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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001

Petição - Ação Declaração de Trânsito Aduaneiro

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMANDANTE: Nome

DEMANDADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA , Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, por intermédio de seus advogados abaixo-assinados (Procuração e Substabelecimento em anexo), Assessoria Jurídica com endereço à Av. dos Franceses, s/nº, Vila Palmeira, São Luís/MA, para onde requer sejam encaminhadas todas as intimações e/ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida contra si por Nome, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DO RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Repetição de Indébito ajuizada por Nomeem face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

O autor alega que os autos de infrações (ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000) encontram-se eivados de vícios por não ter sido obedecida a dupla notificação, vez que não foi notificado dos referidos autos.

Por esse motivo o autor pleiteia em síntese: a) em sede de tutela antecipada a liberação do CRLV sem o pagamento das multas, suspendendo os AITs e todos os efeitos decorrentes destes; no mérito: a) requer que seja declarado nulos os AITs (ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000); b) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 20% sobre o valor da causa.

Esta é a síntese dos fatos, ipso literis, ipso verbis, e em que o respeito que tem o demandado pelo autor, as alegações deste não merecem prosperar, visto que não há o mais tênue resquício de direito que ampare a postulante em seu caminho, eivado de fragilidade jurídica e processual, conforme se passa a demonstrar.

II - DO MÉRITO

O demandado contesta todo o mérito da vertente demanda, como na forma abaixo a seguir, pelos motivos e fundamentos jure et de facto:

MM. Julgador, a fortiori, mormente, o pleito sub examine, situe-se de início aos simples compulsar dos autos, a axiomática fundamentação cumulada com a total inexistência de provas cabais que substancializem o pleito formulado, não resta outra alternativa ao demandado, senão, insurgir-se contra as alegações infundadas, compendiadas no cunho da proemial inclusa nos autos, senão vejamos:

II.a) DAS INFRAÇÕES (ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000) REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO AUTOR. DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/MA E DA LEGALIDADE DAS APLICAÇÕES.

Através dos autos de infração (ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000, ESA(00)00000-0000) , foram lançadas as multas tipificadas no artigo1755;2300, V e1655 doCTBB, pelo DETRAN/MA, quando trafegava na Endereço, em veículo de placa ABC0000de propriedade do AUTOR/CONTESTADO de placa ABC0000.

Não procede a pretensa anulação dos autos de infração, tendo em vista a ausência de ilegalidade na hipótese dos autos, bem como porque o réu/contestante agiu no exercício regular de polícia e no estrito cumprimento do seu dever legal, nos termos do art. 22, I e II, do CTB , in verbis :

ART. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - Aplicar as penalidades por infrações previstas neste código com exceção daquelas relacionadas nos incisos vi e viii do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

O Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 280, § 2º, assim dispõe:

Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

§ 2º. A INFRAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Estava, portanto, agindo no estrito cumprimento do dever legal, competindo-lhe o exercício do Poder de Polícia na fiscalização do trânsito e no interesse da coletividade, o que, por si só, já afasta a responsabilidade civil caso não comprovada prática de ato ilícito e/ou abusivo por seus prepostos, ainda presumindo, de acordo com o próprio

Direito Público, verídicos e eivados de fé-pública, os documentos emanados por quem tem competência, citando-se jurisprudência de nossos Tribunais:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. ANULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO TIPIFICA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, tem o poder-dever de fiscalizar o trânsito no interesse da coletividade e para o fim de manter a ordem pública. Assim, estava o agente público responsável pela autuação no estrito cumprimento de seu dever legal, o que exclui, de pronto, a responsabilização da Administração Pública, mormente diante da ausência de qualquer indício de abuso de autoridade. O fato de ter ocorrido o enquadramento errôneo também não afasta a prática de infração de trânsito pelo autor (tipificada no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro), que, conforme confessa na própria inicial, não portava documento obrigatório, qual seja, o CRLV. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCESSO COMETIDO NA ABORDAGEM POR POLICIAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Responsabilidade objetiva do ente público 1.O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. e 37 da Constituição Federal. 2.Possibilitando-se a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3.Não assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão dos supostos abusos cometidos na abordagem policial, porquanto não restou demonstrado nos autos o agir ilícito dos policiais a autorizar o pleito indenizatório. 4.Deflui-se que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo os policiais no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia. 5.Inexistem elementos que dessem azo ao dever de indenizar, pois a conduta adotada pelo agente público foi em conformidade com a lei, portanto, lícita. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/10/2010)

Ademais, tal possibilidade é atribuída ao agente pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, que como se percebe claramente, tem hierarquia maior que qualquer resolução emanada pelo CONTRAN. Se o poder judiciário não confere aos agentes fiscalizadores a presunção de veracidade do fato, considerando que no momento da autuação não havia aparelho foto sensor, a norma sofre o risco de perder a eficácia. O condutor contestado, ao não obedecer à regra, infringiu os artigos 175; 230, V e 165 do Código de Trânsito Brasileiro , constatado no ato pelo agente de trânsito.

Portanto, aqui se verifica que o agente de trânsito nada mais fez do que cumprir o seu dever como agente fiscalizador, aplicando eficazmente as normas de trânsito, constantes, tanto do CTB, quanto de Resolução do CONTRAN. Agir ao contrário seria se omitir na tutela do interesse coletivo, abrir mão do interesse público (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), condutas não aceitas no âmbito da Administração Pública.

O Art. 161 do citado Diploma Legal, prevê:

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da Legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo Único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Como pode ser observado, existe a hierarquia da legislação expressa no próprio Código, valendo primeiramente o preceito do mesmo, seguido da Legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN.

Se o agente de trânsito (a quem cabe preservar a Ordem Pública e zelar pela Segurança do Cidadão) formalizou os autos de infração foi porque constatou as irregularidades.

A autuação do agente de trânsito fundou-se em disposição dos artigos 175; 230, V e 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nada havendo de ilegal, pois obedeceu a critérios legais, aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com a exigência da lei com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade do DETRAN/MA, pois o agente, que naquele momento representava o Estado, agiu em conformidade com a lei vigente. A supremacia do interesse público com a possibilidade de praticar unilateralmente atos administrativos revestidos da presunção de legitimidade (fé pública), justifica-se quando se visa preservar os interesses da coletividade. A fé pública inerente aos atos administrativos convalida o ato, conferindo-lhe legitimidade.

A propósito, diversamente do pretendido, transcreve-se parte de entendimento jurisprudencial mais condizente com a situação apresentada, julgados pelos Tribunais Pátrios:

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VEÍCULO NEGATIVA DE PAGAMENTO EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR 1 Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia informando que o motorista apresentou sinais de embriaguez e se recursou a realizar o exame respectivo, havendo presunção de veracidade das informações constantes dos boletins, mormente diante da recusa na realização do exame; 2 Resolução do Contran que regula a verificação, pelos agentes policiais, dos sinais característicos da embriaguez, presentes na descrição contida nos boletins de ocorrência, não sendo o exame médico o único meio de se constatar a ingestão de álcool pelo condutor . Vítima e policiais que atenderam ao caso que afirmaram, em sede policial ou em juízo, o estado de embriaguez alegado; 3 Agravamento do risco que afasta o dever de a seguradora arcar com o pagamento da indenização pretendida, havendo cláusula expressa prevendo o não pagamento em caso de embriaguez ao volante. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00736697920128260224 SP 0073669-79.2012.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/04/2015, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2015)

JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. MOTORISTA ALCOOLIZADO. RECUSA EM FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE DE PROVA DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ART. 277, § 2º, DA LEI 9.503/97. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO. DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1.O motorista que conduz veículo com sinais ou sintomas de embriaguez, mas se recusa a submeter a exame do etilômetro (bafômetro), atrai contra a si a presunção legal, consequentemente sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 165 do código de trânsito. Em respeito ao princípio tempus regit actum, a análise do recurso será feita com base nas normas de trânsito vigentes à época dos fatos (03.10.2009). 2.a lei 9.503/97 dispõe em seu art. 165 que dirigir sob a influência de álcool é infração gravíssima. Já em seu art. 277, § 2º (com a redação dada pela lei nº 11.705/08), previa que "a infração poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor" . 3.no caso dos autos, não foi realizado o teste de alcoolemia, por recusa do condutor. Mas há o auto de infração de fl. 25 preenchido por agente público, onde se relatou que o motorista apresentava sinais de embriaguez (hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, etc.). 4.apesar da existência de um relatório médico (fl. 38) informando que o condutor não apresentava sinais de etilismo e sua conclusão aparentemente conflitar com o relatório do agente de trânsito, analisando-se a guia de fl. 37, verifica-se que o atendimento médico teria ocorrido cerca de duas horas após o acidente. O atendimento foi voluntário e não por força de encaminhamento da autoridade de trânsito e junto a unidade hospitalar ou médico credenciado. As condições de comparecimento do condutor no nosocômio e a veracidade das informações constantes no documento médico ficaram comprometidas. 5. Todo esse quadro corrobora no sentido de serem verdadeiras as informações consignadas no relatório, lavrado com base na percepção in locu do agente de trânsito no dia do acidente, ou seja, de que o motorista apresentava olhos velhos, hálito etílico e fala arrastada, bem como teria informado perante outro agente de trânsito, que não faria o teste do bafômetro, porque teria ingerido bebida alcoólica. Portanto, deve prevalecer a versão do agente do detran/df, detentora de presunção de legitimidade, porque não infirmada pela prova, bem como mantida a multa e demais sanções aplicadas. 6.precedentes: acórdão n.511850, 00000-00, relator: josé divino de oliveira, revisor: vera andrighi, 6a turma cível, data de julgamento:

08/06/2011, publicado no dje: 16/06/2011. Pág.: 185; acórdão n.468040, 00000-00, relator: humberto adjuto ulhôa, revisor: joão batista teixeira, 3a turma cível, data de julgamento: 01/12/2010, publicado no dje: 07/12/2010. Pág.: 223. 7.recurso conhecido e desprovido. 8.decisão tomada nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 9.o recorrente pagará as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 00.000,00(art. 20, § 4º, cpc), mas cujo pagamento suspendo nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. (TJ-DF - ACJ: 00000-00 0170687-21.2012.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2013 . Pág.: 247)

II.b) DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DO DETRAN.

Para tentar invalidar os autos de infração, o autor alega em sua inicial que os fatos que ensejaram os referidos Autos de Infração não aconteceram, sem, contudo demonstrar se fato a veracidade das suas alegações, somente se restringindo a relatar uma fantasiosa estória, assim como alega não ter recebido as devidas notificações.

Entretanto, consoante exaustivamente demonstrado os Autos de Infrações contestados pelo requerente, foram aplicados dentro da estrita legalidade e conforme os ditames legais, possuindo presunção de legitimidade.

Cumpre destacar, que as notificações foram emitidas para o endereço que o autor indicou ao DETRAN, sucede que os AR’s foram devolvidos pelo Correios devido o requerente ser desconhecido no endereço informado.

Ocorre, que o autor não informou corretamente o seu endereço ao Órgão Estadual de Trânsito, ou não o atualizou, pois o endereço da sua residência informado na inicial diverge do constante nos cadastros do DETRAN, sendo, dessa forma,todas as notificações emitidas a requerente devolvidas pelos Correios devido a mesma ser desconhecida no endereço informado.

Entretanto, segundo a dicção do § 1º do artigo 282 do CTB, o proprietário do veiculo é obrigado a manter atualizado o seu endereço junto ao Órgão de Trânsito, sendo válida a notificação devolvida por desatualização de endereço:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Portanto, no caso especifico o endereço do autor NÃO ESTÁ CADASTRADO CORRETAMENTE NO SISTEMA, pois o requerente não atualizou seu endereço nos sistemas do DETRAN.

Nesse sentido é o entendimento dos diversos Tribunais pátrios, vejamos:

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - ART. 282, § 1º do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENDEREÇO INSUFICIENTE OU DESATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTAS PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA PARCIAMENTE PROVIDA. Regular é a notificação do impetrante que não informa corretamente seu endereço ao departamento de trânsito .O Mandado de Segurança não é o meio hábil para anular infrações de trânsito quando, in casu, exige a dilação probatória. (MS 409791 SC 2005.040979-1. Primeira Câmara de Direito Público. Impetrante: Itamar Piroli, Impetrado: Delegado Regional de Polícia da Comarca de Videira. Relator Nicanor da Silveira. 22 de Março de 2006).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO INVIABILIZADA - ENDEREÇO INSUFICIENTE E/OU DESATUALIZADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APELO PROVIDO.

"No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual", eis que é "obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando" "o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência" (art. 123 , II , § 2º , do CTB). "É válida a notificação remetida àquele que consta do Certificado de Registro do Veículo, ainda que restituída ao remetente por ser o 'ENDEREÇO insuficiente'" (ACMS n. , rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-3-2004). ( MS 375362 SC 2010.037536-2. Segunda Câmara de Direito Público. Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelado: Liceo Tolizano Duarte, Interessado: Delegado Regional Chefe da 17a Ciretran de Brusque. Relator Cid Goulart. 11 de Agosto de 2011.)

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - ENDEREÇO INSUFICIENTE OU DESATUALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - LEGALIDADE DA MEDIDA - confirmar a SENTENÇA

1. Para legitimar a exigência do prévio pagamento das multas de trânsito como condição para o licenciamento ou transferência do veículo, é imprescindível que o infrator seja notificado regularmente da autuação para os fins do disposto nos art. 282 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro .

2. Notificação regular, segundo abalizados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é aquela feita pessoalmente, ou, quando menos, conforme a legislação processual vigente, entregue no endereço indicado pelo interessado e recebido por pessoa de suas relações.

3. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (art. 282 , § 1º do CTB). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Comarca de Itajaí, em que é impetrante Otacílio Vicente, e impetrado o Chefe da Ciretran de Itajaí:

ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por votação unânime, confirmar a sentença em reexame.

Sem custas. (Apelação Cível em Mandado de Segurança. Relator Des. Luiz Cézar Medeiros. 15/04/2002)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTADAS. ENDEREÇO INSUFICIENTE. VERACIDADE DOS DADOS. ÔNUS DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC .

O artigo 281 , § 2º da Lei nº 9503 /97 considera válida para todos os fins a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo. A veracidade dos registros cadastrais é ônus do administrado, justamente para que este não se valha de suposto desconhecimento do auto de infração para tentar invalidá-lo . A diversidade de endereço constatada no presente feito só corrobora a diligência da Administração Pública, mormente diante de inúmeras tentativas de cientificar o recorrente. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do artigo 557 , caput do CPC . (APL 00189204420058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA. NONA CÂMARA CÍVEL. Relator

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA. APELANTE: MARCELO MESQUITA NOGUEIRA, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Publicação 09/10/2009

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ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016007-74.2015.8.08.0024. AGRAVANTE: ANDERSON MARCOS GOMES ALBERTO. AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO-DETRAN⁄ES. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ÔNUS DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 282 DO CTB . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 273 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

1. O auto de infração está corretamente preenchido, em obediência aos ditames da Portaria n. 59⁄2007 do DENATRAN, não havendo insubsistência na autuação.

2. O prazo para a expedição da notificação de autuação no caso do condutor recursar-se a assinar o auto de infração é de trinta dias, conforme disposto no art. 281 , II do CTB . Hipótese que não foi ultrapassado o prazo legal. 3. A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao DETRAN pertence aos cidadãos. As notificações devolvidas por desatualização dos cadastros são consideradas válidas, à luz das disposições do art. 282 do CTB . 4. Consta no documento de fls. 39, que o agravante não recebeu as notificações das infrações de trânsito em razão do endereço ser insuficiente, não cumprindo, assim, com o seu ônus de atualizar os dados cadastrais junto ao Órgão de Trânsito Estadual, sendo consideradas as notificações válidas, nos termos do art. 282 do CTB .

5. Não há, neste momento, prova suficiente acerca da verossimilhança do direito alegado que autorize a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

6. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Relator. Vitória, 18 de agosto de 2015. PRESIDENTE RELATOR. (AI 00160077420158080024. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Julgamento 18 de Agosto de 2015)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVAS DA NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO PELOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO EM MANTER ATUALIZADO O CADASTRO JUNTO AO DETRAN . FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A comunicação referente à suspensão do direito de dirigir foi encaminhada ao endereço constante do banco de dados do Detran, tendo sido devolvido pelos correios, com a indicação de "mudou-se" .A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao Detran pertence aos cidadãos. As notificações devolvidas por desatualização dos cadastros são consideradas válidas, à luz das disposições do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro . ( (00)00000-0000 PR 00000-00(Acórdão). 5a Câmara Cível. Relator Luiz Mateus de Lima. DJ: 1303 23/03/2014)

O Ilustre Jurista Arnaldo Rizzardo, em sua obra "Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", 8a Edição, preleciona que:

"O CTB reputa válida a notificação procedida por mera remessa postal, embora devolvida por desatualização do endereço. Isto porque, dentro da ordem do art. 123, § 2º," no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. "Pela norma acima, uma vez comprovado que a notificação, o que entende-se também no caso de aplicação da penalidade ao condutor, foi encaminhada para o endereço que consta no registro ou prontuário que existe na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos, inclusive para contagem do prazo recursal.(p. 566/567)

Portanto, a jurisprudência entende que não estando o endereço corretamente cadastrado no sistema do órgão de trânsito, as notificações serão consideradas válidas, pois caso contrário, os usuários informariam seus endereços erroneamente ao Órgão de Trânsito e posteriormente pleiteariam pela insubsistência das notificações.

Dessa forma, as notificações de autuação e imposição de penalidade foram devidamente expedidas seguindo os ditames legais, ausente, portanto, qualquer irregularidade capaz de viciar este processo.

II.c) - DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO PARA EMISSÃO DO CRLV - VEÍCULO NÃO LICENCIADO - DÉBITOS DE MULTAS

Inicialmente, é necessário considerar que constitui obrigação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, cumprir fielmente o que determina a legislação vigente que regula as normas de trânsito, obrigando-o a seguir os ditames legais através da estrita legalidade.

O Código de Trânsito Brasileiro é aplicável a qualquer veículo, seus proprietários e condutores, estabelecendo normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários, sempre com o intuito de promover a fluidez e o disciplinamento do trânsito.

Portanto, o DETRAN/MA agiu dentro da legalidade, cabendo salientar que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são normas de direito público, que independem da vontade e das relações particulares para serem aplicadas, mas tão somente dependem da defesa do interesse público, da sociedade como um todo.

Ainda, o veículo possui débitos relacionados aos autos de infrações s pelo requerente na presente demanda, conforme se verifica nas telas de sistema ora juntadas, que impedem o licenciamento do veiculo.

O certificado de Licenciamento Anual, o qual atesta que o veículo está devidamente licenciado, e documento obrigatório para circulação de veículos, somente pode ser emitido quando quitados todos os débitos do veículo:

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Destaca-se, que o licenciamento anual do veículo se efetua quando do pagamento de IPVA, TAXAS, SEGURO DPVAT e multas vencidas, eventualmente existentes, e consequente emissão de CRLV do veículo.

Ainda o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua a obrigatoriedade do porte do CRLV:

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Como é cediço, a Administração Pública em todas suas esferas está submetida ao princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37, da Carta Magna, ou seja, ao contrário das relações entre particulares, reguladas pelo direito privado, em que é dado fazer tudo o que a Lei não o proíba, o administrador público só pode fazer o que a Lei manda, ou seja, é a completa submissão da Administração às Leis.

No dizer do eminente Celso Antônio Bandeira de Melo ( in Curso de Direito Administrativo , Malheiros, 17.a ed. pg. 95), o princípio da legalidade "significa que a Administração nada pode fazer senão o que a Lei determina".

Dessa forma, o veículo do autor, por não terem sido pagas as multas contestadas nos autos, ainda não se encontra devidamente licenciado, impedindo, assim, a emissão do CRLV, tudo de acordo com o que determina o CTB e resoluções pertinentes ao caso.

Assim, o DETRAN/MA está impossibilitado de emitir o Licenciamento do veículo do requerente, vez que, submetido ao princípio constitucional da legalidade, não pode realizar aquilo que a Lei não permita, no

II. d) DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Não existe qualquer demonstração nos autos de que os eventos ocorreram da maneira narrada pelo autor, por outro lado os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, inafastáveis salvo prova inequívoca, o que não ocorreu nos autos.

Destarte, o ônus da prova, quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a ele incumbe, litteris:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."

De acordo com esse dispositivo, infere-se que"não basta ao autor alegar os fatos que justificam o direito subjetivo a ser tutelado jurisdicionalmente. Incumbe-lhe, sob pena de sucumbência na causa, o ônus da prova de todos os fatos pertinentes à sua pretensão (art. 373, I)". E, por se tratar de um ônus, a inobservância implica que a parte assumirá os riscos de sua omissão, que, na situação dos autos, não poderá levar a outra conclusão que não a improcedência dos pedidos.

Nesse sentido já decidiu o extinto 2.º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, conforme ementa aseguir transcrita:

"O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava."(2. TACSP, Resc. Ac. Câm. N.º 441.4128-00/9, 4.a Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.04.96, RT 732/276)

Assim, não tendo o Autor apresentado qualquer prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, bem como estando demonstrada a licitude do comportamento do Demandado, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, seja pela ausência de direito subjetivo do Requerente, seja por falta de prova do alegado direito.

III- DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

O Direito é muito bem conhecido por V. Exa, que o interpreta e aplica rotineiramente, daí, não se deter o contestante em maiores considerações, para não ser enfadonho. Segundo a mesma trilha, os tribunais tem reconhecido a legitimidade das medidas administrativas aplicadas, mormente havendo previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), o que dá ao DEMANDADO , a serena confiança de que ao final, será produzida por este douto juízo de direito a soberana justiça.

Deste modo, no rastro de tais diretrizes, impõe-se ressaltar que, a teor do que se acha disposto na Constituição Federal, bem como no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, entendemos inexistir qualquer direito que ampare o postulante.

Ex positis, pelos próprios fatos e fundamentos jurídicos passados em revista, requer a Vossa Excelência a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos constantes da inicial.

A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta o Réu por todos os meios de prova admitidos em Direito, mormente pelo depoimento pessoal da Autora, juntada e exibição de novos documentos e oitiva de testemunhas.

Por fim, pugna-se que todas as intimações do processo sejam remetidas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade (CPC, art. 272, § 2º e § 5º).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Luís (MA), 03 de março de 2020.

Nome

Advogada - DETRAN/MA

00.000 OAB/UF

ANEXO TELA CMP (AIT ESA(00)00000-0000)

TELA CMP ( AIT ESA(00)00000-0000)

ANEXO TELA CMP ( ESA(00)00000-0000)

TELA CVS