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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8201

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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13/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 18o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde -

13:00h às 19:00h

Última distribuição : 07/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (DEMANDANTE) Nome(DEMANDADO) Nome

(ADVOGADO) NomeE AGENCIA DE VIAGENS S.A. Nome(DEMANDADO) (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/06/2021 17:23 1. CONTESTAÇÃO - Nome- LISBOA - TJPE - Nome81668 Petição em PDF

251 DE JESUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA , movida por Nome, em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a presente subscrevem, apresentar a sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO , expondo e requerendo o quanto segue.

A – BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL.

1. Sustentam o Requerente que contratou um cruzeiro operado pela armadora Pullmantur Cruces , mediante o agenciamento da Requerida.

2. O embarque ocorreria no dia 04/03/2020, no porto de Recife/PE e desembarque, no dia 15/03/2020, no porto de Lisboa/Portugal.

3. Prossegue dizendo que, durante a viagem enfrentou diversos problemas, ante a instauração da pandemia do COVID-19 (coronavírus).

4. Sustenta que, no dia 09/03/2020, a parada programada em Mindelo havia sido cancelada ante o fechamento do porto impedindo que o navio atracasse.

5. Aduz que a próxima parada em Santa Cruz de Tenerife também foi cancelada, bem como, recebeu a informação de que o destino final da viagem não aconteceria em Lisboa, mas, sim, no porto de Cádiz/Espanha, prosseguindo pela via terrestre até o destino final.

6. Dessa forma, um dia antes da finalização da viagem conforme cronograma inicial, o navio atracou em Cádiz, prosseguindo até o porto de Lisboa.

7. Posto isso, pleiteia a condenação das Requerida, ao pagamento de danos materiais referente aos gastos com a passagem aérea e danos morais.

8. Todavia, com todas as vênias, a situação exposta pelo Requerente não reflete o contexto fático vivenciado, inexistindo falha na prestação de serviços e consequentemente o dever de indenizar. Vejamos.

B – DAS POLÍTICAS ADOTADAS PELA EMPRESA – DO COMPROMISSO DA NomeCOM SEUS CLIENTES.

9. Inicialmente vale “apresentar” a Nomecomo empresa que iniciou

suas atividades em 1972 como uma agência de viagens e ao longo do tempo inovou e cresceu para se tornar a líder e a marca de viagens mais conhecida no Brasil.

10. Atua com marcas distintas nos segmentos de viagens de férias e

lazer, viagens corporativas e relacionadas a cursos e intercâmbio cultural no exterior, por meio de lojas físicas, plataformas digitais e agências multimarcas, e nossas marcas somam mais de 100 anos de expertise em formatar, distribuir e realizar viagens, proporcionando a melhor experiência de viagem aos nossos clientes.

11. A Nomeproporciona um suporte total ao consumidor, o que faz com

que o nosso cliente se sinta sempre seguro e assistido durante toda a sua viagem e claramente a pandemia envolvendo o coronavírus constitui um fato imprevisível e que afetou sobremaneira o setor de turismo e, consequentemente a atividade da empresa.

12. Antes mesmo de adentrar ao mérito da ação, importante esclarecer

que a Nometem trabalhado árdua e incessantemente com a adoção de medidas possíveis e impossíveis para atender da melhor forma os seus consumidores.

13. Diversos foram e tem sido os desafios enfrentados pela Nome, que

chegou a contratar aviões para repatriar consumidores que estavam em Lisboa durante a pandemia, e orgulha-se de ter sido uma das primeiras empresas a lançar a campanha “Fique em Casa” em 20.03.2020.

14. Nesse sentido, com total transparência e boa-fé é importante esclarecer a V.Exa que a Nomemontou um sustentável plano de ação já no início da crise com disponibilização de diversos canais de atendimento ao consumidor, como: (a) atendimento telefônico com números específicos de acordo com a loja em que o consumidor realizou a compra; (b) email; (c) formulário disponibilizado diretamente no site; (d) pessoal, quando era possível, diretamente nas lojas franqueadas Nome; (e) ChatBot para as vendas on-line. Segue uma apresentação detalhada de todo esse plano de ação (doc. anexo) que ressaltou a prioridade aos consumidores com embarques próximos, além do envio de comunicados via SMS e e-mail para informar aos consumidores sobre o eventual cancelamento da viagem e/ou providências que poderiam ser tomadas, tudo mesmo antes da publicação de Medida Provisória específica e considerando a evolução da pandemia.

15. Ademais, vale mencionar que mesmo com o fechamento das lojas físicas da Nome, por determinação das autoridades governamentais, não houve redução da equipe de atendimento aos clientes. Todos os colaboradores da Nometrabalham atualmente em sistema de teletrabalho (‘Home Office’).

16. Neste sentido, a Nomereforça que não deixará de empreender todos os esforços que estiverem ao seu alcance para que as consequências dessa crise sejam as menos gravosas possíveis aos seus consumidores, mas de forma que também não afetem abruptamente a sustentabilidade da companhia a ponto de levá-la à bancarrota.

C – DA REAL SITUAÇÃO VIVENCIADA – ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO EM RAZÃO DO FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS – DOS REPATRIADOS E O RETORNO DE PORTUGAL PARA O BRASIL.

17. A Nomeacompanhou (e ainda acompanha) diariamente as notícias relacionadas à pandemia do Coronavirus decretada pela OMS em todo o mundo, e infelizmente no mês de Nomede 2020, os impactos da pandemia ainda eram inesperados, diversos governos ainda estavam em análise sobre eventual fechamento de fronteiras, e infelizmente algumas fronteiras fecharam com clientes ainda em curso das suas viagens.

18. Para o autor lamentavelmente não foi diferente: o navio em que estava a bordo sofreu alterações inesperadas que ocorriam conforme os governos anunciavam o fechamento das fronteiras.

19. Primeiro o governo da África não autorizou o navio atracar (onde havia um passeio previsto), depois Portugal (destino final dos autores) também fechou o porto, o que obrigou o navio a mudar o curso e atracar em Cadiz na Espanha, única cidade próxima disponível no momento para o desembarque do autor.

20. Com tantas mudanças impensáveis, e na tentativa de levar os autores à Portugal, local que ainda possuía voos em operação para que pudessem retornar ao Brasil, que garantiria não apenas segurança aos consumidores, mas também acesso ao transporte e restaurantes para alimentação, a Nomeintermediou junto a Pullmantur, Cia. Marítima que operava o navio, ônibus para o transporte imediato do autor, pois a fronteira de Portugal fecharia no dia seguinte.

21. Além disso a Nomedisponibilizou atendimento no destino por 24 (vinte e quatro) horas, em todos os dias (regime 24x7), intensificou o atendimento SAC por telefone e e-mail, e direcionou outros colaboradores da companhia para aumentar o quadro de atendimento ao cliente a fim de manter um fluxo de comunicação de qualidade e constante com os clientes que estavam em Portugal.

22. Vale ressaltar que, apesar de todos os problemas que estavam ocorrendo simultaneamente, do fechamento de diversos aeroportos no mundo, da diminuição das operações das cias. Aéreas, a Nome, no esforço de auxiliar os seus consumidores que ainda estavam em destino, principalmente em razão do compromisso e respeito que manteve com os clientes para que o retorno de Portugal ocorresse o mais breve possível, a Nomeconseguiu fretar dois voos para

repatriar os passageiros com a Cia Aérea Nome, com o custo inicial aproximado de EUR 417.000,00 (quatrocentos mil euros), equivalente a aproximadamente dois milhões de reais, e contatou diretamente os seus clientes para orientações sobre o retorno, que ocorreu com sucesso, conforme consta nos links a seguir:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/23/Nome-contrata-avioes-para- repatriar-brasileiros-diz-embaixada.htm

https://www.panrotas.com.br/coronavirus/agencias-de-viagens/2020/03/Nome-lanca- campanha-fique-em-casa-viaje-depois_172151.html

23. A Nomeem todo o tempo ofereceu apoio, atendimento e orientação total ao consumidor, para proporcional segurança e informações necessárias durante toda a sua viagem, e como divulgado nas matérias acima realocou passageiros de outras operadoras de turismo nos voos fretados que contratou.

24. A pandemia envolvendo o coronavírus constitui um fato imprevisível e a Nomeenvidou todos os esforços possíveis para que a situação fosse solucionada da melhor forma possível, mesmo isso representando um ônus financeiro relevante para a situação da Cia., que em razão da crise, para tentar manter a saúde financeira, teve que adotar as seguintes medidas: (i) Redução da jornada de trabalho de 50% a partir de 1º de abril para todos os colaboradores, exceto em casos pontuais, de pessoas que estejam atuando em temas emergenciais.(ii) Redução de 50% de salário da Diretoria Executiva e Conselho de Administração a partir de 1º abril. (iii) Suspensão de novas contratações e promoções. (iv) Congelamento de vagas. (v) Congelamento do banco de horas e proibição de horas extras adicionais. (vi) Postergação de todos projetos e investimentos não

prioritários. (vii) Suspensão de todos os investimentos em marketing. (viii) Renegociação de termos e prazos de pagamentos a fornecedores e (ix) Devolução de todos fretamentos até 31 de maio de 2020.

25. Neste cenário de absoluta excepcionalidade que afeta tanto fornecedores quanto consumidores, é importante que haja a sensibilidade de todas as pontas (empresas – sociedade – governo – judiciário), sempre objetivando a saúde e a segurança das pessoas e diante desse cenário a Nomereitera que empreendeu todos os esforços que estava ao seu alcance para que o repatriamento ocorresse da forma menos gravosa possível aos autores.

D – PRELIMINARES DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA (ARTIGOS 337, XI E 485, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

26. Apesar da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pela relação de consumo objeto da presente demanda, não deverá a Requerida ser responsabilizada.

27. Ora, o Requerente contratou um serviço junto à Requerida, que de forma eficaz prestou todas as informações, deixando assim o consumidor ciente de todos os termos e condições da viagem adquirida.

28. No caso que qualquer falha ou erro na prestação de serviço, esse não se deu por culpa da Requerente, pois decorrem exclusivamente da empresa marítima.

29. A Requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não podendo ser responsabilizada, sequer

solidariamente, por atos da empresa marítima, supostamente praticados em face da Requerente.

30. O Requerente em momento algum comprova a ocorrência de negligência ou de imprudência da Requerida, sendo assim, não há falar em danos morais ou materiais suportados.

31. Portanto, resta claro que a Requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo esta ser prontamente excluída da lide, com a extinta sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 337, XI, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

32. Assim, resta provado que a legislação ampara a presente defesa, além de que os Tribunais Julgadores recentemente já se manifestaram em ações análogas, nesse sentido, conforme será colacionado abaixo.

“RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE VENDEU AS PASSAGENS AÉREAS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATRASO DE VÔO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE

RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEFESA E PROFER1MENTO DE NOVA SENTENÇA. As decisões nesse sentido não cessam por aqui, porém, para evitar tornar a peça redundante, resta evidenciado que o entendimento jurisprudencial se curva ao fato da mudança do itinerário se dar em razão de caso fortuito ou força maior.”

(TJSP, Recurso Inominado no 989.00000-00, 1o Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo – Foro Central, Redator Dr. Nome, 07/01/2010)

33. E também:

“Indenização - Prestação de Serviços - Intermediação na venda passagens aéreas - Inexistente a responsabilidade da agência que intermediou essa venda - Parte ilegítima passiva ad causam - Recurso não provido.”

(TJSP, Apelação no 9217145-25.2006.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Redator Dr. Cunha Garcia, 13/09/2010)

E. DO MÉRITO.

E. I – DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NA CADEIA TURISMO – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO:

34. Antes de adentrarmos exatamente ao mérito da questão, importante destacar que ante a situação frágil que ficaram expostas as empresas de turismo foram editadas Medidas Provisórias pra Regular o Tema (925 e 948), posteriormente convertidas em leis.

35. Dentro das regulações, restou demonstrado a inaplicabilidade de solidariedade na cadeia de consumo. Para demonstrar a total inviabilidade de se aplicar uma solidariedade às operadoras e agências de viagens em relação aos serviços prestados pelos fornecedores constantes na cadeia de turismo, entendemos pertinente demonstrar graficamente como se dá a relação entre as partes envolvidas nessa cadeia.

36. Com essa demonstração, torna-se clarividente que o mercado do turismo está estruturado de maneira que a operadora/agência de viagem é responsável pela intermediação entre consumidores e os reais prestadores de serviços turísticos, além de que a relação em questão versa sobre uma prestação de serviço e não sobre a aquisição de um produto e, consequentemente, os tratamentos devem ser diversos, ainda que sob observação do Código de Defesa do Consumidor.

37. Frise-se que as operadoras/agências de viagem são nitidamente o elo mais fraco nessa cadeia de turismo, pois a prestação do seu serviço

efetivamente ocorre (e deveria se encerrar) com a concretização do negócio e a satisfatória intermediação entre o interessado/consumidor e o fornecedor que prestará o serviço, ou seja, com a assinatura do contrato.

38. E nem há de se alegar que com a “simples intermediação” a operadora/agência poderia “descuidar” da qualidade dos fornecedores oferecidos aos seus clientes, pois o interesse de qualquer empresa que sobrevive de uma atividade comercial tem interesse na continuidade do negócio e, consequentemente, na relação confiável e próspera com os clientes e a má-qualidade dos fornecedores indicados, por óbvio, prejudicaria essa relação de confiança e prejudicaria novas vendas.

39. Nesse sentido, a Nota Técnica no 24/2020 emitida pela SENACON em 19 de Maio de 2020 não deixou dúvidas sobre esse tema, posto que houve a expressa consignação dos seguintes entendimentos nos referidos itens:

“16. Cumpre desde logo esclarecer que a MP não previu solidariedade da cadeia de serviço de turismo quando exercido pelos consumidores , dentro das hipóteses legais, seu pedido de reembolso das quantias pagas.”

“20. Em relação ao primeiro ponto, conforme diagnosticado por diversos estudos econômicos apontados supra, as empresas de turismo estão em risco e, por via de consequência, os próprios direitos dos consumidores, exigindo das autoridades públicas formas de tratamento do tema de forma a garantir a subsistência dessas empresas com o objetivo de manterem hígidos os interesses dos consumidores. Trata-se de uma realidade econômica e social não prevista pelo legislador quando concebeu o CDC, nem pela jurisprudência que se formou sobre o mesmo diploma legal.” ‘21. Em relação ao segundo ponto, deve-se esclarecer que o mercado é organizado de forma que existem agentes de turismo que atuam em favor de consumidores e de fornecedores intermediando operações de reserva e compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotel, pacotes turísticos e ingressos de eventos e recebendo uma comissão por isso[7].”

“23. (...) A uma porque o setor de turismo é um serviço, a ele se aplicando os art. 14 e 20 e não os arts. 12 e 18 do CDC (sendo que o próprio texto legal referente aos serviços não estabelece solidariedade à cadeia de fornecimento) . (...)” “24. Vale dizer, o risco de uma pandemia (e seus reflexos como a falência de empresas integrantes da cadeia de turismo) não é inerente ao risco negocial do serviço de turismo, ao contrário de uma episódica falha de planejamento da viagem que pode ser prevista e inclusive integrada ao preço.”

40. Denota-se, portanto, de forma claríssima que na cadeia de turismo cada player tem sua atividade limitada a determinada prestação, sendo que compete à agência de turismo intermediação entre interessado/consumidor e os efetivos prestadores do serviço desejado, nada mais sendo que um elo de ligação entre eles.

41. Ademais, é sempre importante ressaltar que a operadora/agência de viagem, em estrito cumprimento do seu dever de lealdade e parceria com os clientes, continua com o intuito de atendê-los de forma satisfatória e permanece com a intermediação dessa relação no tocante às tentativas de remarcação da viagem, conforme preceitua o art. 2, inc.I da Lei no 14.046/2020 e disponibilizando crédito, inclusive para utilização em outros produtos, mas por óbvio, não pode ser responsabilizada por reembolso de valores que não constituíram a sua base de receita. Admitir essa possibilidade seria nitidamente acarretar um inevitável desequilíbrio econômico de proporções ainda incalculável.

42. Portanto, requer seja afastada a solidariedade passiva das empresas do setor de turismo, devendo suas responsabilidades serem limitadas às suas atividades.

E.II – DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – DA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ARTIGO 14,§ 3.o, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

43. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 14, § 3.o, II, dispõe sobre as hipóteses de excludente de responsabilidade na falha da prestação de serviços, sendo elas:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

44. Após uma longa e ampla discussão doutrinária e jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o seu entendimento de que mesmo não contendo taxativamente a hipótese de caso fortuito como uma causa de excludente de responsabilidade, o mesmo poderia ser invocado por analogia ao artigo 1.058 do Código Civil, in verbis :

“STJ. TERCEIRA TURMA. RESP 200100905522. REL. MIN. CARLOS

NomeDATA:25/03/2002 PG:00278 LEXSTJ

VOL.:00152 PG:00192 RJTAMG VOL.:00087 PG:00376 RSTJ VOL.:00158

PG:00287. Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas

cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o "fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor

não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp nº 00.000 OAB/UF, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto. 3. Recurso especial conhecido e provido. (BRASIL, 2002, p. 1)”

45. Ou seja, comprovado a existência de caso fortuito ou força maior, deverá ser aplicada a excludente de responsabilidade as prestadoras de serviços. Inicialmente, cumpre esclarecer que o dever de indenizar está diretamente relacionado com a falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu.

46. Forçoso então, trazermos os ensinamentos da Professora Maria Helena Diniz, sobre o tema 1 : “Caso fortuito ou força maior: Foram empregados pelo legislador como sinônimo, mas, doutrinariamente não se confundem, muito embora os autores divirjam sobre as diferenças entre os dois eventos. Os conceitos, muitas vezes, chegam a ser diametralmente opostos. Optamos por seguir a corrente dos que entendem ser o caso fortuito, o acidente que não poderia ser razoavelmente previsto, decorrente de forças naturais, ou ininteligentes, tais como terremoto, um furacão e etc.”

47. Dessa forma, seguindo a doutrina e jurisprudência, não há dúvidas de que inexistiu falha na prestação dos serviços, consequentemente, o dever de indenizar deverão ser julgados improcedentes.

1 DINIZ, Maria Helena e outros. Novo Código Civil Comentado; Página 192; Parte Geral.

48. Entretanto, por amor ao debate, abaixo será contestado cada pedido realizado pelo Requerente.

E.III – DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS.

49. O Requerente requer que a Requerida seja condenada a ressarcir

a autor no valor da diária do cruzeiro, ou seja, R$ 00.000,00.

50. É importante salientar que segundo os artigos 186 e 927, ambos

do Código Civil apenas deve ser responsável pela reparação de eventuais danos, o agente causador desse mesmo dano, desde que tenha praticado algum ato ilícito, e conforme amplamente demostrado a Requerida em momento algum deu causa aos transtornos enfrentados pela Requerente.

51. Conforme amplamente acervado, inexiste dano material aqui

pleiteado, tendo em vista que os serviços foram integralmente prestados aos Requerentes, não havendo a possibilidade de condenação a indenização.

52. No mais, insta pontuar que, o cruzeiro marítimo ocorreu de modo

satisfatório, não havendo nenhum problema imputado à Requerida quando a qualquer ausência de prestação dos serviços quando da realização do cruzeiro.

53. Insta salientar que a alteração e supressão de paradas está

devidamente compactuado entres as partes e foi realizado devida as exigências legais da localidade.

54. Desta forma, cristalino se faz que, diante da ausência de qualquer

ato ilícito praticado pela Requerida durante o percurso do cruzeiro, não há em que se falar em dano possível de restituição de parte dos valores pagos pela viagem.

55. Isso porque, para que haja o dano, é necessário que seja

caracterizado e comprovado, o ato ilícito praticado pela Requerida.

56. Assim, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor não

havendo falha na prestação de serviços não há o que se falar em restituição de valores.

57. Salienta-se que, ante uma pandemia totalmente inesperada os planos foram mudados e a Requerida de todas as formas tentou colaborar e trazer a hóspede em segurança para o território nacional.

58. Concluímos, então, que inexiste falha na prestação de serviços, impossível compelir a Requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, bem como, no remoto caso de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, a indenização deverá se limitar a comissão recebida.

E.IV – DO DANO MORAL – DO MERO ABORRRECIMENTO – RECONHECIDO PELO ARTIGO 05o DA MEDIDA PROVISÓRIA N.o 948 E PELA NOTA TÉCNICA N.o 24/2020.

59. Pleiteia o Requerente indenização a título de danos morais, na larga escala de R$ 00.000,00, ante a alteração do itinerário decorrente da pandemia instaurada pelo COVID-19

(Coronavírus).

60. Inicialmente, é necessário ressaltar que o setor de turismo foi brutalmente atingido por eventos imprevisíveis, tais como as manchas de óleo no Nordeste do Brasil, caso Avianca, expressiva variação cambial, Pandemia do Covid-19 e outros, e para a parte Ré, que atua como intermediadora de serviços de turismo, não foi diferente. E mesmo sem qualquer gerencia ou contribuição para que todos os fatos elencados ocorressem, sempre efetuou todos os procedimentos possíveis para melhor atender aos clientes.

61. Note-se pelo índice ICVA , publicado pela CIELO 2 em 22 de Junho de 2020, que no período de 22 de Nomede 2020 (início da pandemia no Brasil) até o momento, o faturamento das empresas do ramo de turismo caiu mais de 90%, sendo este considerado o setor mais afetado do país durante a pandemia da COVID-19:

2 https://www.cielo.com.br/boletim-cielo-varejo/

62. Deve-se também esclarecer que o mercado é organizado de forma que existem agentes de turismo que atuam em favor de consumidores e de fornecedores intermediando operações de reserva e compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotel, pacotes turísticos e ingressos de eventos e recebendo uma comissão por isso. Esse é o elo mais fraco da cadeia de turismo, além de envolver micro e pequenas empresas, que não tem acesso fácil a financiamento sendo extremamente vulneráveis, conforme explica pesquisa conduzida pelo Sebrae (SEI (00)00000-0000), da qual participaram 157 empresas de turismo de todo Brasil, podendo-se até falar em vulnerabilidade bilateral ou “choque simétrico”.

63. No ordenamento jurídico brasileiro, a excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito ou força maior encontra-se prevista no artigo 393 do Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

64. Inclusive, o dispositivo legal acima destacado vai ao encontro do que já é decidido pelas Cortes Brasileiras quando os fatos apresentados envolvem comprovadamente a existência de caso fortuito (fortuito externo) e força maior, com o reconhecimento do inexistente dever de indenizar, conforme julgados a seguir compartilhados:

“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte internacional de passageiro. Voo precedente de Buenos Aires, com parada em São Paulo/GRU e destino final no Cairo. Determinação da Anvisa que impediu o embarque em SP, diante da suspeita de passageiro a bordo com sarampo, vindo da Argentina. Voo que seguiu viagem com os passageiros provenientes de Buenos Aires. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A ré comprovou que o impedimento da autora de embarcar, assim como de todos os outros passageiros desse voo, decorreu de determinação da autoridade sanitária, Anvisa, em decorrência da suspeita de passageiro, que já se encontrava a bordo, com sarampo. Configurado fortuito externo, decorrente de impedimento sanitário e que não guarda relação com a atividade empresarial da ré. Comprovação pela ré de que efetuou o reembolso do valor da passagem a pedido da autora, razão pela qual deixou de realocála em outro voo. Sentença mantida.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apl. (00)00000-0000.2019.8.26.0576, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 10.03.2020, Dje. 11.03.2020) .”

“Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso de 24 horas para a chegada ao final. Voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Proibição, pela Anvisa, de embarque de 209 (duzentos e nove) passageiros em Guarulhos em virtude de suspeita de passageiro infectado com sarampo.Danos morais não configurados. Fortuito externo, que não engendrou consequências caracterizadoras de dano moral. Aplicação da função preventiva ínsita à responsabilidade civil contemporânea, visando à incolumidade e segurança dos passageiros, preponderante, in casu. Não comprovação de descumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva.Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP – Apl. 1032251-84.2019.8.26.0100, Rel. Des. NomeFábio Morsello, 11a Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2019, Dje. 13.12.2019).”

65. Ademais, insta destacar que a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, por meio da Nota Técnica n.o 24/2020/ASSESSORIA- SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ, sobre o aspecto da força maior/caso fortuito e seus efeitos sobre as relações contratuaiais reconheceu que “as empresas de turismo estão em risco e, por via de consequência, os próprios direitos dos consumidores, exigindo das autoridades públicas formas de tratamento do tema de forma a garantir a subsistência dessas empresas com o objetivo de manterem hígidos os interesses dos consumidores”.

66. A referida Nota técnica também considerou como inaplicáveis os artigos 12 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, que poderiam gerar uma solidariedade na cadeia de turismo decorrente do cancelamento de serviços/eventos em razão de caso fortuito/força maior, tendo em vistas er o setor de turismo um serviço, a ele se aplicando, portanto, os art. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor .

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

67. Deste modo, não há que se falar em responsabilidade da empresa Ré, visto que, responsabilização das intermediadoras por eventos imprevisíveis e falhas que são de responsabilidade exclusiva dos

fornecedores, levarão as empresas de turismo à falência. Assim, em sendo o fornecedor devidamente identificado, a atuação da parte Ré limitou-se apenas como mera intermediária, de modo que, havendo algum dano este é de exclusiva responsabilidade do fornecedor.

68. A partir desse entendimento e pelo cenário tão sofrido do setor de turismo, o governo brasileiro publicou em caráter emergencial a Medida Provisória n.o 948/2020, posteriormente convertida na Lei no 14.046/2020, que dentre previsões e tratativas referentes a remarcações, disponibilidades de créditos e reembolsos referentes às viagens dos consumidores que não prosseguiram em decorrência do estado de calamidade pública originado pela pandemia, situação imprevisível, que caracteriza o caso fortuito/força maior, e expressamente fez constar em seu artigo 5o a não configuração de danos morais:

“Art. 5o As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

69. Portanto, considerando que a Parte Ré e outras empresas de turismo estão em risco e, por consequência, o próprio atendimento e direitos dos consumidores também ficam em situação de risco , exigindo dos respeitáveis juízes uma análise diferenciada do pontos de vista jurídico e financeiro, de forma a garantir a subsistência das empresas com o objetivo de manterem hígidos os interesses dos consumidores.

70. Desta forma, resta demonstrada a existência da excludente de responsabilidade, da Ré, de modo que, não há que se falar em indenização por danos morais.

71. Assim, a exclusão do pedido de indenização por danos morais, deverá ser julgado improcedente, a fim de preservar a existência da empresa demandada.

F – DOS PEDIDOS:

72. Requer, desde já, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Requerida e ativa da Requerente, sendo a mesma excluída da lide, com fulcro no artigo 337, XI e 485, VI do Código de Processo Civil.

73. No mérito, seja o feito julgado totalmente improcedente, com a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente condenação das Requerentes ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

74. Subsidiariamente, no caso de eventual condenação a título de danos morais e/ou materiais que, seja reconhecida a inexistência de solidariedade na cadeia de consumo e que eventuais danos morais sejam arbitrados com ponderação necessária para evitar o enriquecimento ilícito sem causa da requerente e nos termos dos artigos 05o e 02o, § 4o da Lei 14.046/2020.

75. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, prova documental e

novos documentos que se fizerem necessários para o deslinde da contenda judicial.

76. Requer ainda que todas as publicações e/ou intimações judiciais sejam feitas expressamente em nome de seu patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos do que dispõe o artigo 272, § 5o do Código de Processo Civil, EndereçoCEP. 00000-000.

Termos em que, Pede deferimento

De São Paulo para Recife/PE, 01 de Junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF