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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0016

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

SUSCITANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

SUSCITANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

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PARTE RÉ: OTS TRANSPORTES LTDA - ME

PARTE RÉ: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI

PARTE RÉ: AMARILDO DUTRA TRANSPORTES - EPP

PARTE RÉ: W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4a. REGIÃO.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTROS (12) , já qualificado na peça vestibular desta reclamatória trabalhista, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, inconformado com a decisão que julgou procedente parcialmente a ação proposta pelo mesmo, interpor RECURSO DE REVISTA (razões em anexo), forte no artigo 896, letras "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, requer a V. Exa. digne-se admitir o presente recurso de revista nos seus legais efeitos, para que seja devidamente processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que

Pede Deferimento.

Gravataí/RS, 27 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. °: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome E OUTROS (12)

RECORRIDAS: O T S TRANSPORTES EIRELI, SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, AMARILDO DUTRA TRANSPORTES - EPP, W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EMÉRITOS JULGADORES

Merece reforma a decisão prolatada pelo o MM. Juízo a quo , visto que não foi corretamente aplicado o Direito ao caso concreto, conforme abaixo ficará demonstrado:

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os Recorrentes encontram-se abarcado pelo Benefício da Justiça Gratuita, portanto, dispensado do recolhimento de custas e depósito recursal.

Recurso é tempestivo, visto que observado o prazo recursal.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - ART. 896, ‘A’ E ‘C’, DA CLT

O presente recurso de revista tem fundamento no artigo 896, letras "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que o v. acórdão recorrido: a) deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência

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uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, e, c) foi proferido com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DA TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, DA CLT

Inicialmente, cumpre aos recorrentes demonstrar o cumprimento do requisito da transcendência, conforme determina o art. 896-A, §1°, II da CLT.

O caso dos autos trata do não pagamento de verbas rescisórias e salariais, indenização da multa dos artigos 467 e 477 da CLT, de benefícios previstos em instrumentos coletivos não pagos, indenização de danos morais por atraso reiterado de salários e reponsabilidade solidaria e/ou subsidiaria das reclamadas.

O caso dos autos tem transcendência social, nos termos do art. 896- A, §1°, III da CLT, eis que o direito a indenização derivada da relação de emprego está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos , está assegurado pelo artigo 7°, I da 00.000 OAB/UF, artigo 10 da CLT e 942 e 1.146 do Código Civil.

Neste sentido em caso análogo, o TRT da 15a Região, tem decidido que há responsabilidade solidaria das empresas sucedidas para com as sucessoras, conforme decisões abaixo colacionadas:

(...) As reclamadas negam a sucessão. No entanto, entendo que esta restou devidamente comprovada.

Destaco que a reclamada Haribo, em sua contestação, não negou que estivesse ocupando a mesma planta industrial da reclamada Sukest ou que tenha passado a atuar no mesmo ramo de atividade econômica, e, portanto, tais informações são presumidamente verdadeiras.

Destaco, ainda, que a nova vertente interpretativa do instituto sucessório trabalhista esclarece que o requisito essencial é tão só a garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não venha afetar os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa do empregado para com a sucessora.

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Ainda que se altere o sujeito de direito localizado no polo passivo do contrato (empregador), alteração subjetiva, o contrato de trabalho mantém-se inalterado no que tange às obrigações e direitos dele decorrentes (princípio da intangibilidade dos contratos de trabalho).

Em consequência, a figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Ativos e passivos trabalhistas (toda a história do contrato), transferem-se em sua totalidade ao novo empregador.

Assim, está patente a incidência do instituto da sucessão trabalhista, já que a reclamada Haribo assumiu parte da linha de produção da reclamada Sukest, com a assunção de mão de obra e maquinário utilizado pela sucedida, e, sendo assim responde pela integralidade da dívida, inclusive sobre aquelas decorrentes de períodos anteriores à sucessão, já que a lei não limita a responsabilidade do sucessor. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 261, da SDI-1, do C. TST.

Já em relação à reclamada Sukest, que seria a empresa sucedida, sua responsabilidade remanesce pelas dívidas contraídas até a data da sucessão definitiva, de forma solidária com as demais empresas, até mesmo porque a CLT, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor, não isenta o sucedido .

Neste sentido, inclusive, o art. 1.146, do Código Civil, que inclusive prevê que sucessor e sucedido respondem solidariamente pelas dívidas contraídas até a data da sucessão, sendo que o prazo de 01 ano, previsto no diploma civilista, não é aplicável quanto às obrigações trabalhistas, haja vista o prazo prescricional específico previsto no art. 7o, inciso XXIX, da CRFB/88.

Deste modo, condeno a reclamada Haribo Brasil Participações Ltda a responder solidariamente por todos os créditos trabalhistas, indenizações e multas deferidos nesta sentença.

(...)".

Pois bem.

Conforme fundamentado na origem, a recorrente não negou que ocupa a mesma planta industrial da 1a reclamada SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA e que atua no mesmo ramo de atividade econômica, não relevando ponderar se esta produz sucos e chicletes, e aquela, balas e gomas, ou mesmo se não há ingerência e

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interdependência entre as reclamadas, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos.

Ora, conforme leciona Délio Maranhão, "a sucessão de empregadores se prende, no Direito do Trabalho, à transferência do estabelecimento.

Assim, para que ocorra a sucessão, não é preciso que uma "empresa" desapareça e outra ocupe o seu lugar.". Salienta, ainda, o ilustre jurista que para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis: "a) que um estabelecimento como unidade econômico jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviços pelos empregadores não sofra solução de continuidade." (Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 19.a ed., Ltr, p. 312).

E, no caso, está demonstrado que a recorrente assumiu parte da linha de produção da SUKEST, com aquisição de maquinários e manutenção de alguns de seus empregados.

Acrescento que as argumentações recursais acerca da sub-rogação de crédito entre as empresas, ademais, corroboram a caracterização da sucessão e consequente responsabilidade solidária, já que o patrimônio da 1a reclamada SUKEST garante a dívida assumida pela recorrente HARIBO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

A tendência da jurisprudência atual, acerca da sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, é de reconhecer que a intenção do legislador foi amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais entre empresas, resguardando os seus direitos, ressalvado o direito regressivo entre as empresas.

Destaco que nem mesmo se exige a extinção da empresa sucedida, permitindo a sucessão temporária e parcial, consoante ilustrativo aresto do C. TST:

"SUCESSÃO TRABALHISTA. Para a caracterização da sucessão trabalhista, conforme exegese dos artigos 2°, 10 e 448 da CLT, é suficiente a mudança na titularidade do empregador, mesmo que temporária e parcial, com a permanência dos empregados e sem a ruptura na continuidade das atividades. Trata-se da aplicação do princípio da despersonalização do empregador. O fato de a RFFSA continuar existindo com personalidade jurídica e patrimônio próprio não afasta a configuração dasucessão trabalhista,in casu.3. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A inespecificidade dos arestos paradigmas colacionados, para confronto de tese jurídica, inviabiliza o processamento do recurso de

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revista por força do Enunciado n° 296 deste Tribunal Superior.4. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Caracterizada, pois, a sucessão trabalhista, a empresa sucessora assume os débitos e créditos pendentes, ainda que constituídos ao tempo do empregador anterior, por se tratar de contrato de trabalho uno. Conseqüentemente, a Recorrente, sendo empresa sucessora, deve assumir a responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. (TST, RR-636939- 43.2000.5.03.5555, 1a Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 03/10/2003).

Sendo assim, presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Nego provimento e MANTENHO A SENTENÇA".

Mantenho, portanto, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (PROCESSO N° 0010711-51.2020.5.15.0089, 6a CAMARA, 3a TURMA, TRT 15, Relator: Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, 14/10/2021)

O E. TST, analisando caso idêntico, já decidiu que há responsabilidade solidária das empresas sucedidas a sucessora, prevista no artigo 10 da CLT (TST-RO-1002538-96.2016.5.02.0000, Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, DJE de 05/06/2020), senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015 (ERRO DE FATO). SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST.

1. Nos termos do parágrafo 1° do artigo 966 do novo CPC/2015 " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". 2. Sobre o tema, Liebman leciona esclarecendo que " o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do Juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia " (in "Manuale de Diritto Processuale Civile", Vol. III, ed. Milano, pág. 117).

Por isso mesmo, um dos requisitos básicos da configuração do erro de fato, como causa de

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rescindibilidade da sentença de mérito, é o de que sobre esse fato não tenha havido pronunciamento judicial (parágrafo 1°, segunda parte, do artigo 966 do CPC/2015). 3. No caso em análise, a ora Autora ingressou no polo passivo do processo matriz, por denunciação à lide da primeira reclamada, contra a qual fora proposta a demanda. A controvérsia versa sobre a transferência da responsabilidade das obrigações trabalhistas para o sucessor, que adquiriu a unidade produtiva por meio de arrecadação em leilão judicial, havendo o acórdão rescindendo se pronunciado, expressamente quanto à extensão dessa responsabilidade aos contratos de trabalho em curso, que constou expressamente de termo de compromisso firmado no processo falimentar. Ressaltou, outrossim, a qualidade do sucessor/adquirente de sócio da empresa falida que locava o imóvel para a primeira reclamada no processo matriz, circunstância que justificou a aplicação da exceção do § 1°, inciso I, do art. 141 da Lei n° 11.101/2005, ficando expressamente excluída da regra geral a objeção quanto à sucessão do arrematante nas obrigações do devedor no que se refere aos créditos trabalhistas. 4. A alegação de erro de fato concernente à existência de um contrato de trabalho firmado exclusivamente com a empresa sucedida (SAÚDE ABC), não tendo a reclamante prestado serviços ao antigo proprietário do imóvel (INTERCLÍNICAS S/A), foi devidamente considerada pelo Juízo rescindendo na formação da sua convicção quanto à sucessão do HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, estando toda a matéria controvertida nos autos originários. 5. O inconformismo do Autor com o enquadramento da controvérsia nos ditames dos arts. 10 e 448 da CLT e § 1°, inciso I, do art. 141 da Lei n° 11.101/2005 não rende ensejo à alegação de erro de percepção do julgador em relação aos fatos da causa, que justificariam hipótese de rescindibilidade sob o enfoque do art. 966, VIII, do CPC de 2015. 6. Acórdão recorrido que se confirma integralmente . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1002534- 59.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020).

Assim, presentes os requisitos da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT requer-se seja admitido e provido o presente recurso.

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DAS RAZÕES DE REFORMA:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RECLAMADAS:

O caso dos autos trata da responsabilidade solidaria e/ou subsidiaria das empresas sucedidas para com a empresa sucessora, pelos pagamentos das verbas salariais, remuneratórias, rescisórias, indenizatórias e benefícios não pagos durante o contrato de trabalho e ruptura contratual.

Submetido os autos a julgamento do recurso ordinário, o TRT4 manteve a sentença, não considerando responsáveis solidários e tampouco subsidiários as empresas sucedidas junto com a empresa sucessora, como segue:

(...)De regra, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa sucessora se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas anteriores e posteriores à sucessão.

Assim, sendo incontroverso nos autos a sucessão de empregadores, não há razão para afastar as conclusões exaradas na sentença, permanecendo a responsabilidade da reclamada W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Dessa forma, mantenho a decisão que, analisando com clareza e objetividade a controvérsia, proporciona adequado deslinde ao caso, considerando os fundamentos nela adotados, sub judice os quais passam a integrar as razões de decidir explicitadas no presente julgado, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida no recurso para apreciação (ID. 747f7b9 - Págs. 6/8):

"A documentação apresentada (fls. 347/354) evidencia que a quarta reclamada (W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA) assinou um contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial com a primeira e a segunda reclamadas (OTS TRANSPORTES EIRELI e SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI), compreendendo todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, a carteira de clientes, bens móveis etc.

Ainda, no contexto da discussão, vale ressaltar que a parte autora reconhece que "Diante da notícia recebida no dia 25/01/2021 , pelos reclamantes, através de vídeo produzido pela empresa W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, cadastrada no CNPJ n° 29.533.044/0001-69, com matriz na cidade de Criciúma/SC, mas também com sede na Av. Frederico Augusto Ritter, 7801 - Distrito Industrial, na cidade de Cachoeirinha/RS, resta provado a aquisição por parte

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desta, do denominado grupo ASES, ou seja de no mínimo da 1a reclamada" (destaquei, fl. 294).

Conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e os contratos de trabalho, tendo em vista o princípio da despersonalização do empregador.

No caso, diante do que consta nos autos, não há dúvida quanto à caracterização da sucessão trabalhista, ainda que não demonstrada a efetiva prestação de serviços de todos os reclamantes para a sucessora.

Com a transferência do estabelecimento comercial à reclamada W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, e ante a ausência de indícios quanto à eventual fraude na sucessão havida, a sucessora é responsável de forma exclusiva pelos créditos reconhecidos à parte autora na presente ação, uma vez que as sucedidas (OTS TRANSPORTES EIRELI e SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI) não mais fazem parte da relação contratual, que se mantém intacta entre os empregados e a empresa, comandada pela sucessora. Assim, indevida a atribuição de eventual responsabilidade à sucedida, sendo que somente à empresa adquirente é atribuída a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS. Esta Corte tem decidido reiteradamente que, configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 660-52.2013.5.04.0664 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016).

Diante disso, não há falar em responsabilidade da primeira e da segunda reclamadas (OTS TRANSPORTES EIRELI e SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI).

Ainda, conforme alegado pela parte autora, a primeira reclamada (OTS TRANSPORTES EIRELI) pertence ao mesmo grupo econômico da terceira reclamada (AMARILDO DUTRA TRANSPORTES - EPP), o que resta demonstrado diante da representação de ambas as empresas pela mesma pessoa (Amarildo Dutra, conforme procurações das fls. 342 e 343), bem como

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pela representação de ambas pelo mesmo advogado nos autos.

Logo, considerando a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, por corolário lógico, também não há falar na responsabilização da terceira reclamada (AMARILDO DUTRA TRANSPORTES - EPP). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação à primeira, segunda e terceira reclamadas (OTS TRANSPORTES EIRELI, SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI e AMARILDO DUTRA TRANSPORTES - EPP), reconhecendo a responsabilidade exclusiva da quarta reclamada (W.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA) pelo pagamento das parcelas deferidas nesta sentença."

Negado provimento ao recurso.

Data vênia máxima vênia ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, o v. acordão merece reforma, eis que contraria flagrantemente os artigos 942 e 1.146 do Código Civil e, também, o próprio artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal, o que legitima o presente recurso de revista.

Os reclamantes são ex-funcionários das empresas sucedidas. Foram contratados e dispensados por estas antes mesmo da empresa sucessora adquirir estas, mesmo assim não lhes foram pagos qualquer valor a título de verbas rescisórias, conforme termos da sentença.

O artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal consagra a responsabilidade de indenização dos direitos devidos da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Tal preceito ainda é consubstanciado pelos artigos 942 e 1.146 do Código Civil, que responsabilizam quem ofender ou violar direito de outro, o dever de indenizar o dano causado, sendo que quando este dano for praticado por mais de uma pessoa todas serão responsáveis solidariamente.

Enfatizando ainda a responsabilidade do devedor primitivo de forma solidaria, quanto ao devedor que adquiriu o bem com dívidas.

Assim, não há como concordar com o v. acórdão, eis que, apesar de estarmos diante de uma sucessão de empresas, houve por parte das empresas sucedidas toda a utilização e aproveitamento da mão de obra

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dos reclamantes, sendo assim responsáveis solidariamente pelos valores devidos a estes derivados da relação de trabalho existente.

Ocorre que, conforme previsto no artigo 942 do Código Civil, "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."

Neste mesmo diapasão determina o artigo 1.146 do Código Civil:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos , da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Assim, independentemente da sucessão de empresas, o dever de indenizar das reclamadas persiste, pois decorre da responsabilização a reparação de dano causado e da utilização e aproveitamento da mão de obra dos reclamantes, sem a contraprestação devida por parte destas.

Sobre a responsabilização solidaria das empresas sucedidas e sucessoras, bem como de indenização dos direitos devidos da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, o qual prevê o artigo 7°, inciso I da Carta Maior e artigos 942 e 1.146 do Código Civil, já decidiu este E. TST, no julgamento do Recurso Ordinário da Ação Rescisória, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015 (ERRO DE FATO). SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST.

1. Nos termos do parágrafo 1° do artigo 966 do novo CPC/2015 " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não

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represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". 2. Sobre o tema, Liebman leciona esclarecendo que " o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do Juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia " (in "Manuale de Diritto Processuale Civile", Vol. III, ed. Milano, pág. 117).

Por isso mesmo, um dos requisitos básicos da configuração do erro de fato, como causa de rescindibilidade da sentença de mérito, é o de que sobre esse fato não tenha havido pronunciamento judicial (parágrafo 1°, segunda parte, do artigo 966 do CPC/2015). 3. No caso em análise, a ora Autora ingressou no polo passivo do processo matriz, por denunciação à lide da primeira reclamada, contra a qual fora proposta a demanda. A controvérsia versa sobre a transferência da responsabilidade das obrigações trabalhistas para o sucessor, que adquiriu a unidade produtiva por meio de arrecadação em leilão judicial, havendo o acórdão rescindendo se pronunciado, expressamente quanto à extensão dessa responsabilidade aos contratos de trabalho em curso, que constou expressamente de termo de compromisso firmado no processo falimentar. Ressaltou, outrossim, a qualidade do sucessor/adquirente de sócio da empresa falida que locava o imóvel para a primeira reclamada no processo matriz, circunstância que justificou a aplicação da exceção do § 1°, inciso I, do art. 141 da Lei n° 11.101/2005, ficando expressamente excluída da regra geral a objeção quanto à sucessão do arrematante nas obrigações do devedor no que se refere aos créditos trabalhistas. 4. A alegação de erro de fato concernente à existência de um contrato de trabalho firmado exclusivamente com a empresa sucedida (SAÚDE ABC), não tendo a reclamante prestado serviços ao antigo proprietário do imóvel (INTERCLÍNICAS S/A), foi devidamente considerada pelo Juízo rescindendo na formação da sua convicção quanto à sucessão do HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, estando toda a matéria controvertida nos autos originários. 5. O inconformismo do Autor com o enquadramento da controvérsia nos ditames dos arts. 10 e 448 da CLT e § 1°, inciso I, do art. 141 da Lei n° 11.101/2005 não rende ensejo à alegação de erro de percepção do julgador em relação aos fatos da causa, que justificariam hipótese de rescindibilidade sob o enfoque do art. 966, VIII, do CPC de 2015. 6. Acórdão recorrido que se confirma integralmente . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1002534-

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59.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020).

Decisão que se impõe ao caso em tela, uma vez que demonstrado que as empresas sucedidas foram as reais beneficiaria pela mão de obra dos reclamantes, tendo rescindidos os contratos destes exatamente na transição de empresas, sendo que não houve qualquer pagamento dos valores devidos a estes.

Portanto, o presente recurso merece ser conhecido e provido, nos termos do art. 896, letras "a" e "c" da CLT, por ofensa aos artigos 7°, I, da 00.000 OAB/UF e artigos 942 e1.146, do Código Civil, a fim de que seja estabelecida a condenação solidaria das reclamadas.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, "A" DA CLT

O v. acórdão recorrido divergiu de posição adotada pela 14a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no julgamento do Recurso Ordinário PROCESSO N° 0010711-51.2020.5.15.0089, Relator Des.Federal do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, publicado no DJE de 14/10/2021.

O v. acórdão paradigma abordou situação idêntica à dos autos, mas trouxe interpretação jurídica diferente, o que justifica o presente recurso de revista com base no artigo 896, letra "a" da CLT.

O. acórdão paradigma afirmou que:

Assim, está patente a incidência do instituto da sucessão trabalhista, já que a reclamada Haribo assumiu parte da linha de produção da reclamada Sukest, com a assunção de mão de obra e maquinário utilizado pela sucedida, e, sendo assim responde pela integralidade da dívida, inclusive sobre aquelas decorrentes de períodos anteriores à sucessão, já que a lei não limita a responsabilidade do sucessor. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 261, da SDI-1, do C. TST.

Já em relação à reclamada Sukest, que seria a empresa sucedida, sua responsabilidade remanesce pelas dívidas contraídas até a data da sucessão definitiva, de forma solidária com as demais empresas, até mesmo porque a CLT, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor, não isenta o sucedido .

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Neste sentido, inclusive, o art. 1.146, do Código Civil, que inclusive prevê que sucessor e sucedido respondem solidariamente pelas dívidas contraídas até a data da sucessão, sendo que o prazo de 01 ano, previsto no diploma civilista, não é aplicável quanto às obrigações trabalhistas, haja vista o prazo prescricional específico previsto no art. 7o, inciso XXIX, da CRFB/88.

(...)

A tendência da jurisprudência atual, acerca da sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, é de reconhecer que a intenção do legislador foi amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais entre empresas, resguardando os seus direitos, ressalvado o direito regressivo entre as empresas.

Vejam Exa. que o v. acórdão paradigma entendeu que (...) a empresa sucedida, sua responsabilidade remanesce pelas dívidas contraídas até a data da sucessão definitiva, de forma solidária com as demais empresas, até mesmo porque a CLT, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor, não isenta o sucedido.

Neste sentido, inclusive, o art. 1.146, do Código Civil, prevê que sucessor e sucedido respondem solidariamente pelas dívidas contraídas até a data da sucessão, sendo que o prazo de 01 ano, previsto no diploma civilista, não é aplicável quanto às obrigações trabalhistas, haja vista o prazo prescricional específico previsto no art. 7o, inciso XXIX, da CRFB/88.".

Enquanto o acórdão ora atacado entendeu que a responsabilidade das empresas sucedidas se encerra, na sucessão das empresas, o que de pronto não pode prosperar.

Em caso análogo, a 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região decidiu de forma semelhante, conforme trecho abaixo colacionado do acórdão do processo RORSum 0020043-51.2021.5.04.0012, o que justifica o presente recurso de revista com base no artigo 896, letra "a" da CLT:

O. acórdão paradigma afirmou que:

Resta incontroversa a sucessão havida entre a primeira reclamada (OTS Transportes Ltda. - ME), a

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segunda reclamada (Sil Express Transportes EIRELI) e a quarta reclamada (W.V. Logística e Transporte Ltda.), em 18-11-2020, por meio da qual a quarta ré adquire todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, inclusive carteira de clientes e bens móveis, segundo demonstra o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/fundo de comércio juntado aos autos (Id. afa53de).

Como se sabe, a sucessão trabalhista, também chamada de sucessão de empregadores, ocorre quando há a transferência da titularidade da empresa ou estabelecimento, uma verdadeira e absoluta transmissão de créditos e assunção de dívidas entre alienante e adquirente envolvidos no negócio.

Tal mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não pode afetar o contrato de trabalho, nem os direitos adquiridos que resultaram do pacto contratual, conforme estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Muito embora tenha se firmado na jurisprudência o entendimento de que a empresa sucessora é quem responde, única e exclusivamente, por todo o ativo e passivo da empresa sucedida, saliento que, no Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores visa ampliar a esfera protetiva do empregado, no caso de inadimplência das verbas contratuais, ou seja, seu objetivo precípuo é o alargamento da solvabilidade dos direitos trabalhistas. Assim, revendo posicionamento, entendo que não há como eximir a empresa sucedida da responsabilidade com os créditos dos trabalhadores dos quais foi beneficiada pela prestação de seus serviços.

Sublinho que, no caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 01-8-2018 a 22-11-2020

(v. TRCT, Id. (00)00000-0000), sendo absorvido pela empresa sucessora somente em 18-11-2020, conforme já destacado. Portanto, na maior parte do contrato laboral, a força de trabalho do reclamante foi despendida em favor das empresas sucedidas.

Além disso, nas sucessões modernas, não é incomum que a empresa sucedida permaneça atuando no mercado, inclusive na mesma atividade econômica.

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Há de se ter em mente que o cerne do Direito do Trabalho é o princípio da proteção do hipossuficiente, nesse passo, a tese ora adotada resguarda os empregados das incertezas das relações econômicas, preservando sempre seus direitos.

Ainda, advirto que, diferentemente do que defendem alguns doutrinadores, no sentido de que nenhum preceito legal estabelece a solidariedade entre as empresas, tenho como perfeitamente aplicável na hipótese, alicerçado nos arts. 8° e 769, ambos da CLT, o disposto no art. 1.146 do CC, in verbis:

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento

Por fim, a considerar a induvidosa formação de grupo econômico entre a primeira reclamada (OTS Transportes Ltda. - ME), a segunda reclamada (Sil Express Transportes EIRELI) e a terceira reclamada (Amarildo Dutra Transportes - EPP), diante da identidade do sócio proprietário e objeto social, a apresentação de defesa conjunta e, ainda, a representação do mesmo preposto em audiência. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar de forma solidária a primeira reclamada (OTS Transportes Ltda. - ME), a segunda reclamada (Sil Express Transportes EIRELI) e a terceira reclamada (Amarildo Dutra Transportes - EPP) pelos créditos deferidos na presente demanda.

Vejam Exa. que o v. acórdão paradigma entendeu que (...) a empresa sucedida, sua responsabilidade remanesce pelas dívidas contraídas até a data da sucessão definitiva, de forma solidária com as demais empresas, até mesmo porque a CLT, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor, não isenta o sucedido, conforme termos do primeiro acórdão paradigma.

Caracterizada, portanto, a divergência de jurisprudência apta a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, letra "a" da CLT, o que recomenda a reforma do v. acórdão, para estabelecer a condenação de forma solidaria de todas as reclamadas.

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CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, invocando os sábios e justos conhecimentos jurídicos de Vossas Excelências, espera a recorrente que seja recebido e provido o presente Recurso de Revista, na forma da fundamentação, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido estabelecer a condenação de forma solidaria de todas as reclamadas, conforme termos da peça vestibular.

Termos em que pede

e espera deferimento.

Gravataí/RS, 27 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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