Processo nº 1001384-24.2020.5.02.0058

Adair Aparecida Teixeira Campos x Associacao Alumni

TRT2 · 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
HTE
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 15 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Adair Aparecida Teixeira Campos, Claudia Jose Abud, Fabiola Marques, Jeniffer Simoni Morbi Piga e outros.
Processo em andamento
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19/04/2021ano passado

58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº HTE- 1001384-24.2020.5.02.0058

REQUERENTE ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

ADVOGADO Jeniffer Simoni Morbi Piga(OAB: 261347/SP)

ADVOGADO claudia jose abud(OAB: 105608/SP)

ADVOGADO FABIOLA MARQUES(OAB: 118290/SP)

REQUERIDO ASSOCIACAO ALUMNI

ADVOGADO APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA(OAB: 183304/SP)

ADVOGADO THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA(OAB: 208544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a7edd

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DECISÃO

Vistos,

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SÃO PAULO/SP, 19 de abril de 2021.

LAURA RODRIGUES BENDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº HTE- 1001384-24.2020.5.02.0058

REQUERENTE ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

ADVOGADO Jeniffer Simoni Morbi Piga(OAB: 261347/SP)

ADVOGADO claudia jose abud(OAB: 105608/SP)

ADVOGADO FABIOLA MARQUES(OAB: 118290/SP)

REQUERIDO ASSOCIACAO ALUMNI

ADVOGADO APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA(OAB: 183304/SP)

ADVOGADO THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA(OAB: 208544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO ALUMNI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a7edd

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DECISÃO

Vistos,

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SÃO PAULO/SP, 19 de abril de 2021.

LAURA RODRIGUES BENDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

16/04/2021ano passado

58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº HTE- 1001384-24.2020.5.02.0058

REQUERENTE ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

ADVOGADO Jeniffer Simoni Morbi Piga(OAB: 261347/SP)

ADVOGADO claudia jose abud(OAB: 105608/SP)

ADVOGADO FABIOLA MARQUES(OAB: 118290/SP)

REQUERIDO ASSOCIACAO ALUMNI

ADVOGADO THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA(OAB: 208544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO ALUMNI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c011c9

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DESPACHO

Vistos,

Providenciem as partes, no prazo de 15 dias, o andamento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Silente, ao arquivo.

SÃO PAULO/SP, 16 de abril de 2021.

LAURA RODRIGUES BENDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº HTE- 1001384-24.2020.5.02.0058

REQUERENTE ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

ADVOGADO Jeniffer Simoni Morbi Piga(OAB: 261347/SP)

ADVOGADO claudia jose abud(OAB: 105608/SP)

ADVOGADO FABIOLA MARQUES(OAB: 118290/SP)

REQUERIDO ASSOCIACAO ALUMNI

ADVOGADO THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA(OAB: 208544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c011c9

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DESPACHO DESPACHO

Vistos,

Providenciem as partes, no prazo de 15 dias, o andamento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Silente, ao arquivo.

SÃO PAULO/SP, 16 de abril de 2021.

LAURA RODRIGUES BENDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

05/04/2021ano passado

Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Sede

Processo Nº HTE-1001384-24.2020.5.02.0058

REQUERENTE ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS

ADVOGADO Jeniffer Simoni Morbi Piga (OAB: 261347/SP)

ADVOGADO claudia jose abud (OAB: 105608/SP)

ADVOGADO FABIOLA MARQUES (OAB: 118290/SP)

REQUERIDO ASSOCIACAO ALUMNI

ADVOGADO THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (OAB: 208544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO ALUMNI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3df0076 proferido nos autos.

Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO

Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntáriae devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Sede (Recomendação GP/CR nº 1/2017). Proferido despacho saneadore após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - Análise da Relação Jurídica Trazida a Exame e da Admissibilidade, Validade e Eficácia da Transação

O processo se iniciou em petição conjunta e seus documentos comprovam a capacidade dos requerentese a representação processual por advogados distintos,nos termos do art. 104, I, do CC c/c art. e 855-B, § 1º, da CLT.

Trata-se de relação jurídica cujo objeto fora a prestação de serviçoscom a observância dos requisitos legais do vínculo de emprego (CTPS - id.58f8bf0 - Pág. 7) e que perdurou de 01/03/1983 a 30/11/2020, sendo que ao tempo de sua ruptura a parte trabalhadora exercera a função de assist. inglês geral e recebera remuneração mensal de R$ 6.700,20.

O acordo extrajudicial prevê o pagamento, pela parte empregadoraà parte trabalhadora,do valor de R$ 154.810,32, além das seguintes obrigações:anotação da baixa contratual em CTPS; entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo de FGTS em conta vinculada e à habilitação no seguro desemprego; manutenção do plano de saúde por prazo vitalício; devolução de equipamentos, documentos e uniformes (pela parte trabalhadora).

Como parte da avença, a parte trabalhadorarenuncia à estabilidade

e à indenização substitutivaprevistas na cláusula 3ª, do ACT (id.5c8b258) e as partes anuem com a quitação restrita aos direitos discriminados (id. 172eeea - Pág. 1, 96ee95d - Pág. 1 e e3a07ba). Ante o objeto da transação e o teor das manifestações apresentadas, desnecessária a realização de audiência (art. 855-D, CLT)- restando atendidas as atuais diretrizes de prevenção do contágio do COVID-19.

O instrumento, embora declare expressamenteas obrigações assumidas (cominformações quanto ao valor, tempo e modo de pagamento) -; preveja cláusula penal (necessária em caso de descumprimento) e; discrimine direitos que compõem o seu objeto (com a respectiva natureza jurídica), atende apenas parcialmente os requisitos do instituto.

Isso porque, além das determinações contidas na decisão saneadora (id.b70ac1e),as partes foram instadas a se manifestações sobre outros aspectos jurídicos e documentos (id.50a4ac7), oportunidade em que a parte trabalhadoraexpressou anuência quanto à quitação restrita aos direitos transacionados (id.e3a07ba); provaram as especificidades do plano de saúdeobjeto do acordo (id.91a126f, 328b9b5, 4d3bef6, 3c3d38b, a5e21af e f97f554); apresentaram o extrato analítico da conta vinculada (id.2856c53); requereram a reconsideração da rejeição quanto aos benefícios da gratuidade de justiçapara fins de isenção completa das custas processuaise vincularam a norma coletiva sobre a qual incide a cláusulade renúncia constante da exordial (id.5c8b258).

Em que pese tenham as partes atendido parte das determinações judiciais hábeis a ensejar a validade do acordo pretendido -mormente quanto à respectiva quitação restritaaos direitos (verbas e valores) discriminados no instrumento – após a análise pormenorizada da norma coletiva, concluo pela impossibilidade de acolhimento do pedido . Vejamos.

Inicialmente, reconhecer aplicabilidade à referida previsão normativa ensejaria flagrante violação de dispositivo legal (art. 614, CLT) uma vez, que além de inexistir prova quanto ao depósito para fins de registro e arquivo no órgão competente (ônus processual das partes),em ampla consulta ao Sistema Mediador da Secretaria de Trabalho (http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/), confirmou -se que referido documento não se encontra devidamente registrado.

O referido registro é requisito formal de validade do ato, já que com ele, pressupõe que os demais requisitos legais e específicos tenham sido observados (art. 611 a 613, da CLT, dentre outros). Tal circunstância, por si só, é hábil a ensejar a rejeiçãodo pedido. Contudo, para fins de se evitar alegação de omissão no julgado,passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão.

A ruptura contratual não ocorrera por nenhuma das modalidades citadas na cláusula “3.2” do ACT (iniciativa do empregadoou mútuo acordo – art. 484-A, da CLT), mas sim por iniciativa imotivada do empregador (id.f19e0d2 - Pág. 5 e 7, razão pela qual não há falar em “renúncia automática” à garantia de emprego.

E, novamente, ainda que ultrapassada tal interpretação - o que se faz apenas como esforço argumentativo e para fins de se evitar alegações de omissão no julgado – constato que o próprio teor da norma coletiva viola preceito legal (art. 611, § 3º, da CLT), tratandose de direito indisponível e irrenunciável, mormente quando ausente a contrapartida razoável, à exemplo de indenização substitutiva, ainda que em montante parcial e com previsão de outros direitos hábeis a caracterizar efetiva concessão recíproca,o que não observo no presente feito.

Por fim, em que pese intimadas especificamente para tal fim (id.50a4ac7 - Pág. 1 – item “01”, segunda parte), as partes mantiveram incólume a previsão inicial de pagamento da indenização rescisória“direto” à parte trabalhadora., o que violaria expressamente imperativo legal (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90), também ensejando ilegalidade na transação.

Ante tais constatações, por qualquer dos ângulos de análise, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validadee eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - art. 104, I e 166, CC c/c art. 8º e , CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido.

Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficáciada transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017.

Pelo exposto, em respeito às interpretações e dispositivos acima transcritos, revendo posicionamento anteriormente adotado, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial.

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA e CUSTAS PROCESSUAIS

Tratando-se de a homologação de acordo extrajudicial de processo de jurisdição voluntária,nos termos da diretriz nº 3, do CEJUSC-JT2 (disponível no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal), não se aplica o "art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1 º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem

vencidos (§ 1 º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados".

Os benefícios da gratuidade de justiça somente serão reconhecidos se provados os seus requisitos legais e específicos, quais sejam: percepção desalário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social OU aos que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ainda que receba salário superior a tal limite (art. 790, § 3º e4º, CLT).

Considerando os argumentos trazidos em sede de emenda à petição inicial (id.7fb3785 - Pág. 2 – itens “5” a “7”), acolho parcialmente o requerimento de reconsideração e concedo à parte trabalhadora os benefícios da gratuidade de justiça.

Mantenho o indeferimento da respectiva concessão à parte empregadora, pelos argumentos já deduzidos no id.50a4ac7 - Pág. 2 – item “05”.

Custas processuais, pela parte empregadora, no importe de R$ 1.598,04 (1% incidente sobre o valor da causa rearbitrado –R$ 159.804,12 - id. 50a4ac7 - Pág. 2, item “04”),a serem recolhidas no prazo de dez dias úteis, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Inexistindo litígio e, por consequência, sucumbência, cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono (art. 791-A, CLT).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, decide o juízo do CEJUSC,nos termos do art. 855-D, da CLT, rejeitar o pedido de homologação do acordo extrajudicial,em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo.

Concedida a gratuidade de justiça à parte trabalhadora.

Custas processuais, pela parte empregadora, no importe de R$ 1.598,04 (1% incidente sobre o valor da causa rearbitrado –R$ 159.804,12 - id. 50a4ac7 - Pág. 2, item “04”),a serem recolhidas no prazo de dez dias úteis, sob pena de execução. Inexistindo litígio e, por consequência, sucumbência, cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono (art. 791-A, CLT).

Intimem-se as partes, observando o teor da Portaria GP 16/2021 desse E. Regional.

Após, lance-se a presente sentença por ata …

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