualquer relevância de discriminação, fossem utilizados outros. Nesse sentido, nossos Tribunais vem considerando constitucional a aplicação do valor nominal, bem como a utilização da URV do ultimo dia do mês, verbis TRF1-143096) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LITISCONSORTES REMANESCENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. ART. 20, I, DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 10%. ÚLTIMO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 8,04%. SETEMBRO DE 1994. INPC. MAIO DE 1996. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante entendimento sedimentado pela eg. Terceira Seção do STJ (CC nº 63923/RJ, DJ de 08.10.2007). 2. Os benefícios previdenciários dos autores, litisconsortes remanescentes, submetem-se aos ditames da Lei nº 8.213/91, sem qualquer vínculo de reajustes com o salário mínimo, para fins de preservação, em caráter permanente, do valor real verificado no momento da concessão do benefício, ressalvada a aplicação da regra de periodicidade de reajustamento geral dos benefícios, pois que concedidas, respectivamente a 01.03.1994; 01.04.1994; e 01.05.1996. 3. A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, mas os critérios de reajuste são os estabelecidos em lei, consoante entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação destes critérios de reajustes (RE 219.880/RN), motivo pelo qual a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real. 4. O artigo 20, I, da Lei 8.880/94, prevê a divisão do valor nominal dos benefícios nos meses de 11/1993, 12/1993, 01/1994 e 02/1994, pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia desses meses e não do início deles, motivo pelo qual não tem respaldo legal a pretensão dos autores de se considerar a URV do primeiro dia de cada mês do período utilizado na aferição da média de que trata o sobredito dispositivo legal. 5. "Incabível a inclusão do resíduo de 10% relativo ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão do benefício previdenciário em Unidades Reais de Valor, mandada realizar na forma do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94, ou seja, mediante divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pela URV do último dia desses meses, e extração da respectiva média aritmética." (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 6. "Só aproveita aos benefícios previdenciários de renda mínima o aumento do salário mínimo em setembro de 1994, não interferindo com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários." (Precedente: TRF - 1ª Região - Segunda Turma, AC 2002.01.99.018292-0/MG, DJ de 22.11.2007) 7. Descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.96 - reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98 - e Portarias MPS Nºs 3.253, de 13.05.96, 3.971, de 05.06.97, e 3.937, de 14.05.97); Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). 8. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providos. (Apelação Cível nº 2002.01.99.009562-9/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Carlos Moreira Alves, Rel. Convocado Iran Velasco Nascimento. j. 17.03.2008, unânime, e-DJF1 14.04.2008, p. 66). Assim, não procede o pedido constante na alínea a da inicial. Do mesmo modo, é improcedente o pedido constante na alínea b. não cabe ao operador do direito, nem mesmo ao magistrado, criar um critério legal de reajuste diferente do previsto em lei, sob pena de afrontar a divisão de poderes. No caso, descabe o reajuste de benefícios previdenciários, em maio de 1996, pelo INPC (20,05%), na medida em que passou a ser feito, em 01.05.96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.96 - reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98 - e Portarias MPS Nºs 3.253, de 13.05.96, 3.971, de 05.06.97, e 3.937, de 14.05.97); Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Noutra incursão, também é improcedente os pedidos de reajustamento do ano de 1997, 1999, 2000 e 2001 (alíneas c – g da incial) com base no indexador IGP-DI ou INPC. Isso porque os percentuais fixados por norma legal vêm sendo considerados constitucionais, e mais, segundo jurisprudência majoritária reflete a manutenção do valor do benefício conforme exigência constitucional. Nesse sentido, verbis: TRF3-080008) PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESMEMBRAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IGP-DI DE MAIO DE 1996 - JÁ PAGO - ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES APLICADOS NAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 06/97 - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS NÃO CONHECIDA EM PARTE QUANTO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E IMPROVIDA QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, ATINENTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar causas relativas a benefício acidentário, sejam elas relativas à concessão ou revisão. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Caso em que os autores Geraldo Pinto de Miranda, Gilberto Lima de Oliveira, José de Oliveira Sena e Maria de Souza Sampaio são titulares de benefícios acidentários. Declarada a incompetência absoluta desta Corte para conhecer e julgar a causa somente quanto aos benefícios acidentários. Determinado o desmembramento e formação de traslado com cópia dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente em relação aos benefícios acidentários. Verifica-se que o reajuste dos proventos da partes autoras titulares de benefícios previdenciários pelo IGP-DI em maio de 1996 já logrou aplicação pelo INSS administrativamente, por força da Medida Provisória nº 1.415/96, razão pela qual não há qualquer resíduo do aludido indexador a incidir no período. A partir de junho de 1997, os índices aplicáveis estão previstos nas MPs nº 1.415/96, 1.572-1/97, 1.663-10/98, 1.824/99, 2.022/00 e 2.129/2001, nos percentuais, respectivamente, de 15%, 7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81% e 7,66%. Tais índices estão em consonância com o disposto no art. 201, § 4º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 20/98. Apelação das partes autoras parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. (Apelação Cível nº 1085592/SP (2006.03.99.004017-3), 7ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Eva Regina. j. 17.03.2008, unânime, DJU 07.05.2008). Portanto, os argumentos aduzidos pelo autor não prosperam. Efetivamente, os índices legais vêm sendo considerados constitucionais, conforme decisões colacionadas. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários diante do deferimento da gratuidade da justiça. PRIC. Campinas, 16 de dezembro de 2009. MARCELO FORLI FORTUNA JUIZ SUBSTITUTO
Ato ordinatório MOVIMENTAÇÃO SEM EFEITO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/09/2005 a 16/09/2015
Natureza
Procedimento Comum Cível
Assunto
Sistema Financeiro da Habitação / Revisão do Saldo Devedor
Juiz
Herivelto Araujo Godoy
Início do Processo
2005
Partes envolvidas